Questão 154858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade,
fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento
em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado,
julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  
  Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
  disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e
  loterias.
  
  Art. 22 CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
   XX - sistemas de consórcios e sorteios;
• Um exemplo ocorrido no RJ:A Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de credenciar terceiros para a exploração do jogo de bingo. A juíza Regina Coeli Carvalho, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que as 31 empresas que exploram o jogo no estado suspendam suas atividades. As informações são da Agência Brasil.A multa diária pelo descumprimento da decisão foi arbitrada em R$ 50 mil e será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, usado para reparar danos ao consumidor e ao meio ambiente. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal foi apresentada em 2003.Em seu despacho, a juíza decidiu que há decreto que deixa claro que a exploração do jogo do bingo é de competência da União e deve ser executada “direta ou indiretamente” pela Caixa Econômica Federal. Na avaliação do procurador da República, Luiz Lessa, a sentença “é uma vitória da sociedade brasileira e uma resposta certeira àqueles que pensam que podem se locupletar às custas do povo”.

• errado.

  esta prática viola a sumula vinculante n 2

• Questão errada.

  Súmula Vinculante 2

  É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
  disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e
  loterias.
   

• SÚMULA VINCULANTE  STF

        

  SV 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

   

   

  GABARITO: ERRADO

• Súmula Vinculante 2- É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que

  disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.