Questão 1548517

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Analise as afirmativas a seguir, referente à Lei nº 869 de 05 de julho de 1952:

I.   Art. 44. O funcionário não poderá ser transferido de uma para outra carreira.
II.  Art. 59. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
III. Conforme Art. 158, o funcionário poderá ser licenciado quando convocado para serviço militar.
IV. Conforme Art. 13, só poderá ser provido em cargo público quem satisfazer, dentre outros requisitos, ter completado 16 anos de idade.
V.   Art. 15. É vedado a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade.

Assinale a alternativa correta:

• A. Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas III, IV e V são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém poderia falar por que a I está incorreta?
  

  Se trata de um artigo revogado. Em qual artigo da lei fala sobre isso?

• Está revogado a transferencia na lei 869.
  entrtetanto,não haverá a transferencia.
  Art 44

• Art. 44 - O funcionário poderá ser transferido:

  I - de uma para outra carreira;

   

  Art. 59 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

   

  Art. 158 - O funcionário poderá ser licenciado:

  V - quando convocado para serviço militar;

   

  Art. 13 - Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

  II - ter completado dezoito anos de idade;

   

  Art. 15 - É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade.

• art 44 revogado , ENTAO QUESTAO TERIA Q SER ANULADA

• Art. 12 inciso V revogado

• A questão está desatualizada eu sei!

  Gabarito atual da questão seria:

  e) II, III e V.

• IV. Conforme Art. 13, só poderá ser provido em cargo público quem satisfazer, dentre outros requisitos, ter completado 16 anos de idade.

  No caso é 18 anos então está incorreta , a questão teria q ser anulada