Questão 154786

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

• A. Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.
• B. Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.
• C. Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.
• D. Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• E. É sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA E

  Lei 8.112/90 - Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  
  IV - improbidade administrativa;

• A) ERRADA. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (Art. 49, parágrafo primeiro)

  B) ERRADA.  Destituição do cargo em comissão é penalidade disciplinar. (Art. 127)

  C) ERRADA. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Art. 91, parágrafo único)

  D) ERRADA. Quando invalidada a sua demissão, o servidor é reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação. (Art. 28)

   

• Repetição da questão:  Q177481.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  IV - improbidade administrativa;

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.