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Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a:

Alternativas

orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos hipossuficientes, promovendo a ação civil pública e a ação penal pública incondicionada, de forma integral e gratuita;

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais homogêneos, promovendo a ação civil pública e exercendo o controle externo da atividade policial, tudo na defesa dos necessitados e de forma integral e gratuita;

orientação jurídica, a promoção dos direitos individuais e coletivos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados e do ente federativo a que estiver vinculada, de forma integral e gratuita;

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Comentários

Letra (e)

Art. 1º da LC 80/94

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição.

LXXIV do art. 5º da Constituição = o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Gabarito: E
Letra de lei.
Artigo primeiro da lei complementar 80/94
Qria confirmar o erro da letra B, alguém saberia me dizer ?
Felipe Lira, o problema da B é que faz uma confusão entre o MP e a DP. Perceba os dispositivos da CF:
Ministério Público
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Defensoria Pública
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Além disso, promover a ação penal pública é função institucional do MP:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
A Defensoria, por sua vez, tem como função institucional:
Art. 4º LC 80. XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
:^)
Gabarito: E

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

ID

1547395

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:

Alternativas

o Defensor Público-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis com mais de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice, para mandato de dois anos, vedada a recondução;

o Defensor Público-Geral é substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Defensor Público decano, isto é, o membro mais antigo em atividade na carreira, desde que não tenha anotação de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos últimos cinco anos;

ao Defensor Público-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado e manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

ao Conselho Superior cabe decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições;

o Corregedor-Geral é indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os membros, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Comentários

Letra (d)

A) errada: Não se exige que o membro esteja há mais de cinco anos na carreira, nos termos do art. 99 da LC 80/94. Além disso, permite-se a recondução. Exige-se, ainda, que o candidato tenha mais de 35 anos.

B) errada: O DPGE é substituído pelo Sub-DPGE, nos termos do art. 99,§1º da LC 80/94.

C) errada: Nos termos do art. 105, X da LC 80/94, compete à CORREGEDORIA-GERAL manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento.

D) correta: Item correto, pois estas são atribuições do CSDPE, nos termos do art. 102, §1º da LC 80/94:
Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.
§ 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

E) errada: Item errado, pois a lista tríplice é formada pelo CSDPE, nos termos do art. 104 da LC 80/94.

Bons estudos
Letra "A" Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Letra "B" § 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Letra "C" Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:
X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;(Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Letra "E" Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Letra "D" se encontra no art. 102, §1º
Gabarito: D

a) Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

b) § 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual.

c) Art. 100. Ao Defensor Publico-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representandoa judicial e extrajudicialmente.

Compete `Corregedoria-Geral: Art. 103, X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

e) Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Letra A - "o Defensor Público-Geral é nomeado pelo Governador do Estado (correto), dentre membros estáveis (correto) com mais de cinco anos na carreira (errado - os membros estáveis precisam ser maiores de 35 anos), escolhidos em lista tríplice (correto), para mandato de dois anos (correto), vedada a recondução (errado - é permitida uma recondução);"

Art. 99, caput da lei complementar 80/94.

Letra B - "o Defensor Público-Geral é substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Defensor Público decano, isto é, o membro mais antigo em atividade na carreira, desde que não tenha anotação de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos últimos cinco anos;" Errado - O Defensor Público-Geral é substituído pelo subdefensor Público-Geral.

§1º do art. 99.

Letra C - "ao Defensor Público-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado e manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;" Essa é a competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, conforme prevê o art. 105, X, LC 80/94.

"Art. 100. Ao Defensor Publico-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e
coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando a judicial e extrajudicialmente."

Letra D - "ao Conselho Superior cabe decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições;" CORRETA!

Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. § 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Letra E - "o Corregedor-Geral é indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os membros, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, vedada a recondução."

Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
DPG :

> Chefe;
> Nomeado pelo Gov.;
> Entre membros estáveis;
> Lista tríplice;
> 2 anos - 1 Recondução.

CORREGEDORIA:

> Mantem atualizados os assentamentos;

CONSELHO SUPERIOR:

> Ativ. consultivas, normativas e decisórias;
> Fixação de alterações de atribuições dos órgãos de atuação;
> Em grau de recurso, matéria disciplinar e conflitos de atribuições;
> Elabora lista tríplice para corregedor.
Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
§ 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual.
ATENCAO: MANDATO DO DPGE NA DPE RJ É DE 04 (E NAO 02) ANOS

DPG :
> Chefe;
> Nomeado pelo Gov.;
> Entre membros estáveis;
> Lista tríplice;
> 2 anos - 1 Recondução.
CORREGEDORIA:
> Mantem atualizados os assentamentos;
> aferição de merecimento;
> julga infrações disciplinares
CONSELHO SUPERIOR:
> Ativ. consultivas, normativas e decisórias;
> Fixação de alterações de atribuições dos órgãos de atuação;
> Em grau de recurso, matéria disciplinar e conflitos de atribuições;
> Elabora lista tríplice para corregedor.

obs. escolha do Corregedor: Lista tríplice formada pelo Conselho Superior dentre os membros da Classe mais elevada da carreira, escolhido pelo DPG, mandato de 02 anos, uma recondução

ID

1547398

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Bruno, servidor público estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, com preguiça de carimbar centenas de documentos, o que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para seu primo Vitor, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, Bruno incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com:

Alternativas

repreensão;

suspensão de até 10 (dez) dias;

suspensão de até 30 (trinta) dias;

suspensão de até 90 (noventa) dias;

demissão.

Comentários

Lei Complementar 68/92 (Regime Jurídico) - Rondônia
Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
10 (dez) dias:
VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou
de seus subordinados
LC 68-1992- RO
Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com
suspensão de até 10 d:
VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência
e responsabilidade ou de seus subordinados;
Lei Complementar 68/92 RO

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
10 (dez) dias:

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou
de seus subordinados.

COMPLEMENTO

Art. 169 São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
30 (trinta) dias:

I- a reincidência(REPETIÇÃO) de qualquer um dos itens do artigo 168.
Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:

I - a reincidência - Repetição - de qualquer um dos itens do artigo 167;

II - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;

III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;

V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;

VII - indisciplina ou insubordinação;

VIII - reincidência do inciso IV do artigo 167;

IX - deixar de atender:

a) a requisição para defesa da Fazenda Pública;

b) a pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado.

X - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documentos ou objeto da repartição.

Art. 167 - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais:

I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;

II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;

III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou público;

IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.

Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992
Art. 169 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 30 (trinta) dias:

I - a reincidência - Repetição - de qualquer um dos itens do artigo 168;

II - ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;

III - obstar o pleno exercício da atividade administrativa;

IV - conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;

V - atuar, como procurador ou intermediária, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro;

VI - aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;

VII - a não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável.

Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992
Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:

I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 167;

II - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;

III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;

V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;
Como faz para inserir uma imagem no comentário?
Servidor Público de Ti, isso era na versão antiga.

ID

1547401

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:

Alternativas

readaptação;

reintegração;

recondução;

reversão

relotação.

Comentários

Letra (b)

a) errado. Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

b) Correto. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

c) errado. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

d) errado. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

e) errado. Relotação ocorre quando o servidor é movimentado com o cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, com ou sem mudança de sede.
LC 68/1992 - RO
Art. 34. Reintegração é a reinvestidura do servidor
estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de
sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens.
É só lembrar: reVersão = Velho;idoso;aposentado.
(;
Aproveito o Disponivel

Reitegro o DEMITIDO

Reverto o Aposentado

Reconduzo o inabilitado

Readapto o Incapacitado.
EXCELENTE DICA! Quele cavalcante! Obrigado.
NELSO PIQUET ASSISTIU 4 RACHAS
A resposta está na questão:

REINvestidura = REINtegração
Reintegração = Retorno do injustiçado / demissão indeferida

ID

1547404

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:

Alternativas

organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;

avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;

apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;

aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;

promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

Comentários

Letra (b)

Dentre as alternativas apresentadas apenas a letra B traz uma atribuição do DPGE, nos termos do art. 8º, XXIV da LCE 117/94:

Art. 8º – Compete ao Defensor Público-Geral:
(…)
XXIV – avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública “ad referendum” do Conselho Superior;

Bons estudos.
Art. 8º – Compete ao Defensor Público-Geral:

XXIV - Avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública “ad referendum” do Conselho Superior;
a) organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso; art. 16; IV:COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.
C)apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção. art. 16; XI:COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.
D) aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública (art. 16; VIII COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.), e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade (art. 16; IV COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.)
E) promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento. (art. 18; IV COMPETE AO CORREGEDOR GERAL DA DP.)

ID

1547407

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:

Alternativas

os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;

os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;

as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;

as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;

os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.

Comentários

Letra (a)

Os defensores públicos do estado de Rondônia terão férias anuais de 60 dias, que somente poderão ser acumuladas por, no máximo, dois períodos. Vejamos o art. 53 da LCE 117/94:

Art. 53 – Os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral.
§ 1º – As férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se, por imperiosa necessidade de serviço, e, no máximo, por até 02 9dois) períodos.

Bons estudos.
60 dias... é, vamos que vamos.

ID

1547410

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:

Alternativas

encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;

fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;

criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.

Comentários

Letra (c)

Dentre as alternativas trazidas apenas a letra C traz uma hipótese correta de atribuição da DPE.
Isto porque cabe à DPE editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, nos termos do art. 4º, VII da LCE 117/94:

Art. 4º. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente:
(…)
VII – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos serviços auxiliares;

Bons estudos.
A) encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;ERRADO
Art. 4º, VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; LCE 117/94

B) encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos; NEGATIVO
CABE À DEFENSORIA ... Art. 4º, III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos, LCE 117/94

D) fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior; ERRADO
E) criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.ERRADO
Art. 4º, V - privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos mesmos; LCE 117/94
Gabarito: letra C

LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 26 DE JULHO DE 2006, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia), adaptando-a à Constituição Estadual e Federal, e dá outras providências.

Art. 4º. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços efetuando a respectiva contabilização;

V - privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos mesmos;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos serviços auxiliares;

VIII - instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo e os serviços auxiliares;

IX - compor os seus órgãos de administração superior, de atuação e de execução;

(Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
X – conceder aos seus servidores e Membros: diárias, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-saúde; em valores definidos em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral do Estado;”

XI - elaborar seus regimentos internos, inclusive de seus órgãos colegiados;

XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

ID

1547413

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:

Alternativas

a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;

presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;

seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;

a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;

se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Comentários

Letra (b)

A) errado: A declaração deve ser feita na própria petição inicial, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

B) Correto: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50:
Art. 4º (…)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

C) errado: O pedido realizado no curso da demanda não suspende o processo, devendo ser autuada em apartado, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/50.

D) errado: Tal impugnação poderá ser feita a qualquer momento no processo, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50.

E) errado: Item errado, pois o art. 10 prevê exatamente o oposto, ou seja, que tal direito não se transmite automaticamente aos herdeiros, tampouco ao cessionário de direitos. Vejamos:
Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

Bons estudos.
Os artigos 4º, 6º e 7º da Lei 1.060/50 não foram revogados pelo NCPC?
O art. 4° da Lei n° 1060/50 foi revogado.
Questão desatualizada, todos os artigos mencionados foram revogados pelo novo CPC

Alternativa A) Errada - artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Alternativa B) Errada - artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Alternativa C) Errada - artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Alternativa D) Errada - artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Alternativa E) Errada artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

ID

1547419

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

A ocupação dos Vales do Guaporé e do Madeira durante o século XVIII e XIX apresentou características antagônicas. Enquanto o Vale do Guaporé entrou em decadência no século XIX em função da crise mineradora, o Vale do Madeira iniciou um período de prosperidade econômica e aumento demográfico, que pode ser justificado pela:

Alternativas

extração da borracha que atraiu milhares de migrantes para a região;

produção de café, que atraiu a população boliviana para a região;

construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré, que atraiu estrangeiros para a região;

extração das drogas do sertão, que consolidou a demarcação de terras indígenas na região;

criação de uma zona franca na região, atraindo o capital externo.

Comentários

Gabarito letra "A". Pra quem não é assinante.
Gabarito: A
obrigado.
No século XIX teve a crise da mineração, em contra partida teve o 1º Ciclo da Borracha (1840 a 1910). Período incentivado pela vulcanização da borracha e crescimento da indústria de automóveis e pneus nos EUA e Europa; esse período atraiu principalmente mão de obra nordestina.
LETRA A

Foi nesse período que ocorreu um intenso fluxo migratório, devido a grande seca do Nordeste. Onde os Nordestinos vieram para trabalhar na extração da borracha.
Na minha opinião a C também não esta errado, tendo em vista que ocorreu no mesmo periodo.
Diversos aspectos históricos do início da ocupação de estados e municípios se confundem com o que sabemos sobre estes territórios em seus períodos históricos correspondentes da História do Brasil. Assim o início da ocupação de Rondônia guarda grandes semelhanças com a História da ocupação da Amazônia. Sobre as justificativas para a mudança de região com maior prosperidade econômica no estado buscamos a alternativa correta.
A) A atividade extrativista da borracha causou enorme impacto econômico em toda a região e especificamente no Vale do rio Madeira, devido a sua ligação histórica com a indústria automobilística que causou grande demanda pelo látex extraído na região. Nos livros de História do Brasil fala-se de um "ciclo da borracha" na região, em alusão aos ciclos econômicos nacionais mais conhecidos como os do açúcar, ouro e café.
B) A população boliviana foi atraída pela extração de borracha. O café não é tradicionalmente um produto muito cultivado na região.
C) A estrade de ferro teve como principal objetivo o escoamento da borracha extraída na região.
D) Esta atividade histórica remonta ao período colonial que é bem anterior a transição econômica espacial descrita no texto.
E) A zona franca mais famosa da região fica em Manaus e não possui relação com os fatos descritos no texto.

GABARITO DO PROFESSOR: A

ID

1547422

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

“Em Porto Velho, cada soldado é um operário e cada operário um soldado com o objetivo comum de trabalhar pelo engrandecimento da pátria.”

A frase proferida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1940 marcou a sua política de ocupação da região norte do país. Em relação ao processo de formação de Rondônia, a política varguista resultou:

Alternativas

no início da construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré;

na instalação do complexo hidrelétrico e industrial de Samuel;

na liberação governamental da exploração do ouro pelo capital estrangeiro;

na assinatura do Tratado de Petrópolis com a Bolívia, garantindo a extração da borracha;

na criação de territórios federais, entre eles o de Guaporé, que deu origem a Rondônia.

Comentários

Apenas um complemento para que não esqueçamos mais. Inicialmente, o Território Federal do Guaporé foi criado durante o Governo Vargas. Por sua vez, a transformação em Território Federal de Rondônia se deu no Governo de Juscelino Kubsthec. Por fim, a criação do Estado de Rondônia ocorreu no Governo de João Batista de Figueiredo, no dia 4 de janeiro de 1982
Distinção muito útil Marcos Correia. Thanks
Getúlio Vargas (1937-1945)

1. Criação do Território Federal do Guaporé (1943), dentre outros que foram criados;

2. Passou a Território Federal de Rondônia (1956);

3. ELEVAÇÃO a Estado de Rondônia (1981).

Excelente estudos!!!
Gabarito E
Diversos aspectos históricos do início da ocupação de estados e municípios se confundem com o que sabemos sobre estes territórios em seus períodos históricos correspondentes da História do Brasil. Assim a gestão pública do espaço de Rondônia guarda grandes semelhanças com as históricas políticas federais de ocupação de territórios. Sobre o processo de formação de Rondônia buscamos a alternativa correta.
A) Esta ferrovia foi construída décadas antes da chegada de Vargas ao poder.
B) Este complexo foi construído décadas após a queda do regime varguista.
C) Este tipo de política pública não possui relação com os eventos descritos no texto associado.
D) Este tratado abordou principalmente a questão dos limites de fronteira e sua assinatura ocorreu décadas antes da chegada de Vargas ao poder.
E) A centralização de poder é uma das características mais importantes da Era Vargas. Gerir espaços considerados como estratégicos na forma de territórios federais com decisões sobre estes espaços, tomadas diretamente pelo governo central foi uma estratégia muito utilizada no período Vargas, para consolidar a ocupação destas áreas.

GABARITO DO PROFESSOR: E

ID

1547428

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Ao longo da segunda metade do século XX e início do século XXI, o território do estado de Rondônia passou por um conjunto de transformações que podem ser periodizadas de acordo com os resultados territoriais dos processos que marcaram cada momento. Acerca dessas transformações, considere as afirmativas a seguir:

I – Entre 1970 e 1995, observamos a rede urbana em formação, com centralidade econômica e política em Porto Velho.

II – A partir de meados da década de 1990, a política de colonização agrícola surgiu como principal motor de interiorização do povoamento.

III – Nos últimos anos, observamos um fechamento da frente de expansão em função da rígida fiscalização em espaços de preservação ambiental.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

somente I;

somente II;

somente III;

somente I e II;

I, II e III.

Comentários

I- correta;
II- a colonização agrícola foi intensificada a partir da década de 70 e 80.
III- a fiscalização ambiental não contribui uma recessão do desenvolvimento do Estado.
GABARITO A
Sobre a evolução da ocupação territorial do estado de Rondônia julgamos as afirmativas.

I - Salvo raríssimas exceções as capitais de estados brasileiros concentram em seus espaços a centralidade política e econômica do território de suas unidades federativas. Em Rondônia não é diferente e de fato Porto Velho funciona como a esmagadora maioria das capitais brasileiras.
II - A interiorização do povoamento em Rondônia não está diretamente relacionada à políticas públicas de colonização agrícola no estado, sendo muito mais relacionada à incorporação privada destes espaços, a atividade agropecuária de exportação.
III - A fiscalização ambiental na região não é nem de longe rígida o suficiente para barrar a expansão da fronteira agrícola local.
GABARITO DO PROFESSOR: A

ID

1549444

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como forma de Estado, a federação. A existência dessa federação é caracterizada pela:

Alternativas

subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

subordinação dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

concentração da autonomia política na União, que representa o Poder Público nas relações internas e internacionais;

autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Comentários

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Com isso, podemos deduzir que não há subordinação entre os entes da federação e que o Território integra a União, não sendo autônomo.
Gabarito E.
Bons estudos.
Letra (e)

A autonomia dos Estados-membros pode ser entendida, em síntese, como descentralização administrativa e política, de tal modo que a esses entes federados seja assegurada, pela própria Constituição, pois ela é o pressuposto do Estado Federal, competência para a organização plena de sua estrutura. Permite-se com tal autonomia que os Estados-membros sejam responsáveis diretos pela formação de órgãos próprios (autonomia administrativa) e pela elaboração e execução de suas leis (autonomia política), inclusive de sua própria Constituição, cuja origem é um poder constituinte derivado, pois não dotado de soberania.

Bons estudos.
Assertiva correta: letra E:

Federação: duas ou mais entidades políticas que incidem sobre o mesmo território (ex.: união e estados), mas sem que haja hierarquia entre elas. O que ocorre nestes casos é a delimitação de competências.
Territórios são autarquias que pertencem a União, não são entes da Federação e não possuem autonomia.
Territórios NÃO são autarquias. Nada a ver.
Território é autarquia SIM. Autarquia Territorial.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: os territórios são centralizações territoriais,
de entidades localizadas, geograficamente delimitadas, dotadas de personalidade
jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.
Segundo a autora, as autarquias seriam entes criados para execução de serviços
específicos, enquanto que os territórios federais poderiam exercer múltiplas
atividades no âmbito do seu território, embora não detivessem capacidade política,
ou seja, não teriam competência para legislar autonomamente em relação ao
Governo Central;
Qual a natureza jurídica dos Territórios Federais? - Ariane Fucci Wady
Os Territórios Federais integram a União, constituindo-se em descentralizações administrativas desse Ente Federativo, ou seja, verdadeiras autarquias.
A despeito de não serem verdadeiros entes políticos, poderão ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem, nos termos de lei complementar, conforme disposto no art. 18 , § 2º , CF . Mais ainda, os Estados poderão desmembrar-se para formarem novos Territórios Federais, desde que mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito (art. 18 , § 3º , CF).
Todas essas disposições constitucionais só confirmam a natureza híbrida dos Territórios, que ora são tratados como Entes Federativos, como os demais, ora são tratados como simples descentralizações administrativas federais.
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/96455/qual-a-natureza-juridica-dos-territorios-federais-ariane-fucci-wady
Pegadinha master! Pelo menos estava ligada dessa vez e acertei. Os estudos de segunda fase para a OAB de constitucional me deixou fera nas pegadinhas de concursos :)
A) ERRADO. Não há subordinação. São todos autônomos.
B) ERRADO. Territórios não possuem autonomia política. C) ERRADO. Mais um vez: Não há subordinação entre eles. São todos autonomos. D) ERRADO. Não sei da onde tiraram isso. E) CORRETO.
Modalidades de descentralização administrativa - Descentralização territorial - Território (Autarquia Territorial) - Integrante da União e regulado por lei complementar.
Somente a República Federativa do Brasil é SOBERANA, a União é AUTÔNOMA!
LEMBRANDO QUE SÓ HÁ HIERARQUIA ENTRE A REPÚBLICA E OS ENTES DA FEDERAÇÃO (União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

GABARITO ''E''
Territórios não têm autonomia política, mas sim autonomia administrativa. São, inclusive, autarquias territoriais.

Gabarito E
Opa!! Vou tentar ajudar também!!

Só pra complementar...

São formas de ESTADO: Unitário(um único centro político que manifesta o Poder) e Composto(diversos centros políticos que manifestam Poder).

O Estado Composto pode ser composto por uma:

1 - CONFEDERAÇÃO (diversos centros políticos que manifestam poder, ou seja, vários Estados soberanos unidos por um Tratado Internacional), ou por uma;

2 - FEDERAÇÃO(diversos centros políticos que manifestam poder em virtude da autonomia que lhes são conferidos por meio de uma Constituição Federal, ou seja, um único Estado soberano com seus desdobramentos - aqui, chamam-se Estados-membros).

Por fim, essa última, a FEDERAÇÃO, pode ser:

1 -CENTRÍPETA (isto é, de fora para dentro, por exemplo, nos EUA, onde se tem uma CF que estipula diretrizes gerais e confere ampla autonomia aos entes federados), ou ainda

2 - CENTRÍFUGA (de dentro para fora, por exemplo, no Brasil, onde há uma certa centralização legislativa na figura da CF, por isso, é denominada prolíxa).

Espero ter ajudado!!!

Abraço e bons estudos.
Os territótiros não tem autonomia política, é só pensar o seguinte: o território possui autolegislação, autogoverno,auto-organização ou autoadministração?

R: Não, logo você se liga que o mesmo não possui autonomia política.

#força
Leia sempre todas as opções!
CF/88:
Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Território não é ente político.

A doutrina considera ele como sendo uma autarquia territorial.
B- autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
E- autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
NA DÚVIDA CHUTA "B" OU "E"
A BANCA GOSTA DE COLOCAR A RESPOSTA CERTA NESSAS LETRAS.
KKKKKKK
Bizu
leia com calma.
A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, em especial no que tange às características da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil. Analisemos as alternativas:

Alternativa “a”: está incorreta. Não se fala em subordinação, pois os entes são autônomos. Conforme art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Alternativa “b”: está incorreta. Os territórios federais não são entes dotados de autonomia. Conforme art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Alternativa “c”: está incorreta. Vide gabarito da alternativa “a”, supra.

Alternativa “d”: está incorreta. Não há concentração de poder político em uma federação, ele está pulverizado entre os entes dotados de autonomia. Conforme art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...].

Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Gabarito do professor: letra e.

ID

1549447

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:

Alternativas

proteger direito líquido e certo;

retificar dados;

proteger a liberdade de locomoção;

permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;

assegurar o direito à liberdade de expressão.

Comentários

Art. 5º: LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Gabarito B.
Bons estudos.
Letra (b)

a) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

b) Correto. Art. 5º: LXXII - conceder-se-á habeas data:
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

c) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

d) O Mandado de Injunção, tem o objetivo de permitir o exercício de um direito constitucional não regulamentado, porém, muito se discute sobre a sua consequência.

e) Liberdade de expressão é o direito de qualquer indivíduo de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos, sem a prática de qualquer crime que possa pôr em causa o direito do outro, sob pena de difundir crime em massa através da comunicação social como poder criminoso sob a capa de fé-pública, designadamente a injúria e a difamação em abuso de um poder.

Bons estudos.
Pessoal, alguém poderia me dizer se a letra E caberia mandando se segurança?
Fiquei com a mesma dúvida, Bárbara, mas creio que sim.

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
Bárbara Melo e Renata, contra ilegalidade ou abuso de poder praticada pelo poder público contra o livre exercício do direito a liberdade de expressão é cabível MANDADO DE SEGURANÇA.
LETRA B CORRETA
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Remédios Constitucionais:

Habeas Corpus; liberdade de locomoção.

Habeas Data; conhecimento de informação e retificação de dados.

Mandado de Segurança; direito líquido e certo.

Mandado de Injunção; falta norma regulamentadora na lei.

Ação Popular; Anula ato lesivo (só pode dar entrada quem for cidadão)

Direito de Petição; pode ser administrativo e judicial.
Acertei, porém faço um adeno. Considerando que o MS é ação de natureza jurídica residual que engloba direito líquido e certo NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA , presume-se que os direitos assegurados pelo habeas data, embora tendo objeto mais específico previsto na CF, são também de direitos líquidos e certos o que tornaria a alternativa A correta , juntamente com a B .Questao mal elaborada!
Bárbara Melo, exatamente, na assertiva "E" o remédio cabível será MS
O Habbeas data é destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em repartições públicas ou particulares acessíveis ao público para fins de CONHECIMENTO, RETIFICAÇÃO ou COMPLEMENTAÇÃO desses registros.
Leu --> retificar dados --> habeas data!

Letra B
Letra B;

Comentários:

Segundo o art. 5º, LXXII, CF/88, o habeas data será concedido:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos

de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Portanto, o gabarito é a letra B.

Prof. Ricardo Vale
HABEAS DATA

Q636739

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

LXXII - conceder-se-á habeas data:

Habeas data é o remédio constitucional colocado à disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo de lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao requerente e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, bem como para a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

GRATUIDADE

Q643987 Q800323

GRATUITAS: HC e HD AÇÃO POPULAR, SEM MÁ-FÉ

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
habeas data -->informações relativas à pessoa do impetrante, ou de falecidos..retificação de dados
a) proteger direito líquido e certo; Mandado de Segurança

b) retificar dados; Habeas Data

c) proteger a liberdade de locomoção; Habeas Corpus

d) permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados; Mandado de Injunção

e) assegurar o direito à liberdade de expressão. Liberdade de Expressão
É sempre bom lembrar que TODOS os remédios constitucionais protegem um direito líquido e certo. No caso do HD, a proteção é ao direito líquido e certo do impetrante conhecer e/ou retificar seus dados pessoais.
Letra B
O habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Gabarito: B

Habeas Data - informação pessoal, retificação de dados.
GABARITO: LETRA B

Remédios constitucionais:

Habeas corpus: é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas data: é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Mandado de segurança: é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

Ação popular: permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

Mandado de injunção: busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.

FONTE: QC
O habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B
Remédios Constitucionais

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.
do direito de pedir informações relativas à própria pessoa. ==> Habeas Data
de invocar direito ainda não regulamentado em lei. ==> Mandado de Injunção
do direito líquido e certo. ==> Mandado De Segurança
do direito à liberdade de locomoção. ==> Habeas Corpus
do direito de pedir retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo em processo judicial. ==> Habeas Data
Fontes: QC
Ratificar = confirmar
Retificar = corrigir
G ( B )
HABEAS DATA
-> Proteger informação PERSONALÍSSIMA
-> Pedido: Constituição: conhecimento/retificação de informação - Lei 9.507/95: anotação de dado verdadeiro nos assentamentos do interessado
-> Titularidade: pessoa física/jurídica
-> Legitimidade Passiva: Administração Pública/ Entidade de caráter Público (Ex. SPC/SERASA)
-> Negativa de informação é condição da ação
-> É gratuito
Principais Dicas de Remédios Constitucionais:
Gabarito:B
- Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
- Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
- Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
- Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
- Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé
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A questão exige conhecimento acerca da sistemática relacionada aos direitos e garantias fundamentais, em especial no que tange aos remédios constitucionais. Sobre o tema, é correto afirmar que dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para: [...] retificar dados. Nesse sentido:

Conforme art. 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O gabarito, portanto, é a alternativa “b”. Análise das demais alternativas:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alternativa “e”: está incorreta. A liberdade de expressão é direito individual protegido constitucionalmente no art. 5º, IV, segundo o qual, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Gabarito do professor: letra b.

ID

1549450

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É correto afirmar que Ernesto:

Alternativas

pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

somente pode obter a nacionalidade brasileira se for naturalizado;

é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros;

somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;

somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.

Comentários

Letra (a)

"São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira." (RE 418.096, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 22-3-2005, Segunda Turma, DJ de 22-4-2005.).

Bons estudos.
Fiquei com dúvida!

Ernesto nasceu, foi registrado e completou os 18 anos no Paraguai. Mesmo assim terá direito de ser brasileiro nato? Pensei que ele precisaria voltar a morar no Brasil antes de atingir a maior idade e assim ser brasileiro nato.
Luiz Fernando....
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
São duas situações:1ª que sejam registrados em repartição brasileira. OU

2ª venham a residir na RFB e optem EM QUAQUER TEMPO, depois de atingida a maioridade.

A maioridade é o momento em que ele está apto a requer. Não é igual a adição do nome de família que você deve fazer exatamente dos18 anos até 19 anos.
meu pensamento foi q nem o do luiz fernandola , logo optei pela b.
Questão muito boa! Veja que a Constituição não estabeleceu a condição de ser ou não registrado em outro país, basta neste caso ser filho de pai ou mãe brasileira e ter vindo residir aqui no país e ao completar 18 anos requerer a nacionalidade brasileira!
Transcreverei trecho do livro do prof. Pedro Lenza a fim de sanar as dúvidas dos colegas: Luiz Fernando e Israel Silva

Brasileiro Nato

“Ius sanguinis + opção confirmativa (art. 12, I, “c”, segunda parte): uma das possibilidades de aquisição da nacionalidade brasileira é a do filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que não estejam a serviço do Brasil, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Trata-se da chamada nacionalidade potestativa, uma vez que a aquisição depende da exclusiva vontade do filho”.

Outras previsões para que o indivíduo seja considerado brasileiro nato:

--> Ius solis – art. 12, I, “a”;

--> Ius sanguinis + serviço do Brasil – art. 12, I, “b”;

--> Ius sanguinis + registro – art. 12, I, “c”, 1ª parte.

Fonte: Direito Constitucional Esquematizado (2013) – Pedro Lenza.
A todo tempo uma pessoa nascida no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, que venha a residir no Brasil pode optar pela nacionalidade brasileira.
Na letra A não deveria ter " depois de atingida a maioridade"? Achei incompleta, mas acertei!
A opção "a" está errada. Se Ernesto, filho de pais brasileiros, foi registrada na república do Paraguai, ele não poderia optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira e sim quando atingisse a maior idade.
Pessoal não confundam. A questão no seu enunciado fala que ele já atingiu a maioridade. Então, depois de atingida a maioridade ele pode de fato a qualquer tempo optar pela nacionalidade brasileira. No entanto o Art 12 da C.F/88, I,c fala que para que isso seja possível ele deveria ter sido registrado em repartição brasileira competente ou vir residir no Brasil. Visto que a questão diz que ele foi registrado na Republica do Paraguai, só nos restaria a segunda opção. Contudo a questão não deixa isso claro, levando o candidato a erro. A questão fala que ele decide vir para o Brasil e que ao estar aqui consulta um Defendor a respeito dos seus direitos. Ora nenhuma fala que ele passou a morar aqui pois ele simplesmente poderia estar de ferias ou algo do tipo. Decidir vir para o Brasil é diferente de decidir residir no Brasil. Para mim a questao deveria ser anulada.
Há uma nomenclatura para este tipo de aquisição da nacionalidade brasileira que não foi citada aqui e que pode cair em alguma questão. Trata-se da chamada nacionalidade potestativa.
Nesse sentido: Pedro Lenza e José Afonso da Silva.

Boa sorte nos estudos! Abraços.
Embora tenha acertado a questão por eliminação, creio que exista uma grande diferença entre " decide vir para o Brasil " e " vir a residir no Brasil " como fala a letra da lei.
Questão Fácil.
Alternativa ( A)
Fundamentação Jurídica.
a) CORRETO - Vide art. 12, I 'c' da CRFB.
b) ERRO do enunciado [ ..., "somente pode" ...,] CORRETO Vide art. 12, I, 'c' da CRFB.
c) ERRO do enunciado ["..., simples fato de seus pais serem brasileiros;" ] CORRETO Vide art. 12, I da CRFB.
d) ERRO do enunciado ["..., somente..., se os seus pais estavam, no Paraguai, a servido do Brasil;"] CORRETO Vide art. 12, I 'c' da CRFB.
e) ERRO do enunciado ["..., somente..., se o Paraguai oferecer a reciprocidade ao Brasil"] CORRETO Vide art. 12 da CRFB.
A questão confunde o candidato, tendo em vista que após a Emenda Constitucional 54 de 20/09/2007, filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro e registrados em uma repartição consular brasileira são considerados brasileiros natos.

"Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."
no caso citado ele nao teria a nacionalidade brasileira , pois a qquestao diz que ele foi registrado no paragui e em nenhum momento evidencia muito menos pressupoe que teve seu registro na repartiçao brasileira. acho que seria anulada
A questão está perfeita... e é das boas. Ernesto é filho de brasileiros, correto? Sim. Filho de brasileiros registrado no Paraguai? Beleza.
O que diz o art. 12, I, "c" da CF/88? "são brasileiro NATOS: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (eis a resposta).
o correto da letra C, é ó famoso e velho SOMENTE. :)
Então Ernesto pode optar pela nacionalidade brasileira mesmo sem ter sido registrado em repartição brasileira competente. Procede?
Artigo , I, c, CF: "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira (ou ambos), desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na RFB e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".
CF/88 art. 12. São considerados brasileiros: § I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham residir na RFB e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Olá galera...para mim a questão foi mal formulada... na letra a) no lugar de " registrado na República do Paraguai" deveria estar escrito " em repartição brasileira competente na República do Paraguai" , ai sim a questão estaria realmente correta. abç a todos
Fiquei em duvida pois a letra A está dizendo a qualquer tempo, apesar dele ja ser de maior deveria estar especificado achei que estava induzindo ao erro.
Art. 12, I, c) da CF/88: "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;"
Olhem o "OU". Não precisa ser registrado em repartição brasileira competente para que optem pela nacionalidade brasileira. Questão correta!
A questão ta mal formulada
"desde que sejam registrados em repartição brasileira competente"
Sem isso a letra A está completamente errada!!!
Igor, não é assim.
Eis o que fala a constituição: "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (ambas podem ser verdadeiras, ou apenas uma das duas)
Você é registrado em repartição brasileira? Sim = Brasileiro Nato
Você não foi registrado, mas é filho(a) de pai ou mãe brasileira E optou por residir no Brasil, a qlqr tempo, depois da maioridade? Sim = Brasileiro Nato
Questão boa que vai direto no calcanhar de quem não revisou a matéria antes da prova.
Por fim, duas opções!
a letra "a" completa o enunciado ....
filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil...
[...]optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(art.12.I,c)
"...e registrado no Paraguai..." mas espera aí: ele fora registrado como paraguaio ou brasileiro? A questão não deixa isso evidente. Para ser considerado brasileiro nato, far-se-á necessário que seja registrado em REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE. E isso a questão não deixa claro. Passível de anulação.
Se o filho da mãe já foi registrado em repartição brasileira no Paraguai, já o torna brasileiro nato. Não tem mais necessidade de optar coisa nenhuma, quando vier para o Brasil.

Pois, vejam: ou uma hipótese ou outra

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham residir na RFB e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Só sendo uma repartição do paraguai mesmo...
Concordo com o Renan Nasc.

A questão não deixa claro que Ernesto foi registrado na REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE.

Fiquei confusa rs.
Acredito que, se a questão não deixa claro que fulano foi registrado em repartição BRASILEIRA COMPETENTE, não temos como dizer que a assertiva "A" está correta, afinal ninguém é obrigado a estipular isso como verdade, ou supor que assim o seja. Inclusive o enunciado da questão deixa bem claro que fulano foi registrado na REPÚBLICA DO PARAGUAI.
O texto na CF diz registrado em repartição competente "OU" que venham a residir no Brasil ... Atentem para isso, quando ele foi registrado não tinha opção de escolha e por isso pode optar pela nacionalidade brasileira mesmo tendo sido registrado no Paraguay.
Para aqueles que já treinam questoes da FGV há algum tempo, é só olhar as questoes de Lingua Portuguesa e verá que essa questao está perfeita. A letra A, apesar de tentar confundir o candidato, nao traz nenhum trecho que a faça ser passível de anulaçao ou reclamaçao.

"registrado no Paraguai em repartiçao". Ora, nao conheço nada do Paraguai, mas é de se imaginar que quando alguém nasce, deve ser registrado em lugar competente para tal fim no país onde nasceu. Logo, o fulano lá foi registrado no Paraguai. Nao falando de REPARTIÇAO BRASILEIRA COMPETENTE, podemos concluir por eliminaçao que a letra D está correta, afinal essa nao apresenta nenhuma imperfeiçao com o que dispoe a CF/88.
Devemos nos atentar bem à historinha no enunciado da questão.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Ora, a questão diz que ele veio residir no Brasil e já atingiu a maioriade. Dessa forma, ele pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

Gabarito A
Ele já tinha atingido a maioridade, então como era filhos de brasileiro poderia requerir a qualquer tempo.
Letra A.

Comentários:

Ernesto é filho de brasileiros, embora nascido no Uruguai. A Constituição permite, todavia, que ele obtenha a condição de

brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida

a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF).

O gabarito é a letra A.

Prof. Ricardo Vale
Errei por falta de atenção ao enuciado!! "Ernesto" já havia atingido a maioridade...logo a qq tempo poderia optar pela nacionalidade brasileira.
A Constituição permite que pessoas que nasçam fora do território brasileiro sejam consideradas brasileiros natos. Quais são essas hipóteses?

- Se o pai e/ou mãe são brasileiros à serviço da Rep. Fed. do Brasil.

- Os pais são brasileiros e não estão à serviço da Rep. Fed. do Brasil, porém:

os filhos foram registrados em repartição brasileira competente; ou

os filhos vieram a residir na República Federativa do Brasil e optou, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Entendo que os registrados em repartição brasileira já são considerados brasileiros natos e não precisam optar (que é o caso para aqueles filhos de brasileiros que não foram registrados em repartição brasileira)
Também errei por falta de atençao no mesmo ponto que a @nivea moura
Amigos concurseiros, tomem muito cuidado, pois a FGV simplesmente ignora o fato de o brasileiro RESIDIR no Brasil, para eles é só a opção pela nacionalidade, na questão em nenhum momento fala que veio residir no Brasil. Então muito CUIDADO!!!

Abraço e continuamos na luta!
Art. 12, I

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a RESIDIR na República Federativa do Brasil e optem, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira
A FGV É FODA!

POIS VIR A RESIDIR NO PAÍS É UM REQUISITO PARA OPTAR A QUALQUER TEMPO, JA QUE O MESMO É MAIOR DE IDADE.

A FGV CUSTUMA DISPENSAR RESIDIR EM SEUS ENUNCIADOS!
Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É correto afirmar que Ernesto:

a) pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

CORRETA - ou pelo menos a mais correta, já que a questão não deixa claro se ele veio residir no Brasil. Além disso, como a questão fala em Defensor Público pode remeter à ideia de que a opção será feita em juízo, conforme o STF exige.

b) somente pode obter a nacionalidade brasileira se for naturalizado;

ERRADA - o brasileiro nascido no exterior, de pai ou mãe brasileira (nesse caso nãp estão a serviço do Brasil) pode ser brasileiro nato atendendo às condições do art. 12, I, c, CF.

c) é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros;

ERRADA - ele seria brasileiro nato simplesmente pelo fato de os pais serem brasileiros caso os pais estivessem a serviço do Brasil, pelo critérios do jus sanguinis.

d) somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;

ERRADA - se os pais estiverem a serviço do Brasil ele será brasileiro nato e não terá que optar. A opção só ocorre quando os pais não estão a serviço.

e) somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.

ERRADA - a questão da reciprocidade ocorre em relação aos portugueses e confere a eles os direitos de brasileiro naturalizado. A reciprocidade não muda a nacionaidade: o português continua sendo português.
pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
Outra questão interessante que vale ser destacada.

(DPE / RO – 2015) Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É correto afirmar que Ernesto é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais serem brasileiros?

R: De jeito nenhum! O simples fato de ser filho de brasileiros não faz com que Ernesto seja brasileiro nato. Ernesto será brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão errada.

Interessante é que se Ernesto fosse ainda menor de idade, então seria considerado brasileiro nato, perdendo a nacionalidade ao completar a maioridade e aí, optar em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Contudo, a questão abordou o assunto, no caso de já ser maior de idade. Assim, a questão está, realmente incorreta.
A questão é passível de anulação, vejamos o porquê: na alternativa considerada correta (letra A) a banca limitou-se a dizer q ele veio para o Brasil (sim, eu sei q o correto seria dizer República Federativa do Brasil), mas nada disse em relação ao residir nele e esta é uma condição indispensável p obter obter a nacionalidade brasileira como brasileiro nato, nascido no exterior de pai ou mãe brasileira, portanto, seria como dizer q qualquer fulano, nascido no exterior, com nacionalidade diferente da brasileira, vem ao Brasil p passar férias de verão e, só pq é filho de pai ou mãe brasileira, poderá então pedir nacionalidade brasileira? Claro q não, então a anulação da questão seria cabível.
A questão deveria ter sido anulada, nascido e registrado na República do Paraguai não é a mesma coisa que registrados em repartição brasileira competente.Ele poderia ter sido registrado como paraguai ou brasileiro, a questão disssi nascido e registrado na República do Paraguai e não como brasileiro dando margem de dupla interpretação.
O que eu entendi: ele nasceu no Paraguai, mas foi registrado em repartição brasileira. A chave da questão é ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil.
Essa questão é semelhante a Q597821, só que aqui ele veio para o Brasil. Naquela outra, ele procurou saber antes de vir. Por isso as respostas divergiram.
Questão ridícula, o enunciado não fala se não foi resgistrado na repartição brasileira.
pode optar depois te atingida a maioridade, ou estou errado?
É a famosa questão chibata.
Estou estudando somente as questões da banca FGV, que realizará os próximos concursos que farei. Quanto mais estudo, mais difícil fica a resolução das questões de tal banca.
Agora além de estudarmos o conteúdo temos que imaginar o que o avaliador estava pensando quando formulou a questão.
Confusa esta questão. Se nasceu lá, foi registrado lá, não sabemos se os pais estavam a serviço do brasil ..... Mas quando ele falou de alcançada a maioridade e retornar ao Brasil pensei em qualquer tempo.
Tive que concordar com o gabarito: A

CFRB, Art. 12. c) (São brasileiros natos... ) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira:

--- > C.1) desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (ainda que não venha a residir jamais no Brasil; não condicionado à opção pela nacionalidade brasileira; não se leva em conta o jus solis). Critério (CFRB, Art. 12, I, C, 1ª parte): jus sanguinis + registro;

ou

--- > C.2(Caso não tenho sido registrado em repartição consular brasileira reconhece – se a qualidade de brasileiro nato, entretanto sob condição suspensiva. Desde de que) venham a residir na República Federativa do Brasil e optem (invalidando a condição suspensiva através da Justiça Federal), em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira ; Critério (CFRB, Art. 12, I, C, 2ª Parte): jus sanguini + residência no Brasil + Opção confirmativa. Chamada de Nacionalidade potestativa (porque depende desta opção confirmativa, que só pode ser dada após a maioridade).

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira é considerado brasileiro nato, conforme art. 12, I, "c". Esta decisão possui efeitos plenos e eficácia retroativa, pois, retroagem desde o nascimento. Não poderá, portanto, ser extraditado, já que somente os brasileiros naturalizados podem ser extraditados nas hipóteses previstas no art. 5º, LI da Constituição Federal de 1988.

Segundo o STF, a opção pela nacionalidade tem caráter personalíssimo (só pode ser exercida pelo titular do direito), só podendo ser exercida quando o indivíduo adquirir a capacidade civil (ou seja, o menor não pode ser representado ou assistido pelos pais para exercer a opção). Assim sendo, depois de atingir a maioridade civil, a opção passa a ser condição suspensiva da nacionalidade brasileira (ou seja, o direito só vale a partir do implemento da condição). Portanto, o menor, antes da opção, é brasileiro nato, sendo que, após a maioridade, a opção passa a constituir condição para a continuidade do vínculo do indivíduo com o Brasil. A necessidade da maioridade para a realização da opção foi positivada pela Emenda Constitucional 54/07, que inseriu, ainda a possibilidade de registro em repartição brasileira no exterior.

* sejam registrados em repartição brasileira competente: neste caso, conforme entendimento do STF, até que se adquira a maioridade e o direito de opção, o menor terá dupla nacionalidade nata, uma vez que não haverá perda da nacionalidade de brasileiro (nato ou naturalizado) quando do reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (Art.12, §4º, Inciso II, Alínea “a e b”, CFRB).
ACERTEI A QUESTÃO, MAS O ITEM A ESTÁ INCOMPLETO Q NEM PARECE FORMULAÇÃO DE BANCA DE CONCURSO BEM CONCEITUADA.
A alternativa que deverá ser marcada é a letra ‘a’. Ernesto poderá optar, a qualquer tempo depois de atingida a sua maioridade, pela nacionalidade brasileira, conforme prescreve o art. 12, I, alínea ‘c’ da CF/88. Note que a aquisição da nacionalidade brasileira no caso de Ernesto não será automática em razão dele ser filho de pais brasileiros: está condicionada à sua opção confirmativa.
Se ele ja atingiu a maioridade,como diz a questão, pode a qualquer momento requerer a naturalidade brasileira.
"Pode optar a qualquer tempo"
Em qualquer tempo não, tem que ser depois da maioridade!!! Aff
e a ''capivara'' dele no paraguai ? Alguém puxou ?
SOMENTE PARA ESCLARECER A DÚVIDA: Como já foi dito, em si, o significado é quase o mesmo, apenas teria uma diferença na permanência da ida. “Ir a” indica que é uma ida passageira, que será por apenas um tempo, não definitiva. Já “ir para” seria uma ida definitiva, permanente. João pensa em ir a Brasília.
A banca pede leitura minuciosa e atenta sobre a questão.
ele já fala que ele é de "maior", sendo assim a qualquer momento ele pode optar pela nacionalidade brasileira.
E onde eu vou adivinhar se ele foi registrado como Paraguaio ou se foi numa repartição Brasileira? Não tem como alguém sério defender uma questão dessa...
A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos direitos fundamentais de nacionalidade. Sobre o tema, tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar que Ernesto pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Vejamos:

a)      Ernesto é filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai.

b)      Ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil;

c)      Portanto, pode optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Conforme Art. 12. São brasileiros: I - natos: [...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).

O gabarito, portanto, é a alternativa “a", pois compatível com o texto constitucional. Analisemos as demais alternativas:

Alternativa “b": está incorreta. Não se trata de nacionalidade secundária, mas originária.

Alternativa “c": está incorreta. Além de os pais serem brasileiros, há de se preencher o requisito de “desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

Alternativa “d": está incorreta. Essa seria uma outra hipótese. Conforme art. 12. São brasileiros: I - natos: [...] b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Alternativa “e": está incorreta. O texto constitucional não exige reciprocidade, conforme mencionado acima.

Gabarito do professor: letra a.
essa questão não caberia recurso ? é a qualquer tempo depois que completar a maior idade. e a questão não citou isso, apenas disse a qualquer tempo.
para mim , a questão poderia ser anulada.
a questão não deixa explícito se ele foi registrado em repartição brasileira no Paraguai, não deixa claro se os pais estavam a serviço do Brasil morando no Paraguai. A alternativa "A" está meio vaga, afinal, ele não pode requerer a qualquer tempo e sim após a maioridade.
Me parece até uma inconstitucionalidade.
Mas, sigamos fortes, Deus nos abençoe! <3

ID

1549453

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, certas autoridades. É correto afirmar que o STF deve julgar:

Alternativas

o Presidente da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

os membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais comuns, não nos crimes de responsabilidade.

Comentários

Gabarito: B
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
STF julga originariamente:

a. Infração Penal comum – PR, VPR, CN, MIN e PGR

b. Infração Penal comum e crime resp – MIN, COMAE, TS, TCU e CMD

Pessoas
TS = Tribunal superior

CMD = Chefe de missão diplomática

TCU = Tribunal de Contas da União

PR = Presidente de república

VPR = Vice Presidente da república

COMAE = Comandantes da marinha, aeronáutica e exercito

MIN = Ministro de Estado

PGR = Procurador Geral da República

CN = Congresso Nacional

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
ALTERNATIVA B...complementando
IMPORTANTE: Quando o crime do Ministro de Estado for conexo com o Presidente da República será julgado pelo SENADO.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Os membros do CN serão julgados por quem, em caso de crime de responsabilidade? Li e reli a CF e não encontrei...
Para mim, questão passiva de anulação. Pois o STF julga os ministros de estado nos crimes de responsabilidade conexos com o do presidente; nos demais, compete ao Senado.
Questão passível de ANULAÇÃO, pois:
O STF tem competência para julgar Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade SE ESTES NÃO FOREM CONEXOS COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Se o crime de rsponsabilidade for conexo ao do Presidente quem tem a competência é o Senado Federal.
Respondendo a pergunta da Gabi.
nenhum órgão julga os congressistas por crime de responsabilidade! Isso mesmo, os congressistas não se submetem ao regime constitucional de crime de responsabilidade (entenda-se: eles não respondem por crime de responsabilidade); eles só são julgados por crimes comuns, pelo STF (CF, art. 102, I, b), ou, então, podem ser responsabilizados pela própria Casa Legislativa, por quebra do decoro parlamentar (CF, art. 55, II e § 2º), mas isso nada tem a ver com crime de responsabilidade.
Prof Vicente Paulo
Na verdade, Mario e Gabi, os crimes de responsabilidade poderão ser julgados pela própria Casa ou pela Mesa a que o parlamentar pertence. Porém, a denúncia contra o mesmo deve ser aceita pela respectiva casa.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
STF julga originariamente:
a. Infração Penal comum – PR, VPR, CN, MIN e PGR

b. Infração Penal comum e crime resp – MIN, COMAE, TS, TCU e CMD
STF ------ Ação direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Federal OU Estadual
-------Ação direta de Constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal
TCU--------STF
TCE--------STJ
Procurador Geral da República---------------Crime comum------------------------STF
  Crime de responsabilidade--------Senado Federal
Advogado Geral da União------------------------Crime comum-----------------------STF
   Crime de responsabilidade-------Senado Federal
Membro do MPU-------------------------------------Que oficie perante tribunais------STJ
  Demais-------------------------------TRF
Membro do MPE-------------------------------------------------------------------------------TJ
Ministro de Estado OU comandantes
da Marinha, Exército ou Aeronáutica---------Crime comum----------------------- STF
Crime de responsabilidade---------STF
Crime de responsabilidade(conexo com PR ou Vice) ------Senado Federal
Pacientes em HC-------------------STF
  Coatores em HC--------------------STJ
  Coatores em HD ou MS-----------STJ
Fonte: Prof. Rodrigo Menezes.
Bons estudos!
Só para compartilhar com vcs uma dúvida que tive a respeito do assunto:

Quem julga membros do CNJ e do CNMP?
A EC 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), outorgando a eles a competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), bem como do cumprimento dos deveres funcionais pelos membros destes órgãos.
Quem dispõe de competência para proferir julgamento envolvendo esses Conselhos e seus membros?
Bem, sucintamente, temos o seguinte:
Nos crimes de responsabilidade, os Membros do CNJ e do CNMP são julgados pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, II, da Constituição Federal.
E nos crimes comuns? Os membros do CNJ e do CNMP não dispõem, pelo exercício dessa função, de foro especial. Logo, pela prática de infrações penais comuns, cada membro responderá normalmente perante o seu foro de origem (se a autoridade já respondia perante o STJ, continuará respondendo, nas infrações penais comuns, perante este mesmo Tribunal; se a autoridade já respondia perante o TRF, continuará respondendo perante o TRF - e assim por diante).
Assim, por exemplo, se o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integra o CNJ (CF, art. 103-B, II) praticar um crime comum, responderá perante o STF (porque, “na origem”, enquanto Ministro do STJ, ele já dispõe de foro especial perante o STF para crimes comuns, por força do art. 102, I, “c”, da Constituição Federal); se o juiz de Tribunal Regional Federal que integra o CNJ (CF, art. 103-B, VI) praticar um crime comum, será ele julgado pelo STJ (porque, “na origem”, enquanto juiz do TRF, ele já dispõe de foro especial perante o STJ para crimes comuns, por força do art. 105, I, “a” da Constituição Federal); agora, se o cidadão indicado pela Câmara dos Deputados para atuar como membro do CNJ (CF, art. 103-B, XIII) praticar um crime comum, será ele julgado pela justiça comum de primeiro grau (considerando-se, por óbvio, que este cidadão não possua, pelo exercício de outra função pública, foro especial perante algum Tribunal do Judiciário).
Fonte: https://pt-br.facebook.com/professorvicentepaulo/posts/526412630755870
Questão "letra de lei".
Art. 102, I, alínea "c" da CF.
Nas infrações penais comuns e de responsabilidade dos Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas que julga é o STF. Se nos crimes de responsabilidade, tais autoridades as cometerem conjuntamente com o Presidente da República, quem julga é o Senado Federal
NÃO EXISTE CRIME DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DOS MEMBROS DO C.N.

Crime de responsabilidade
A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores é regido pelo Decreto-Lei nº 201/67. A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
http://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/crime-de-responsabilidade
Existe uma ressalva acerca dos Min Estados...
República (os artigos referem-se à Constituição Federal)

I – Presidente

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86)

II – Vice Presidente

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86: 52,I)

III – Parlamentares

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Casa Correspondente (art. 55, § 2º)

IV – Ministros do STF

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

V – Procurador Geral da República

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

VI – Ministros de Estado

Comum/ Responsabilidade -- STF (art. 102, I, c)

Resp. conexo com presidente -- Senado Federal (art. 52)

VII – Advogado Geral da União

Comum -- STF (art. 102, I, b) status de Ministro

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

VIII – Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM, TST) e diplomatas

Comum / Responsabilidade -- STF (art. 102, I, c)
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Gente, respondi essa questão só com um mneumônico que inventei das pessoas processadas no STF por crimes comuns e de responsabilidade. Sabe aquela música do SKANK:
"Comandante, Capitão, Tio, Brother, C.., chefia.." é só relacionar com as figuras:
Comandante: Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
Capitão: os Ministros de Estado
Tio: membros dos Tribunais Superiores
Brother (aquele chegado do Tio aí em cima): Tribunal de Contas da União
Chefia: chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Assim fica fácil! Bora pra cima, galera! Sem mimimi
aiaiai papai. acho que vou colar essas competências na padare do quarto, banheiro, cozinha...pq olha...mesmo já tendo lido várias vezes ainda as vezes confundo.
Gabarito Letra B
Apenas uma resalva:
Se o Ministro de Estado Estiver praticado crime de responsabilidade junto com o PR ou o VPR, será jugado igualmente com ele no SENADO FEDERAL(art 52, I), e não no STF(art 102, i, 'c').
Já li umas 100 vezes essas competências, mas é tão difícil lembrar de todas. Sempre acabo caindo em pegadinhas!
A meu ver, questão passível de anulação. Isso porque, o art. 102, I "c" da CF/88, estabelece que compete ao STF julgar ministro de Estado e ministro de Tribunal Superior nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, fazendo com que a letra A e E estejam corretas....
Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão por causa de uma coisa tão clara. hahaha
os membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais comuns, NÃO nos crimes de responsabilidade. alternativa e incorreta.
DESCOMPLICANDO, DESPENCA EM PROVAS. COLA NA PAREDE !!

Art. 102. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c)   nas infrações penais comuns   + nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

****      NAS INFRAÇÕES PENAIS     COMUNS + CRIMES DE RESPONSABILIDADE:

COMUM + RESPONSABILIDADE -- STF ( art. 102, I, c )

-   Ministros de Estado,

- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,

- membros dos Tribunais Superiores,

-   Tribunal de Contas da União,

- chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Resp. conexo com presidente -- Senado Federal (art. 52)

– TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TSE, STM, TST)     e    DIPLOMATAS

COMUM     +   RESPONSABILIDADE -- STF (art. 102, I, c)

...........................................

– Presidente

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86)

– Vice Presidente

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86: 52,I)

-       CNJ – CNMP

Comum -- DEPENDE da origem do membro

Já nos CRIMES COMUNS, não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente.

A título de exemplo, os Ministros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF.

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

– Parlamentares

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Casa Correspondente (art. 55, § 2º)

– Ministros do STF

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

– Procurador Geral da República

Comum -- STF (art. 102, I, b)

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

– Advogado Geral da União

Comum -- STF (art. 102, I, b) status de Ministro

Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

....................

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Crimes comuns:

- Governadores dos Estados + DF;

Crimes comuns e de responsabilidade:

- desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal,

- membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,

- Tribunais Regionais Federais,

- Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,

- membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e

- Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
No que tange ao julgamento de crimes comuns,compete ao:

* STF:Presidente, Vice, Membros do Congresso, seus próprios Ministros e PGR. (Pc Pm)

* STJ:Governadores

- Nos crimes comuns e de responsabilidade, compete ao:

* STF:Ministros de Estado, Comandantes (Mar/Exe/Aero), membros do TCU, Chefes Missão Diplomática permanente.

* STJ: Desembargadores dosTJ's, membros dos TCE's, DF e TCM's, dos TRF's, TRE's e TRT's, e do MPU que oficiem perante os tribunais. E Diplomatas.

Nos crimes de responsabilidade:

*Senado: Presidente, Vice, Ministros de Estado e Comandantes, nos crimes da mesma natureza e conexo aqueles; Min STF, membros do CNJ, CNMP, PGR e AGU.
Pesssoal, estava lendo os comentários e percebi que algumas pessoas escreveram que os Membros do CN (parlamentares) são julgados pela respectiva Casa (Senado ou Câmara) nos casos de crimes de responsabilidade com fundamento no art. 55, §2º/CRFB.

Entretanto, ressalto que "Quanto aos Deputados Federais e Senadores, predomina na doutrina a ideia de que eles não cometem crimes de resposabilidade" (MASSON, p. 988, 2016). O colega Marcus Santos já tinha alertado a respeito também.

Abraços! Rumo ao TRT-SC!
Se o crime do Ministro de Estado e os comandantes das FAs, forem conexos com o presidente ou vice, quem julga por responsabilidade e o Senado
Gabarito: b) os Ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;

Competência originária do STF:

Dica:

Lembrem que o STF é formado por 11 membros.

Então a competência originária por prerrogativa de função (foro privilegiado) é destinado, igualmente, a 11 cargos. (11 membros = 11 cargos). Quais sejam:

1 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA; 2 - VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA; 3 - DEPUTADOS; 4- SENADORES; 5- MIINISTROS DO STF; 6 - P-GR; 7 - MINISTROS DE ESTADO; 8- COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS; 9 - MINISTROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES; 10 - MINISTROS TCU; 11 - CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE.

Dividem-se, ainda, em dois grupos: CRIMES COMUNS, APENAS / CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE

CRIMES COMUNS, APENAS:

São os que, dentre os 11 cargos supracitados, compõem, ou poderiam compor a linha sucessária da Presidência da República + chefe do MPU:

1 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA; 2 - VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA; 3 - DEPUTADOS; 4- SENADORES; 5- MIINISTROS DO STF; 6 - P-GR;

CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE:

São aqueles ocupados por Ministros dos 3 poderes (exceto do STF) + Comandantes (lembrando que ate 1999 tinham status de Ministério + Chefes de Diplomacia permanente).

7 - MINISTROS DE ESTADO; 8- COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS; 9 - MINISTROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES; 10 - MINISTROS TCU; 11 - CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE.
                                                                                     CRIMES COMUM:        CRIMES RESPONSABILIDADE:

PR, VECE PR, MIN STF, PGR, MEMBROS CN, AGU=                          STF, SF

DEPUTADOS (E, F), SENADORES=                                                  STF, NÃO HÁ

MIN ESTADO, COMANDANTE FORÇAS ARMADAS=                          STF, STF

MEMBROS CNJ, CNMP=                                                                   FORO DE ORIGEM, SF

MIN STJ, TST, TSE, STM=                                                                  STF, STF
Gab. B

STF julga nos CRIMES COMUNS - 2P2M TOP

P - PR / vice

P - PGR

M - Ministros do STF

M - Membros do congresso (CD/SF)
art. 102- C) NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSÁBILIDADE, OS MINISTROS DE ESTADO E OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA,OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS DOS TRIBUNAIS DE CONTA DA UNIÃO E OS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE;
O STF julga nos crimes comuns:102,I,b
antes de julgar os de fora de casa,nós temos que julgar os de dentro:julgam a eles mesmos e o PGR que fica sentadinho participando de tudo lá no plenário.Julga os de fora: o presidente da república e o vice.
Já nos crimes de responsabilidade, quem os julgará,será o senado.Art.52,I,CF

Nos crimes comuns e de responsabilidade:102,I,c
Aqui o stf julga os membros dos tribunais superiores,prq nem teria graça um membro de tribunal inferior julgar o de hierarquia maior; os carinhas do TCU e os chefes de missão diplomática permanente AH...
O stf também julga aqui os ministros de estado e os comandantes das forças armadas,MAS se esses caras estiverem envolvido em crimes de mesma natureza e em conexão com o presidente ou o vice, vão cair nas mãos do senado para serem julgados no crime de responsabilidade juntinhos.
STF julga originariamente nos crimes de responsabilidade e comuns:
• Ministros de Estado
• Comandantes da marinha, exército e aeronáutica
• Membros dos tribunais superiores
• Membros do TCU
• Chefes de missão diplomática de caráter permanente
pessoal , isso tem que estar no sangue : Decorem os comuns ... fica mais fácil( PR ,VPR, MEMBROS CONGRESSO,PGR, MINISTROS STF)
Vale ressaltar que o STF não julga crimes de responsabilidade cometidos pelo Ministro de Estado quando for conexo com o do Presidente ou vice!
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário, em especial no que tange às competências constitucionais do STF. Analisemos as alternativas, para verificar quais delas indicam competências do STF:

Alternativa “a": está incorreta. Quem julga o Presidente nos crimes de responsabilidade é o Senado Federal. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [....] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Ademais, segundo art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99).

Alternativa “b": está correta. Segundo art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).

Alternativa “c": está incorreta. Quem julga o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade é o Senado Federal. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [....] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Ademais, conforme art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

Alternativa “d": está incorreta. Embora seja competência do STF julgar membros do Congresso Nacional nos casos de infrações penais comuns, não há que se falar em existência de crime de responsabilidade para membros do C.N. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [....] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).

Gabarito do professor: letra b.
A resposta está na Constituição

ID

1549456

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:

Alternativas

contrariar dispositivo da Constituição da República;

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Comentários

CF, Art. 105:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Gabarito C.
Bons estudos.
Todas as demais dão ensejo a recurso extraordinário para o STF.
LETRA C!

JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STF

JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STF

JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - STF

JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - STJ
Art. 105 - Compete ao STJ:
III- julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
Memorizar:

STF-RECURSO EXTRAORDINÁRIO-VIOLAÇÃO CF
STJ-RECURSO ESPECIAL-VIOLAÇÃO LEI,TRATADO OU ATO
a) STF
b) STF

c) STJ
d) STF
e) STF
Recursos envolvendo conflitos com a lei federal:
• Conflito “ato” local X Lei Federal = Recurso Especial no STJ.
• Conflito “lei” local x Lei Federal = Conflito federativo = Recurso Extraordinário no Supremo.
Gabarito letra c).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (MNEMÔNICO = "ATOLEI" -> ATO X LEI) (GABARITO)

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

*DICA: EXCETO A ALÍNEA "d", TODAS AS OUTRAS CITAM "CONSTITUIÇÃO" OU SINÔNIMO.

a) contrariar dispositivo desta Constituição; (LETRA "A")

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (LETRA "E")

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. (LETRA "B")

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (LEI X LEI) (LETRA "D")

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Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF

Julgar válida lei local em face de lei federal :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF

Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal :

RECURSO ESPECIAL - STJ
RESP -> julgar válido ATO DE GOVERNO LOCAL contestado em face de Lei Federal;

REX -> julgar válida LEI LOCAL contestada em face de Lei federal.
atolei no STJ
Errei! Mas não errarei mais!

Diferença entre STF e STJ, no que tange julgamento de recursos:
Gabarito C

Para não errar mais...

CF x Ato ou lei = STF
Lei x Lei = STF
Lei x Ato = STJ
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário, em especial no que diz respeito às competências do STJ. Sobre o tema, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida: [...] julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Nesse sentido:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O gabarito, portanto, é a alternativa “c”, pois compatível com o texto constitucional. As demais alternativas não se enquadram em hipótese constitucional de recurso especial. Vejamos:

Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de competência do STF, em recurso extraordinário. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição.

Alternativa “b”: está incorreta. Trata-se de competência do STF, em recurso extraordinário. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: [...] c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Alternativa “d”: está incorreta. Trata-se de competência do STF, em recurso extraordinário. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: [...] d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de competência do STF, em recurso extraordinário. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: [...] b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Gabarito do professor: letra c.
CF x Lei ou ato = STF
Lei x Lei = STF
Lei x ato = STJ
Se falar em ato local contra lei federal: recurso especial no STJ
Se falar em lei local contra lei federal: recurso extraordinário no STF
Se for contra a constituição: STF - recurso extraordinário!

ID

1549459

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Poder Judiciário é organizado em harmonia com as diretrizes estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, incluindo o modo de ingresso na carreira e os critérios de promoção. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativas

o acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça ocorre, exclusivamente, a partir de promoção na carreira;

a promoção na carreira é definida, exclusivamente, pelo critério de merecimento;

a unidade do Poder Judiciário permite que juízes vinculados aos Estados sejam transferidos para a União;

os juízes comissionados são nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça;

a promoção de juízes para o Tribunal de Justiça deve seguir, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

Comentários

O artigo em questão está na parte reservada ao poder judiciário na CF e assim dispõe:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
Daí o gabarito ser a letra E!
Bons estudos.
E em relação à antiguidade, "...entre magistrados deve ser aferida em razão do tempo no cargo. Em se tratando de situação na qual dois magistrados tenham tomado posse no mesmo dia, estando empatados, deve ser respeitada a ordem de classificação no concurso como critério de desempate." Ver Informativo 757, STF
De acordo co art 93 ll
promoção de entrância para entrância,alternadamente,por antiguidade e merecimento.
Letra A ..errada..Vaga de desembargador podera ser preenchido por indicação, sendo ocupada por membros do M.P.ou advogados.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes
Pessoal, tenho uma dúvida em relação à letra C: A possibilidade de magistrados vinculados ao TJ poderem participar da composição do STJ, por exemplo, não torna a alternativa verdadeira? Pois, nesse caso, há a transferência de juiz vinculado ao estado para a União ou estou enganada? Alguém ajudaria?
PESSOAL NAO ENTENDI PORQUE A LETRA D ESTA ERRADA,
Luiz, a alternativa D está errada porque fala que a nomeação é feita pelo Governador. Quando, na verdade, estamos falando de esfera federal (Poder Judiciário), portanto, a nomeação cabe ao Presidente da República.
Luiz, a letra D está errada porque não existe cargo em comissão para o cargo de juiz. Ainda que os juízes provenientes do Quinto constitucional não sejam magistrados de carreira, eles adquirem vitaliciedade no momento da posse e, além disso, a nomeação não é tão livre, já que deve se dar dentre os nomes contidos em uma lista tríplice organizada pelo próprio Tribunal. Diferente dos cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração, portanto não há que se falar em juiz comissionado.

E peço licença à colega Lisyane para retificar seu comentário: a nomeação no âmbito da Justiça Estadual, a qual pertence o Tribunal de Justiça, é feita pelo Governador sim, pois ele é o chefe do Poder Executivo estadual.
Respondendo a colega:

"Pessoal, tenho uma dúvida em relação à letra C:
A possibilidade de magistrados vinculados ao TJ poderem participar da composição do STJ, por exemplo, não torna a alternativa verdadeira? Pois, nesse caso, há a transferência de juiz vinculado ao estado para a União ou estou enganada? Alguém ajudaria?"

Comentário: A unidade da jurisdição não abrange esse aspecto, mas o que torna a questão irremediavelmente incorreta é o termo transferência. Ascensão e transferência não são formas de provimento aceitas, pois foram julgadas inconstitucionais pelo STF.
Jorge, acho que nesse caso, a banca estaria te forçando a pensar na inamovibilidade dos magistrados. Bom, pelo menos foi assim que cheguei a conclusao de que está alternativa estava errada. Abraços
A letra C fala em transferência e não em promoção,pois por promoção é possível um juiz do Estado ser promovido a Juiz da União, pois pela regra de 1/3 do STJ ,teremos 1/3 do TJ e 1/3 do TRF para o STJ, além de 1/3 de ADV. e membros do MP.
Lisyane Pinheiro seu comentário está equivocado. No TJDFT quem nomeia é o presidente da república. No caso do dos TJ's quem nomerará é sim o GOVERNADOR. o Erro da letra D é dizer que é cargo em comissão.
A Promoção de entrância para entrância e/ou para os tribunais far-se-á por antiguidade ou merecimento, alternadamente.
O Princípio da Unidade representa uma só vontade, ou seja, a manifestação de qualquer membro do Poder Judiciário equivale à manifestação de todo o Poder e/ou de todo o órgão respectivo. Logo, nada tem a ver com transferência para outra esfera de governo ou ente federativo, os quais detêm autonomia administrativa para realizarem suas atividades próprias, não podendo interferir um na esfera do outro, devendo todos respeitarem a Carta Magna, comum a todos o entes, relativamente a todos os Poderes.
a) por 4/5 de promoção de juízes de direito, alternadamente por antiguidade e merecimento e pelo "quinto constitucional' e nao exclusivamente
b) tb por antiguidade e pelo "quinto constitucional", alternadamente com o merecimento e nao exclusivamente por merecimento
c) nao há transferência e sim, promoção
d) os juizes nao sao comissionados
e) CORRETO
art 107-II- as promoções dos juizes federais eles tem que ter mais de 5 anos, para ganhar a promoção que acontece por
ANTIGUIDADE E MERECIMENTO ALTERNADAMENTE.
JUIZ AMA PROMOÇÃO DECORA JUIZ AMA ( ANT-MERE-ALT)
A) Errada porque o art. 93, inc. III, CR aduz que "o acesso aos tribunais de SEGUNDO GRAU far-se-á por antiguidade e merecimento, ALTERNADAMENTE, apurados na última ou única instância."

B) Errada porque o art. 93, II, CR aduz que a promoção de entrãncia para entrância ocorre alternadamente por antiguidade e merecimento.

C) Errada porque (não sei porque)

D) Errada porque os juízes não são comissionados. De acordo com o art. 93, inc. I, CR aduz que o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos.

E) CORRETA: ART. 93, INC. II, CR
Letra A: errada. Não é só por promoção na carreira que alguém se torna Desembargador do Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cabe fazer referência à regra do “quinto constitucional”, segundo a qual “um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

Letra B: errada. A promoção na carreira da magistratura é feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Letra C: errada. Não existe essa possibilidade (juízes vinculados aos Estados serem transferidos para a União).

Letra D: errada. Não há que se falar em “juízes comissionados”.

Letra E: correta. Segundo o art. 93, III, CF/88, “o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância”.

Fonte: Estratégia Concursos, prof. Ricardo Vale
Letra A: errada. Não é só por promoção na carreira que alguém se torna Desembargador do Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cabe fazer referência à regra do “quinto constitucional”, segundo a qual “um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

Letra B: errada. A promoção na carreira da magistratura é feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Letra C: errada. Não existe essa possibilidade (juízes vinculados aos Estados serem transferidos para a União).

Letra D: errada. Não há que se falar em “juízes comissionados”.

Letra E: correta. Segundo o art. 93, III, CF/88, “o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento,

alternadamente, apurados na última ou única entrância”.

Fonte: Estratégia Concursos, prof. Ricardo Vale

Reproduzido de Karine Reis
#FICADEOLHO letra A e letra B TÊM A PALAVRA "EXCLUSIVAMENTE" QUE TORNARAM AS ASSERTIVAS ERRADAS.
Q588541

PROMOÇÃO

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte de lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

PROMOÇÃO:

-MERECIMENTO-------> 3 CONSECUTIVAS E 5 ALTERNADAS (MACETE: ''3C 5A'' SÓ LEMBRAR QUE ''C'' É A TERCEIRA LETRA DO ALFABETO)

TEM MAIS 2 REQUISITOS :

REGRA: 2 ANOS DE EXERCÍCIO + INTEGRAR QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE

SALVO --> SE NINGUÉM COM ESSES REQUISITOS ACEITE ASSUMIR

-ANTIGUIDADE

MACETE 2:

ANTTIGUIDADE --> 2/3 ( 2 TERÇOS) PODE RECUSAR

REMOÇÃO ---> MAIORIA ABSOLUTA
-

ôpa, quanto a assertiva D, como faço para ocupar o cargo de Juíz comissionado? rs
a) INCORRETA - o acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça ocorre, exclusivamente, a partir de promoção na carreira;

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

b) INCORRETA - a promoção na carreira é definida, exclusivamente, pelo critério de merecimento;

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, (...):

c) INCORRETA - a unidade do Poder Judiciário permite que juízes vinculados aos Estados sejam transferidos para a União;

d) INCORRETA - os juízes comissionados são nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça;

e) CORRETA - a promoção de juízes para o Tribunal de Justiça deve seguir, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, (...):
Já quero ser Juiz comissionado. Obrigado!
pessoal não entendi porque a C está errada... vejam se eu estou raciocinando errado, 1/3 das vagas do STJ(Órgão federal) é composto de desembargadores do TJ (Orgão estadual) logo... pra mim é possível o cara sair do judiciário estadual e ir para a esfera da União.... por favor alguem me explica isso
Raphael Prata, até é interessante seu raciocínio. No entanto, a nomeação de desembargadores dos Tribunais de Justiça pelo Presidente da República não me parecer ser a tal da "transferência" que aduz a assertiva "E".

Att,
Art. 93, II, da CF/88.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
Galera, faço uma pequena observação quanto a letra C.

Vi alguns colegas comentando que, no caso do STJ, seria possível que um juiz estadual fosse pra União, e creio que tal pensamento está correto. Porém temos que nos atentar ao termo utilizado na questão, que é "transferência". Certo é que os juízes podem ser promovidos - aí o raciocínio seria uma progressão tanto vertical quanto horizontal -, dentro da carreira, para Ministros de Tribunais superiores, como ocorre no STJ, porém a transferência, não pressupõe ascensão na carreira, mas somente uma movimentação horizontal. Ora, um juiz estadual não pode se tornar um juiz federal, há de se respeitar o cargo ocupado.
GABARITO: E
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
O erro da letra C seria a palavra transferência. Não é transferido, ele passa por um processo de escolha pra depois ser nomeado pelo PR. Vai além de uma transferência, erradíssima. GAB E
GABARITO LETRA E.
A promoção de juízes deve seguir, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
Aos colegas que farão prova oral ou discursiva, jamais digam "promoção" a termo correto é "acesso"!

Bons estudos!!!
Queridos Pedro Guerra e Fabianna Brandão,

acredito que os comentários de vcs, dando ênfase à palavra "transferência" podem estar direcionados ao foco errado da questão, que aliás, também afirmo não ter verificado sobre a veracidade do que afirmam sobre isso; isto é, se é realmente real o que falam do assunto; Porém, senti vontade de compartilhar com vocês, outro ponto da questão que observei ser o erro "grotesco" mesmo, que nem tem como discutir o fundamento de ela estar realmente errada.

vamos lá,

atentem para a palavra UNIDADE que, como devem saber, é uma das características ressaltadas do judiciário; e no caso, em questão, não está definida no restante da frase. Simples assim. A unidade significa que administrativamente o órgão está submetido a um único chefe.

espero ter contribuído,

ass.: Arlete Morais.

abraços.
A letra E está correta mas incompleta, pois deveria ser Acesso aos tribunais.
E. a promoção de juízes para o Tribunal de Justiça deve seguir, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. correta
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
GABARITO: LETRA E

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

FONTE: CF 1988
JUÍZES: promoção deve obedecer: alternativamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
GAB: E
Juízes comissionados kkkkkkkkkkkkkkk
A questãozinha que vem pra Técnico, pra PMCE os caras vão colocar uma rasgando tudo.
Vicente uma questão fácil não define o nível da prova. Você respondeu as outras questões pra sentir o drama?
Artigo 93.
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento.
atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
Gab E.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário, analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a": está incorreta. Há de se considerar, também, a regra do quinto constitucional. Conforme art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: [...].

Alternativa “c": está incorreta. Embora exista a possibilidade de promoção, com seus respectivos deslocamentos, não se trata de “transferência", a qual pode ferir a garantia da inamovibilidade. Segundo art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: [...] II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII.

Alternativa “d": está incorreta. Os juízes não são comissionados. O ingresso na carreira se dá por concurso público. Conforme art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Alternativa “e": está correta. Conforme art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: [...].

Gabarito do professor: letra e.

ID

1549462

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo um regime previdenciário, tendo estabelecido, ainda, os seus contornos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativas

o regime previdenciário não é contributivo, sendo mantido exclusivamente com recursos públicos;

a aposentadoria compulsória, para os servidores do Poder Executivo, é deferida aos oitenta anos de idade;

os servidores públicos, a cada falta ao serviço, perdem um dia de aposentadoria;

a aposentadoria por invalidez permanente, conforme a origem e a natureza da respectiva causa, pode ser deferida com proventos integrais;

a aposentadoria voluntária dos homens e das mulheres está sujeita, por força da isonomia, aos mesmos requisitos.

Comentários

a) incorreta.O art. 40, da Constituição Federal, em seu caput, é cristalino em aduzir que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) 70 anos
d) correta. Aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Tais condições decorrem de fato mórbido que impede o servidor de desempenhar as funções previstas para o cargo provido.
e) critérios diferentes para tempo de serviço e idade.mulher/homem -respectivamente - 30/35 contribuição anos - 55/60 anos
ALTERNATIVA CORRETA LETRA D.
a) (ERRADA). Fundamentação: Art. 40 da CF - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
b) (ERRADA). Fundamentação: Art. 40, §1º, II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
c) (ERRADA). Afirmativa errada, na CF não consta nada a respeito.
d) (CORRETA). Fundamentação: Art. 40, §1º, I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
e) (ERRADA). São exigidos requisitos diferenciados.Fundamentação: Art. 40, §1º, III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
A aposentadoria compulsória na constituição consta 70 anos e 75 anos.No entanto a lei aprovou que são 75 anos para se aposentar compulsoriamente,não é isso?
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
Faço dos comentários do amigo Joel Medeiros, os meus.

Alternativa D.
Gabarito D

Apenas complementando..

L8112/90 - Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (letra C)

CERJ - Art. 89 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, com os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (letra D)
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

REGRA -->>proporcional

EXCEÇÃO->integral quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

GABA D
Letra D.

Comentários:

Letra A: errada. O regime de previdência dos servidores públicos tem caráter contributivo.

Letra B: errada. A aposentadoria compulsória dos servidores públicos se dá aos 70 anos, ou aos 75 anos, na forma de lei

complementar.

Letra C: errada. Não há tal previsão de “perda de um dia de aposentadoria” a cada falta ao serviço.

Letra D: correta. A aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou

doença grave, contagiosa ou incurável, será com proventos integrais.

Letra E: errada. Os requisitos para aposentadoria voluntária de homens e mulheres são distintos.

O gabarito é a letra D.

Profª Nádia Carolina
A)  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo:
1 - ente público,
2 - dos servidores ativos e inativos e
3 - dos pensionistas,
Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

B) II - COMPULSORIAMENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ANOS de idade, ou aos 75 ANOS de idade, na forma de LEI COMPLEMENTAR;

C) ??

D) I - Por INVALIDEZ PERMANENTE, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO (proventos integrais) se decorrente de:
1. Acidente em serviço,
2. Moléstia profissional ou
3. Doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da LEI;

E)  III - VOLUNTARIAMENTE, desde que cumprido tempo mínimo de 10 ANOS de efetivo exercício no serviço público E 5 ANOS no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 ANOS de idade e 35 DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM,
e 55 ANOS de idade e 30 DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER;
b) 65 ANOS de idade, SE HOMEM,
e 60 ANOS de idade, SE MULHER,

GABARITO -> [D]

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Por INVALIDEZ PERMANENTE, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO (proventos integrais) se decorrente de: A.D.M.!

Acidente em serviço;

Doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da LEI;

Moléstia profissional.

Att,
Outra pra complementar:

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói
Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A) a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais. (GABARITO)
Atualmente não existe mais aposentadoria ''por invalidez''. O nome correto é ''por incapacidade permanente para o trabalho''.

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
A questão encontra-se DESATUALIZADA. O comentário da colega Débora aprovada explicita o porquê.

ID

1549465

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:

Alternativas

somente poderá retroagir para beneficiar o réu;

sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;

prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;

somente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida;

somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.

Comentários

CF 88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Letra (a)

1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

Ao dar provimento a um recurso julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reiteraram princípio segundo o qual uma lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. Por unanimidade, o Recurso Extraordinário (RE 452991) interposto contra o Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul foi provido.

O recurso alega afronta ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, tendo em vista que a lei penal mais grave não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência. O fundamento da decisão contestada foi a retroação da Lei 8.072/90 (que define os crimes hediondos) para efeito dos benefícios previstos no Decreto natalino nº 4011, de 2001.

“Aplicou-se a Lei 8.072/90, em termos de natureza do crime, à situação concreta reveladora da prática criminosa em data anterior que a antecedeu”, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator da matéria. Segundo ele, a corte de origem enquadrou como hediondo delito cometido em data anterior à Lei 8.072/90 “muito embora o tenha feito considerado o indulto previsto no Decreto 4011, de 2001”.

O ministro Marco Aurélio afirmou que o dispositivo constitucional estabelece que lei penal só pode retroagir se for benéfica: “se não é benéfica não pode retroagir”. “No caso, retroagir à lei de crime hediondo a crime praticado antes da sua vigência, evidentemente que não é benéfico”, enfatizou.

Assim, o relator votou pelo provimento do recurso para afastar impedimento ao indulto e à comutação de penas, determinando que o juízo da execução realize novo exame do caso sem levar em conta a lei mais gravosa, ou seja, a Lei 8.072/90.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=105965

Bons estudos.
Inciso XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Em regra a lei penal não retroage, porém se ela for benéfica( Beneficiar o réu) a mesma retroagirá. No caso de lei penal malefica ( prejudicar o reu ) a mesma não retroagirá.
LETRA A CORRETA XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Trata-se do Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica.

"a retroatividade visa possibilitar a lei mais benéfica retroagir aos fatos acontecidos antes de sua entrada em vigor para favorecer o réu com uma pena mais benéfica, se assim a trouxer expressamente.
A Constituição Federal proíbe a retroatividade da lei penal para prejudicar o agente, conforme reza o artigo 5º inciso XL da Carta Magna, in verbis, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”."
fonte: http://mlsousa.jusbrasil.com.br/artigos/123406054/lei-temporaria-e-o-principio-da-retroatividade-da-lei-penal-benefica
;)
Essa FGV é deveras estranha: ora coloca questões de nível elevadíssimo,ora coloca questões simplórias. É bipolar. Na verdade, as bancas em geral, excetuando-se língua portuguesa, não têm um padrão. Em legislação, o jeito de perguntar é muito parecido.
LETRA A

ART. 5

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
sempre para beneficiar o reu; nunca prejudicar
A lei sempre retroage para beneficiar o bandido!
e nos casos de crimes continuados?
É Brasil, a lei sempre retroage para ajudar os santinhos. E quanto aos crimes continuados é aplicada a lei vigente no momento da finalização do cárcere. Exemplo: Quando João sequestrou Maria a pena para sequestro era 10 anos, passaram-se alguns meses e o cárcere foi quebrado, se neste intervalo entre o sequestro e a liberdade de Maria houver um aumento de pena para 15 anos, João terá a pena de 15 anos. Me corrijam se eu estiver errado.
O QUE VOCÊ NÃO PODE CONFUNDIR
lei penal --------> somente poderá retroagir para beneficiar o réu;

lei processual penal --------> prejudicial ou benéfica ao réu não poderá retroagir;
GABARITO: A
Art. 5º. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
A. somente poderá retroagir para beneficiar o réu; correta
Art. 5º
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
GABARITO: LETRA A

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU;

FONTE: CF 1988
A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Sobre a temática, segundo mandamento da CF/88, é correto afirmar que, a lei penal somente poderá retroagir para beneficiar o réu. Nesse sentido, segundo a CF/88:

Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Portanto, em se tratando de retroatividade da lei penal, a regra constitucional é aquela indicada na alternativa “a”. Todas as demais alternativas são variações incorretas do texto supracitada.

Gabarito do professor: letra a.
Nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘a’, que reproduz o disposto no art. 5º, XL, CF/88. Vejamos: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Gabarito: A

ID

1549468

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

Princípios Gerais do Processo

O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas previamente à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz.
Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico:

Alternativas

proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;

admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;

proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação;

proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;

admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de repercussão nacional.

Comentários

ALTERNATIVA A
Princípio do juiz natural: também previsto na Constituição Federal, notadamente no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, este princípio assegura um julgamento proferido por autoridade competente e previamente designada para assim proceder, afastando a hipótese da ocorrência de juízes e tribunais de exceção. Por isso a existência e a constante fiscalização das regras de distribuição (previstas nos arts. 251 e seguintes do Código de Processo civil), pela qual se realiza sorteio (escolha aleatória) único (se houver repetição, mesmo que parcial, haverá distribuição por dependência ao órgão que primeiro foi sorteado)6 . Assegura o julgamento de determinada causa por um juiz, cuja competência funcional seja preestabelecida constitucionalmente (estava determinada na data em que ocorreu o fato que será submetido ao crivo do judiciário). Noutras palavras, “o princípio do juiz natural visa a impedir que haja designação de julgador ad hoc ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso específico” (STF. RHC 95207/PI. DJe 09.11.10). É em razão deste princípio que, em sede recursal, não poderia o órgão julgador ser formado majoritariamente por juízes convocados – malgrado haja posicionamento em sentido contrário (STF. HC 96821/SP, DJe 09.04.10).
Um tribunal (ou juízo) de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um caso específico após o delito ter sido cometido. A pessoa, ao ser julgada por um tribunal de exceção, perde algumas das outras garantias do processo, como a do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, o tribunal pode ser composto por qualquer pessoa e não necessariamente por juristas.
:p
O princípio do juiz natural ou imparcialidade é aquele em que o juiz é investido regularmente na jurisdição e possui competência jurisdicional para julgar os conflitos a ele submetidos. Este princípio pode ser analisado sob dois primas, quais sejam: 1) juiz natural em sentido formal, que consagra duas garantias básicas: proibição de Tribunais de Exceção e respeitos às regras objetivas de competência jurisdicional, ou seja, é a lei que atribui competência ao juiz, não é ele quem escolhe o quê julgar; 2) juiz natural em sentido material: garantia de imparcialidade do juiz.
Me confundir. Juiz natural e juiz de exceção é a mesma fundamentação ou não?
Att
Suplementando:
Olhem outra questão da banca.
Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TCE-BAProva: Agente Público
"Antônio, famoso cantor da região de Milagrópolis, mata um desafeto ao término de um show, gerando grande repercussão local. Em razão de sua popularidade, Antônio tem seu processo distribuído para o TJCM (Tribunal para Julgamento de Cantores de Milagrópolis), criado após a ocorrência dos fatos esquivando- se, assim, do julgamento pelo Tribunal do Juri.
A dinâmica dos fatos revela inequívoca violação a um fundamental princípio do Direito Processual brasileiro. Assinale a alternativa que revela o princípio que, de forma direta e específica, foi violado pelos fatos acima narrados.
Gabarito:
c) Princípio do Juiz Natural."
Comentário de um colega do QC(André Bottura):
"Não é possível que um julgamento seja válido se o tribunal que proferiu a sentença foi criado posteriormente aos fatos analisados, porque isso fere a impessoalidade e imparcialidade da jurisdição. As regras do jogo, bem como a estrutura, devem ser previamente estabelecidas sob pena de não legitimidade, suspeição e julgamento duvidoso."
CF/88, Art. 5°, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
GABARITO A
Art. 5º, XXXVII da CF - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Complemento: http://oprocessopenal.blogspot.com.br/2008/06/o-que-um-tribunal-de-exceo.html
Gabarito A
Embora não previsto expressamente com o nome que lhe foi dado pela doutrina, o princípio do juiz natural é considerado decorrência de dois direitos fundamentais previstos na Constituição, quais sejam, o de que ninguém será processado e julgado por juízo ou tribunal de exceção e o de que ninguém será processado senão pela autoridade competente (art. 5º, XXXVII e LIII, CF). O estabelecimento dessas garantias tem por objetivo evitar que determinado fato seja propositadamente dirigido a uma autoridade especialmente designada para julgá-lo, colocando em risco ou anulando a imparcialidade do julgamento. É o que explica a doutrina, senão vejamos: “Não é possível a determinação de um juízo “post facto” ou “ad personam”. A determinação do juízo competente para a causa deve ser feita por critérios impessoais, objetivos e pré-estabelecidos. Tribunal de exceção é aquele designado ou criado, por deliberação legislativa ou não, para julgar determinado caso. Os juízes de exceção são juízes “ad hoc” e estão vedados” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. Salvador: Jus Podivum, 2008, p. 90).
Alternativa A) Vide comentário geral acerca do princípio do juiz natural. Afirmativa correta.
Alternativa B) Ao contrário do que se afirma, a eleição de foro não corresponde à escolha do juízo para apreciar a causa, mas apenas a uma convenção acerca da competência territorial para a apreciação da mesma, competência essa que, em regra, é relativa (art. 94, caput, CPC/73). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A carência da ação é um dos fundamentos para a extinção do processo sem resolução do mérito, que leva à formação de coisa julgada apenas formal. Isso significa que, não havendo formação de coisa julgada material, a ação poderá ser, como regra, novamente proposta (art. 268, CPC/73). Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, o STF já se manifestou no sentido de que a criação de varas especializadas não viola o princípio do juiz natural, possuindo o Poder Judiciário competência para dispor sobre a sua organização. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, a substituição do juiz não poderá ocorrer senão com base em alguma exceção legal, a exemplo de o magistrado se aposentar ou de ser convocado para atuar em outra comarca (art. 132, caput, CPC/73), sob pena de violação do princípio do juiz natural. Afirmativa incorreta.
Alternativa B também correta conforme o NCPC:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em

razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Para saber um pouco mais sobre Princípio do Juiz natural:

https://www.youtube.com/watch?v=9tihbIVHPrs
A eleição de foro não corresponde à escolha do juízo para apreciar a causa.

Existe, apenas uma convenção acerca da competência territorial para a apreciação da mesma, competência essa que, em regra,

é relativa (art. 54, caput, CPC/73).

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Conforme comentários do processo do Qconcursos.

Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)
Gabarito: letra A
A) proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção; Certo. CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
B) admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição; Errado. A cláusula da eleição de foro é para escolha de comarca, de território (competência territorial relativa), e não para escolha da justiça ou do juízo (são definidos por matéria e por pessoa - competência absoluta).
CPC/15: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
C) proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação; Errado.
CPC/15: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
D) proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas; Errado. Como disse a prof. Denise, “o STF já se manifestou no sentido de que a criação de varas especializadas não viola o princípio do juiz natural”. Isso porque regras gerais, abstratas e impessoais não ferem o princípio do juiz natural, como é o caso da criação de varas especializadas.
E) admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de repercussão nacional. Errado. Não existe essa previsão. Apenas lembrando que não há mais a previsão do princípio da identidade física do juiz no CPC/15 (como existia no CPC/73, como bem citou a prof. Denise ao mencionar a exceção trazida no art. 132 do diploma revogado).
Fonte: prof. Daniel Amorim Assumpção Neves - Curso para Defensorias Estaduais, CERS 2018.2.
proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;
O princípio do juízo natural é uma verdadeira garantia constitucional decorrente do princípio do devido processo legal e assim é enunciado na CF/88:

Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Não pode o legislador atropelar a Constituição e criar juízes ou tribunais de exceção para o julgamento de causas determinadas. Assim, os órgãos judiciais devem preexistir à prática dos fatos a serem apreciados por eles.

Gabarito: A
O princípio do juízo natural é uma verdadeira garantia constitucional que decorre do princípio do devido processo legal e assim é enunciado na CF/88:
Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

Não pode o legislador atropelar a Constituição e criar juízes ou tribunais de exceção para o julgamento de causas determinadas.
Assim, os órgãos judiciais devem preexistir à prática dos fatos a serem apreciados por eles.
GABARITO: A
oxe, espantei com o tanto de erro

ID

1549471

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

Manoel moveu ação judicial em face de Joana, pleiteando a condenação desta a lhe pagar verba indenizatória em razão da prática de um ato ilícito. Manoel veio a falecer no curso do processo. Os herdeiros do autor requereram a habilitação para assumir o polo ativo. Tendo sido deferida pelo juiz a habilitação pleiteada, pode-se afirmar que ocorreu a:

Alternativas

substituição processual;

sucessão processual;

revelia;

exceção;

prorrogação da competência.

Comentários

Letra (b)

A sucessão processual é a alteração subjetiva da demanda, que ocorre quando a parte vem a falecer, sendo sucedida por seu espólio ou seus herdeiros (art. 43 do CPC), in verbis :

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Bons estudos.
A sucessão processual é a substituição da parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo. É a troca da parte. Uma outra pessoa assume o lugar do litigante originário, fazendo-se parte na relação processual. Ex: morte de uma das partes.
A substituição processual ocorre quando alguém, autorizado por lei, age em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. Ex: Ministério Público ao defender deficientes físicos.
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/95147/no-que-consiste-a-sucessao-e-a-substituicao-processual-denise-mantovani
A sucessão processual é a substituição da parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo. É a troca da parte. Uma outra pessoa assume o lugar do litigante originário, fazendo-se parte na relação processual. Ex: morte de uma das partes.O caso citado acima.
A substituição processual ocorre quando alguém, autorizado por lei, age em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. Ex: Ministério Público ao defender deficientes físicos.
Revelia: art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros ps fatos afirmados pelo autor.
Exceção: art. 304 - É licito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art.112), o impedimento (art.134) ou a suspeição (art.135)
Letra (b)
Sucessão Processual : É a alteração subjetiva da demanda, que ocorre quando a parte vem a falecer, sendo sucedida por seu espólio ou seus herdeiros (art. 43 do CPC), in verbis :

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores,
observado o disposto no art. 265.

Substituição processual: Ocorre quando alguém, autorizado por lei, age em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. Ex: Ministério Público ao defender deficientes físicos.

Revelia: art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Exceção: art. 304 - É licito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art.112), o impedimento (art.134) ou a suspeição (art.135).
Resposta Letra: B

Substituição processual: quando alguém autorizado por lei, age em nome de outro. Ex: alienação de um bem litigioso.

Sucessão processual: é a troca de uma das partes, assumindo outra pessoa no lugar do litigante originário. Ex: morte
quem dera se só clocassem questões assim! :(
GABARITO ITEM B

NCPC

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.
Gabarito: B

A sucessão processual é a substituição da parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo. É a troca da parte. ... Ex: morte de uma das partes. A substituição processual ocorre quando alguém, autorizado por lei, age em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio.
Gab B

Ocorreu a:
Sucessão processual, uma vez que houve a troca de partes no polo da demanda, assumindo outra pessoa no lugar do litigante originário.

ART. 110, do NCPC:
“Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

ID

1549474

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça com atribuição para o feito, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de João, para que fosse reconhecida a sua condição de pai em relação ao menor José, ainda sem registro. A legitimidade com que o autor da demanda atua no caso é:

Alternativas

ordinária;

passiva;

ativa;

mista;

extraordinária.

Comentários

ALTERNATIVA E

Legitimidade nada mais representa do que qualidade para ser parte (autor ou réu).

1. Legitimidade ordinária. A parte tem legitimidade ordinária quando em nome próprio, age em direito próprio.
2. Legitimidade extraordinária. A parte tem legitimidade extraordinária quando em nome próprio, age em prol de direito alheio (como, por exemplo, o MP que age em direito de alguém). A legitimidade extraordinária é a exceção, ou seja, só poderá haver legitimidade extraordinária quando houver autorização legal, de acordo com o art. 6o do CPC. Caso a parte aja em direito alheio, sem autorização, não terá legitimidade para agir.
A legitimidade extraordinária é a capacidade excepcional que o direito atribui a determinada pessoa para ingressar em juízo, em nome próprio, na defesa de direito alheio. Por exemplo, o Ministério Público possui legitimidade extraordinária como titular da Ação Civil Pública na defesa do meio ambiente e dos consumidores.

Leia mais: http://jus.com.br/forum/74664/diferenca-de-legitimidade-extraordinaria-e-representacao#ixzz3f8pAh49G
:p
1. Legitimidade exclusiva - quando a lei atribui legitimidade um único sujeito, que em regra é ao próprio titular do direito.
2. Legitimidade concorrente - quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva.
3. Legitimidade ordinária - quando a lei atribui legitimidade ao titular da relação jurídica discutida, ou seja, a parte corresponde com o legitimado, que defenderá em nome próprio direito próprio.
4. Legitimidade extraordinária - quando o legitimado não coincide com o titular do direito, portanto, será legitimado para agir em nome próprio defendendo interesse alheio. O Código de Processo Civil consagra a legitimação extraordinária nos termos do artigo 6º : "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".
CPC DE 2015
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
_______________________
LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA = salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
01 - LEGITIMAÇÃO PARA AS AÇÕES COLETIVAS (ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985; ART. 82 DO CDC);
02 - LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ART. 103, CF/1988);
03 - LEGITIMAÇÃO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DO TERCEIRO TITULAR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEPENDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO POR OUTREM (ART. 3º, LEI N. 12.016/2009);
04 - LEGITIMAÇÃO DO DENUNCIADO À LIDE PARA DEFENDER OS INTERESSES DO DENUNCIANTE EM RELAÇÃO AO ADVERSÁRIO COMUM (ARTS. 127-128, NCPC);
05 - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (ART. 2º, §4º, LEI N. 8.560/1992);
06 - LEGITIMAÇÃO DO CAPITÃO DO NAVIO PARA PEDIR ARRESTO, PARA GARANTIR PAGAMENTO DO FRETE (ART. 527 DO CÓDIGO COMERCIAL);
07 - LEGITIMAÇÃO DO CREDOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR – SUBSTITUEM A MASSA FALIDA (ART. 132 DA LEI N. 11.101/2005);
08 - LEGITIMAÇÃO PARA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS (ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL);
09 - LEGITIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE ONDE ESTÁ ABRIGADO O INTERDITANDO PARA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO (ART. 762, III, NCPC);
10 - CREDOR SOLIDÁRIO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA (ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL) ETC.

FONTE
http://www.frediedidier.com.br/artigos/fonte-normativa-da-legitimacao-extraordinaria-no-novo-codigo-de-processo-civil-a-legitimacao-extraordinaria-de-origem-negocial/
A legitimação é ordinária quando o direito material discutido em juízo é de titularidade de quem é parte na ação, sendo a regra do nosso ordenamento jurídico:
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Quando alguém pleiteia direito de outrem em nome próprio, não observamos essa mesma coincidência e a legitimação para a causa é extraordinária.
É o que ocorre no enunciado da questão, já que o Ministério Público atua em nome próprio na defesa de direito alheio (do menor José).
Resposta: E
2015 para trás, foram os anos dos concursos.
Gabarito E
Legitimidade extraordinária
-Defende-se em juízo, em nome próprio, interesse alheio.

LEGITIMAÇÃO:
- ordinária: a parte pleiteia direito próprio.
- extraordinária: a parte pleiteia direito alheio, quando expressamente autorizado pelo ordenamento.

ID

1549477

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

Procedimento sumário

O procedimento sumário configura uma série ordenada de atos processuais em que a cognição é plena e há concentração dos referidos atos. A hipótese que se aplica a esse tipo de procedimento é:

Alternativas

a decisão pode fazer coisa julgada material;

admite reconvenção;

a Fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para contestar;

após a citação, o réu tem o prazo de quinze dias para contestar;

é admissível ação declaratória incidental.

Comentários

ALTERNATIVA A...Todo processo que tenha uma julgamento com resolução do mérito faz coisa julgada material.
b) admite reconvenção;???
Fiquei em dúvida quanto a reconvenção: Segundo o artigo 278, § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
c) a Fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para contestar; ERRADA
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

d) após a citação, o réu tem o prazo de quinze dias para contestar; ERRADA
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
e) é admissível ação declaratória incidental. ERRADA
Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
Quanto à reconvenção, lendo o art. 278, §1º, me parece que cabe apenas pedido contraposto, e não reconvenção exatamente, que é uma ação autônoma.
Gisele, cabe pedido contraposto, que é feito na prórpia contestação e não reconvenção. Bons estudos!
Complementando o raciocício acerca da RECONVENÇÃO NO RITO SUMÁRIO: o procedimento sumário, além de mais simplificado, conferir-lhe natureza dúplice às ações, de modo que o réu, no bojo da contestação, pode formular pedido contra o autor (pedido contraposto), "desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial" (art. 278, § 1º, CPC).
Coisa julgada (material) trata da análise do mérito, ou seja, a decisão que decide o mérito da demanda; se transitar em julgado, não poderá novamente ser discutida.
Só cabe reconvenção no procedimento ordinário.
A) A decisão pode fazer coisa julgada material; CORRETA

B) Admite reconvenção. ERRADA, admite pedido contraposto. Art. 278, § 1º, CPC.

C) A Fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para contestar. ERRADA. Prazo em dobro. Art. 277, parte final, CPC.

D) Após a citação, o réu tem o prazo de quinze dias para contestar; ERRADA. Contestação na própria audiência de conciliação. Art. 278, caput, CPC.

E) É admissível ação declaratória incidental. ERRADA. Art. 280, CPC.
Resumão: não incide a cláusula geral do prazo em quádruplo para contestar para a Fazenda Pública no procedimento sumário. A rigor, sequer há de se falar em "contestação" nessa espécie de rito comum. O art. 277, caput, parte final, traz previsão especial ao consignar que "Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro." - lembrando que no Novo CPC o prazo em quádruplo é extinto, sendo, a partir de sua vigência, em dobro tanto para recorrer quanto para contestar. De mais a mais, não se fala em reconvenção no procedimento sumário, e sim em pedido contraposto. De outro lado, o réu não é citado para contestar, mas sim para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO (art. 277, caput, CPC/73). Por fim, é inadmissível a ação declaratória incidental por expressa previsão legal no art. 280 do CPC/73.

Gab.: A
Questão desatualizada, visto que no NCPC não mais existe procedimento sumário, apenas um procedimento único comum.

ID

1549480

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No mérito, lhe é facultado arguir:

Alternativas

inexistência ou nulidade da citação;

coisa julgada;

incompetência relativa;

perempção;

inexistência do fato constitutivo do direito do autor.

Comentários

GABARITO PRELIMINAR ALTERNATIVA E.... As outras são prejudiciais/preliminares de mérito e devem ser arguidas obrigatoriamente na contestação e a incompetência relativa da alternativa C, via EXCEÇÃO.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - perempção;
V - litispendência;
Vl - coisa julgada;
VII - conexão;
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IX - convenção de arbitragem;
X - carência de ação;
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
Em relação ao aspecto subjetivo, dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo (fato que deu origem àquela relação jurídica deduzida em juízo) de seu direito, e por sua vez, cabe ao réu o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor (ônus da contraprova) ou de, admitindo a existência de tal fato, provar os fatos extintivos (fatos que põem fim à relação jurídica deduzida em juízo) impeditivos (fatos de conteúdo negativo, ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico) ou modificativos (fatos que alteram a relação jurídica deduzida em juízo) do direito do demandante.
:p
O candidato que estuda Processo Civil fazendo questões de outras Bancas que não seja a da FGV vai zerar na prova.
Marcelo, até que essa questão não, mas no mais concordo. A FGV tem as questões mais cabulosas que já vi em processo civil. A maioria exige conhecimento prático e raciocínio jurídico aguçado.

A) inexistência ou nulidade da citação: alegará em preliminar de mérito!
b)coisa julgada: idem;
c)incompetência relativa: em exceção de incompetência (no NCPC é ALEGAÇÃO de incompetência);
d)perempção: preliminar de mérito;
e)inexistência do fato constitutivo do direito do autor: matéria de mérito (GABARITO).
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Segundo CÂMARA (2015, p.202) "Ao réu cabe, na contestação, alegar todas as defesas que tenham relacionadas à regularidade do processo (suscitando, por exemplo, a falta de alguma "condição da ação" ou de um pressuposto processual) e, também, a defesa de mérito (que será direta quando o réu negar o fato constitutivo do direito do autor; e indireta, quando o réu admitir o fato constitutivo e lhe opuser outro, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante)."
Art. 337 do CPC - Matérias discutidas em preliminar de Contestação.

A- Inciso I inexistência ou nulidade da citação;

B - Inciso VII coisa julgada;

C- Inciso II Incompetência absoluta e relativa;

D- inexistência do fato constitutivo do direito do autor. esse assunto é discutido no mérito.
a) inexistência ou nulidade da citação; ART 337 I NCPC - CORRETA

b) coisa julgada; ART 337 VII NCPC - CORRETA

c) incompetência relativa; ART 337 II NCPC - CORRETA

d) perempção; ART 337 V NCPC - CORRETA

e) inexistência do fato constitutivo do direito do autor. ERRADA
Incumbe ao réu alegar antes de discutir o mérito:

Ausência de legitimitade ou de interesse processual.

Coisa julgada

Conexão

Convenção de arbitragem

Falta de caução ou outra prestação que a lei exige como preliminar

Inexistência ou nulidade da citação

Incompetência absoluta ou relativa

Incorreção do valor da causa

Inépcia da petição inicial

Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização

Indevida concessão de benefecio de gratuidade de justiça

Litispendência

Perempção
Alguém sabe por que foi marcada como desatualizada?
Esta questão deve ser resolvida por exclusão!

Ao bater o olho nas alternativas, você deve ter percebido que a FGV elencou algumas questões preliminares de mérito (defesas processuais), que não atacam diretamente o mérito do pedido do autor:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação; (alternativa A)

II - incompetência absoluta e relativa; (alternativa C)

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção; (alternativa D)

VI - litispendência;

VII - coisa julgada; (alternativa B)

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Portanto, a alegação de inexistência do fato constitutivo do direito do autor se trata de uma matéria a ser alegada no mérito. Mais especificamente, podemos dizer que estamos diante de uma defesa direta de mérito, pois há um ataque direto e incisivo à alegação de inexistência do fato constitutivo do direito de autor.
Resposta: E

ID

1549483

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

João distribuiu uma petição inicial em que postula a condenação de José ao pagamento de uma indenização em dinheiro, por força do descumprimento de uma obrigação contratual. A petição inicial foi instruída com os documentos e requisitos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, NÃO configura requisito da petição inicial:

Alternativas

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

o valor da causa;

o pedido, com suas especificações;

o requerimento de citação do réu;

a norma jurídica aplicável ao caso.

Comentários

Alternativa E....No inciso III, temos os fatos (causa de pedir próxima) e fundamentos jurídicos (causa de pedir remota- autorização e a base que o ordenamento dá ao autor para postular sua pretensão, ou seja, a causa de pedir, que é o objetivo a ser perseguido com o ajuizamento da ação. O autor não precisa dizer o direito (iura novit curia), indicar o dispositivo legal, porque o juiz conhece o direito e a qualificação jurídica deste direito é dever do magistrado, que inclusive pode atribuir fungibilidade da forma do fundamento, aludindo outro texto de lei

Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
O Juiz não está sujeito aos fundamentos jurídicos aduzidos pelas partes. Na verdade, posta a questão em juízo, caberá ao Julgador analisar os fatos trazidos pelas partes, vigorando em nosso ordenamento jurídico a máxima narrat mihi factum dabo tibi jus, ou seja, dá-me os fatos e te darei o direito. ...

Des. José Carlos de Figueiredo
Lembrando que o novo CPC não faz mais a exigencia que haja requerimento para citação do réu como sendo um requisito da petição inicial.

Art 319 NCPC
NCPC

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Conforme NCPC a incorreta seria "D" Art 319 NCPC
QUESTÃO DESATUALIZADA

De acordo com o CPC/73:

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

De acordo com o Novo CPC/15

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Rafael, o certo seria D e E

QUESTÃO DEZATUALIZADA, D e E não constam no novo cpc

ID

1549486

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

Todas as sentenças produzem coisa julgada formal, uma vez que atingirão o trânsito em julgado e mais nenhum ato processual poderá ser praticado no curso daquela relação. Todavia, algumas sentenças atingem sua finalidade principal que é a de julgar a relação jurídica de direito material que foi apresentada pelas partes diante do juiz. Nesse caso, diz-se que as sentenças são definitivas, gerando coisa julgada material. Apresenta-se uma sentença com aptidão para gerar coisa julgada material quando o juiz:

Alternativas

reconhecer a ilegitimidade passiva do réu;

reconhecer que há confusão entre autor e réu;

reconhecer que a ação é considerada intransmissível por disposição legal;

pronunciar a decadência ou a prescrição;

reconhecer a falta de interesse de agir.

Comentários

Letra (d)

Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição.
Demais casos de coisa julgada material...

Art. 269. Haverá resolução de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
LETRA D CORRETA
Art. 269. Haverá resolução de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
LETRA D CORRETA ....NCPC

Art. 487. Haverá resolução de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Art. 487. Haverá resolução de mérito:

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
NCPC

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Complementando o comentário dos colegas….

Fonte (Comentário Abaixo):
_Lei Nacional 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil)()
Quadro Comparativo Código de Processo Civil (1973 X 2015)()

A – ERRADA

Lei Nacional 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

B – ERRADA

Não há essa hipótese expressamente como causa de sentença com ou sem mérito.

[Se alguém puder dar um esclarecimento melhor sobre essa alternativa, agradeço]

C- ERRADA

Lei Nacional 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

D – CERTA

Lei Nacional 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil)

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

E – ERRADA

Lei Nacional 13.105 / 2015 (Código de Processo Civil)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
A coisa julgada material se refere à imutabilidade e à indiscutibilidade de uma sentença de mérito não mais sujeita a recurso:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Portanto, apenas as decisões de mérito (incluindo-se aí as sentenças) estarão sujeitas aos efeitos da coisa julgada!
Dentre as alternativas, a única hipótese que se refere a uma sentença que analisa o mérito é o reconhecimento da decadência e da prescrição!
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
Resposta: D
Coisa julgada material eh quando nao pode mais recorrer! Quando o juiz pronuncia a decadencia/prescricao, nao se pode apelar? Seria isso um caso de transito em julgado material? Estranho isso
Para que haja a coisa julgada material é necessário o exame de mérito da causa.

CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Por isso, a decisão que reconhece a ocorrência de decadência ou prescrição sofre a coisa julgada material.

CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

ID

1549489

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

A petição inicial é o instrumento da demanda. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Todavia, há casos em que a petição inicial será indeferida. Deverá o juiz indeferir a petição inicial quando:

Alternativas

contiver pedidos alternativos, quando pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;

o autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;

o autor atribuir um valor à causa, quando esta não tem conteúdo econômico;

contiver pedidos incompatíveis entre si;

o pedido for juridicamente possível.

Comentários

Alternativa D

Art. 295.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
uma boa leitura faz total diferença, juro que vi IMPOSSÍVEL na alternativa E.
Gabarito D Art. 295, IV CPC
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
Vale ressaltar que, de acordo com artigo 292, CPC, os pedidos não precisam ter conexão, mas precisam ter compatibilidade entre sí.
Amigos! Essa questão é mais uma pegadinha da FGV, uma vez que a alternativa " d " está contida na inepta da petição inicial, que por sua vez é um dos requisitos de indeferimento da petição inicial, que consta no art.295. Logo a alternativa "d" está CORRETA!!!
"Pequenas atitudes realizadas constantemente... fazem uma grande diferença no resultado final! ( Lair Ribeiro)"
Complementando:
Só para colocar o artigo completo.
CPC
"Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente."
NCPC

Art 330 , parágrafo primeiro , IV .
NCPC

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
NOVO CPC/2015

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Bons estudos
Queridos, além dos demais comentários acho válido acrescentar que pelo atual CPC a ação considera-se proposta com o protocolo da petição inicial.

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

ID

1549492

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

José, Juiz de Direito da Comarca, com competência para o feito, recebeu uma petição inicial para manifestação inaugural, quando percebeu que seu tio, que é seu parente em terceiro grau, era o advogado da parte autora. Poderá José:

Alternativas

se declarar impedido para o julgamento da causa, porque o advogado da parte é seu parente;

se declarar suspeito para o julgamento da causa, porque não pode julgar uma demanda em que seu tio é o advogado da parte;

proceder ao julgamento da causa, porque o fato de seu tio atuar como advogado da parte não o torna, por este motivo, impedido para o julgamento;

extinguir o processo, sem resolução do mérito, porque não poderia julgar a demanda em que seu tio é o advogado;

determinar que a parte constitua novo advogado, uma vez que não poderia julgar a demanda com seu tio patrocinando a causa.

Comentários

Gabarito: C
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
Para distinguir o grau de impedimento, eu considero o seguinte raciocínio:

O juiz ser parente das partes (3º grau) é mais difícil de acontecer. Já advogado, se estendesse muito o grau (2º grau) prejudicaria o andamento processual porque um mesmo advogado tem vários processos. Diferente da parte que é um caso ou outro.
Fiquei na dúvida. O tio não seria parente de terceiro grau???
O juiz é imparcial!!!!
Tio é parente de terceiro grau.
Não enquadra em impedimento porque não tem hipótese prevista no art. 134 CPC.
Não enquadra em suspeição porque não tem hipótese prevista no art. 135 CPC.
Assim, o correto é letra C.
Quer que eu decore? Decoro sim, FGV! Bora lá art.134:
*Se a PARTE é parente do juiz até o TERCEIRO 3ºººº GRAU TERCEIRO = IMPEDIDO;
*Se o ADVOGADO de alguma das partes for parente dele até o SEGUNDO 2ºººº SEGUNDO = IMPEDIDO!
Mais uma vez: advogado da parte* Vai até o segundo grau! Se for parente simplesmente vai até o 3º

Na questão: o advogado é parente de 3º grau.. então não há impedimento.
parente da parte- linha reta e até até 3º grau- impedido
parente do Advogado- linha reta, e até 2º grau na linha colateral- impedido
se a parte for credora ou devedora do Juiz ou parente em linha reta e colateral até o 3ºgrau- suspeito. ( ARTIGO 135 DO CPC)

ADVOGADOOOOOO 2º GRAUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU
De acordo com o novo CPC o juiz é impedido de atuar em processos nos quais atuam parente seu até om 3º grau, inclusive como advogados.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no
processo:
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou
membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
destaualizada!!! art 144 NCPC

não achei nada falando de advgado de segundo grau e talz como os colegas mencionam , mudou!!!
NCPC

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;ESA - OAB/RS153VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
questão encontrasse desatualizada pelo fato da nova afirmação feita pelo art. 144 do novo codigo de processo civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III - Quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
Novo CPC: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; § 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Pelo que depreendemos do novo CPC no art.144, § 1o o juiz não estará impedido, mas ficará sob suspeição se for amigo íntimo de seu tio. Logo a letra C seria a resposta certa pelo novo código.
De acordo com o NCPC 2015 ele estaria IMPEDIDO de atuar no caso, pois seu Tio advogado é parente de terceiro grau.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Linha reta: Colateral

Ascendetes

3º Bisavô(ó) ____________ 4º Tio-avô(á)

|

2º Avô(ó); _____________ 3º Tio(a) ___4ºPrimo(a)

|

1º Pais, Sogro(a) _________ 2º Irmão(a); Cunhado(a) ____ 3º Sobrinho(a) ____ 4º Sobrinho(a)-neto(a)

|

0º Eu e Cônjuge

|

Descendentes

1º filho(a)

|

2º Neto(a)

|

3º Bisneto(a)
NA VERDADE O EMBASAMENTO LEGAL SERIA..... ART 144 VIII (JUIZ IMPEDIDO: EM QUE FIGURE COMO PARTE CLIENTE DO ESCRITORIO DE ADVOCACIA DE SEU CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE, CONSANGUINEO OU AGIM, EM LINHA RETA OU COLATERLA, ATÉ 3º GRAU)
de acordo com o novo cpc, letra A correta

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

ID

1549495

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Jorge praticou crime de estupro em face de Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do proprietário de um grande estabelecimento comercial localizado em São Paulo. O crime, de acordo com o Código Penal e com as suas circunstâncias, é de ação penal pública condicionada à representação. Não houve prisão em flagrante, sendo os fatos descobertos por outras pessoas diferentes da vítima apenas uma semana após a ocorrência. Até o momento, não foi decretada a prisão preventiva de Jorge. Diante dessa situação, sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

Alternativas

a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;

a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;

caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;

estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;

o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.

Comentários

A) INCORRETA: Art. 5º, § 4º, CPP. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B) INCORRETA: Súmula Vinculante 14-STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C) INCORRETA: Art. 17, CPP. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D) INCORRETA: Art. 10, CPP. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

E) CORRETA: Súmula 524-STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Apenas para complementar o comentário abaixo sobre a alternativa E (correta), é relevante citar o artigo 18 do CPP:

"Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".

Importante também observar que NOTÍCIAS de provas novas autorizam o desarquivamento de inquérito arquivado por ausência de justa causa. Mas, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem NOVAS PROVAS" (Súmula 524 do STF).

Porém, caso o arquivamento do inquérito policial tiver como fundamento a atipicidade do fato, ele não poderá mais ser desarquivado, já que neste caso a decisão de arquivamento faz coisa julgada material e impede propositura de ação penal pelos mesmo fatos.
LETRA E CORRETA: Súmula 524 do STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
GABARITO: E
Além da súmula 524 do STF citada pelos colegas, o artigo 18 do CPP fundamenta a correção da assertiva "E".

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
sem provas novas ou novas provas? por mim era provas novas...
uma suspeita nova que n fazia parte da inicial

mas a sumula diz novas provas neh..
Existe um aparente conflito entre o art.18 do CPP e a súmula 524 do STF:
O art.18, CPP parte final se refere a NOTÍCIAS de nova prova e está atrelado ao inquérito.
Doutro lado, a súmula 524 do STF faz menção a NOVAS PROVAS (e não notícias), se
referindo a ação penal.
Há duas correntes: a majoritária entende que basta nóticias...
Já a minoritária para desarquivar o IP será necessário o surgimento de provas formal e materialmente novas e desde que sejam aptas a produzir alteração no panorama probatório dentro do qual foi concedido e acolhido o pedido de arquivamento (nesse sentido:RHC 18.561/ES, STJ), não sendo suficiente a simples notícia.
Quanto à alternativa D, que diz respeito ao prazo de conclusão de inquérito, segue um macete de uma colega aqui do QC que me ajudou a memorizar alguns prazos da legislação:
DICA só pra facilitar a memorização:

10h30m o Delegado da Polícia Civil começa o expediente; => 10 dias, preso; 30 dias, solto.

15h30m o Delegado da Polícia Federal começa o expediente; => 15 dias, preso; 30 dias, solto.

o Drogado dá Cheque p/30 e 90dias.
Na minha opinião, tanto a letra A quanto a letra E estão corretas.
Letra A: a representação é indispensável nos crimes de ação penal condicionada = correto / o inquérito é dispensável = correto, se o representante já apresentar indícios suficientes para a propositura da ação penal o IPL é dispensável.
Letra E: correta também.
Na minha opinião, tanto a letra A quanto a letra E estão corretas.
A representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe
A questão faz referência a necessidade de se ter autorização da vitima para se dar início ao IP. Ela não está se referindo se existe necessidade de se ter um IP, para o início da ação penal.
Resposta Correta Letra: E
Quanto ao bizu dado pela colega Alessandra C sobre os prazos para término do inquérito, há também os prazos referentes aos inquéritos militares e de crimes hediondos + TTT.

nesse caso, para complementar, o bizu para memorizar pode ser:
militar é 20/40 (ganha 20 trabalha 40) => 20 dias preso e 40 solto. Estando solto, o prazo de 40 dias, pode ser prorrogado por mais 20 dias;
Crimes hediondo + TTT = T + T => 30 dias preso e 30 dias solto.
Para o desarquivamento de IP basta a "notícia" de novas provas. Já para a propositura de Ação Penal, é exigido do MP a presença de NOVAS PROVAS. Acredito que a letra E está errada!
Letra A e E geraram muitas dúvidas, mas aí vão os esclarecimentos...

Letra A: Encontra-se no CPP Art. 5º inciso I e II
Art. 5º Nos crimes de ação pública (incondicionada e condicionada) o inquérito policial será iniciado;
I - de ofício (pela autoridade policial, quando for incondicionada);
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do MP (quando for pública incondicionada), ou a requerimento do ofendido ou a quem tiver qualidade para representá-lo (quando for pública condicionada à representação).
A representação neste caso é condição de procedibilidade, sem o requerimento do ofendido ou sua representação o inquérito policial, nas ações públicas condicionadas não poderão seguir.

Letra E: Resposta CERTA
CPP: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária (juiz), por falta de base para a denúncia, a autoridade policial (delegado) poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
gab. E
a)a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;(errado, o inquérito tbm depende da representação)
b)a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;( errado, amparado pela sumula vinculante 14)
c)caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;( errado, a autoridade policial NUNCA poderá arquivar inquérito policial, só autoridade judiciaria)
d)estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;(errado, preso 10 dias improrrogaveis( prazo material/ penal) e SOLTO 30 dias prorrogaveis( prazo processual))
e)o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.(certo, art 18cpp)
Observações ao comentário do Rafael Silveira

Observação1: faz coisa julgada o arquivamento com base na atipicidade do fato ou extinção da punibilidade. É uma exceção à regra geral de não feitura de coisa julgada pelo inquérito policial.

Observação2: a súmula vinculante nº 24 é uma atipicidade pendente. Com o lançamento superveniente, pode-se oferecer a denúncia ou proceder ao desarquivamento. É a exceção da exceção: antes do lançamento, o fato é atípico; ele só se aperfeiçoa com o lançamento superveniente.

Súmula Vinculante 24

NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
CPP: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária juiz, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial (delegado) poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
AGORA SE LIGUEM, SE O IP FOR ARQUIVADO POR ATIPICIDADE DO FATO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O(STF) DIZ SER COISA JULGADA MATERIAL,AE NÃO TEM SANTO QUE DESARQUIVE,ESSES DOIS CASOS SÃO AS ÚNICAS EXCESSOES AO DESARQUIVAMENTO
A letra A também está certa? Pois o artigo 19 entra em contradição com o Art. 5º, § 4º, CPP. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Se ele não pode ser iniciado como pode ser remetido ao juízo para aguardar iniciativa do ofendido conforme reza o art.19 do CPP.
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Amanda, o art. 19 refere-se a "aos crimes em que não couber ação pública", ou seja, nos crimes de ação penal privada, excluindo do contexto da questão uma vez que estamos tratando aqui de ação penal pública condicionada a representação.
GABARITO: E
A) a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe; ERRADA.
De acordo com o: Art. 5°
§4° O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5^o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

O CPP dispõe, em seu artigo 5°, §§ 4° e 5°, que para instauração de inquérito policial nos casos de ação privada e ação publica condicionada, será preciso o requerimento e representação do ofendido ou representante, respectivamente.
A resposta não tem nada a ver com o enunciado.
Gabarito: E

Em consonância com o Art. 18, "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícial".
pq do texto........kkk
O texto serviu para tirar tempo do pessoal.
Gabarito: E

Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

a) Art. 5, § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

b) Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

d)  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
NOVAS PROVAS, IP ABERTO DE NOVO
A- ERRADA: inquérito policial depende de representação
B- ERRADA: inquérito policial não tem contraditório
C- ERRADA: autoridade policial nunca poderá arquivar inquérito
D- ERRADA: Para aqueles que estão soltos são 30 dias
E- Gabarito
a) Art. 5º, § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

b) Súmula vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

d) Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

e) correto. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

robertoborba.blogspot.com.br
....

LETRA E – ERRADA – Segue o resumo de hipóteses de desarquivamento, retirado do livro do professor Márcio André Lopes (in Vade mecum de jurisprudência dizer o direito. 2. Ed. rev. e ampl. – Salvador: JusPodivm, 2017. P. 705):

MOTIVO DO ARQUIVAMENTO                                                                      É POSSÍVEL DESARQUIVAR?

Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal?                                          SIM

Falta de justa causa para a ação penal (não há indícios de autoria ou prova da materialidade)               SIM

Atipicidade (fato narrado não é crime)                                                                                                NÃO

Existência manifesta de causa excludente de ilicitude                                                                STJ: NÃO STF: SIM

Existência manifesta de causa extintiva de culpabilidade                                                               NÃO

Existência manifesta de causa extintiva da punibilidade                                                                                              NÃO

                                                                                                                    Exceção: certidão de óbito falsa
não entendi porque houve instauração de inquérito se o crime é de ação pública condicionada à representação.
Gab LETRA E

CPP: Art. 18

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária juiz, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PODE OCORRER QUANDO HOUVER NOTÍCIA DE PROVAS OU NOVAS NOVAS
a) errada pq o IP depende de representação da vitima também, sendo q se trata de Ação Pública Condicionada. É condicionada por isso: depende da representação.

b) errado pq: O advogado têm acesso ao IP sim. Embora seja verdade que o IP não tenha contraditório, ele tem ampla defesa.

c) errado pq a auto policial NÃO pode arquivar o IP, caso instaurado. Só o juiz, e também não diretamente - de oficio - mas sim a requerimento do MP.

d) Prazo do IP: 10:30 (bizu>horário do delegado) 10 dias se preso 30 dias se solto o indiciado.

e) gabarito: texto do CPP.

Desarquivamento > quando o IP foi arquivado por falta de provas > se novas provas > desarquivamento do IP.

Emmanuel Carvalho, mas não houve IP: inquérito policial. As questões só trouxeram a hipótese, mas todas elas (de a até a d) estavam incorretas.
ESSA FOI SÓ PRA NÃO ZERAR
Comentários:

C) Art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Falta atribuição ao delegado para determinar o arquivamento do inquérito policial. A investigação é indisponível para a autoridade policial, pois todo inquérito iniciado deve ser devidamente concluído e remetido ao Poder Judiciário.

---

E) Súmula STF 524: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

Por sua vez, a autoridade policial poderá realizar diligências mesmo estando arquivado o inquérito, na esperança de levantar provas novas. Portanto, o arquivamento não se submete a coisa julgada material, e ao surgirem novas provas, o MP estará apto a oferecer denúncia, desde que não tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição ou qualquer outra causa. O arquivamento está submetido à cláusula rebus sic stantibus, isto é, ele acompanha o estado das coisas, e se ocorrer mudança, pelo surgimento de novas provas, a denúncia terá cabimento.

Excepcionalmente o arquivamento será definitivo, quando motivado, por exemplo, pela prescrição ou, segundo o STF, pela certeza da atipicidade do fato.
Gabarito: "E"

a) a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;

Errado. Aplicação do art. 5º, §4º, CPP: "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

b) a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;

Errado. Aplicação da Súmula Vinculante n. 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa"

c) caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;

Errado. Aplicação do art. 17, CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."

d) estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;

Errado. Aplicação do art. 10, CPP: "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela."

e) o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 18, CPP: "Depois de ordenado o inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
INQUÉRITO POLICIAL

→ Escrito/Datilografado

→ Dispensável

→ Não poderá ser arquivado por autoridade policial

→ Inquisitivo (Ausência de contraditório/ampla defesa, delegado manda na porra toda)

→ Sigiloso SALVO, Advogado / Defensor

Prazo:

10 dias → Réu preso

30 dias → Réu solto

Bizu - ''Delegado CIVIL começa seu expediente 10:30"
Em regra o Arquivamento do Inquérito Policial faz coisa julgada Formal: pode ser desarquivado se outras provas surgirem.
Excessão: Coisa julgada Material: não pode ser desarquivado mesmo que surjam outras provas.
Só não pode ser desarquivado se a motivação do arquivamento foi por atipicidade dos fatos.
Lembrando, que atualmente com a alteração legislativa promovida pela lei 13.718/2018, o crime de estupro deixou de ser de ação pela pública condicionada à representação, e passou a ser de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
(...)
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Autoridade Policial não arquiva inquérito

ID

1549498

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:

Alternativas

perdão tácito do ofendido;

perempção;

perdão judicial tácito;

renúncia ao direito de representação;

decadência.

Comentários

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
Letra (b)

Dá-se a perempção quando o autor der causa por três vezes à extinção do processo por abandono, e somente nesta hipótese (art. 267, III, c/c o art. 268, parágrafo único, todos do CPC). Assim, proposta a mesma demanda pela quarta vez, é caso de extinção do processo em razão da perempção. O que perime, porém, não é o direito abstrato de ação, muito menos o direito material pleiteado. Perde o autor o direito de demandar sobre aquela mesma situação substancial; perde o direito de levar aquele litígio ao Poder Judiciário, até mesmo pela via da reconvenção. A pretensão material do autor resta incólume: ele poderá deduzi-la como matéria de defesa, como exceção substancial (compensação, por exemplo), caso venha a ser demandado. A perempção é uma sanção que se aplica à prática de um ato ilícito, consistente em um abuso do direito de demandar. Trata-se de ato ilícito (o abuso de direito é um ato ilícito) que tem por sanção a perda de um direito. O abandono da causa por três vezes é, pois, um ilícito caducificante.

Bons estudos.
As hipóteses de perempção do CPC são diferentes das do CPP. ;]
No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária à pública. As causas que acarretam a perempção estão elencadas no art. 60, do Código de Processo Penal, sendo elas
"I - quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;
II - quando, falecido o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".

No processo civil, por seu turno, a perempção resta configurada pelo sucessivo abandono da mesma causa pelo mesmo autor. Ela decorre da inércia do autor, que motivou por três vezes a extinção de um mesmo tipo de ação. Em sendo constatada, o juiz deve extinguir o feito sem resolução de mérito, impedindo o autor de ingressar com uma nova demanda idêntica, razão pela qual é classificada como um pressuposto processual negativo.
LETRA B CORRETA
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
A perempção ou perenção da ação é a perda do direito ativo de demandar o réu sobre o mesmo objeto da ação, quando o autor abandona o processo por três vezes.
Quando o autor deixa de promover atos e diligências que deveria ter exercido, abandonando a causa por mais de trinta dias, gera a extinção do processo sem julgamento do mérito em virtude da inércia do autor, conforme previsto no artigo 267, capítulo III do CPC.
A perempção da ação não impede que o titular de um direito o defenda de maneira passiva, como excipiente ou réu, e nisto se assemelha à prescrição. No direito criminal, a ação penal é considerada perempta quando a parte querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, não cabendo recurso extraordinário. Nos termos do artigo 60 do CPP.
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Assim, a perempção é caracterizada pela inércia do querelante após deflagrada a ação, não se confundindo, portanto, com a decadência .
DIRETO AO PONTO. NCPC;PEREMPÇÃO
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Significado de Perempção

substantivo femininoAção de perimir.[Jurídico] Cessação do direito de colocar um processo judicial ou administrativo em vigor, devido a perda do prazo definido pela lei.
PEREMPÇÃO, SOMENTE NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA!!!
cpp

    Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

        I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

        II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

        III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

        IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor
Perempção:

É a sanção processual em virtude do descaso do titular da ação penal privada em impulsioná-la.
PEREMPÇÃO: Penalidade ao querelante pela negligência na condução do processo.

"O querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos."

gabarito: b
Gabarito: "B"

a) perdão tácito do ofendido;

Errado. O perdão "é a desistência da demanda, o que somente pode ocorrer quando a ação já estiver iniciada. (...). É ato bilateral, dependendo da acietação do agrsssor, já que ele pode recusá-lo, prosseguindo no feito visando obter uma sentença absolutória. (...) O perdão judicial tácito ocorre "quando o ofendido toma atitudes incompatíveis com o desejo de processar, a exemplo de se casar com o seu ofensor - art. 106, §1º, CP - valem todos os meios de provas lícitos para sua demonstração - art. 57 CPP." (MOREIRA ALVES, 2018. p. 222, 223 e 224)

b) perempção;

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 60, I, CPP: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos."

c) perdão judicial tácito;

Errado. Vide alternativa "a".

d) renúncia ao direito de representação;

Errado. "Na ação privada, a renúncia ocorre quando a 'vítima se recursa a tomar providência contra o seu agressor' (NUCCI,2008. p.205). Ela se opera sempre até o oferecimento da ação (pré-processual)." (MOREIRA ALVES, 2015. p. 221)

e) decadência.

Errado. A decadência ocorre quando a vítima deixa de oferecer a queixa-crime no prazo de 6 meses, contados a partir do conhecimento da autoria. O que não aconteceu. (MOREIRA ALVES, 2018. p. 219)
A perempção se da aos 30 dias de inércia.

decadência 6 meses ápos o conhecimento do autor do crime.

Gab.: B

PRF!
CUIDADO COM O COMENTÁRIO DE JÚLIO BARRETO!

Inseriu o artigo 485 do Código de Processo Civil e não o CPP!

Correto: Art 60 CPP

- 30 dias sem movimentar.

- Querelante morreu e o C.A.DI não se inseriu no processo em 60 dias.

- Querelante deixa de comparecer em qualquer ato do processo que é necessário.

- PJ é querelante e a empresa se extingue.
B

DECADÊNCIA: Perde o direito de INGRESSAR COM AÇÃO (motivo: decurso do prazo sem oferecimento da queixa)
PEREMPÇÃO: Perda do direito de SEGUIR NA AÇÃO (motivo: inércia ou omissão)
ART. 60, CPP

I - 30 dias sem movimentar o processo,

II - Querelante falecido ou ficou incapaz e o C.A.D.I não se inseriu no processo dentro de 60 dias.

III - Querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, em qualquer ato do processo que deva estar presente ou nao formular o pedido de condenacao nas alegacoes finais.

IV - PJ é querelante e a empresa se extinguir sem deixar sucessor.
Lembrando que a perempção só ocorre nas ações penais privadas
Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura: Perempção.
HIPOTESES DE PEREMPÇÃO

1.      QUANDO, INICIADO O PROCESSO, O QUERELANTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO DURANRE 30 DIAS SEGUIDOS;
2.      QUANDO, FALECENDO O QUERELANTE, OU SOBREVINDO SUA INCAPACIDADE, NÃO COMPARECER EM JUIZO, PARA PROSEGUIR NO PROCESSO, DENTRO DE 60 DIAS, QUALQUER DAS PESSOAS A QUEM COUBE FAZE-LO, RESSALVADAS A DO DISPOSTO NO ART. 36

3.      QUANDO O QUERELANTE DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVA ESTAR PRESENTE, OU DEIXAR DE FORMULAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇOES FINAIS

4.      QUANDO, SENDO O QUERELANTE PJ, ESTA SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR
MUNDANÇA NOS TIPOS DE AÇOES PENAIS
DE PRIVADA PARA PÚBLICA INCONDICIONADA

Em suma e sem complicações:
1 - Ação Penal também é matéria de Direito Penal.

2 - O fato de a nova lei ter passado a definir como crime como de ação pública incondicionada é situação MAIS GRAVOSA, não podendo assim retroagir para prejudicar o réu;

3 - Uma ação penal pública incondicionada é mais prejudicial por ter menos institutos capazes de extinguir a punibilidade. Ora, não há o que se falar em decadência, perempção, perdão e renúncia nas ações penais públicas incondicionadas. Trata-se de novatio legis in pejus e, por ser matéria de Direito Penal, não deverá retroagir.
Gabarito B

PEREMPÇÃO: É a perda do direito de prosseguir na ação como punição ao querelante que foi inerte ou negligente no processo. As hipóteses estão previstas no art. 60 do CPP.

Art. 60. Nos casos em que somente se procede MEDIANTE QUEIXA, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

******PEREMPÇÃO>> NÃO é aplicável à ação penal privada subsidiária da pública.
A questão cobrou conhecimentos acerca dos institutos relacionados a ação penal privada.

O fato de o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura uma das hipóteses de perempção.

Perempção é uma sanção ao querelante que, entre outras hipóteses, deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias, tem natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade e é instituto exclusivo da ação penal privada.

O perdão do ofendido (alternativa A) ocorre quando o próprio ofendido ou seu representante legal desiste de prosseguir com a ação penal privada o perdoando. O perdão pode ocorrer de forma expressa ou tácita, mas depende da aceitação do autor do fato delituoso, é portanto, um ato bilateral.

Perdão judicial (Alternativa C) só é possível quando a lei prevê expressamente e só ocorre nas ações penais públicas. Um dos exemplos do perdão judicial é o art. 121, § 5°, quando, “ na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária". Não existe perdão judicial tácito.

Renúncia ao direito de queixa (alternativa D) é quando o ofendido renuncia, deixa de oferecer a queixa contra o ofensor. A renúncia ocorre antes do início da ação penal.

A decadência (Alternativa E) é a perda do direito de ingressar com a representação (nos casos de ação penal pública condicionada) ou ação penal privada pelo decurso do tempo. Nos crimes de ação penal privada o ofendido tem o prazo decadencial de 6 meses, a contar da data em que conhece o autor dos fatos, para ingressar com a ação penal privada ou oferecer a representação. Caso o ofendido extrapole esse prazo não poderá mais ingressar com a ação penal, pois seu direito foi atingido pela decadência.

Gabarito, letra B.
Perempção é uma sanção ao querelante que, entre outras hipóteses, deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias, tem natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade e é instituto exclusivo da ação penal privada.
Resuminho:
- Decadência:
Perda do direito de agir pelo decurso do tempo.
Extingue a punibilidade.
Não é cabível aos crimes de ação pública incondicionada.
Oferecer em juízo errado não interrompe o prazo.
Instauração de inquérito policial não suspende o prazo.
Não pode ser suspenso, interrompido ou prorrogado.
6 meses a contar da data em que reconheceu o autor do fato.
+ Em caso de dúvida, dever agido em favor do réu.
- Renúncia:
Apenas em ação privada.
Expressa - ofendido formaliza declaração ao estado desistindo da ação.
Tácita: ofendido pratica ato incompatível com a vontade de punir.
Unilateral: não depende de aceitação do acusado.
Pré-processual: antes do oferecimento da queixa.
Indivisível: irar beneficiar a todos os autores/suspeitos/indiciados. kkkk
Irretratável: uma vez feita, não pode voltar atrás.
- Perdão:
Iniciada ação privada.
Bilateral: precisa ser aceita pelo acusado.
Pós-processual: após iniciada a ação até o transito em julgado.
- Perempção:
Ação penal privada.
Negligencia do querelante, quando deixa de cumprir obrigações processuais.
+ Querelante morre e seus sucessores não o substitui em um prazo de 60 dias.
+ Querelante deixa de dá andamento a alguma solicitação do processo por 30 dias.
+ Ausência sem Justificativa - OBJETO DA QUESTÃO.
+ Deixa de formular pedido de condenação.
+ Pessoa Jurídica quando extinta e não deixa sucessor.
Perempçao:
deixa de cumprir obrigações processuais

OBS: só ocorre nas ações penais privadas

ID

1549501

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de:

Alternativas

03 meses, contado a partir de 07.01.2015;

06 meses , contado a partir de 20.01.2015;

03 meses , contado a partir de 20.01.2015;

06 meses , contado a partir de 07.01.2015;

03 meses , contado a partir de 06.01.2015.

Comentários

B) CORRETA: Art. 38, CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
LETRA B CORRETA: 6 MESES DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM FOI O AUTOR DO CRIME, ARTIGO 38 DO CPP
questão bem elaborada, show de bola.
Hummm... Nem parece a FGV!!
19/07/15 é o termo final.
Parece questão da Funcab. rsrsrs
O prazo começa a correr a partir do conhecimento da autoria do crime.
Gabarito: B

6 MESES DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM FOI O AUTOR DO CRIME, ARTIGO 38 DO CPP
Isso é afronta a minha inteligência kkkk
Distração aos fãs de X-men ?
        Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

        Parágrafo único.  Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

        Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
O avaliador fica assistindo Keeping up with the Kardashians, ai dá nisso!!!!
GB B

lembrando que no prazo processual o primeira dia não é computado, no prazo penal sim
Questão correta! O prazo é de 6 meses, a partir do momento que toma conhecimento da AUTORIA.
E quando a questão fala sobre Keeping up with the Kardashians?????? Ameiiiiii Kim and Scott <3
Sei não em FGV, vai estudar! kkkkk
CPP com Kardashians
6 MESES CONTANDOS A PARTI DO DIA DO DESCOBRIMENTO DO AUTOR DO CRIME.

DEUS DIZ FAZ QUE EU TE AJUDAREI.
Examinador(a) fã de KUWTK, como não amar ♥
Mas gente! Kimberly por aqui! :)
A decadência implica perda do direito de ação ou representação, em razão do decurso do prazo que o ofendido ou seu representante legal dispunham para exercê-las. Como consequência, operar-se-á a extinção da punibilidade.

Como regra, o prazo é de 6 meses, contados do dia em que o ofendido tem conhecimento de quem seja o infrator.
O prazo é de 6 meses, contados do dia em que o ofendido tem conhecimento de quem seja o infrator.

gabarito: b
O prazo decadencial é contado a partir do dia em que se tem conhecimento da autoria delitiva, no dia 20.01.2015, devendo Kim representar-se em até 6 meses.
A título de complementação (sempre bom esses links), é bom lembrar do artigo 19 do CPP

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal (aqui que correm esses 6 meses), ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Gabarito: "B" >>> 06 meses , contado a partir de 20.01.2015;

Aplicação do art. 38, CPP: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."
É necessário contar a partir do dia em que vier a saber quem é o autor do crime e não quando recebeu. Sempre no prazo de 06 meses.
É o tipo de questão que jamais novamente completlará novas provas de concursos na fase atual em que se tornou " MODA " ser concurseiro, ou policial Militar. Bom mesmo era na época que me formei : 2010 / 2011, estava na moda ser gogoboy ou striper, ter 43 cm de braço, ou ser dançarino de pagode / axé. hoje ta todo mundo estudando, logo niveís cada dias mais altos de provas... segurem-se ! ai pai, paraaaaa
Burroconcurseiro, cuidado hem kkkk! Lógico que o nível subiu, mas sempre temos questões ''bestas'' em provas, e são essas que derrubam os metidos a espertos!
Mas tenho uma dúvida: Como que vai saber que realmente não decaiu o direito?? Vai que a pessoa saiba quem é o autor há 1 ano e só depois resolve oferecer a queixa. Como saber isso por parte da autoridade??
Os examinadores estão assistindo muito as Kardashians.
Conta-se do dia do descobrimento!
No dia 20.01.2015, Kim descobriu
Prazo decadencial, leia-se, não se sujeita a suspensão

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
"qui beleza" top ein.
Art. 38 - CPP
Marcus Vinicius, tira os "se" da sua vida, meu caro! Julgue as alternativas com base exclusivamente nas informações dadas no enunciado. Forte abraço!
GABARITO B
Nos termos do art.38 do CPP, a parte decai do direito de queixa após seis meses a contar da data em que descobre a autoria do delito.
CPP - Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
O prazo para oferecer a representação é de 06 meses, contados da data em que a vítima teve ciência da autoria do delito, na forma do art. 38 do CPP. Assim, o prazo se iniciou em 20.01.2015.
o examinador andou assistindo muito X-MEN... kkkkkkk

06 meses do conhecimento da autoria
O prazo da queixa-crime é decadencial, ou seja, não se prorroga, não se suspende, não é interrompido.
Outra observação é que o prazo decadencial é um prazo penal, logo de acordo com o Art. 10 do CP, inclui-se o dia do início no computo do prazo e exclui-se o dia do final na contagem.

O prazo para intentar queixa-crime é de 6 meses, a contar de quando o ofendido sabe QUEM É O AUTOR?!

OBS: a única ação privada que não contar esse prazo de 6 meses da data que se descobre qudm é o autor, é na ação privada subsdiária da pública, em que o prazo do ofendido inicia-se no dia posterior da perdade do prazo pelo MP. Se o réu estiver preso o MP tem 5 dias para oferecer denúncia, se solto 15 dias. Lodo o ofendido nesses caso terá o prazo de 6 meses a contar do 6º dia se solto o réu e 16º dias se preso. Lembrando que nesses casos de subsdiária o MP ainda continua dando pitaco na ação, pois a legitimidade dos dois é concorrente,
Questão inspirada em keeping up with the kardashians kkkkkk
Ciclope invejoso
A questão cobrou conhecimentos acerca do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e do prazo para apresentar representação.

Conforme o art. 147, parágrafo único do Código Penal, o crime de ameaça somente se procede mediante representação, isso significa que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, a titularidade para exercer a ação penal é do Ministério Público, mas a vítima deve apresentar representação (autorizar) ao MP a oferecer denúncia ou ao delegado de polícia investigar para que veja o autor da ameaça processado.

O prazo para o oferecimento da representação é de 6 meses a contar da data em que a vítima tomar conhecimento do autor do fato, conforme as regras dos art. 38 do CPP e 103 do Código Penal:

Art. 38 do CPP:

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Art. 103 do CP:

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Assim, Kim tem o prazo de 6 meses, contado a partir de 20.01.2015 (data que tomou conhecimento dos fatos) para apresentar representação contra Scott, passado esse prazo sem o oferecimento da representação haverá extinção da punibilidade pela decadência, conforme regra do art. 107,inc. IV do CP.

Gabarito, letra B.
06 meses , contado a partir de 20.01.2015, POIS FOI A DATA QUE ELA TEVE CONHECIMENTO DO AUTOR DO CRIME.

#MINHAS ANOTAÇÕES.
06 meses, apartir da autoria…ou seja,20.01 PMCE, 2021
Essa foi fácil.
6 meses a contar da data que descobrir quem é o ofensor. o Scott vai tomar na jabiraca.
DECORA!
Decadência 6 MESES
Conhecimento da AUTORIA
Dia do conhecimento --> INCLUI
Ultimo dia do prazo --> EXCLUI
6 MESES APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME
O prazo decadencial começa a contar a partir da ciência da autoria do delito.
Art. 38 CPP
GABARITO: B!

O prazo decadencial começa a ser computado no momento em que a vítima tomou ciência de quem era o autor do delito (art. 38 do Código de Processo Penal). No caso, portanto, Kim terá 06 meses para exercer seu direito de representação, a contar do dia 20 de janeiro de 2015.

ID

1549504

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Paulo, juiz de direito, é casado com Fernanda há 03 (três) anos. Heloísa, mãe de Fernanda, foi denunciada pela prática de crime de extorsão que teria praticado dois anos antes do casamento, apesar de a denúncia só ter sido oferecida no ano atual. A ação penal contra Heloísa foi distribuída para a Vara Criminal da qual Paulo é juiz titular. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal:

Alternativas

restou configurada causa de impedimento;

Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois o fato foi praticado antes do casamento;

restou configurada causa de suspeição;

restou configurada causa de incompetência;

Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois não existe vedação quando a sogra é parte do processo.

Comentários

(IMPEDIMENTOS) Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
(SUSPEIÇÃO) Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
CPP

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
(A)

Previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal, as causas de impedimento referem-se a vínculos objetivos do juiz com o processo, independentemente de seu ânimo subjetivo, sendo encontradas, em regra, dentro do processo. Prevalece na doutrina que a inobservância das causas de impedimento tem como consequência a inexistência do ato processual.

Já as causas de suspeição, dispostas no artigo 254, estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo. Uma decisão proferida por um juiz suspeito é causa de nulidade absoluta. Ambas são hipóteses que afastam a competência do juiz. CPP, Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. CPP, Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Fonte: Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Renato Brasileiro.
SOGRA - é considerada parente por afinidade, em linha reta, de 1º grau. Portanto, incide na hipótese de IMPEDIMENTO do art. 252, IV, CPP:

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. CPP, Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

Além do mais, "O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo".

Por isso dizem: SOGRA É PARA SEMPRE SOGRA ;)
sogra é para toda a vida
LETRA A CORRETA

CPP

  Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

        I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

        II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

        III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

        IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Migos,

Sogra só dá problema e é parente de Primeiro GRAU, SEM ORRRRR!!!!! #AceitaQueDóiMenos

#Recantarabaxuria

SOGRA - é considerada parente por afinidade, em linha reta, de 1º grau. Portanto, incide na hipótese de IMPEDIMENTO do art. 252, IV, CPP:

Portanto:

a) restou configurada causa de impedimento;
Gab A impedido

Art 252°- O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

        II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

        III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

        IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
A sogra é parente de 1° grau na linha colateral. Fica sendo caso de impedimento. Gabarito: A
A hipóteses de impedimento estão enumeradas no artigo 252 do CPP. O impedimento pode ser suscitado por qualquer das partes, a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. O rol das hipóteses de impedimento é taxativo, não admitindo analogia ou interpretação extensiva.
Gabarito: "A"

a) restou configurada causa de impedimento;

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 252, IV, CPP: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito."

b) Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois o fato foi praticado antes do casamento;

Errado. Não é porque o fato foi praticado antes do casamento é que Paulo deixará de ser impedido.

c) restou configurada causa de suspeição;

Errado. Não se trata de hipótese de suspeição, mas sim de impedimento.

d) restou configurada causa de incompetência;

Errado. Não se trata de hipótese de incompetência do juízo, mas sim de impedimento.

e) Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois não existe vedação quando a sogra é parte do processo.

Errado. Vide alternativa "a".
Gabarito: A
Causa de Impedimento!
SOGRA - é considerada parente por afinidade, em linha reta, de 1º grau. Portanto, incide a hipótese de IMPEDIMENTO do art. 252, IV, CPP:
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

LEMBRANDO: no caso de sogra, o impedimento dura para sempre, mesmo após o fim do casamento. Senão vejamos o art. 255 do CPP,

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Qualquer erro, mande uma mensagem.
Boa sorte, galera!!! Não desista
Deus vai honrar <3

#AVANTE
Gabarito A.
Heloísa é sogra de Paulo parente por afinidade de 2 grau.

Bons estudos.
O Juiz além de estar devidamente investido no cargo e ser competente para o julgamento da ação, também deve ser imparcial, prevendo a lei três de hipóteses de afastamento quando da perda da imparcialidade, sendo estas: 1) impedimento; 2) incompatibilidade e 3) suspeição.

As hipóteses de suspeição decorrem de fatos e circunstâncias que estão fora do processo, têm relação extraprocessual, visto que se referem a questões subjetivas, como a amizade e a inimizade do magistrado com as partes e as hipóteses de incompatibilidade em regra estão nas leis de organização judiciária.

Já as situações de impedimento são objetivas e estão taxativamente previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal:

“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito."

A) CORRETA: No caso hipotético a denunciada é sogra do juiz, ou seja, parente por afinidade na linha reta, hipótese de impedimento prevista no artigo 252, IV, do Código de Processo Penal (descrito na introdução dos comentários a presente questão).

B) INCORRETA: O impedimento do Juiz é para o julgamento em que, como no caso hipotético, seja parte parente por afinidade em linha reta, não importando se o fato tenha sido praticado antes do casamento.

C) INCORRETA: no caso hipotético está presente a hipótese de impedimento prevista no artigo 252, IV, do Código de Processo Penal. Vejamos hipóteses de suspeição previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal:

“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo."

D) INCORRETA: O caso hipotético não traz nada com relação a incompetência, mas hipótese de impedimento. Neste ponto é importante destacar que segundo o artigo 70 do Código de Processo Penal a competência será, em regra, determinada pelo lugar onde se consumar a infração (teoria do resultado), ou, no caso de tentativa será do lugar em que for praticado o último ato de execução, artigo 70 do Código de Processo Penal.

E) INCORRETA: O impedimento para parente por afinidade na linha reta (sogra) está previsto no artigo 252, IV, do Código de Processo Penal.

Resposta: A

DICA: Com relação a questão de distribuição de competência é muito importante a leitura da Constituição Federal e também dos julgados do Tribunais Superiores, principalmente do STJ e do STF.
Segundo art. 255 "não existe" Ex-sogra kkkkkkkk ( que droga!)

Mesmo após terminar o casamento o Juiz não poderá (impedimento):
sogro
cunhado
enteado
genro
padrasto

SE não pode após o casamento, imagina durante kk
Mas nesse caso da questão é no artigo 252 entra como parente até 3º grau

ID

1549507

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo com o texto constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do processo em sentido amplo o Ministério Público, o acusado, o defensor/advogado, os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativas

a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido;

a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;

em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;

o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;

o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado.

Comentários

Letra (b)

Art. 259.Código de Processo Penal. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Bons estudos.
Erro da letra e) Art. 269 - O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
alternativa D:
Art. 278, CPP. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
Alternativa A:
Art. 261, CPP. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
alternativa A) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido; ERRADA
Art. 261, CPP. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

B) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;CORRETA. LETRA DA LEI.
Art. 259 CPP. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

C) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;ERRADO.
Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
D) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;ERRADO.
Art. 278, CPP. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

E) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado. ERRADO
Art. 269 CPP- O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Sobre a alternativa "C":

As causas de suspeição dos juízes também se aplicam aos:

a) membros do MP (art. 258);
b) serventuários/funcionários da justiça (art. 274);
c) peritos (art. 280);
d) intérpretes (art. 281).
LETRA B CORRETA Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
GABARITO: LETRA B.

CPP: Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
ART 259 DO CPP.

A IMPOSSIBILIDADE DE INDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COM O SEU VERDADEIRO NOME OU OUTROS QUALIFICATIVOS NÃO REATARDARÁ A AÇÃO PENAL, QUANDO CERTA A INDENTIDADE FÍSICA . A QUALQUER TEMPO , NO CURSO DO PROCESSO , DO JULGAMENTO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA SE FOR DESCOBERTA A SUA QUALIFICAÇÃO FAR-SE-Á A RETIFICAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES .
CPP: Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
GABARITO - LETRA B

Código de Processo Penal

Art. 259 - A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará à ação penal, quando certa a identidade física. (...)

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
A) ART. 261. NENHUM ACUSADO, AINDA QUE AUSENTE OU FORAGIDO, SERÁ PROCESSADO OU JULGADO SEM DEFENSOR.

B) Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos NÃO RETARDARÁ A AÇÃO PENAL, QUANDO CERTA A IDENTIDADE FÍSICA. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, FAR-SE-Á A RETIFICAÇÃO, POR TERMO, NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES. (GABARITO)

C) ART. 274. AS PRESCRIÇÕES SOBRE SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES ESTENDEM-SE AOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, NO QUE IHES FOR APLICÁVEL.

D) Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, SEM JUSTA CAUSA, a autoridade PODERÁ determinar a sua condução.

E) ART. 269. O ASSISTENTE SERÁ ADMITIDO ENQUANTO NÃO PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA E RECEBERÁ A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHAR.
Letra B ! Corretíssima. Simples lida no CPP já solucionava o problema amigos : D

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes

Força.
A)

ART. 261. NENHUM ACUSADO, AINDA QUE AUSENTE OU FORAGIDO, SERÁ PROCESSADO OU JULGADO SEM DEFENSOR

B) CORRETA

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes

C)

CAPÍTULO V

DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

D)

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, SEM JUSTA CAUSA, a autoridade PODERÁ determinar a sua condução.

E)

ART. 269. O ASSISTENTE SERÁ ADMITIDO ENQUANTO NÃO PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA E RECEBERÁ A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHAR.
a) INCORRETA - a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido;

CPP, 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

b) CORRETA - a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;

CPP, 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

c) INCORRETA - em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;

CPP, 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

d) INCORRETA - o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;

CPP, 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

e) INCORRETA - o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado.

CPP, 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
CPP, 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

Quando certa a identidade física!!!!
Gab. B

a) ERRADO - A presença de defensor/advogado, em regra, é imprescindível em todos os casos, SALVO, se o acusado possuir habilitação legal -  Art. 261

b) CORRETO -  Art. 259

c) ERRADO - Os casos de Impedimento/Suspeição se estendem a todos os Juízes, serventuários, peritos, etc. -  Art. 274

d) ERRADO - Em caso de ausência injustificada, o perito pode sofrer sim condução -  Art. 278

e) ERRADO - O assistente de acusação terá direito de participar até o JULGAMENTO transitado em julgado -  Art. 269
Gabarito: "B"

a) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido;

Errado. Aplicação do art; 261, CPP: "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor."

b) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 259, CPP: "A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes."

c) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;

Errado, nos termos do art. 274, CPP: "As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável."

d) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;

Errado. Aplicação do art. 278, CPP: "No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução."

e) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado.

Errado, nos termos do art. 269, CPP: "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."
a) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, exceto se o acusado estiver foragido;
É indispensável inclusive se foragido. Art. 261, CPP. Vide também Súm. 523/STF.

b) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física;
Alternativa correta, conforme Art. 259, CPP.

c) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários;
Pelo contrário, estendem-se, conforme Art. 274, CPP.

d) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido;
Poderá, conforme Art. 278, CPP.

e) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado.

Poderá ingressar no processo enquanto não transitar em julgado, conforme Art. 269, CPP. Interessante observar-se que o assistente (que poderá ser o ofendido ou seu representante, ou na falta, qualquer dos mencionados no Art. 31), não poderá arrazoar testemunhas (embora possa fazer perguntas) por razão lógica, visto que ingressa na ação após o RECEBIMENTO da denúncia, e as testemunhas são arroladas no OFERECIMENTO da denúncia.
Lembrando ainda que somente haverá assistência na APPública (condicionada ou incondicionada, nunca na APPrivada, pois nesse caso o ofendido é o próprio titular.
A) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, EXCETO se o o acusado estiver foragido. > INCORRETA.
> Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

B) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade FÍSICA. > CORRETA.

C) em que se pese funcionários da justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes se estendem aos serventuários. > INCORRETA.
> As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

D) o perito, ainda que nomeado e devidamente intimado, em caso de não comparecimento à audiência, não poderá ser conduzido. > INCORRETA.
> No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

E ) o assistente de acusação somente poderá ingressar no processo até o momento da apresentação da defesa prévia pelo acusado. INCORRETA.
> O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualitativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Além do magistrado, diversas figuras são de grande relevância para o deslinde de uma ação penal, algumas exercendo funções fundamentais de acordo com o texto constitucional. Nesse contexto, pode-se citar como partes do processo em sentido amplo o Ministério Público, o acusado, o defensor/advogado, os assistentes de acusação e os funcionários da Justiça. Sobre o tema, é correto afirmar que: A impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
Apenas fazendo um adendo, por acaso se coubesse a crase em "a vida, a sociedade, a verdade ou o divino". O termo "o divino" deveria ser alterado para "ao divino" devido ao paralelismo sintático.
Súmula 523-STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
RESPOSTA B

ERRADO. A) a presença do defensor/advogado para todos os atos processuais é indispensável, ̶e̶x̶c̶e̶t̶o̶ ̶s̶e̶ ̶o̶ ̶a̶c̶u̶s̶a̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶i̶v̶e̶r̶ ̶f̶o̶r̶a̶g̶i̶d̶o̶; ERRADO.

Mesmo o foragido tem direito a defensor.

Art. 261, CPP.

Súmula 523 STF - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

ATENÇÃO – DA LEITURA DO ART. 261, CPP – Processado ou Julgado.

o acusado é parte e figura no polo passivo do processo criminal, possuindo, dentre outros, direito a ter um defensor, ainda que esteja foragido, bem como de permanecer calado.

O CPP (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor? NÃO!

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido poderá ser processado ou julgado sem defensor.

Tal dispositivo consagra a obrigatoriedade de defesa técnica do processo penal brasileiro. CORRETO.

Vunesp. 2017. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. CORRETO.
No processo penal brasileiro a defesa técnica (aquela realizada pro profissional habilitado) é absolutamente indispensável, não podendo nenhum acusado ser processado e julgado sem defesa técnica, ainda que ausente ou foragido. CORRETO.

Vunesp. 2012. O CPC (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor? NÃO.
No processo penal brasileiro NÃO se admite que o acusado seja processado e julgado sem defesa técnica, ou seja, sem estar assistido por um defensor (advogado ou Defensor Público).

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CORRETO. B) a impossibilidade de identificação do acusado por seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física; CORRETO.

Art. 259, CPP – Não cai no TJ SP ESCREVENTE.

Correlato que cai no TJ SP ESCREVENTE:

Art. 352, III, CPP

CPP. Art. 352. O mandado de citação indicará:
III - o nome do réu (1), OU, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

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ERRADO. C) em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶e̶s̶t̶e̶n̶d̶e̶m̶ ̶a̶o̶s̶ ̶s̶e̶r̶v̶e̶n̶t̶u̶á̶r̶i̶o̶s̶; ERRADO.

Art. 274, CPP. Cai no TJ SP ESCREVENTE.

• Aos membros do MP - se aplica Suspeição e Impedimento dos magistrados - Art. 258, CPP.
• Aos serventuários/funcionários da justiça - Apenas suspeição dos juízes (art. 274, CPP)
x
• MP - se aplicação impedimento e suspeição (art. 148, I, CPC)
• Auxiliares da justiça - se aplica impedimento e suspeição (art. 148, II, CPC)

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Continua nos comentários...
Por isso há tanta prisão equivocada no Brasil!
Assistente só é permitido --> DEPOIS DE INICIADA AÇÃO PENAL.
ENQUANTO NÃO PASSAR EM JULGADO A AÇÃO.
OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

1.Pode manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado:

"A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (...)"(HC 137.339/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09/11/2010)

2.assistente de acusação NÃO detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

Contudo, o acórdão impugnado não contém manifesta ilegalidade tampouco teratologia, estando amparado na jurisprudência do STJ que é pacífica no no sentido de que o assistente de acusação não tem legitimidade para recorrer, em nome próprio, de decisão que concedeu a suspensão do processo, porque o rol do art. 271 do CPP é taxativo.( AgRg no Ag n. 880.214/RJ, relatado pelo Ministro Nilson Naves, e o REsp n. 604.379/SP, relatado pelo Ministro Gilson Dipp)

3.A interveniência do assistente de acusação NÃO é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.

ID

1549510

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Assuntos

Lucas, executor de mandados do Tribunal de Justiça, compareceu à casa de Gomes para efetuar sua citação, não o encontrando, porém. Considerando que o endereço indicado nos autos efetivamente era o do acusado e que esse era na mesma unidade da Federação do magistrado que exerce jurisdição no processo, retornou ao local em mais três oportunidades, certificando-se, após, que Gomes se ocultava para não ser citado.
Nesse caso, a citação:

Alternativas

deverá ser pessoal, necessariamente;

deverá ser realizada por edital, necessariamente;

poderá ser realizada por carta precatória;

poderá ser realizada por hora certa;

deverá ser realizada por carta rogatória, necessariamente.

Comentários

Gabarito: D

CPC - Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
o gabarito é letra D, citação por hora certa, o artigo é o mesmo 227 do CPC
BIZU:

Citação por hOOOra certa ======> quando o réu se OOOculta.

Citação por EEEdital ======> quando o réu não for EEEncontrado.
Se a questão mencionar a palavra "ocultava" ou "por mais de três vezes/oportunidades" = Citação por hora certa.
NOVO CPC

Agora o oficial poderá citar por hora certa após DUAS tentativas frustradas, diferente do cpc73, que são três. Vejamos:

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Lucas, executor de mandados do Tribunal de Justiça, compareceu à casa de Gomes para efetuar sua citação, não o encontrando, porém. Considerando que o endereço indicado nos autos efetivamente era o do acusado e que esse era na mesma unidade da Federação do magistrado que exerce jurisdição no processo, retornou ao local em mais três oportunidades, certificando-se, após, que Gomes se ocultava para não ser citado.
Nesse caso, a citação:

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
GABARITO ITEM D

NCPC (TEM ATUALIZAÇÕES)

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Achei estranho o "poderá", quando não é uma faculdade do Oficial de Justiça, se fosse uma questão Cespe C ou E eu teria errado por isso...
Novo CPC Art 252; 2 vezes , e o oficial de justiça deverá ao contrario de poderá (havendo suspeita de ocultação)
Novo CPC 2015 - ART 252

HORA CERTA (DUAS PALAVRAS)

DUAS TENTATIVAS PARA CITAR O RÉU ATÉ PROSSEGUIR COM A CITAÇÃO POR HORA CERTA.

ID

1549513

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

No dia 30 de abril de 2015, Feliciano praticou crime de ameaça contra sua esposa, Martina, motivado por ciúmes e suspeita de um possível relacionamento extraconjugal. Diante dessa situação, considerando que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada, Martina compareceu à Delegacia e ofereceu representação por tais fatos. De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei de Violência Doméstica), após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento, Martina, reconciliada com seu marido:

Alternativas

não poderá se retratar do direito de representação, pois a retratação não é admissível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica;

não poderá se retratar, pois já houve oferecimento da denúncia;

poderá se retratar, desde que seja designada audiência especial para esse fim, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público;

não poderá se retratar, pois todos os crimes praticados no âmbito da violência doméstica têm a natureza de ação penal pública incondicionada;

poderá se retratar ao comparecer na mesma Delegacia em que ofertou a representação e manifestar esse interesse.

Comentários

Como se trata de infração penal cometida sem violência, cabe a retratação nos termos consignados no art. 16, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Entretanto, o STF já assentou que o crime de lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico é de ação penal público incondicionada, na qual, portanto, não poderá haver retratação.
Cuidado: após a ADIN 4.424/DF, o art. 16 já não cabe mais para as lesões corporais leves e / ou culposas, pois estas não dependem de representação no âmbito da violência doméstica. Sendo, portanto o art. 16 aplicável somente nos crimes de ameaça e nos crimes contra a dignidade sexual.
Importante ressaltar que o art. 16 da Lei 11.340/06 dispõe que a renúncia, leia-se retratação à representação, somente poderá ocorrer perante o juiz em audiência designada para tal finalidade e antes do RECEBIMENTO da denúncia, ao passo que nos demais crimes que não envolvam violência doméstica, se aplica a regra do art. 25 do CPP, que prescreve que a representação será irretratável depois de OFERECIDA a denúncia.

Deus abençoe a todos.
Complemetando o que disseram os colegas: O Art. 16 da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) fala que há sim essa audiência especial, mas fala da retratação apenas antes do recebimento da denuncia. Estaria esse gabarito errado?
Gabarito: C
LEI MARIA DA PENHA: LESÃO CORPORAL LEVE OU CULPOSA: APP INCONDICIONADA. Já a AMEAÇA: APP CONDICIONADA ( pode se RETRATAR, em juízo, ANTES de RECEBIDA a denúncia).
O enunciado diz que a denúncia foi oferecida, mas ainda não recebida.
Para que a mulher volte atrás na representação(do crime de ação penal pública incondicionada)esse arrependimento TERÁ QUE SER FEITO PERANTE O JUÍZ,NA PRESENÇA DO MP e até um dado momento(ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)...antes do juíz dizer se aceita ou rejeita...

Artigo 16

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

GABA C
Na Ação penal pública condicionada à representação do ofendido>>> a vítima poderá se retratar Antes do oferecimento da denuncia.

Na lei Maria da Penha, quando envolver Ameaça, a ofendida pode se retratar da representação Antes do recebimento da denúncia, em audiencia devidamente designada perante o magistrado e na presença do Membro do Ministério Público.

OBS: LESÃO CORPORAL LEVE NA LEI MARIA DA PENHA>>> É AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, INDEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA.
Nas aulas do Saber Direito todos estes pontos importantes cobrados em concursos são abordados por Fernando Cocito, delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e professor de cursos preparatórios para concursos. Ao longo das aulas, ele analisa o entendimento da doutrina a respeito de temas controversos previstos pela lei Maria da Penha e faz um levantamento da jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.

Recomendo!

Boa sorte amigos!

Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=9kIvNbwzgsg&list=PLkRYR-9BdDJnNNu45MYcB-xEtBRANIjHl
Lei Maria da Penha 11340/2006

> Regra geral - Para todos os crimes que se enquadram nessa lei a ação é a Penal Pública Condicionada a Representação do Ofendido.

> Exceção - para o crime de lesão, seja qual for : leve, média, grave, gravissímo, nessa lei a ação é a Penal Pública Incondicionada.
Um bizú para saber a espécie das ações penais nos crimes da Lei Maria da Penha:

Ação Penal Púb. Incondicionada = todas as lesões corporais (culposa, leve, grave e gravíssima)

Ação Penal Púb. Condicionada à Representação = ameaça e estupro com vítima maior de 18 anos.
A partir de abril de 2018 torna-se FATO TÍPICO. NOTIFIQUEM PARA QUE CONSTE COMO QUESTÃO DESATUALIZADA.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1o  A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2o  Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3o  O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.”
LEI Nº 11.340/2006

Art. 16 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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Gabarito: C
Martina pode em audiencia designada pra esse fim, ouvido o MP, mas Martina vai apanahr de novo
C. poderá se retratar, desde que seja designada audiência especial para esse fim, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público; correta - art. 16 L. 11.340
Letiéri Paim Nobre colega, o seu comentário saiu errado. Deve ser de outra questão, pois não tem sentido algum com o enunciado.

Para os crimes de ameaça e contra a dignidade sexual continuam condicionadas as respectivas ações, podendo haver retratação (CHAMADA PELA LEI DE RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO).
Retratação só se admite: PERANTE O JUIZ, EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA, OUVIDO O MP e ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (DIFERENTE DA RETRATAÇÃO DO CPP, QUE É ANTES DO OFERECIMENTO).
chamada audiência de justificação;
Art. 16
poderá se retratar, desde que seja designada audiência especial para esse fim, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público;
mais gosta dessa retração, essa fgv...
forçaaaa
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Por que a B nesse caso está errada?
A questão cobrou conhecimentos acerca da retratação da representação nos casos que envolvem violência doméstica.

A regra é que a retração da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, será irretratável, depois de oferecida a denúncia (art. 25 do Código de Processo Penal). Entretanto, no âmbito da lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16 da lei n° 11.340/2006).

Assim, Martina poderá se retratar, desde que seja designada audiência especial para esse fim, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público.

Gabarito, letra C.
E o que mais acontece...
OBSERVAÇÃO: (atualização legislativa) Os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada!!! muitos comentários anteriores estão desatualizados.

A Lei nº 13.718/2018 alterou a redação do art. 225 do CP e passou a prever que TODOS os crimes contra a dignidade sexual são de ação pública incondicionada (sempre). Não há exceções!
Vale ressaltar, no entanto, que a Lei nº 13.718/2018 entrou em vigor na data de sua publicação (25/09/2018). Como se trata de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus), ela é irretroativa, não alcançando fatos praticados antes da sua vigência.
Essa regra de irretroatividade vale, inclusive, para as ações penais. Assim, por exemplo, se, em 24/09/2018, o agente praticou conjunção carnal ou ato libidinoso contra uma pessoa “temporariamente vulnerável”, a discussão acima ainda permanece porque a Lei nº 13.718/2018 não poderá retroagir.

FONTE: Dizer o Direito.
GCM 2022 #PERTENCEREI

ID

1549516

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal.

De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:

Alternativas

se o órgão do Ministério Público, por omissão, não oferecer denúncia no prazo fixado na lei, será admitida ação penal privada subsidiária;

a ação penal depende necessariamente da existência de inquérito policial prévio;

em regra, a audiência de instrução e julgamento não será pública, mas sim em segredo de justiça, já que envolve funcionário público;

das decisões, despachos e sentenças proferidas no âmbito dos procedimentos da Lei nº 4.898/65 não caberão recursos, já que não previstos nesse diploma legal;

caso o magistrado discorde da promoção de arquivamento da representação do Ministério Público, prosseguirá na ação independente de denúncia.

Comentários

A) CORRETA: Art. 16, Lei 4.898/65. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
c) art. 21
d) art. 28 parágrafo único
e) art. 15
Esta questão dava para resolver sem ter qualquer conhecimento da Lei 4898, excluindo as alternativas absurdas. Letra B - A ação penal independe de instauração prévia de inquérito policial. Letra C - Em regra, a Audiência de Instrução e Julgamento, será pública. Letra D - De decisões, despachos e sentença, a regra é o cabimento de recurso (ampla defesa). Letra E - Caso haja discordância junto ao MP, caberá remessa ao PGJ. Sobrou a letra A, gabarito da questão.
DIRETO AO PONTO. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal publica incondicionado (APPIN), não obstante em alguns artigos daquele diploma conter o termo "representação" que não é a mesma REPRESENTAÇÃO que bem conhecemos.
faltou o publica na questao!!! Mas ta valendo!!!
A palavra "SUBSIDIÁRIA" não tem na letra da lei. Confundiu!
Essa fui por eliminação. Gabarito letra A
Gab. A

Alternativa B incorreta:

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Análise das alternativas:

a) se o órgão do Ministério Público, por omissão, não oferecer denúncia no prazo fixado na lei, será admitida ação penal privada subsidiária; Correto

Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

b) a ação penal depende necessariamente da existência de inquérito policial prévio; Errado.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

c) em regra, a audiência de instrução e julgamento não será pública, mas sim em segredo de justiça, já que envolve funcionário público; Errado.

Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.

d) das decisões, despachos e sentenças proferidas no âmbito dos procedimentos da Lei nº 4.898/65 não caberão recursos, já que não previstos nesse diploma legal; Errado.

Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei.

Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal.

e) caso o magistrado discorde da promoção de arquivamento da representação do Ministério Público, prosseguirá na ação independente de denúncia. Errado.

Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

fonte: Lei 4898/65

Bons estudos!
VIDE Q274437

CABE QUEIXA-CRIME NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ?

Perante a inércia do Ministério Público, a própria lei permite a apresentação da ação penal privada subsidiária da pública.

Perceba mais uma vez os prazos enxutos da lei. São apenas 48h para que o magistrado decida pelo aceitação ou rejeição da denúncia. Caso haja a aceitação, no despacho já deve constar a data e hora da audiência, que deve ser realizada em no máximo 5 dias.

O legislador quis d a r celeridade ao processo, determi n a d o o prazo de 48 horas para o j u i z rece ber a denúncia, e, nomesmo despacho, m a rcar a a ud iência de i nstrução e j u lga mento.
LETRA A CORRETA

LEI 4.898

Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
GABARITO "A"

a. CERTO. Se o MP não oferecer a denúncia no prazo, será admitida ação privada.

b .ERRADA.Não há necessidade de inquérito policial e/ou representação da vítima.

c. ERRADA. A audiência de instrução e julgamento será PÚBLICA.

d. ERRADA. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no CPP.

e. ERRADA.Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do MP, remete ao Procurador- Geral (q oferecerá a denúncia, designará outro órgão do MP pra fazer ou insistirá no pedido, aí o juiz é obrigado a atender).
ESSA TEM QUE TER UM POUCO DE BASE EM PROCESSO PENAL GAB LETRA A
Gab A

Art 16°- Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúnica no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O Órgão do Ministério público, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e , a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
ART.16 LETRA A. em virtude da INÉRCIA do MP. levando em conta o prazo de 48h. SERÁ ACEITA A AÇÃO PRIVADA (SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA).
Lei 13869/2019

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
GABARITO "A"

NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
GABARITO LETRA "A"
LEI 13.869/2019: Art. 3º - Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º - Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".

ID

1549519

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:

Alternativas

a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;

para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;

a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;

o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;

a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

Comentários

Letra (e)

Sem informação não existe contraditório e sem contraditório não existe ampla defesa. Nenhum recurso, destarte, pode ser julgado pelos tribunais sem a intimação pessoal do defensor público (ou do defensor dativo nomeado para cumprir o papel de defensor público) (cf. art. 370, 4º, do CPP, que diz: A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996).

Bons estudos.
E) CORRETA:
Art. 370, § 4o, CPP. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

Art. 44, LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

Art. 128, LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
Dispõe o artigo 453 do CPC, in verbis:

Art. 453- A audiência poderá ser adiada:
I-...
II- se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.
§1º- Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.
... (grifos acrescidos)
Vamos lá! Contribuir um pouco:

A) Errado. A audiência poderá sim ser adiada pela ausência do defensor, se houver motivo justificado (art. 265, §1°).

B) Errado. O art. 266 do CPP prevê que o acusado pode indicar o causídico na ocasião da audiência de interrogatório. Basta consignar no termo.

C) Errado. A intimação do réu é obrigatória, sob pena de nulidade.

D) Errado. O art. 261 determina: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.

E) Certo. Conforme prevê o artigo 370, §4°, a intimação do defensor, assim como do MP, tem que ser pessoal. É a nossa resposta!
c) Art 564, III, "e" CPP
GABARITO: LETRA E.

CPP: Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
* ALTERNATIVA CERTA: "e".

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* JUSTIFICATIVAS

a) CPP, art. 370, § 4º: "A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado [é o público ou o dativo] será pessoal".

b) INFORMATIVO 498, STJ: "[...] a intimação pessoal a que se refere o art. 370 do CPP somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo". (HC 187.757 - SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/5/2012).

c) INFORMATIVO 674, STF: "[...] a Defensoria Pública deve ser intimada, pessoalmente, dos atos processuais, [....]". (HC 111532 / SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.8.2012).

---

Bons estudos.
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
A) Art. 265. § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
B) Art. 266. A constituição de defensor INDEPENDERÁ de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
C) É obrigatória.
D) Art. 261. NENHUM ACUSADO, ainda que AUSENTE ou FORAGIDO, será processado ou julgado sem defensor.
E) Art. 370. § 4o A INTIMAÇÃO do Ministério Público e do defensor nomeado SERÁ PESSOAL. [GABARITO]
Compartilhando um esquema apresentado aqui no QC que facilita muito:

- DEFENSOR PÚBLICO / DEFENSOR DATIVO / MINISTÉRIO PÚBLICO=> INTIMAÇÃO PESSOAL.

- DEFENSOR CONSTITUÍDO / ADVOGADO DO QUERELANTE / ASSISTENTE=> intimação ocorre por meio de PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO COMPETENTE

Bons estudos.
O que vem a ser defensor dativo e defensor constituído ?

Ninguém pode ser julgado sem um advogado, conforme assegura o Código de Processo Penal (CPP), e a Constituição Federal brasileira garante que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres, o que deve ocorrer por meio da Defensoria Pública. Dentre outras atribuições, a Defensoria Pública presta orientação jurídica e exerce a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição. No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita, sendo necessária a nomeação do defensor dativo.

Segundo o CPP, se o acusado não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público.

Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas seções estaduais ou subseções. A lei determina ainda que nos municípios em que não existirem subseções da OAB, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. Já o defensor constituído ou nomeado é aquele advogado escolhido e contratado pelo próprio réu do processo, sem a necessidade, portanto, de nomeação pelo juiz.

Agência CNJ de Notícias
Complementando, já que ninguém especificou, a referência para o erro da alternativa (c) - a intimação para o interrogatório (que é a última etapa da fase de produção de provas da Audiência de Instrução e Julgamento) não é facultativa - encontra-se em:

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

Confrontar com a já citada, abaixo, alínea "e" do inciso III do art. 564, mas não reproduzida, que então segue:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

Constata-se que o CPP faz confusão com os termos citação e intimação!
1 - a audiência poderá ser adiada pela ausência do defensor, se justificada. 265,1 cpp

2 - a constituição independerá de instrumento de mandato se o acusado o indicar no momento do interrogatório. 266 cpp

3 - as partes deverão sempre ser intimadas a repeito do andamento dos feitos

4- acusado não será julgado sem defensor/adv;

5 - a intimação do defensor público nomeado será PESSOAL. ...

já do defensor constituido/contratado, assistente.... será por PUBLICAÇÃO, e essa deverá ter o nome do acusado, senão será NULO essa intimação publicada. 370 cpp
GABARITO ------ E
Defesor público

Defensor nomeado (dativo)

Ministério público

_________________________________

INTIMAÇÃO PESSOAL
Gab. E

Art. 370 § 4o A intimação do MP e do DEFENSOR nomeado será PESSOALMENTE
far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca

A intimação do : defensor constituído pelo querelado

advogado do querelante

assistente

far-se-á pessoalmente

A intimação do : MP

Defensor Nomeado
Gab E

Art 370°- § 4- A intimação do Ministério Público e do Defensor nomeado será PESSOAL
OBS: Intimação por Publicação no Órgão Oficial:
*Assistente de Acusação

*Advogado do Querelante

*Defensor Constituído

OBS - Intimação PESSOAL:

*MP

*DP

*DD
DDM - Intimação pessoal.

DCAQA - Orgão oficial.

DDM - DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSOR DATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO.

DCAQA - DEFENSOR CONSTITUCIONAL, ADVOGADO DO QUERELANTE E ASSISTENTE.
Gabarito: "E"

a) a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;

Errado. Aplicação do art. 265, §1º, CPP: "A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer."

b) para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;

Errado. Aplicação do art. 370, §1º, CPP: "A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluido, sob pena de nulidade, o nome do acusado."

c) a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;

Errado. É obrigatória e sua falta é causa de nulidade. Aplicação do art. 564,II, "e", CPP: "A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa."

d) o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;

Errado. Aplicação do art. 261, CPP: "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processo ou julgado sem defensor."

e) a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 370, §4º, CPP: "A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal."
Um comentario em relação a alternativa B, não é sempre necessário, é a chamada constituição de defensor apud acta, ou seja efetuado no interrogatório. Exemplificando: Joazinho foi indiciado como autor de um crime contra o patrimonio, em seu interrogatorio, constituiu um advogado.

Pergunta: Caso a juiza, mande o advogado juntar instrumento de mandato, esse deverá faze-lo, alegando a juiza ser caso de nulidade?
Errado, a juiza não poderá alegar nulidade, é a chamada constituição apud acta, que é a constituição de advogado no interrogatorio, porém o advogado deverá juntar o traslado do termo de interrogatorio.

b)para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;

Arrumando a assertiva: Para constituir o defensor, é dispensavel o instrumento de mandato, caso seja feita a constituição no interrogatorio, devendo o mesmo constar no termo de interrogatorio e ser trasladado para o processo.

Qualquer erro, favor mandar mensagem.
Agregando ao comentário do colega abaixo, a mencionada procuração apud acta é coisa que muito ocorria quando o interrogatório era o primeiro ato do processo, tempo em que o réu chegava à audiência junto a seu advogado, sem procuração, e a formalização da representação era feita no próprio termo de audiência, por isso procuração apud acta (nos autos).
O comentário do professor é essencial para se tirar dúvidas e massificar o entendimento. O Qconcursos está deixando a desejar e muito no presente tema, pois muitas questões estão sem os devidos comentários.
Dispensamos comentários como:

Gab E

Não ajuda em nada!
1 - a audiência poderá ser adiada pela ausência do defensor, se justificada. 265,1 cpp

2 - a constituição independerá de instrumento de mandato se o acusado o indicar no momento do interrogatório. 266 cpp

3 - as partes deverão sempre ser intimadas a repeito do andamento dos feitos

4- acusado não será julgado sem defensor/adv;

5 - a intimação do defensor público nomeado será PESSOAL. ...
já do defensor constituido/contratado, assistente.... será por PUBLICAÇÃO, e essa deverá ter o nome do acusado, senão será NULO essa intimação publicada. 370 cpp
E. a intimação do defensor público nomeado será pessoal. correta
Art. 370
§ 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (público ou dativo) será pessoal.
Defensor nomeado: Defensor Público (intimação pessoal).

Defensor constituído: Advogado (intimação por órgão oficial eletrônico).
A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que: A intimação do defensor público nomeado será pessoal.
INTIMAÇÃO DEFENSOR:

Constituído: PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL;

Nomeado: PESSOAL.
defensor dativo = nomeado?
Gab: Letra E

a) Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1 A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
b) Art. 266.  A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
c) a intimação é obrigatória
d) Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
e) correta: Art. 370, § 4   A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
"Defensor Dativo" e "Defensor Nomeado" significam a mesma coisa.
Intimação de defensor e promotor sempre é pessoal, não esqueçam disso.
O que é dado, o que é público a intimação é pessoal
O que é constituído é mediante Publicação
STJ: A contagem dos prazos para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão e, estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposição no processo do ciente por parte do seu membro. (ou seja, mesmo que os membros estejam presentes em audiências nas quais sejam proferidas decisões, eles só serão serão considerados intimados pessoalmente destas decisões quando do recebimento do processo pelo setor administrativo).
(...) princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais (art. 5, Inciso LV, CF).

RESPOSTA E (CORRETO)

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ERRADO. A) a audiência ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶d̶i̶a̶d̶a̶ ̶ pela ausência do defensor, ainda que justificada; ERRADO.

Poderá sim.

Art. 265, §1º, CPP – Pode ser adiada desde que haja uma justificativa.

Não cai no TJ SP ESCREVENTE.

Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
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ERRADO. B) para constituição do defensor ̶é̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶i̶n̶d̶i̶s̶p̶e̶n̶s̶á̶v̶e̶l̶ ̶ o instrumento de mandato; ERRADO.

Art. 266, CPP – Independe de procuração desde que seja em outra oportunidade do interrogatório do acusado (Cai no TJ SP ESCREVENTE / Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP).
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ERRADO. C) a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório ̶é̶ ̶f̶a̶c̶u̶l̶t̶a̶t̶i̶v̶a̶; ERRADO.

É obrigatório a informação do réu para o seu interrogatório.

A intimação do réu é obrigatória, sob pena de nulidade (art. 564, II, e, CPP).

Não, pois o interrogatório (possibilidade do acusado participar do seu interrogatório) ela é um direito relacionado ao próprio princípio da ampla defesa. Então se eu estou diante de um réu que foi citado e que tem endereço nos próprios autos ele tem o direito de ser intimado para comparecer ao seu interrogatório sob pena de nulidade absoluta. Por cerceamento de defesa.

Não cai no TJ SP ESCREVENTE.

Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

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Meus comentários estão de acordo com o vídeo do qconcurso.

ID

1553518

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Em uma cozinha há dois potes vazios diferentes A e B, sendo que o primeiro pesa 400g e o segundo pesa 540g. A cozinheira Elisa distribuiu 1kg de farinha, uma parte em cada pote, de forma que os potes com farinha ficaram com o mesmo peso. A quantidade de farinha que o pote A contém é de:

Alternativas

140g;

370g;

430g;

570g;

620g.

Comentários

1º Parte: montamos um sistema com duas equações:
400+x = 540+y
x+y = 1000
2º Parte: isolamos o y na segunda:
y=1000-x
3º Parte: substituímos o valor de y na primeira:
400+x= 540+1000-x .: 2x = 1140 .: x=570
Letra (d)

Veja que 1kg corresponde a 1000g de farinha. Se colocarmos “A” gramas no pote A, a quantia colocada no pote B será o restante, ou seja, 1000 – A gramas. Com isso, os dois potes devem ficar com o mesmo peso:

pote A + farinha do pote A = pote B + farinha do pote B

400g + A = 540g + (1000g – A)

400g + A = 540g + 1000g – A

A + A = 540g + 1000g – 400g

2A = 1140g

A = 570g
Pote A = 400g

Pote B = 540g

1kg = 1000g

Somado = 1940g

Dividindo por 2 = 970

970 - 400 = 570

Gab: D
Complemento dos comentários anteriores:
Lembrar que a questão fala que os pesos finais dos potes serão iguais.
Ou seja, o peso do pote A + a quantidade de farinha colocada nesse pote deve ser igual ao peso do pote B + a quantidade de farinha colocada nesse outro pote.
A = peso do pote A = 400g
A1 = quantidade de farinha colocada no pote A
B = peso do pote B = 540g
B1 = quantidade de farinha colocada no pote B ou 1000g - A1
1Kg = 1000 g = quantidade de farinha total. Se no pote A a cozinheira coloca A1, no pote B colocará o restante que seria os 1000g - A1. Assim, usamos uma mesma incógnita para descobrir qual a quantidade de farinha em A1.
Para que sejam iguais devemos fazer a relação entre eles:
A1 + 400g = (1000g - A1) + 540g
A1 + A1 = 1000g + 540g - 400g
2A1 = 1140g
A1 = 570g
Alternativa D
Logo, a quantidade de farinha colocada em A corresponde a 570g (A1), somada ao seu peso de 400g temos um valor total em A de 970g.
Já no pote B, temos um peso de 540g + a quantidade de farinha colocada 430g (como eu sei disso? 1000g - A1 = 1000g - 570g = 430g) que somados resultam em 970g em B.
E os potes terminam com o mesmo peso: 970g. É a prova final.
Espero ter ajudado aos que tiveram dificuldade em entender que a questão quer saber a quantidade de farinha em A. E para isso precisamos pensar em pesos finais dos potes para fazer a relação.
Bons estudos. :)
Gabarito D
Pote A -> 400g

Pote B -> 540g
Foi distribuído 1000 g , de modo que deixou ois dois potes com o mesmo peso .
1000g + 400g + 540g = 1940g
O peso da soma dos 2 potes são 1940g .
Se as duas passaram a possuir o mesmo peso então o peso de cada pote passou a ser de 1940g / 2 = 970
Para saber a quantidade que cada recipiente recebeu basta subtrair o peso inicial pelo peso final , então :
Pote A = 970g - 400g = 570g
Pote B = 970g - 540 = 430g
______________________
Repare a exatidão do valor distribuído -> 540g + 430g = 1000g
Se eu pretendo deixar os dois potes com o mesmo peso. Faço o seguinte:

Peso do pote A + peso de farinha X = Peso do pote B + peso de farinha Y ; 400 + X = 540 + Y (1)
E eu sei que X+Y =1000g. Então X=1000-Y. (2) Substituindo a equação (2) na (1). 400 + 1000 -Y= 540 + Y
2Y = 1000 + 400 - 540 ; 2Y =860 ; Y= 430 logo X = 570g
1000g Farinha + 400g pote A+ 540g B= 1940g Total
1940/2 = 970g
A= 970- 400 = 570g alternativa D
400+540+1000= 1940
1940/2= 970
970-400(a)= 570
a = 570
Eu fiz assim peguei as 1000g e dividi 500g para os dois, e ficou 900g para pote A e 1040g para o pote B.
Depois diminui 1040-900= 140
Dai eu tenho 900g em cada pote e divido 140 para os dois que vai da 70g e os potes com pesos iguais 970g para cada um.
Agora só diminuir 970-400= 570
é so reservar 140 gramas de farinha para compensar o excesso do Pote B. Sobrando 860 grama70s para serem divididos igualmente, o que representa 430 gramas no pote A, mais essa quantidade de 140g da farinha reservada que representa o excesso, somando 570g Simples, sem contas.
400 + x = 540 + y
x + y = 1000
Agora é resolver este sistema de equações....
Pote A = 400g

Para o pote A ficar com o mesmo peso de B coloca 140 de farinha.

Os dois potes ficam com 540 g.

Adiciona o restante da farinha (1000-140) = 860, proporcionalmente nos dois potes, 860 / 2 = 430.

Assim, Dona Elisinha colocou 140 + 430 = 570 de farinha no pote A.

E apenas 430 no pote B.

Letra D
(400+540+1000)/2= 970

970-400 = 570
A = 400g B = 540g Diferença = 140g 1kg = 1000g Primeiro tiraremos a diferença entre os potes do valor a ser distribuído: 1000g - 140g = 860g (representa a qtd a ser distribuida igualmente entre os potes) Logo: 860/2 = 430g
POTE A: 430g + 140g = 570g LETRA D. 570g
x = variavel para quantidade de farinha
400g + x = 500g + (1000g - x)
400g + x = 500g + 1000g - x
x + x = 500g + 1000g - 400g
2x = 1140g
x = 570g
PA=400 PB=540 FAR=1.000

PA + PB + FAR = 1.940

1.940 / 2 POTES = 970 EM CADA POTE

970 - 400 (QUE JÁ TEM NO POTE A) = 570

POTE A VAI RECEBER 570 GRAMAS
Em uma cozinha há dois potes vazios diferentes A e B, sendo que o primeiro pesa 400g e o segundo pesa 540g. A cozinheira Elisa distribuiu 1kg de farinha, uma parte em cada pote, de forma que os potes com farinha ficaram com o mesmo peso. A quantidade de farinha que o pote A contém é de:

Aprendi de duas formas:

1º soma tudo e depois divide por 2 (2 potes) e subtrai pelo que já exitia no pote.

fica assim: 1000g + 400g + 540g = 1940g/2 = 970g - 400g (pote A) = 570g

2º completa e depois divide a diferença entre eles e diminui pelo que ja existia.

pega-se um pote e completa até chegar a 1000g ou 1Kg.

vou pegar o pote B: 540g (pote B) + 460g (complemento) = 1000g (pote B)

agora com o restante completa-se o pote A: 400g (pote A) + 540g (restante) = 940g (pote A)

agora vem a perguanta qual a difereça?

1000g (pote B) - 940g (pote A) = 60g

sabemdo que os potes tem que ter o mesmo peso, fica lógico que tem que se tirar 30g do pote B e colocar no pote A,

ficando cada pote com mesmo peso de 970g.

agora é so subtrair pelo que já exitia no pote

970g - 400g (pote A) = 570g

GABARITO: D

No meu ver esta pergunta está errada, mais como não tem alternativa faz com que o entendimento seja para subtrair, não sei se concordam mais quando ele pergunta:

A quantidade de farinha que o pote A contém é de?

entendo que seja o que existe dentro do pote A, ou seja, 970g. Agora se a pergunta fosse:

A quantidade de farinha que foi acrescida ao pote A é de?

aí sim entendo que seria as 570g.

Mais a banca não dá moleza kkkkkkkk

Espero ter ajudado.
Mais fácil : já tirar 140 de farinha para o pote de 400 para deixar os dois com o mesmo peso, divida o restante da farinha(860) por 2(potes). Depois veja quanto foi de farinha no que tinha 400 de peso, pronto: 140(já tirado para dar o mesmo peso)+430(quê é o que sobrou "860 de farinha" dividido por 2 potes)=570.

ID

1553569

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina