Questão 1548586

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009

Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

• A. Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.
• B. Art. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I- dois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão.
• C. Art. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.
• D. Art. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4° O assédio moral, conforme a gravidade da falta, será punido com :

  I repreensão 

  II suspensão ;( e também suspensão )

  III demissão.

• A alternativa incorreta é a letra A, pois o art. 4º da Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011 prevê que o assédio moral, conforme a falta, será punido com: I – repreensão; II – suspensão; III – demissão.