Questão 1549489

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

A petição inicial é o instrumento da demanda. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Todavia, há casos em que a petição inicial será indeferida. Deverá o juiz indeferir a petição inicial quando:

• A. contiver pedidos alternativos, quando pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;
• B. o autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;
• C. o autor atribuir um valor à causa, quando esta não tem conteúdo econômico;
• D. contiver pedidos incompatíveis entre si;
• E. o pedido for juridicamente possível.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  Art. 295. 

  Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: 

  I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; 

  II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 

  III - o pedido for juridicamente impossível; 

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 

• uma boa leitura faz total diferença, juro que vi IMPOSSÍVEL na alternativa E.

  Gabarito D Art. 295, IV CPC
  

• Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

• Vale ressaltar que, de acordo com artigo 292, CPC, os pedidos não precisam ter conexão, mas precisam ter compatibilidade entre sí.

• Amigos! Essa questão é mais uma pegadinha da FGV, uma vez que a alternativa " d " está contida na inepta da petição inicial, que por sua vez é um dos requisitos de indeferimento da petição inicial, que consta no art.295. Logo a alternativa "d" está CORRETA!!!
  "Pequenas atitudes realizadas constantemente... fazem uma grande diferença no resultado final! ( Lair Ribeiro)"
  
  
    

  
  

  
  

• Complementando:

  Só para colocar o artigo completo. 

  CPC

  "Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - quando for inepta;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - quando a parte for manifestamente ilegítima;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);   (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.   (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente."

  
  

• NCPC

  Art 330 , parágrafo primeiro , IV .

   

• NCPC

   

  Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

  I - for inepta;

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  III - o autor carecer de interesse processual;

  IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

   

  Art. 106.  Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

  I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

  II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

   

  Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

• NOVO CPC/2015

   

  Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

  I - for inepta;

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  III - o autor carecer de interesse processual;

  IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

   

  § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

  I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

  II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

  III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

   

  Bons estudos

• Queridos, além dos demais comentários acho válido acrescentar que pelo atual CPC a ação considera-se proposta com o protocolo da petição inicial.

  Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.