Questão 1549810

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados

O Tribunal de Justiça, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, está autorizado a praticar alguns atos que se projetam sobre a esfera jurídica dos Juízes de Direito. É correto afirmar que pode:

• A. determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
• B. nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;
• C. demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
• D. remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;
• E. transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
  VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
  
  A) Juiz não recebe remuneração, mas subsídio, Além de afrontar à garantia da irredutibilidade do subsídio (Art. 95 III)
  
  B) Somente via concurso público
  
  C) Viola a garantia da vitaliciedade: Art. 95 I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado
  
  E) Viola a garantia da inamovibilidade (Art. 95 II)
  
  bons estudos
  

• Q625793  Q466291

   

  REMOÇÃO  por INTERESSE PÚBLICO =  MAIORIA ABSOLUTA  TRIBUNAL ou CNJ

  Art. 93, VIII:          o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
  
  

   

  decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;

   

• Hipóteses de perda de cargo de juiz:

  ANTES DO VITALICIAMENTO:

  1) Por deliberação administrativa.

  2) Sentença judicial transitada em julgado

  APÓS O VITALICIAMENTO:

  1) Sentença judicial transitada em julgado EM REGRA

  2) Perda do cargo por determinação do Senado por crime de responsabilidade dos Min. do STF e dos membros do CNJ

  OBS: Pode haver demissão de juiz (exemplo do juiz "Lalau"), porém na esfera administrativa a penalidade máxima será aposentadoria compulsória.

  Fonte: professor Aragonê Fernandes do Gran Cursos.

• É necessário observar os princípios: irredutibilidade,vitaliciedade, inamovibilidade,só se dá mediante concurso público.

• Apesar da previsão no texto legal, o juiz, tendo em vista a garantia da vitaliciedade, somente poderá sofrer a demissão se condenado criminalmente, tendo a sentença transitado em julgado.

  O inciso VI do artigo 42 da LOMAN, que prevê a demissão, não foi recepcionado pelo texto constitucional, de modo que a comumente conhecida como aposentadoria compulsória é a maior penalidade administrativa que pode ser aplicada.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Analisemos as alternativas, para identificar qual delas indica ato que pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça, tendo em vista, sobretudo, as garantias constitucionais da magistratura:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Tal ato afrontaria a garantia da irredutibilidade de subsídio, segundo a qual: art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: [...] III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

   

  Alternativa “b”: está incorreta. O ingresso na carreira se dá somente por concurso público. Conforme art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Tal ato afrontaria a garantia da vitaliciedade, segundo a qual, art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.      

  Alternativa “e”: está incorreta. Tal ato afrontaria a garantia da inamovibilidade, segundo a qual art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: [...] II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII.

  Gabarito do professor: letra d.