Questão 1548676

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel; Modos de Perda da Propriedade

Com relação às formas de aquisição e perda da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, há transferência da propriedade imóvel no ato da confecção da escritura pública de venda e compra.
• B. A posse de má-fé obsta a prescrição aquisitiva de bem imóvel, independentemente do prazo transcorrido.
• C. Os efeitos da renúncia ao direito de propriedade independem do registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis.
• D. Para fins de contagem do tempo exigido para prescrição aquisitiva, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.
• E. O abandono não configura hipótese de perda da propriedade imóvel.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "D".

  A letra “a” está errada. Art. 1.245, CC: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

  A letra “b” está errada. Art. 1.238, CC: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...).

  A letra “c” está errada. Estabelece o art. 1.275, II, CC que uma das causas de perda da propriedade encontra-se a renúncia. Porem, o parágrafo único deste dispositivo determina que neste caso “os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis”.

  A letra “d” está correta nos termos do art. 1.243, CC: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

  A letra “e” está errada. Art. 1.275, CC: Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação.

• parabens pela questão,eu errei kkk

• Lembrando que a escritura pública é somente um título translativo, isto é, um título de transferência. Neste sentido, a transferência de propriedade DEPENDE DE REGISTRO. No Brasil a escritura pública não é suficiente para transferir a propriedade. 

   

  Lembrando: Qual a diferença entre REGISTRO, AVERBAÇÃO e MATRÍCULA?

   

  REGISTRO: Ato praticado em cartório para escriturar os atos de aquisição ou declaração de propriedade e de constituição de direitos reais na coisa alheia. 

   

  AVERBAÇÃO: Ato para escriturar alterações e extinção de registro. 

   

  MATRÍCULA: É o ato praticado em cartório para individualizar o imóvel, ainda que não levado a registro. 

   

  Lumus! 

• Acessio Possessionis

  A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião, desde que sejam contínuas e pacíficas

• Complementando a letra C:

  Cuidado para não confundir renúncia com abandono:

  Os dois são formas de perda da propriedade, mas enquanto na renúncia os efeitos da perda da propriedade imóvel estão subordinados ao registro, no caso de abandono presume-se de modo absoluto tal intenção quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais.