SóProvas

ID
1547752
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
SEDS-PE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  •          

     Lei excepcional ou temporária

      Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

                                                                                                                                                                       

  •  Lei excepcional ou temporária

      Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.


    Explicando: Tanto a Lei Excepcional quanto a Lei Temporária são ULTRATIVAS (atingem o fato típico mesmo após a cessação de sua vigência). Isso ocorre para GARANTIR A EFICÁCIA DA NORMA NO TEMPO E NO ESPAÇO.

  • GABARITO A

     

                                                        CÓDIGO PENAL MILITAR

                                                               PARTE GERAL

                                                                 LIVRO ÚNICO

     

                                                                     TÍTULO I

                                                DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

     

     Lei excepcional ou temporária

            Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

     

  • PLUS

    *Lei EXCEPCIONAL => é a editada em situações anormais de vida social, como revolução, epidemias e outras calamidades públicas.

    **Lei TEMPORÁRIA =>baixada para vigorar num determinado período de tempo, por ela própria fixado.

    Ambas se autorevogam: a lei excepcional pela cessação das “circunstâncias que a determinaram, e a lei temporária pelo decurso do “período de sua duração”. Sendo ambas de vigência transitória, se auto-revogando com a cessação do período de sua duração, importante é a expressa menção legal de sua ultra-atividade, ou seja, aplicação “ao fato praticado durante a sua vigência”.

     

    FÉ E FORÇA!

     

  • A lei temporária ou excepcional, tanto no que atine ao CP e ao CPM, são ultrativas.

  • Apenas lembrando quanto às medidas de segurança:

     

    Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

  • aplica-se ao fato praticado durante sua vigencia!

  • GAB - A

    Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. 
    Lei temporária e lei excepcional são exceções ao princípio tempus regit actum.


    Se você pensa que pode ou se pensa que não pode, de qualquer forma você está certo.

  • ACERTEI RUMO APROVAÇÃO PMGO!!!! RAIADOOOOO

  •  Lei excepcional ou temporária

           Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

    GABARITO A

    PMGO

  •  Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    gb a

    pmgoo

  •  Art 4o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA POSSUI ULTRATIVIDADE PENAL,OU SEJA APLICA-SE AOS FATOS PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.

  • Lei temporária é aquela que traz em seu texto um período prefixado de duração, delimitando de antemão o lapso temporal em que estará em vigor.

    Lei excepcional é aquela que tem vigência enquanto persistirem determinadas circunstancias excepcionais, pois objetiva atender as situações extraordinárias de anormalidade social ou de emergência.

    Aplica-se que aquele caso seja julgado no momento posterior a sua revogação. Sua duração é curta e naturalmente o julgamento dos fatos ocorridos serão após a sua revogação.

    Ela entra em vigor em um período e sai por conta de seu próprio texto.

    Em regra, a lei excepcional ou temporária de natureza penal é mais gravosa do que a lei que regula o período de normalidade.

    O Código Penal Militar, à semelhança do Código Penal comum, dispõe que:

    "Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."

    LETRA A

  • questão fácil, porém não está bem elaborada. fica subentendido que já existe uma lei mais benéfica. o que leva a ideia da retroatividade da lei mais benéfica.

  •  Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    #AVANTE PM-PA 2021

  • FELIPE BLACK AQUI. VAMOS PRA CIMA!!!! PMCE

  • não tem misterio..

    Letra( A)

    A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Lei excepcional ou temporária

    Art. 4° A lei excepcional ou temporária,embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Gab A

  • Lei excepcional ou temporária

    A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

  • Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.

    ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.

    Lei excepcional - é aquela  que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.

    As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.

  • "Aplicase"

  • Letra A

    A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • traduzindo Chibata come, volta , back, estamos falando de CODIGO.PENAL MILITAR CHIBAA COME

  • EU NÃO ENTENDO UMA FALA QUE NÃO PODE VOLTA AQUI JA FALA QUE PODE RETROAGIR

  • Concordo plenamente com o ClebsonGonçalves. ... Ficou vaga

  • Questão mal elaborada... Dá a entender que tem uma lei mais benéfica para o réu.

  • Lei Excepcional ou Temporária

    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Súmula 711 STF

    A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  •  Lei excepcional ou temporária

            Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  • Minha contribuição.

    CPM

    Lei excepcional ou temporária

    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Abraço!!!