Questão 154978

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC
somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte
vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições
cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da
autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como
corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas
contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens
subseqüentes.

O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CDC:
  
  Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento
  de produtos e serviços que:
  I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer
  natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de
  consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em
  situações justificáveis.

• Correto, conforme inteligência da parte final do inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, "in verbis":
  

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
  

  I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

•    A alternativa está CERTA.

     Visto os termos do inciso I do art. 51 do CDC . Conforme descreve os colegas abaixo:

     Bons Estudos!

     DEUS SEJA LOUVADO.