Questão 154939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Julgue os seguintes itens, que versam acerca de habeas corpus e
das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes dependem de homologação pelo STF para serem cumpridas e devem estar acompanhadas de tradução em língua nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a homologação das cartas rogatórias de autoridade estrangeiras é de comptência do STJ (art. 105, I, h, CF)

• Beleza, só retificando a nobre colega, é a alínea "I", e não h, do art. 105, I.
  
  A EC 45/04 transferiu a competência do STJ para:
  1) Homologar sentenças estrangeiras;
  
  2) Conceder exequatur às cartas rogatórias.
  
  Atenção pro detalhe: quem vai EXECUTAR a carta rogatória (depois do exequatur) e a sentença estrangeira, após a mencionada homologação,  é o JUIZ FEDERAL, e não o STJ! (CF, 109, X)
  
  Q Deus nos ilumine!

• Competência do STJ

• ASSERTIVA ERRADA, POIS A COMPETÊNCIA AGORA É DO STJ.
• STJ
• Sem querer ofender ninguem, mas os comentarios acima so falaram do erro na primeira parte da questa: nao eh o stf e sim o stj que homologa.
  Caso isso fosse corrigido no enunciado ele estaria correto? Depende de homologacao do stj e deve estar acompanhada de traducao em lingua nacional?
  Caso possivel alguem me tire essa duvida.
• Resumindo, baseado nos artigos já citados nos demais comentários, tem dois erros na questão. Não depende de homologação e sim de exequatur (literalmente, cumpra-se, segundo o site direitonet.com.br) e isso é feito pelo STJ e não pelo STF. 
• Cartas Rogatorias É similar à carta precatória, mas se diferencia deste por ter caráter internacional. A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, audição de testemunhas, e não possui fins executórios.
  
  Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca.
  
  Art. 105 da Constituição Federal Compete ao Superior Tribunal de Justiça:......i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
  exequatur: É um termo jurídico que se pode definir como uma autorização para que uma sentença estrangeira ou um pedido formulado por autoridade estrangeira por carta rogatória sejam cumpridos no Brasil.
  

• B.2 Juizes federais
  Aos juizes federais, o art. 109 estabelece competir processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas1 na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; os crimes políticos1 2 e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização e a disputa sobre direitos indígenas.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;