Questão 154960

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos,
súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• rodei boy. lei 11419DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIALArt. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

• eita questãozinha mal formulada...entendo que a informatização dos processos de natureza penal tem outras finalidades tais como a celeridade e não apenas garantir o direito à imagem e vida privada do preso!

• Então, Natália. A assertiva está toda errada!
• Gente a questão quer saber se é aplicável ou não ao direito penal o processo eletrônico, simples assim! A resposta é afirmativa.
•  Muito bem Natália, por isso que a questão esta errada!!!!!
• A afirmativa etsá errada e nem um pouco mal formulada.
  
  A questão está perguntando "Se para garantir a privacidade do preso deixa-se de empregar os meios eletrônicos de transmição de dados judiciais de natureza penal."
  Ora, não. Aplica-se também ao processo penal as régras do processo eletrônico. Simples.
  
  Não estão perguntando se o processo eletrônico se presta a garantir a privacidade do preso.
• PARA MIM ESTÁ CORRETA A ASSERTIVA.
  INVERTAMOS AS FRASES PARA MAIOR CLAREZA:
  A legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal a fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso.
  LÓGICO QUE A LEI NÃO FOI CRIADA PARA ESTE FIM. A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA FOI CRIADA PARA OUTRAS FINALIDADES. DENTRE ELAS PARA EVITAR FUGAS, GARANTIR OS DIREITOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS À SEGURANÇA, AGILIZAR A TRAMITAÇÃO E A SOLUÇÃO DOS PROCESSOS, MAS NÃO PARA GARANTIR O DIREITO À IMAGEM E A VIDA PRIVADA DO PRESO. VIDA PRIVADA DE QUEM ESTÁ PRESO???????????
  MUITO AO CONTRÁRIO. QUEM ESTÁ PRESO ACABA SOFRENDO AS LIMITAÇÕES À VIDA PRIVADA INERENTES À SUA CONDIÇÃO, SEM QUE ISSO SEJA DESRESPEITO AOS SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONAIS.
  O PRESO TEM RESPEITADAS, SIM, ALGUMAS FACETAS DA VIDA PRIVADA E DA PRIVACIDADE, TAIS COMO A ENTREVISTA RESERVADA COM ADVOGADO. MAS ISSO NÃO FOI CRIADO PELA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO, POIS JÁ EXISTIA ANTES DELA.
  QUESTÃOZINHA COMPLICADA.
  

• Gabarito: ERRADO

  Lei 11. 419/2006

  Art. 1º - §1º - Aplica-se o disposto nesta Lei, INDISTINTAMENTE, aos processos civil, PENAL e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.