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Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a:

Alternativas

orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos hipossuficientes, promovendo a ação civil pública e a ação penal pública incondicionada, de forma integral e gratuita;

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais homogêneos, promovendo a ação civil pública e exercendo o controle externo da atividade policial, tudo na defesa dos necessitados e de forma integral e gratuita;

orientação jurídica, a promoção dos direitos individuais e coletivos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados e do ente federativo a que estiver vinculada, de forma integral e gratuita;

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Comentários

Letra (e)

Art. 1º da LC 80/94

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição.

LXXIV do art. 5º da Constituição = o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Gabarito: E
Letra de lei.
Artigo primeiro da lei complementar 80/94
Qria confirmar o erro da letra B, alguém saberia me dizer ?
Felipe Lira, o problema da B é que faz uma confusão entre o MP e a DP. Perceba os dispositivos da CF:
Ministério Público
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Defensoria Pública
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Além disso, promover a ação penal pública é função institucional do MP:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
A Defensoria, por sua vez, tem como função institucional:
Art. 4º LC 80. XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
:^)
Gabarito: E

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

ID

1547395

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:

Alternativas

o Defensor Público-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis com mais de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice, para mandato de dois anos, vedada a recondução;

o Defensor Público-Geral é substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Defensor Público decano, isto é, o membro mais antigo em atividade na carreira, desde que não tenha anotação de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos últimos cinco anos;

ao Defensor Público-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado e manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

ao Conselho Superior cabe decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições;

o Corregedor-Geral é indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os membros, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Comentários

Letra (d)

A) errada: Não se exige que o membro esteja há mais de cinco anos na carreira, nos termos do art. 99 da LC 80/94. Além disso, permite-se a recondução. Exige-se, ainda, que o candidato tenha mais de 35 anos.

B) errada: O DPGE é substituído pelo Sub-DPGE, nos termos do art. 99,§1º da LC 80/94.

C) errada: Nos termos do art. 105, X da LC 80/94, compete à CORREGEDORIA-GERAL manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento.

D) correta: Item correto, pois estas são atribuições do CSDPE, nos termos do art. 102, §1º da LC 80/94:
Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.
§ 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

E) errada: Item errado, pois a lista tríplice é formada pelo CSDPE, nos termos do art. 104 da LC 80/94.

Bons estudos
Letra "A" Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Letra "B" § 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Letra "C" Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:
X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;(Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Letra "E" Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Letra "D" se encontra no art. 102, §1º
Gabarito: D

a) Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

b) § 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual.

c) Art. 100. Ao Defensor Publico-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representandoa judicial e extrajudicialmente.

Compete `Corregedoria-Geral: Art. 103, X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;

e) Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Letra A - "o Defensor Público-Geral é nomeado pelo Governador do Estado (correto), dentre membros estáveis (correto) com mais de cinco anos na carreira (errado - os membros estáveis precisam ser maiores de 35 anos), escolhidos em lista tríplice (correto), para mandato de dois anos (correto), vedada a recondução (errado - é permitida uma recondução);"

Art. 99, caput da lei complementar 80/94.

Letra B - "o Defensor Público-Geral é substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Defensor Público decano, isto é, o membro mais antigo em atividade na carreira, desde que não tenha anotação de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos últimos cinco anos;" Errado - O Defensor Público-Geral é substituído pelo subdefensor Público-Geral.

§1º do art. 99.

Letra C - "ao Defensor Público-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado e manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;" Essa é a competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, conforme prevê o art. 105, X, LC 80/94.

"Art. 100. Ao Defensor Publico-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e
coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando a judicial e extrajudicialmente."

Letra D - "ao Conselho Superior cabe decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições;" CORRETA!

Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. § 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Letra E - "o Corregedor-Geral é indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os membros, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, vedada a recondução."

Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
DPG :

> Chefe;
> Nomeado pelo Gov.;
> Entre membros estáveis;
> Lista tríplice;
> 2 anos - 1 Recondução.

CORREGEDORIA:

> Mantem atualizados os assentamentos;

CONSELHO SUPERIOR:

> Ativ. consultivas, normativas e decisórias;
> Fixação de alterações de atribuições dos órgãos de atuação;
> Em grau de recurso, matéria disciplinar e conflitos de atribuições;
> Elabora lista tríplice para corregedor.
Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
§ 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual.
ATENCAO: MANDATO DO DPGE NA DPE RJ É DE 04 (E NAO 02) ANOS

DPG :
> Chefe;
> Nomeado pelo Gov.;
> Entre membros estáveis;
> Lista tríplice;
> 2 anos - 1 Recondução.
CORREGEDORIA:
> Mantem atualizados os assentamentos;
> aferição de merecimento;
> julga infrações disciplinares
CONSELHO SUPERIOR:
> Ativ. consultivas, normativas e decisórias;
> Fixação de alterações de atribuições dos órgãos de atuação;
> Em grau de recurso, matéria disciplinar e conflitos de atribuições;
> Elabora lista tríplice para corregedor.

obs. escolha do Corregedor: Lista tríplice formada pelo Conselho Superior dentre os membros da Classe mais elevada da carreira, escolhido pelo DPG, mandato de 02 anos, uma recondução

ID

1547398

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Bruno, servidor público estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, com preguiça de carimbar centenas de documentos, o que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para seu primo Vitor, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, Bruno incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com:

Alternativas

repreensão;

suspensão de até 10 (dez) dias;

suspensão de até 30 (trinta) dias;

suspensão de até 90 (noventa) dias;

demissão.

Comentários

Lei Complementar 68/92 (Regime Jurídico) - Rondônia
Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
10 (dez) dias:
VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou
de seus subordinados
LC 68-1992- RO
Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com
suspensão de até 10 d:
VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência
e responsabilidade ou de seus subordinados;
Lei Complementar 68/92 RO

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
10 (dez) dias:

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou
de seus subordinados.

COMPLEMENTO

Art. 169 São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até
30 (trinta) dias:

I- a reincidência(REPETIÇÃO) de qualquer um dos itens do artigo 168.
Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:

I - a reincidência - Repetição - de qualquer um dos itens do artigo 167;

II - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;

III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;

V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;

VII - indisciplina ou insubordinação;

VIII - reincidência do inciso IV do artigo 167;

IX - deixar de atender:

a) a requisição para defesa da Fazenda Pública;

b) a pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado.

X - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documentos ou objeto da repartição.

Art. 167 - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais:

I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;

II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;

III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou público;

IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.

Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992
Art. 169 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 30 (trinta) dias:

I - a reincidência - Repetição - de qualquer um dos itens do artigo 168;

II - ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;

III - obstar o pleno exercício da atividade administrativa;

IV - conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;

V - atuar, como procurador ou intermediária, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro;

VI - aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;

VII - a não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável.

Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992
Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:

I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 167;

II - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;

III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;

V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;

VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;
Como faz para inserir uma imagem no comentário?
Servidor Público de Ti, isso era na versão antiga.

ID

1547401

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:

Alternativas

readaptação;

reintegração;

recondução;

reversão

relotação.

Comentários

Letra (b)

a) errado. Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica

b) Correto. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

c) errado. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

d) errado. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

e) errado. Relotação ocorre quando o servidor é movimentado com o cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, com ou sem mudança de sede.
LC 68/1992 - RO
Art. 34. Reintegração é a reinvestidura do servidor
estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de
sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens.
É só lembrar: reVersão = Velho;idoso;aposentado.
(;
Aproveito o Disponivel

Reitegro o DEMITIDO

Reverto o Aposentado

Reconduzo o inabilitado

Readapto o Incapacitado.
EXCELENTE DICA! Quele cavalcante! Obrigado.
NELSO PIQUET ASSISTIU 4 RACHAS
A resposta está na questão:

REINvestidura = REINtegração
Reintegração = Retorno do injustiçado / demissão indeferida

ID

1547404

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:

Alternativas

organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;

avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;

apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;

aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;

promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

Comentários

Letra (b)

Dentre as alternativas apresentadas apenas a letra B traz uma atribuição do DPGE, nos termos do art. 8º, XXIV da LCE 117/94:

Art. 8º – Compete ao Defensor Público-Geral:
(…)
XXIV – avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública “ad referendum” do Conselho Superior;

Bons estudos.
Art. 8º – Compete ao Defensor Público-Geral:

XXIV - Avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública “ad referendum” do Conselho Superior;
a) organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso; art. 16; IV:COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.
C)apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção. art. 16; XI:COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.
D) aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública (art. 16; VIII COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.), e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade (art. 16; IV COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.)
E) promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento. (art. 18; IV COMPETE AO CORREGEDOR GERAL DA DP.)

ID

1547407

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:

Alternativas

os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;

os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;

as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;

as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;

os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.

Comentários

Letra (a)

Os defensores públicos do estado de Rondônia terão férias anuais de 60 dias, que somente poderão ser acumuladas por, no máximo, dois períodos. Vejamos o art. 53 da LCE 117/94:

Art. 53 – Os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral.
§ 1º – As férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se, por imperiosa necessidade de serviço, e, no máximo, por até 02 9dois) períodos.

Bons estudos.
60 dias... é, vamos que vamos.

ID

1547410

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe- lhe especialmente:

Alternativas

encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;

fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;

criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.

Comentários

Letra (c)

Dentre as alternativas trazidas apenas a letra C traz uma hipótese correta de atribuição da DPE.
Isto porque cabe à DPE editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, nos termos do art. 4º, VII da LCE 117/94:

Art. 4º. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente:
(…)
VII – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos serviços auxiliares;

Bons estudos.
A) encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;ERRADO
Art. 4º, VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; LCE 117/94

B) encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos; NEGATIVO
CABE À DEFENSORIA ... Art. 4º, III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos, LCE 117/94

D) fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior; ERRADO
E) criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor Público- Geral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.ERRADO
Art. 4º, V - privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos mesmos; LCE 117/94
Gabarito: letra C

LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 26 DE JULHO DE 2006, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia), adaptando-a à Constituição Estadual e Federal, e dá outras providências.

Art. 4º. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços efetuando a respectiva contabilização;

V - privativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos mesmos;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores dos serviços auxiliares;

VIII - instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo e os serviços auxiliares;

IX - compor os seus órgãos de administração superior, de atuação e de execução;

(Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
X – conceder aos seus servidores e Membros: diárias, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-saúde; em valores definidos em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral do Estado;”

XI - elaborar seus regimentos internos, inclusive de seus órgãos colegiados;

XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

ID

1547413

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:

Alternativas

a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;

presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;

seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;

a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;

se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Comentários

Letra (b)

A) errado: A declaração deve ser feita na própria petição inicial, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

B) Correto: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50:
Art. 4º (…)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

C) errado: O pedido realizado no curso da demanda não suspende o processo, devendo ser autuada em apartado, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/50.

D) errado: Tal impugnação poderá ser feita a qualquer momento no processo, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50.

E) errado: Item errado, pois o art. 10 prevê exatamente o oposto, ou seja, que tal direito não se transmite automaticamente aos herdeiros, tampouco ao cessionário de direitos. Vejamos:
Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

Bons estudos.
Os artigos 4º, 6º e 7º da Lei 1.060/50 não foram revogados pelo NCPC?
O art. 4° da Lei n° 1060/50 foi revogado.
Questão desatualizada, todos os artigos mencionados foram revogados pelo novo CPC

Alternativa A) Errada - artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Alternativa B) Errada - artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Alternativa C) Errada - artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Alternativa D) Errada - artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Alternativa E) Errada artigo que versava sobre foi revogado pelo NCPC
Nova redação segundo NCPC
O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

ID

1547419

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

A ocupação dos Vales do Guaporé e do Madeira durante o século XVIII e XIX apresentou características antagônicas. Enquanto o Vale do Guaporé entrou em decadência no século XIX em função da crise mineradora, o Vale do Madeira iniciou um período de prosperidade econômica e aumento demográfico, que pode ser justificado pela:

Alternativas

extração da borracha que atraiu milhares de migrantes para a região;

produção de café, que atraiu a população boliviana para a região;

construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré, que atraiu estrangeiros para a região;

extração das drogas do sertão, que consolidou a demarcação de terras indígenas na região;

criação de uma zona franca na região, atraindo o capital externo.

Comentários

Gabarito letra "A". Pra quem não é assinante.
Gabarito: A
obrigado.
No século XIX teve a crise da mineração, em contra partida teve o 1º Ciclo da Borracha (1840 a 1910). Período incentivado pela vulcanização da borracha e crescimento da indústria de automóveis e pneus nos EUA e Europa; esse período atraiu principalmente mão de obra nordestina.
LETRA A

Foi nesse período que ocorreu um intenso fluxo migratório, devido a grande seca do Nordeste. Onde os Nordestinos vieram para trabalhar na extração da borracha.
Na minha opinião a C também não esta errado, tendo em vista que ocorreu no mesmo periodo.
Diversos aspectos históricos do início da ocupação de estados e municípios se confundem com o que sabemos sobre estes territórios em seus períodos históricos correspondentes da História do Brasil. Assim o início da ocupação de Rondônia guarda grandes semelhanças com a História da ocupação da Amazônia. Sobre as justificativas para a mudança de região com maior prosperidade econômica no estado buscamos a alternativa correta.
A) A atividade extrativista da borracha causou enorme impacto econômico em toda a região e especificamente no Vale do rio Madeira, devido a sua ligação histórica com a indústria automobilística que causou grande demanda pelo látex extraído na região. Nos livros de História do Brasil fala-se de um "ciclo da borracha" na região, em alusão aos ciclos econômicos nacionais mais conhecidos como os do açúcar, ouro e café.
B) A população boliviana foi atraída pela extração de borracha. O café não é tradicionalmente um produto muito cultivado na região.
C) A estrade de ferro teve como principal objetivo o escoamento da borracha extraída na região.
D) Esta atividade histórica remonta ao período colonial que é bem anterior a transição econômica espacial descrita no texto.
E) A zona franca mais famosa da região fica em Manaus e não possui relação com os fatos descritos no texto.

GABARITO DO PROFESSOR: A

ID

1547422

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

“Em Porto Velho, cada soldado é um operário e cada operário um soldado com o objetivo comum de trabalhar pelo engrandecimento da pátria.”

A frase proferida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1940 marcou a sua política de ocupação da região norte do país. Em relação ao processo de formação de Rondônia, a política varguista resultou:

Alternativas

no início da construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré;

na instalação do complexo hidrelétrico e industrial de Samuel;

na liberação governamental da exploração do ouro pelo capital estrangeiro;

na assinatura do Tratado de Petrópolis com a Bolívia, garantindo a extração da borracha;

na criação de territórios federais, entre eles o de Guaporé, que deu origem a Rondônia.

Comentários

Apenas um complemento para que não esqueçamos mais. Inicialmente, o Território Federal do Guaporé foi criado durante o Governo Vargas. Por sua vez, a transformação em Território Federal de Rondônia se deu no Governo de Juscelino Kubsthec. Por fim, a criação do Estado de Rondônia ocorreu no Governo de João Batista de Figueiredo, no dia 4 de janeiro de 1982
Distinção muito útil Marcos Correia. Thanks
Getúlio Vargas (1937-1945)

1. Criação do Território Federal do Guaporé (1943), dentre outros que foram criados;

2. Passou a Território Federal de Rondônia (1956);

3. ELEVAÇÃO a Estado de Rondônia (1981).

Excelente estudos!!!
Gabarito E
Diversos aspectos históricos do início da ocupação de estados e municípios se confundem com o que sabemos sobre estes territórios em seus períodos históricos correspondentes da História do Brasil. Assim a gestão pública do espaço de Rondônia guarda grandes semelhanças com as históricas políticas federais de ocupação de territórios. Sobre o processo de formação de Rondônia buscamos a alternativa correta.
A) Esta ferrovia foi construída décadas antes da chegada de Vargas ao poder.
B) Este complexo foi construído décadas após a queda do regime varguista.
C) Este tipo de política pública não possui relação com os eventos descritos no texto associado.
D) Este tratado abordou principalmente a questão dos limites de fronteira e sua assinatura ocorreu décadas antes da chegada de Vargas ao poder.
E) A centralização de poder é uma das características mais importantes da Era Vargas. Gerir espaços considerados como estratégicos na forma de territórios federais com decisões sobre estes espaços, tomadas diretamente pelo governo central foi uma estratégia muito utilizada no período Vargas, para consolidar a ocupação destas áreas.

GABARITO DO PROFESSOR: E

ID

1547428

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Ao longo da segunda metade do século XX e início do século XXI, o território do estado de Rondônia passou por um conjunto de transformações que podem ser periodizadas de acordo com os resultados territoriais dos processos que marcaram cada momento. Acerca dessas transformações, considere as afirmativas a seguir:

I – Entre 1970 e 1995, observamos a rede urbana em formação, com centralidade econômica e política em Porto Velho.

II – A partir de meados da década de 1990, a política de colonização agrícola surgiu como principal motor de interiorização do povoamento.

III – Nos últimos anos, observamos um fechamento da frente de expansão em função da rígida fiscalização em espaços de preservação ambiental.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

somente I;

somente II;

somente III;

somente I e II;

I, II e III.

Comentários

I- correta;
II- a colonização agrícola foi intensificada a partir da década de 70 e 80.
III- a fiscalização ambiental não contribui uma recessão do desenvolvimento do Estado.
GABARITO A
Sobre a evolução da ocupação territorial do estado de Rondônia julgamos as afirmativas.

I - Salvo raríssimas exceções as capitais de estados brasileiros concentram em seus espaços a centralidade política e econômica do território de suas unidades federativas. Em Rondônia não é diferente e de fato Porto Velho funciona como a esmagadora maioria das capitais brasileiras.
II - A interiorização do povoamento em Rondônia não está diretamente relacionada à políticas públicas de colonização agrícola no estado, sendo muito mais relacionada à incorporação privada destes espaços, a atividade agropecuária de exportação.
III - A fiscalização ambiental na região não é nem de longe rígida o suficiente para barrar a expansão da fronteira agrícola local.
GABARITO DO PROFESSOR: A

ID

1549801

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que:

Alternativas

tenha no mínimo dezesseis anos;

esteja filiada a partido político há, no mínimo, cinco anos;

tenha nível superior;

seja aprovada no exame realizado antes da posse;

tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.

Comentários

Gabarito Letra E

Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; (sem prazo mínimo)

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

No caso da letra A, a idade de 16 anos possibilita não a elegibilidade, mas sim o direito facultativo ao voto somente.

bons estudos
DAFINP.
Domicílio eleitoral na circunscrição. Alistamento eleitoral. Filiação partidária. Idade mínima --> 35302118. Nacionalidade brasileira. Pleno exercício dos direitos políticos. Eu decorei assim!!!
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.(vide art. 9º da Lei nº 9.504/1997).
:p
Conforme prescrito no par. 3.o, Dos Partidos Políticos -
são condições de elegibilidade, na forma da lei:
III - O alistamento eleitoral.
Assertiva E.

Bons estudos e que a força esteja com vocês!
Pasmem !! mas eu errei essa questão imunda nessa prova. Que odiooooooooooo!!!
Estou pasmo
Estou pasmo também! O que o nervosismo não faz com a gente na hora da prova.
Todo Alistavél é Elegivel, mas nem todo Elegivel é alistavel.
Errou? Nossa!

Pasmada também!
Questão pra não zerar!
Nem creio que errei essa questão :/
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.
Constituição Federal

Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

MACETE: "BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO"

BRASILEIRO (nacionalidade brasileira)

PLENAMENTE (pleno exercício dos direitos políticos)

Filiação partidária

ALIstamento eleitoral

DOmicílio eleitoral na circunscrição

--------------------------------------------------------------

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.
Bem que essa letra D podia ser verdade!! haha
Gabarito "E".

Se essa alternativa "D" fosse verdade, muitos Deputados, Governadores, Presidente da República etc, estariam ferrados. kkk
Art. 14 § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; (sem prazo mínimo)

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.
e)

tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.
GABARITO: LETRA E
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
FONTE: CF 1988
A questão nos pede para assinalarmos uma condição de elegibilidade, de forma que apenas a letra ‘e’ pode ser marcada (ver art. 14, parágrafo 3º, III). Afinal, somente será elegível aquele que for, antes, alistável.
No mais, lembremos que a idade mínima para alguém ser candidato é 18 anos, que não há a necessidade de o sujeito possuir formação de nível superior, tampouco existe um exame prévio que deva ser feito. Quanto à filiação, o partido deve tê-la deferido ao menos 6 meses antes do pleito.
§ 3o São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
PMCE 2021
#rumoaafobação
GAB:E)
A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional relacionada aos direitos políticos, em especial no que tange às condições de elegibilidade. Sobre o tema, para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que tenha providenciado o seu alistamento eleitoral. Conforme a CF/88:

Art. 14, 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

O gabarito, portanto, é a letra “e”. Análise das demais alternativas:

Alternativa “a”: está incorreta. A idade varia de acordo com exigência específica de cada cargo (vide o inciso VI do art. 14, §3º).

Alternativa “b”: está incorreta. A filiação partidária é um requisito do inciso V. Contudo, conforme Lei 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017).

Alternativa “c”: está incorreta. Não há esse requisito constitucional.

Alternativa “d”: está incorreta. Não há esse requisito constitucional.

Gabarito do professor: letra e.

ID

1549804

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

Alternativas

somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;

a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;

o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

Comentários

Gabarito Letra C

Nos termos da CF:
Art. 5 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Quanto ao conceito legal dado a estes institutos, socorremos à LINDB (Del 4657)

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

     § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

     § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
     § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso

logo...
A) Não necessariamente, pois este pode ser "direito adquirido" e "não exercido", já que para se adquirir o direito, é necessário a existência de um fato e de uma norma que faça do fato originar-se o direito, uma vez cumprido, tem-se adquirido um direito. Ex: aposentadoria.

B) Errado: decisão que não caiba recurso.

C) CERTO: pelos motivos da letra A

D) Errado, vide Art. 6 §1 LINDB

E) em que pese a "impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial" possa advir de uma "decisão irrecorrível", Isso não é o fato que se caracteriza como coisa julgada, já que, nos termos do Art. 6 §3 LINDB, a coisa julgada é a decisão judicial irrecorrível, a qual não caiba mais recurso, e não a "impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial"

espero ter sido claro
bons estudos
A Lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, segundo Art. 5° inciso XXXVI.
Achei esta questão muito complexa para o cargo.
Gabarito: Letra C. Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária. É um direito material ou imaterial incorporado no patrimônio de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado (Flávio Tarturce - Manual de Direito Civil).

Coisa julgada é a decisão judicial irrecorrível, de que já não caiba recurso, é imutável, indiscutível.

Ato jurídico perfeito é a manifestação de vontade lícita, emanada por quem esteja em livre disposição, e aperfeiçoada. De acordo com o que consta do texto legal (art. 6.º, § 1.º, Lei de Introdução), o ato jurídico perfeito é aquele consumado de acordo com lei vigente ao tempo em que se efetuou (Flávio Tartuce - Manual de Direito Civil).
Nem sabia que existia Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Vlw Renato!!!
Direito Adquirido: Aquele se aperfeiçoou que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei. Cumpridos todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de alterações futuras, provocadas por nova lei, que estabeleça disciplina diversa para a matéria (desfavorável ao indíviduo).
Jurídico Perfeito : É aquele já efetivamente realizado, sob as regras da lei vigente na época de sua prática. Representa, pois, um adicional ao direito adquirido: não apenas foram atendidas todas as condições legais para a aquisição do direito; mais do que isso; o ato que esse direito possibilita já foi realizada, o direito já foi efetivamente exercido.
A coisa julgada: É a decisão judicial irrecorrível, contra a qual não caiba mais recurso. Ocorre no âmbito do processo judicial, quando a decisão não mais for possível de impugnação, tornando-se imutável. Se aplica a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva
Entende o STF que não há direito adquirido : A uma nova constituição , mudança de pedido monetário, criação ou aumento de tributos, mudança de regime jurídico estatutário.
STF: As emendas À constituição não podem desconstituir direitos que tenham sido adquiridos sob a égide do texto constitucional a elas anterior.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS
XXXVI - A lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.
DIREITO ADQUIRIDO - DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO TITULAR.
ATO JURÍDICO PERFEITO - ATO JURÍDICO QUE JÁ ATINGIU SEU FIM, JÁ PRODUZIU SEUS EFEITOS. ATO ACABADO, APERFEIÇOADO, CONSUMADO.
COISA JULGADA - SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUELA SENTENÇA DA QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO.

GABARITO C
Conforme seu art. 5°, XXXVI, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O art. 6°, da LICC define o direito adquirido como os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem. Com isso, a constituição procura dar segurança jurídica para o cidadão. Tal proteção alcança todo tipo de legislação e inclui as pessoas jurídicas. Portanto, é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído. Correta a alternativa C e incorreta a alternativa A.

A coisa julgada e decisão judicial de que não caiba mais recurso. Incorreta a alternativa B e E.

O ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Incorreta a alternativa D.

RESPOSTA: Letra C
Q516599
João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício.
não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido;

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO:

-   normas constitucionais originarias (CF);
-   mudança do padrão da moeda
-   criação ou aumento de tributos
-    mudança de regime estatutário

A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possibilidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
GABARITO: CERTA.
Eu li Padre Marcelo
Gab. C

Ato jurídico perfeito - Já consumado

Direito adquiritdo - Já incorporado

Coisa julgada - Já não cabe mais recurso
Eu achei a letra E engraçada! KKKKKK
- DIREITO ADQUIRIDO - DIREITO JÁ INCORPORADO

- ATO JURÍDICO PERFEITO - JÁ PRODUZIU SEUS EFEITOS. ATO ACABADO, APERFEIÇOADO, CONSUMADO.

- COISA JULGADA - AQUELA SENTENÇA DA QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO.
Conforme seu art. 5°, XXXVI, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O art. 6°, da LICC define o direito adquirido como os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem. Com isso, a constituição procura dar segurança jurídica para o cidadão. Tal proteção alcança todo tipo de legislação e inclui as pessoas jurídicas. Portanto, é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído. Correta a alternativa C e incorreta a alternativa A.

A coisa julgada e decisão judicial de que não caiba mais recurso. Incorreta a alternativa B e E.

O ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Incorreta a alternativa D.

RESPOSTA: Letra C
C. o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído; correta
Art. 5-° XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

ID

1549807

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

Alternativas

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;

pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;

não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;

pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

Comentários

Gabarito Letra A

Quanto à possibilidade de acúmulo de cargos públicos, dispõe a CF:
Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
   a) a de dois cargos de professor;

   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Quanto aos cargos políticos, lembrem-se que a acumulação ou escolha de remuneração, isso só é possível na esfera municipal:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

bons estudos
Assertiva correta: letra A.

Cargos que podem ser acumulados:

- professor + professor;

- professor + (técnico OU científico);

- 2 cargos na área da saúde.
OBS.: obviamente os cargos acumulados precisam ter compatibilidade de horários.
Complementando....
Cargo científico é o cargo de nível superior que trabalha com a pesquisa em uma determinada área do conhecimento – advogado, médico, biólogo, antropólogo, matemático, historiador...

Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, em Informática, Tecnólogo da Informação, etc. Perceba-se que não interessa a nomenclatura do cargo, mas sim as atribuições desenvolvidas.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/13681/o-conceito-de-cargo-tecnico-ou-cientifico-para-fins-de-acumulacao#ixzz3gRJcFTZy

:p
Letra A
É como está na Constituição:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Professor + Professor
Professor + Cargo Tecnico ou cientifico
Saúde + Saúde
Magistrado(JUIZ) + magistério(PROFESSOR)
Membro do MP + magistério
Questão altamente complexa
Muita atenção em relação ao acúmulo de cargo com um deles sendo o de técnico! Esse técnico que a CF/88 traz não é o técnico judiciário de tribunal, por exemplo, mas, sim, aquele que formado em curso técnico (quem trabalha com tecnologia da informação, por exemplo)!

Quanto ao acúmulo referente aos profissionais da saúde, já vi questões trazendo o dentista como um desses profissionais, o que é corretíssimo!

Bons estudos!
GABARITO A

Vejamos o que diz a Constituição Federal sobre o tema:

Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001)

Vamos analisar cada uma das assertivas:

Letra A – Correta. Perceba que a assertiva corresponde ao previsto no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal.
Letra B – Incorreta. Muito embora seja necessário que exista compatibilidade de horários, a possibilidade de cumulação de cargo não se dá para qualquer cargo.
Letra C – Incorreta, como vimos, em alguns casos, a Constituição Federal admite a acumulação de cargos.
Letra D – Incorreta. Vejamos o que diz o art. 38 da Constituição Federal:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Perceba que o texto constitucional traz a possibilidade de cumulação apenas para o cargo de vereador. Assim, a assertiva peca ao falar do Poder Legislativo como um todo, uma vez que este não se limita à vereança.

Letra E – Incorreta. Como vimos, a assertiva não está em harmonia com os dispositivos constitucionais já citados.

fonte: Estratégia Concursos
GABARITO: LETRA A
Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
FONTE: CF 1988
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública, em especial no que diz respeito ao acúmulo de cargos públicos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina é correto afirmar que pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico. De acordo com a CF/88, temos que:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001).

O gabarito, portanto, é a alternativa “a”, pois compatível com o texto constitucional. Análise das demais alternativas:

Alternativa “b”: está incorreta. Existem cargos específicos que possibilitam a acumulação. Vide as hipóteses, acima.

Alternativa “c”: está incorreta. É possível, quando houver compatibilidade de horários, em relação a certos cargos.

Alternativa “d”: está incorreta. Essa não é uma das hipóteses previstas no texto constitucional.

Alternativa “e”: está incorreta. Não é qualquer cargo que é acumulável. Ademais, a CF/88 não faz menção à exigência de que estejam na estrutura do Poder Executivo.

Gabarito do professor: letra a.

ID

1549810

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Tribunal de Justiça, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, está autorizado a praticar alguns atos que se projetam sobre a esfera jurídica dos Juízes de Direito. É correto afirmar que pode:

Alternativas

determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;

demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;

transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

Comentários

Gabarito Letra D

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

A) Juiz não recebe remuneração, mas subsídio, Além de afrontar à garantia da irredutibilidade do subsídio (Art. 95 III)

B) Somente via concurso público

C) Viola a garantia da vitaliciedade: Art. 95 I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado

E) Viola a garantia da inamovibilidade (Art. 95 II)

bons estudos
Q625793 Q466291

REMOÇÃO por INTERESSE PÚBLICO = MAIORIA ABSOLUTA TRIBUNAL ou CNJ

Art. 93, VIII: o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;
Hipóteses de perda de cargo de juiz:

ANTES DO VITALICIAMENTO:

1) Por deliberação administrativa.

2) Sentença judicial transitada em julgado

APÓS O VITALICIAMENTO:

1) Sentença judicial transitada em julgado EM REGRA

2) Perda do cargo por determinação do Senado por crime de responsabilidade dos Min. do STF e dos membros do CNJ

OBS: Pode haver demissão de juiz (exemplo do juiz "Lalau"), porém na esfera administrativa a penalidade máxima será aposentadoria compulsória.

Fonte: professor Aragonê Fernandes do Gran Cursos.
É necessário observar os princípios: irredutibilidade,vitaliciedade, inamovibilidade,só se dá mediante concurso público.
Apesar da previsão no texto legal, o juiz, tendo em vista a garantia da vitaliciedade, somente poderá sofrer a demissão se condenado criminalmente, tendo a sentença transitado em julgado.

O inciso VI do artigo 42 da LOMAN, que prevê a demissão, não foi recepcionado pelo texto constitucional, de modo que a comumente conhecida como aposentadoria compulsória é a maior penalidade administrativa que pode ser aplicada.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Analisemos as alternativas, para identificar qual delas indica ato que pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça, tendo em vista, sobretudo, as garantias constitucionais da magistratura:

Alternativa “a”: está incorreta. Tal ato afrontaria a garantia da irredutibilidade de subsídio, segundo a qual: art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: [...] III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Alternativa “b”: está incorreta. O ingresso na carreira se dá somente por concurso público. Conforme art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Alternativa “c”: está incorreta. Tal ato afrontaria a garantia da vitaliciedade, segundo a qual, art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Alternativa “e”: está incorreta. Tal ato afrontaria a garantia da inamovibilidade, segundo a qual art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: [...] II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII.

Gabarito do professor: letra d.

ID

1549813

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

Alternativas

a lei nova não tem valor;

a lei nova revoga a lei anterior;

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

Comentários

Gabarito Letra B

Trata-se do instituto da ab-rogação:

LINDB (Del 4657)
Art. 2 § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

Vejamos a diferença:
Ab-rogação: quando a lei nova regula inteiramente a matéria da lei anterior, ou quando existe incompatibilidade (explícita ou implícita) entre as leis. A norma anterior perde sua eficácia na totalidade. (Ab-roga => Absoluto)
Derrogação: quando torna sem efeito apenas uma parte da lei ou norma, permanecendo em vigor todos os dispositivos que não foram
modificados. (Parcial)

bons estudos
gabarito letra B
Quanto a extenção: AB-ROGAÇÃO, totalmente revogada

Quanto a forma:TÁCITA, lei posterior trata interiamente da materia
ART.2º §1 DO DECRETO LEI Nº 4657/1942(LINDB) - A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE , QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTERAMENTE A MATÉRIA DE QUE SE TRATAVA A LEI ANTERIOR
Gabarito: letra B. conforme disposto no Art. 2º, §1º da LINDB, uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, revoga totalmente (ab-rogação) o texto mais antigo.
No caso da questão: REVOGAÇÃO TÁCITA POR ABSORÇÃO!
LETRA B
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

LINDB
A forma que usei para não confundir "ab-rogação" com "derrogação" foi pensar na crise de abstinência.

Abstinência é o não uso total. Logo, ab-rogação, total, derrogação, parcial.
LINDB

Art. 2º.

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Portanto, a lei nova revoga a lei anterior.

Gab: B
Eu nem acredito que a FGV cobrou uma questao dessa.

GAB LETRA B

Uma lei que altere inteiramente o conteúdo de uma lei anterior, REVOGA
Gabarito: "B"

Comentários: Aplicação do art. 2º, §1º, LINDB: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."
b) a lei nova revoga a lei anterior; ( quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.)
Gabarito: B

b) a lei nova revoga a lei anterior;

Art. 2º, §1º, LINDB: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."
Gabarito letra "B"
Revogação tácita:

quando é aplicada-
-quando lei antiga é incompatível
-quand. a lei regule inteiramente algo. ( obs: será aplicada a mais completa)
Art. 2 a lei nova revoga a anterior, quando expressamente declare, seja incompatível, ou quando a regule inteira.
RESOLUÇÃO:
A lei nova que regular inteiramente a matéria que tratava a lei anterior irá revogá-la tacitamente. Confira: LINBD, art.2º § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Resposta: B

ID

1549816

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

Alternativas

considerar apenas o seu sentido literal;

verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

desconsiderá-la, se for contraditória.

Comentários

Gabarito Letra C

comando expresso na LINDB
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum

bons estudos
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

LINDB
LNDB)

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

-

#F.É
Trata-se da interpretação sociológica ou teleológica
LINDB

Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Gab: C
A questão trata da aplicação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

LINDB:

Art. 5^o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A) considerar apenas o seu sentido literal;

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Incorreta letra “A”.

B) verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Incorreta letra “B”.

C) atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Correta letra “C”. Gabarito da questão.

D) desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Incorreta letra “D”.

E) desconsiderá-la, se for contraditória.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Incorreta letra “E”.

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A
considerar apenas o seu sentido literal; ERRADA

B
verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo; ERRADA

C
atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum; CERTA ARTIGO 5º DA LINDB

D
desconsiderá-la, se houver ambiguidade; ERRADA

E
desconsiderá-la, se for contraditória. ERRADA
art. 5. na aplicação o Juiz atenderá aos fins sociais e as exigências do bem comum.
Fui pelo " bem comum" kkk
RESOLUÇÃO:
O juiz, ao aplicar a lei, deve interpretá-la, considerando os objetivos que ela busca atender e a promoção do bem comum. Confira: LINDB, Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Resposta: C

ID

1549819

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

É correto afirmar que o prazo prescricional:

Alternativas

pode ser alterado por acordo das partes;

iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;

corre contra os absolutamente incapazes;

não pode ser renunciado;

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

Comentários

Gabarito Letra E

A) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

B) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

C) Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (Absolutamente incapazes)

D) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E) CERTO: Vide CPC:
Art. 219 §5 juiz pronunciará, de ofício a prescrição

bons estudos
É perfeitamente possível o juiz reconhecer a prescriçao de ofício, conforme dispõe o art. 219 §5 do CPC
LETRA E
e)uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.
O art. 219 §5 do CPC, introduzido pela Lei n. 11.280/06 quando diz, "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.", torna obrigatório
o pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo juiz. Ou seja, o juiz deve pronunciá-la de ofício. É dever e não faculdade, questão passou batida mas deveria ser anulada
Pergunta de Concurso: A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

R: Existe muita discussão doutrinária sobre esse tema ainda. O CPC, no §5º, do art.219, com redação dada pela lei 11.280/06 admite expressamente que o juiz pronuncie de ofício a prescrição.

Art.219, §5, CC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação pela Lei nº 11.280, de 2006)

Então, mesmo que o devedor nada fale na contestação, o juiz pode de ofício pronunciar a prescrição. Mas, o ideal é que o juiz, antes de pronunciar a prescrição, ouça as partes. Pode ser que elas não queiram que a prescrição seja reconhecida.
Pode o juiz declarar a prescrição, mesmo que o devedor não queira que a prescrição seja pronunciada?

Ex. o devedor quer provar que não há o direito de crédito, autor pode provar que não ocorreu a prescrição, réu pode querer reconvir pedindo danos morais, ou alguma outra razão.

Pablo Stolzer, para conciliar isso, entende que deve-se conceder um prazo para as partes se manifestarem sobre a prescrição.

Obs: Em respeito ao princípio da cooperatividade, para os processos em curso, é importante que o juiz antes de pronunciar de ofício a prescrição, conceda prazo para que as duas partes se manifestem. Nesse prazo, o devedor pode renunciar à alegação de prescrição, que é uma defesa sua (art.191, do CC e enunciado 295, da IV Jornada de Direito Civil). Caso permaneça o devedor silente, poderá o juiz, então, pronunciar de ofício a prescrição.

Art. 191, CC - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
295, da IV Jornada de Direito Civil – Art. 191. A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.
O parágrafo único do art. 487 do CPC/15 inova, dispondo que: “Ressalvada a hipótese prevista no §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”. Resta claro que o novo CPC prestigia o contraditório prévio, ratificando a noção genérica de que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida” (art.9, CPC/15). No tocante à exceção da primeira parte do dispositivo, esclareça-se que o §1º do art. 332 cuida da improcedência liminar do pedido, como uma renovada espécie de julgamento antecipado do mérito, anterior à citação. Se a prescrição for localizada pelo juiz nessa fase, dispensa-se a prévia oitiva das partes, pois na apelação há a excepcional previsão de um juízo de retratação pelo magistrado (art.332, § 3º, CPC/15), momento em que o contraditório será exercitado e o juiz poderá rever o seu entendimento quanto a existência da prescrição.
CC:

a) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

b) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

c) Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º.

Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

d) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

e) Art. 332, § 1º.
Acho que a questão está desatualizada de acordo com o novo CPC.
Alternativa E

A Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, revogou o art. 194 do Código Civil e ainda introduziu o § 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, de 1973, tornando obrigatório o pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo juiz. O art. 332, § 1º, do novo Código de Processo Civil, todavia, dispõe que o “juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”.
A prescrição e a decadência, no entanto, são matérias de ordem pública que devem ser examinadas de ofício pelo juiz.
O magistrado, todavia, deve ouvir o autor da ação, antes de assim proceder, tendo em vista que este poderá demonstrar a existência de eventual causa interruptiva. O parágrafo único do art. 487 do novo Código de Processo Civil preceitua, a propósito: “Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”.

Carlos Roberto Gonçalves - Direito Civil 1 Esquematizado - 6ª Edição, 2016, p. 456.
artigo 191 CC

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz., desde que não ocorra prejuízo de terceiro
Gab. E

QUADRO COMPARATIVO

   Prescrição         Decadência

Perde-se a pretensão à ação Perde-se o direito potestativo

   Renunciável    Irrenunciável

Sofre impedimento / suspensão / interrupção    NÃO sofre impedimento / suspensão / interrupção
PRAZO PRESCRICIONAL:

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

PRAZO DECADENCIAL:

uma vez transcorrido, DEVE ser conhecido de ofício pelo juíz
PRAZO PRESCRICIONAL: uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

PRAZO DECADENCIAL: uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juíz
Gabarito: E

A) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Art. 192, CC

B) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. art. 196, CC

C) Art. 198, CC. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (Absolutamente incapazes) - Art. 3º, CC - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

D) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E) CERTO: Art. 332, § 1º, CPC. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Prazo Prescricional: uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

Prazo Decadencial: uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juíz
Art. 332, § 1º, CPC. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Q669404 Q439108 Q762930

Atenção: DEPOIS QUE CONSUMADA a prescrição admite renúncia !

A prescrição atinge NÃO o direito, mas a pretensão, ALÉM DE ADMITIR RENÚNCIA, de MANEIRA EXPRESSA OU TÁCITA, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.

Art. 191. A renúncia da prescrição PODE SER EXPRESSA ou TÁCITA, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

TÁCITA é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Lembrando que a decadência que é irrenunciável.
RESOLUÇÃO:
a) pode ser alterado por acordo das partes; à INCORRETA: não há prazo prescricional por acordo de vontades.
b) iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor; à INCORRETA: o prazo de prescrição iniciado contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor.
c) corre contra os absolutamente incapazes; à INCORRETA: o prazo prescricional não corre contra absolutamente incapazes, mas corre contra o relativamente incapaz.
d) não pode ser renunciado; à INCORRETA: o prazo de prescrição pode ser renunciado.
e) uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz. à CORRETA: o prazo de prescrição deve ser conhecido de ofício pelo juiz.
Resposta: E

ID

1549822

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

Alternativas

pode ser renunciado;

está sujeito às causas que impedem o seu decurso;

está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;

é sempre idêntico ao prazo prescricional;

uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

Comentários

Gabarito Letra E

A) Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei

B) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição

C) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição

D) Errado, os prazos prescricionais encontram-se positivados nos Arts 205 (Regra geral: 10 anos) e Art. 206 (1,2,3,4 ou 5 anos), ao passo que os prazos decadênciais encontram-se espalhados pelos código civil, podendo ser eles em dias, meses ou anos.

E) CERTO: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

bons estudos
Complementando:

a) pode ser renunciado;

ERRADO. A decadência legal não pode ser renunciada, em qualquer hipótese. A decadência convencional pode ser renunciada após a consumação, também pelo devedor (mesmo tratamento da prescrição).

e) uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.
CERTO. A decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, o que não ocorre com a decadência convencional.
Fonte: Flávio Tartuce - Manual de Direito Civil (2014)
CC. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. FALTOU A BANCA MENCIONAR O FINAL, A QUESTÃO NÃO ESTÁ COMPLETA.
OBS.: As causas de impedimento e suspensão da prescrição são as mesmas e encontram-se previstas nos artigos 197 e 199 do Código Civil

I- A decadência tem por efeito extinguir o direito, enquanto a prescrição extingue a pretensão à ação.

II- Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida conforme expresso no código civil.

III- O prazo de decadência pode ser estabelecido pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral (convencional). O prazo da prescrição é fixado por lei para o exercício da ação que o protege.

IV- A decadência pressupõe ação cuja origem é idêntica à do direito, sendo, por este motivo, simultâneo o nascimento de ambos. A prescrição pressupõe ação cuja origem é distinta da do direito, tendo nascimento posterior ao direito, quando da sua violação.

V- tanto a decadência (se estabelecida por lei) quanto a prescrição serão reconhecidas de ofício pelo juiz, independente da arguição do interessado.

VI- a decadência, quando legal, não admite renúncia. A prescrição admite renúncia por parte dos interessados, depois de consumada.

VII- a decadência, a exceção dos absolutamente incapazes (CC/2002 art. 208), opera contra todos (não há impedimentos), já a prescrição, conforme visto anteriormente, não opera para determinadas pessoas elencadas pela lei. De acordo com o artigo 197 e 198:

Há 2 tipos de decadência: Legal - estabelecida por lei, não admitindo o estabelecimento de prazos; Convencional - estabelecida por acordo entre as partes, sendo permitido estabelecer-se prazos decadenciais.

O prazo decadencial legal (previsto em lei) não é passível de renúncia. Já o prazo decadencial convencional (aquele acordado dentre as partes) pode ser renunciado, caso seja acordado.
Gab E)

A questão trata o prazo decadêncial previsto em lei, ou seja, decadêncial legal que deve ser transcorrido de ofício pelo juiz

se fosse o decadêncial convencional não é transcorrido de ofício pelo juiz.

Bons estudos.
Sobre o comentário do Edriel Bessa,

a questão não está incompleta. O enunciado se refere expressamente a prazo decadencial previsto em lei.
Gab. E

QUADRO COMPARATIVO

   Prescrição         Decadência

Perde-se a pretensão à ação Perde-se o direito potestativo

   Renunciável    Irrenunciável

Sofre impedimento / suspensão / interrupção    NÃO sofre impedimento / suspensão / interrupção
PRAZO PRESCRICIONAL:

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

PRAZO DECADENCIAL:

uma vez transcorrido, DEVE ser conhecido de ofício pelo juíz
OBS - DECADÊNCIA LEGAL deve ser conhecida de ofício pelo Juiz.

DECADÊNCIA CONVENCIONAL - Deve ser alegada pela parte interessada em qualquer grau de jurisdição e o JUIZ NÃO PODE SUPRIR A ALEGAÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL: uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

PRAZO DECADENCIAL: uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juíz
A questão trata do prazo decadencial.

A) pode ser renunciado;

Código Civil:

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

O prazo decadencial previsto em lei não pode ser renunciado.

Incorreta letra “A”.

B) está sujeito às causas que impedem o seu decurso;

Código Civil:

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

O prazo decadencial previsto em lei não está sujeito às causas que impedem o seu decurso.

Incorreta letra “B”.

C) está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;

Código Civil:

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

O prazo decadencial previsto em lei não está sujeito às causas que suspendem o seu decurso.

Incorreta letra “C”.

D) é sempre idêntico ao prazo prescricional;

O prazo decadencial previsto em lei é sempre diferente do prazo prescricional.

Os prazos prescricionais em regra são em anos. Os prazos decadenciais podem vir a ser em dias, meses ou anos.

Incorreta letra “D”.

E) uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

Código Civil:

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Os prazos prescricionais previstos em lei, uma vez transcorridos, devem ser conhecidos de ofício pelo juiz.

Correta letra “E”. Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.
MNEMÔNICO:

PRAZO PRESCRICIONAL: uma vez transcorrido, PODE ser conhecido de ofício pelo juiz.

PRAZO DECADENCIAL: uma vez transcorrido, DEVE ser conhecido de ofício pelo juíz
Esse quadrinho que o povo copia e cola serve só para o Código Civil... o CDC tem sim causas obstativas da decadência, vide art. 26 §1o:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
        § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
        § 2° Obstam a decadência:
        I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
        II - (Vetado).
        III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
        § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Só discutem na doutrina qual seria a natureza jurídica das causas do §1º... SEI LÁ, mei incompleta essa questão aí
Gabarito - Letra E.

CC
a) Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
b) e c) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d) Os prazos prescricionais encontram-se previstos nos arts. 205 e 206 do CC, já os prazos decadenciais encontram-se espalhados, podendo correr em dias, meses ou anos.
e) Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ° (absolutamente incapazes)

Não seria uma causa de impedimento? E nesse caso, não estaria correta a assertiva B?
Na alternativa E a banca não especifica se a decadência está estabelecida na lei
Gabarito letra "E"

Prescrição= Pode ser

Decadencial= Deve ser

Bons estudos
RESOLUÇÃO:
a) pode ser renunciado; à INCORRETA: A decadência legal não pode ser renunciada.
b) está sujeito às causas que impedem o seu decurso; à INCORRETA: em regra, a decadência não se sujeita às causas de impedimento ou suspensão de prazo previstas para a prescrição.
c) está sujeito às causas que suspendem o seu decurso; à INCORRETA: em regra, a decadência não se sujeita às causas de impedimento ou suspensão de prazo previstas para a prescrição.
d) é sempre idêntico ao prazo prescricional; à INCORRETA: Não há essa identidade.
e) uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz. à CORRETA: o juiz deve conhecer de ofício da decadência legal.
Resposta: E
Decadência Legal - conhecidas de OFÍCIO. NÃO pode RENUNCIAR. NÃO SE INTERROMPEM NEM SE SUSPENDEM

Prescrição - conhecidas de OFÍCIO. Pode renunciar, desde que não prejudique 3º. VIA DE REGRA, INTERROMPEM-SE E SE SUSPENDEM

Decadência Convencional - conhecidas apenas a REQUERIMENTO. PODE RENUNCIAR. NÃO SE INTERROMPEM NEM SE SUSPENDEM

ID

1549825

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:

Alternativas

ser autor da referida ação, sem representação de seus pais, uma vez que João tem capacidade processual, eis que se encontra no exercício dos seus direitos e por isso tem capacidade para estar sozinho em juízo;

ser autor da ação, assistido por seus pais, uma vez que os incapazes serão representados em juízo para que o processo tenha validade;

aguardar a maioridade civil para propor a referida ação judicial, uma vez que, por não ter capacidade de juízo, está impedido de postular a pretensão como autor da ação;

demandar, porém sem ser autor da ação, pois dependerá de que um de seus pais ou ambos o façam em nome próprio como autor ou autores da ação, uma vez que João não tem capacidade de direito;

demandar em conjunto com seus pais, uma vez que somente sendo ele e seus pais autores da ação esta terá validade, pois João não pode ser autor da ação não tendo capacidade civil.

Comentários

Letra (b)

Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
É só lembrar, relativamente incapaz é assistido, e absolutamente é representado. Bons Estudos.
Macete: RIA
Quando for: Relativamente Incapaz ---> Assistido
Representado <--- Incapaz Absolutamente
Como João tem 16 anos, ele é relativamente incapaz, logo será ASSISTIDO.
Caso ele tivesse menos de 16 anos, seria absolutamente incapaz e logo seria REPRESENTADO.
Capacidade processual (DE ESTAR EM JUÍZO): Art 70 NCPC

Incapazes absolutamente= Representados (-16a)

Incapazes relativamente= Assistidos
DICA DO QC

RIA - Relativamente Incapaz Assistido

AIR - Absolutamente Incapaz Representado
João tem 16 anos, porém de menor idade e com pais vivos. Logo, terá de ser ASSISTIDO, por ser RELATIVAMENTE INCAPAZ.

GAB LETRA B
ENTRE 16 Á 18 ANOS - Relativamente Incapaz - Assistido

MENOR DE 15 ANOS - Absolutamente Incapaz - Representado
NCPC 2015

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Gabarito (b)

Bons estudos
É a alternativa menos errada.

Incapazes - representados

Relativamente incapazes - assistidos.

A resposta considerada correta misturou assistência com representação e incapaz com relativamente incapaz.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

João é relativamente incapaz.

TPM >>> Tutela Para Menores
CPI >>>> Curador Para Incapaz
a) INCORRETA. Vimos que os incapazes têm capacidade de ser parte, mas falta-lhes a capacidade processual. Ou de estar em juízo, representada pela a aptidão para figurar como parte no processo sem precisar ser representado nem assistido.
b) CORRETA. Para ajuizarem demandas, os incapazes devem estar representados ou assistidos por pais, tutores ou curadores. Se a incapacidade for absoluta, exige-se representação. Se relativa, será necessária a assistência por um desses sujeitos.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
João é relativamente incapaz, logo deverá ser assistido por seus pais.
c) INCORRETA. Não é preciso aguardar a maioridade para propor a ação, já que ele poderá ser assistido pelos pais para tal finalidade.
d) INCORRETA. Todas as pessoas têm capacidade de direito e, por consequência, capacidade de ser parte. João poderá demandar, assumindo a condição de autor assistido pelos seus pais.
e) INCORRETA. Os pais de João não figurarão como autores da ação, já que ele possui capacidade civil. Como não é plenamente capaz, deverá ser assistido por seus pais.
Resposta: B
Novo CPC

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

ID

1549828

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Maria viveu em união estável com Joaquim por 10 anos e teve dois filhos desta relação, ainda menores de idade. Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar. Ocorre que Joaquim faleceu antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, poderá Maria:

Alternativas

propor a ação em face de Joaquim, uma vez que o falecimento do réu não tira o direito da autora de ver reconhecida a relação jurídica pretendida;

propor a ação em face de seus filhos, sendo estes representados em juízo pela própria autora, uma vez que os incapazes serão representados em juízo por seus pais;

propor a ação em face de seus filhos, devendo estes ser representados por curador especial nomeado pelo juiz, pois os interesses dos incapazes colidem com os da representante legal;

propor a ação em conjunto com seus filhos, a qual neste caso não terá polo passivo;

requerer administrativamente perante o Cartório de Registro Civil o reconhecimento da união estável, uma vez que este pedido não dependia da concordância do convivente falecido.

Comentários

Alguém poderia explicar a lógica dessa questão, por que a alternativa C é a correta.
a alternativa fala que os interesses dos incapazes colidem com os da representante legal, porém a questão
não cita se os filhos moram com a mãe ou se são contra os interesses da mãe.
eu nao posso explicar em termos do cpc, porque teria que dar uma olhada na lei, mas advogo na area civel e me deparei com uma açao de reconhecimento de uniao estavel pos morte ( que é o caso da questao), logo tive que obrigatoriamente colocar a filha como ré na açao, por emenda a inicial, uma vez que a juiza nao aceitou ambas no mesmo polo. Entao em qualquer caso nao poderá haver litisconsorcio ativo no processo e inexistencia de polo passivo, sempre será mae x filhos ou outra parte existente, mesmo que a outra parte reconheça a uniao estavel.
só acertei a questao em virtude desse caso que peguei e nao esqueço mais nunca. espero que tenha ajudado.
Art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
como a mae deseja ver reconhecida a uniao estavel e os filhos o reconhecimento de paternidade eles tem interesses distintos e que portanto nao podem figurar no mesmo polo.
Gabarito: C. Os interesses colidem em relação à sucessão. Vê CPC, Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
Como a declaratória de união estável gera efeitos patrimoniais (efeitos sucessórios reflexos), v.g. meação ou percepção de pensão por morte, os interesses da genitora podem, em certo ponto, colidir com os dos filhos, os quais deverão "dividir" os bens que herdaram com ela. Não é que há interesse conflitante, mas a possibilidade de haver já gera, de per si, a necessidade de que figurem as crianças no polo passivo da demanda. Tanto é verdade que, caso já houvesse inventário, o espólio deveria compor o polo passivo da demanda. Vejam alguns julgados que, espero eu, trarão luz ao entendimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO FILHO DO CASAL QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1. O FILHO DO CASAL, QUE INTEGROU O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA COMO HERDEIRO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, POSSUI LEGITIMIDADE PARA APELAR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DOS EFEITOS SUCESSÓRIOS REFLEXOS. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. (TJ-DF - AI: 209109620118070000 DF 0020910-96.2011.807.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2012, DJ-e Pág. 78)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". CONCOMITANTE INVENTÁRIO EM CURSO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUTORA DA AÇÃO OSTENTA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. COLIDÊNCIA DE INTERESSES. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CURADORA ESPECIAL DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - DO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12, V, DO CPC, DEFLUI-SE QUE O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, UMA VEZ QUE ESTA VISA GARANTIR OS DIREITOS RELATIVOS À HERANÇA, ATÉ QUE A PARTILHA SEJA EFETIVADA. (TJ-DF - AGI: 20130020257126 DF 0026650-64.2013.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/04/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/05/2014 . Pág.: 84)
OBS.: A ementa deste último julgado está incompleta, pois tive que cortar para caber no comentário. Recomendo, contudo, a leitura completa da mesma, pois ajudará na compreensão da bagaça.
"Não se amoldem ao padrão deste mundo, mas transformem-se pela renovação da sua mente, para que sejam capazes de experimentar e comprovar a boa, agradável e perfeita vontade de Deus." Romanos 12:2
Sinceramente, essa questão deveria ser mais clara. Os interesses colidem?? Se for pela letra da lei, acerta a letra D, mas que a questão está muito mal formulada, isso tá.
Bem Jurisprudencial, e exige um certo conhecimento de Direito Civil. Saiu um pouco do processo e se voltou a sucessões.
Não entendi. Alguém pode me dizer onde está previsto na lei?
Interesses colidem ???
CPC: Art. 9º O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
Os filhos também tem interesse na ação, visto que são menores de idade e fazem jus a uma ação de pensão. Creio que foi este entendimento da banca.
Os interesses colidem, já que se a mãe não entrar com a ação, os filhos herdarão tudo sozinhos, e ela não terá sua meação. Da para pensar que não tem colisão de interesses se não atentar para esse fato!
E se os companheiros não tivessem filhos??
Essa é para derrubar meio mundo.
Gd sena se acaso a companheira nao tiver filhos foi isso que perguntaste ne..
visualizei na lei 8971/94 que em seu artigo:
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições
III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança
também o artigo 1.790 inciso iv do código civil remete ao mesmo sentido da lei 8.971/94
...
mais lembrando a questao fala expressamente que a companheira tem filhos do relacionamento entao neste caso
art. 9o O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
como a mae deseja ver reconhecida a uniao estavel e os filhos o reconhecimento de paternidade eles tem interesses distintos e que portanto nao podem figurar no mesmo polo.
A morte põe fim à personalidade da pessoa, razão pela qual Maria não poderá ajuizar a ação em face de Joaquim. A fim de ver reconhecida judicialmente a relação familiar que com ele constituiu, deverá interpor a ação em face de seus filhos. Como os seus filhos são menores de idade, somente podem estar em juízo representados (se possuírem menos de dezesseis anos) ou assistidos (se possuírem mais de dezesseis e menos de dezoito anos). A regra geral indica que eles devem ser representados ou assistidos por seus pais, ou, neste caso, em que seu pai já é falecido, por sua mãe. Ocorre que Maria não pode ajuizar a ação em face deles e, ao mesmo tempo, exercer a representação ou assistência deles, razão pela qual, com fulcro no art. 9º, I, do CPC/73, o juízo lhes nomeará curador especial para exercer esta função.

Resposta: Letra C.
Eu creio que a resposta é baseada no instituto da SUCESSÃO PROCESSUAL, ou seja, Joaquim faleceu e seus sucessores entrarão no pólo passivo. E como os interesses irão colir e são menores, deverá ser nomeado curador especial.
A morte põe fim à personalidade da pessoa, razão pela qual Maria não poderá ajuizar a ação em face de Joaquim. A fim de ver reconhecida judicialmente a relação familiar que com ele constituiu, deverá interpor a ação em face de seus filhos. Como os seus filhos são menores de idade, somente podem estar em juízo representados (se possuírem menos de dezesseis anos) ou assistidos (se possuírem mais de dezesseis e menos de dezoito anos). A regra geral indica que eles devem ser representados ou assistidos por seus pais, ou, neste caso, em que seu pai já é falecido, por sua mãe. Ocorre que Maria não pode ajuizar a ação em face deles e, ao mesmo tempo, exercer a representação ou assistência deles, razão pela qual, com fulcro no art. 9º, I, do CPC/73, o juízo lhes nomeará curador especial para exercer esta função.
Fonte: Professora do QC comentando a questão.
Em tese poderia haver um confronto de interesses entre a mãe e os filhos incapazes. Portanto Maria não pode ajuizar a ação em face deles e, ao mesmo tempo, exercer a sua representação ou a sua assistência, sendo necessário o juiz nomear um curador.

Novo CPC, Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
QUAIS INTERESSES COLIDEM SE MARIA SÓ QUER RECONHECER A RELAÇÃO FAMILIAR?
Karine, a questão em relação à herança, por exemplo.
Novo CPC: Art. 671. O juiz nomeará curador especial: (...) II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.

Aqui vemos porque a mãe não pode representá-los na ação, pois ambos têm interesse na partilha dos bens do falecido.
Como assim colide? Não faz sentido. resposta certa é a B.
Será que é colidir por serem os mesmos interesses, pois opostos não são?
Pessoal, quando a questão falou

" Maria pretende propor uma ação para ver reconhecida judicialmente esta relação familiar".

No meu entendimento, não havia NEM RECONHECIMENTO DOS FILHOS do casal nem o reconhecimento da união estável.

Sendo, pois, essa hipótese, de que nem mesmo os filhos eram reconhecidos formalmente pelo casal....

nesse caso...qual seria a resposta?

Se os filhos não fossem reconhecidos, como então a genitora ajuizaria ação contra os filhos "dela apenas" (formalmente falando) para reconhecer a união estável e também reconhecer os filhos como dele?

Nesse caso teria que ser duas ações?

Uma para reconhecimento de paternidade e outra para reconhecimento de união estável?

Poderia haver possibilidade de ser uma única ação?

peço a gentileza de comentarem a reposta na minha caixa de mensagem...

att

Luiz Rabelo
Bom dia, colegas!

Confesso que viajei nessa questão e marquei a assertiva "B" como tantos outros colegas; mas, também, mesmo marcando a B, fiquei questionando algumas coisas. Quem ficaria no polo passivo? Teria que exumar o corpo do "de cujus" para provar a paternidade dos filhos de Maria? Se o falecido tivesse outra família com outros filhos, poderia fazer uma comparação de DNA entre os filhos de Maria e os outros?

Mas, pela explicação dos colegas acima, parece que o raciocínio enveredou pela questão sucessória para convencer a relação processual entre Maria no polo ativo e os filhos no polo passivo.
Alane dos Santos Cabral

Eu tbm achei estranho algumas expressões do enunciado, porém o próprio afirma que Maria viveu em união estável com Joaquim. Então, no meu entendimento, só "resta" o pedido de reconhecimento da paternidade.

Nao sei se estou certo, mas uma coisa que aprendi com as provas de Português da FGV é que se ela afirmar algo na questão, parte-se do pressuposto que a premissa é verdadeira.
Quem costuma fazer prova do Cespe- que geralmente é de Certo ou Errado- deve sentir uma certa dificuldade com as questões da FGV.
Munto fácil essa questão.ART:71.CPC.
FGV é viciada nessa questão. Já vi em 4 provas diferentes.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Todas as vezes em que houver menor como filhos ocorrerá confronto de interesses entre os pais e esses, por isso há intervenção da Defensoria Pública como curador especial do menor nomeado pelo juiz, conforme art. 72 do NCPC.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

FGV adora essa questão! Sempre cai...
Pessoal tá botando chifre na cabeça de cavalo

Isso é pura letra da LEI

ART:71.CPC.

ID

1549831

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, os atos podem ser classificados em atos da parte, do juiz e do escrivão. Em relação aos atos a seguir elencados. É correto afirmar que:

Alternativas

sentença é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente;

despachos são todos os atos do juiz que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito;

sentença é o julgamento proferido pelos tribunais;

a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de ofício pelo servidor;

os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos e assinados pelo escrivão.

Comentários

Letra (d)

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
A) CPC - Art. 162. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

B) CPC - Art. 162. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

C) CPC - Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

D) CPC - . Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

E) CPC - Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
LETRA D CORRETA
ART. 162°
§ 4^o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
NCPC

Art 203 , parágrafo quarto!!
NOVO CPC

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, (a) sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3o (b) São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (sem natureza decisória)

§ 4o (d) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Art. 204. (c) Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

Art. 205. (e) Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
NCPC - LEI Nº 13.105

a) ERRADA - Art. 203. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

b) ERRADA - Art. 203. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

c) ERRADA - Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

d) CERTA - Art. 203. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

e) ERRADA - Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

Gabarito ( D )

Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.
Questão muito boa, diferente de algumas de nível médio que cobram um conhecimento muito amplo de DPC, essa consegui resolver facilmente. A única matéria que venho encontrando dificuldades pra estudar é essa, mas aos poucos vou conseguindo desenrolar essa bagaça!

ID

1549834

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Manuel propôs ação judicial em face de Maria, pleiteando a sua condenação ao pagamento de verba indenizatória, afirmando que esta lhe teria ofendido a honra em uma reunião de condomínio, quando afirmou, na frente de todos os presentes, que ele não sabia estacionar seu veículo na garagem. Citada pessoalmente, Maria não contestou a ação. Nesse caso:

Alternativas

será reputado verdadeiro o fato afirmado por Manuel, ocasionando a procedência do pedido formulado;

não será reputado verdadeiro o fato, devendo o autor provar a afirmação feita por Maria, uma vez que a revelia ocorrida não induz a presunção de veracidade do fato no caso;

será reputado verdadeiro o fato, todavia o juiz não está obrigado a julgar procedente o pedido, podendo julgá-lo improcedente, mesmo sem contestação da Ré;

ocorrerá revelia, reputando-se configurado o direito à reparação pecuniária requerida, pois o litígio versa sobre direito disponível;

não ocorrerá a revelia, devendo o autor provar que sabe estacionar seu veículo na garagem.

Comentários

Gabarito: C
Será reputado verdadeiro o fato alegado por Manuel, mas o juiz pode entender, por exemplo, que o que Maria disse não configura ofensa à honra, julgando improcedente a demanda.
Gabarito: C Art. 319, CPC Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
A presunção da veracidade dos fatos é relativa.
kkk a letra E é foda "
não ocorrerá a revelia, devendo o autor provar que sabe estacionar seu veículo na garagem."
Não entendi a resposta. A honra é um direito indisponível.
O art. 320, II CPC diz que se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, a revelia não induz verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Para mim, o correto seria letra B. Corrijam-me se estiver errada.
Priscila, o questão está trazendo a presunção da revelia, que esta é relativa.
A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e, não desobriga a parte autora a comprovar os fatos constitutivos do seu direito;
Se Manuel sentiu-se ofendido, deve comprovar esta ofensa perante o juiz. Não é simplesmente ajuizar uma ação e dizer que fulano ofendeu minha honra sem que ao menos eu comprove essa ofensa e que ela me trouxe prejuízo.
Espero ter ajudado.
O gabarito é a letra C, e é nada mais que a tese defendida por Calmon de Passos em 1959, agora incorporada expressamente no NCPC.

Em suma, Calmon de Passos sustentava que não é porque o réu é revel que tudo o que o autor falou é necessariamente verdade. A presunção de veracidade, que muitos aplicam automaticamente, nunca o foi, eis que você não pode transformar uma fantasia em realidade só porque o réu é revel. Revelia não é mágica! Deve-se haver um mínimo de verossimilhança no que o autor afirma para que a revelia produza efeitos.
Com isso, o NCPC acrescenta um novo inciso ao rol das hipóteses em que não haverá presunção de veracidade: art. 345, IV. Vejamos:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no Art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
NCPC ART 344 (A PRESUNÇÃO É RELATIVA)
Devendo o autor provar que sabe estacionar o veiculo na garagem... Hahaha
Por que motivo foram considerados verdeiros os fatos, se o art. 345, incisos II (que se aplica ao caso - direito à honra/imagem), indica que, nessa hipótese, não ocorre os efeitos da revelia.

Ora, o direito alegado pelo autor era indisponível (direito á honra, imagem). Nesse caso, conforme o art. 345, inc. II, do CPC, diz que não produz os efeitos do art. 344 (presunção de veracidade do alegado) nessa hipótese.

No entanto, a assertiva apontada como correta (C) indica que "será reputado verdadeiro o fato...", ou seja, foi aplicado os efeitos da revelia.

Fiquei boiando nessa.

Entendo que a resposta correta seria a B, pois embora tenha ocorrido revelia, esta não produz efeitos (presunção fática) por tratar o litígio sobre direitos indisponíveis (honra - direito de personalidade).

A não ser que para a FGV direito à honra não seja direito indisponível. Se assim for, concordo que o gabarito esteja correto.
O fato de o processo não versar sobre direitos indisponíveis e de Maria não ter contestado a ação resulta na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor:
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Contudo, presumir que os fatos alegados pelo autor sejam verdadeiros não leva a automática procedência da ação, favorecendo o autor. Trata-se de presunção relativa de veracidade!

Veja as situações que resultam no afastamento da presunção de veracidade:
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no Art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso da nossa questão, é possível que o juiz considere as alegações de fato do autor inverossímeis ou contraditórias, o que poderá resultar na improcedência de seu pedido!
Alternativa ‘c’ é a correta!
Resposta: C
Questão difícil, não consegui entender até agora por que a letra B está errada.

Ninguém conseguiu justificar.

Manoel é ruim de roda e deveria provar que sabe estacionar o veiculo na garagem hahahaha
GABARITO: C

NÃO haverá obrigatoriamente o acolhimento do pedido do autor (procedência do pedido), mas sim a presunção de veracidade.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as
alegações de fato formuladas pelo autor.
Achei a alternativa (E) tendência em kkkkkkkkkk

ID

1549837

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

O inquérito policial é tradicionalmente conceituado como procedimento administrativo prévio que visa à apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Sobre suas principais características, é correto afirmar que:

Alternativas

a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;

o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;

o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;

o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;

o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.

Comentários

Letra (e)

A) errado, pois o IP é dispensável, pois o titular da ação penal pode já dispor dos elementos necessários para o ajuizamento da ação penal (provas da materialidade e indícios de autoria).

B) errado, pois o advogado deve ter GARANTIDO o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF:
Súmula Vinculante nº 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C) errado, pois no IP, por se tratar de procedimento meramente investigatório, não háacusado, de forma que não há contraditório e ampla defesa em suas formas plenas, ainda que se reconheça a existência de elementos que denotem o respeito às garantias constitucionais dos indiciados.

D) errado, pois o IP é um procedimento ESCRITO, e os atos não escritos deverão ser reduzidos a termo, nos termos do art. 9º do CPP.

E) correto, pois a autoridade policial NÃO pode arquivar os autos do inquérito, nos termos do art. 17 do CPP.

Bons estudos.
C - Em regra o Inquérito não admite contraditório e ampla defesa, mas tem uma exceção: expulsão de estrangeiros.
Bem resumidamente:
a) dispensável;
b) advogado tem acesso;
c) não cabe contraditório e ampla defesa;
d) escrito
e) alternativa correta.
LETRA E CORRETA: Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Gabarito: Letra E
Não discordo do Gabarito, porém, quando na alternativa E diz que: O inquérito pode ser considerado indisponível, dá uma ideia de alternatividade, ora pode ora não pode, uma hipótese... etc, por isso errei a questão, marquei a A (que está errada).
Questão mal elaborada, só a FGV mesmo. O que tem haver indisponibilidade para autoridade policial, com arquivamento? Com certeza a autoridade policial não pode arquivar os autos do inquérito, mas não significa que não está disponível para a consulta. Não compreendi, se alguém tiver uma explicação melhor, eu agradeço.
Dá pra assinalar a correta por exclusão das demais:
A - não é, pois o i.p. é dispensável;
B - o advogado pode ter acesso sim ao i.p;
C - não existe contraditório nem ampla defesa no inquérito;
D - é escrito;
E - Verdadeira.
Neuselice Vieira, o inquérito policial é indisponível para a autoridade policial e isso significa que a autoridade policial não pode arquivá-lo. Como isso é justamente o que a alternativa afirma, ela é a alternativa correta. Espero ter ajudado. RMM.
a) a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
o inquérito é dispensável;

b) o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
o advogado poderá acesso ao inquérito aos documentos já documentados.
Súmula Vinculante 24 STF.

c) o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
O inquérito é um procedimento, logo é uma ação administrativa.
Não precisa de contraditório e ampla defesa nesta fase.

d) o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
A oralidade não é uma característica do inquérito.
Características do inquérito: escrito, sigiloso, oficialidade, oficiosidade, indisponibilidade (arquivamento só o juiz), dispensável.

e) o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado. correta
Somente o juiz poderá realizar o arquivamento do inquérito;
Sobre a letra B, é importante ressaltar que a Lei nº 13.245/2016, alterou o art. 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito.

O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício.
http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=842
A indisponibilidade do Procedimento de Inquérito Policial vem consubstanciada no art. abaixo:

Art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Destarte, torna-se improcedente pensar que a autoridade policial (Delegado) possui autonomia para arquivar inquérito.
“PROCESSO PENAL” Inquérito Policial (características): SEIO DOIDO!

Sigiloso = Não alcança Juiz, promotor e advogado (SV 14).

Escrito

Inquisitivo = Sem contraditório, pois não há processo ainda.

Oficialidade = Investigação realizada por agentes públicos (particular não).

Discricionariedade = liberdade de atuação (indeferir diligências_vítima)

Obrigatoriedade para a autoridade policial.

Indisponibilidade = Instaurado, a autoridade policial não pode arquivar.

Dispensabilidade = Se o titular já tiver provas da autoria e materialidade

Oficiosidade = Se houver delito (APPúb), deve instaurar de ofício.
GABARITO - LETRA E

Código de Processo Penal.

Art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Gabarito: E

Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

a) O Inquérito Policial, neste caso, é DISPENSÁVEL !

b) Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) Não há necessidade de contraditório e ampla defesa, pois o Inquérito Policial é apenas um procedimento administrativo investigativo exercido pela polícia judiciária ! Como não ocorre punição ao final, não há que se falar em defesa !

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

d)  Art. 9o  Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
AUTORIDADE POLICIAL NÃO MANDA ARQUIVAR IP
A- ERRADA: Inquérito Policial não é obrigatório, portanto é dispensável, a banca quis fazer uma pegadinha com o princípio de Indisponibilidade, que é aquele em que uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo6

B-ERRADA: Em regra, é verdade que o inquérito policial é sigiloso, mas o advogado do indiciado tem direito de ter acesso

C-ERRADA: No Inquérito Policial não existe contraditório e ampla defesa

D-ERRADA:Todos os atos produzidos no bojo do IP deverão ser escritos, e reduzidos a termo aqueles que forem orais

E-CERTO: autoridade policial NUNCA poderá arquivar IP
IP

INDISPONIVEL----> PARA DELEGADO

DISPENSÁVEL---> MP
INQUÉRITO POLICIAL

→ Escrito/Datilografado

→ Dispensável

→ Não poderá ser arquivado por autoridade policial

→ Inquisitivo (Ausência de contraditório/ampla defesa, delegado manda na porra toda)

→ Sigiloso SALVO, Advogado / Defensor

Prazo:

10 dias → Réu preso

30 dias → Réu solto

Bizu - ''Delegado CIVIL começa seu expediente 10:30"
a)errada pq o IP é Dispensável (entre suas características)

b) errada pq o advogado têm acesso ao IP, aos documentos juntados. Embora o IP seja Sigiloso (outra de suas características)

c) errada pq o IP é Inquisitivo, entre suas características. Não admite contraditório. É dispensável o contraditório.

d) errada pq o IP é Escrito, entre suas características. Oralidade é lá no Juizado Especial Criminal (JECRIM). Nada a ver com IP Celeridade; Economia Processual; Informalidade; Oralidade e Simplicidade (CEIOS)> princípios/características/critérios > do JECRIM. E essa questão cobrava as características do IP: Inquérito Policial.

E) Gabarito: Indisponível > característica do IP, pq, uma vez instaurado, a auto policial NÃO poderá mandar arquivar. Só o juiz pode, mas tb NÃO diretamente, como diz a questão. Só a requerimento do MP.
Boa noite,

Agregando sobre o gabarito D, os tramites para arquivamento do IP são

- MP: solicita ao Juiz

- Juiz arquiva. Mas e se o juiz discordar do pedido de arquivamento pelo MP ? Aí ele encaminhará o IP ao PGJ

- PGJ analisa e tem duas opções:

- Oferecerá denúncia, ou Designará outro órgão para oferecê-la ou

- Insistirá no pedido de Arquivamento (nesse caso o Juiz será obrigado a atender)

Bons estudos
Sobre a alternativa D.

No caso de um interrogatório, pode-se utilizar meio audiovisual e ser

encaminhado junto com o relatório ao MP ( reduzido a termo ). Art 405 CPP
ESSA FOI SÓ PRA NÃO ZERAR
GABARITO "E"

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO ARQUIVAMENTO? Trata-se de uma decisão judicial.

É ATO COMPLEXO? Sim, uma vez que o MP pede o arquivamento e juiz decide sobre ele.

SE O JUIZ NÃO CONCORDAR COM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MP? Deverá aplicar o art. 28, CPP e remeter os autos para o PGJ que irá denunciar, delegar a função a outro promotor ou insistir no arquivamento (nesse caso o juiz deverá arquivar).
E) Art.17. A AUTORIDADE POLICIAL não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Gabarito: "E"

a) a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;

Errado. O inquérito policial é desnecessário quando houver indícios da autoria e prova da materialidade delitiva.

b) o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;

Errado. Aplicação da Súmula Vinculante n. 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa"

c) o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;

Errado. "Com a finalidade de se fomentar a agilidade da investigação, no inquérito policial, não há contraditório e ampla defesa, não sendo permitido que o investigado participe. Por isso também, em regra, não é possível condenação apenas com base em prova produzida ao longo do inquérito." (MOREIRA ALVES, 2018. p. 112)

d) o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;

Errado. O inquérito policial é: (1) inquisitivo; (2) inexistente de nulidades; (3) escrito (art. 9º, CPP); (4) sigiloso (art. 20, CPP); (5) Oficialidade; (6) Autoritariedade; (7) Oficiosidade; (8) Indisponibilidade (art. 17, CPP); (MOREIRA ALVES, 2018)

e) o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 17, CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."
Muito boa questão!
a) A prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;

IP dispensável.

b) O inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;

Poderá ter acesso as provas já documentadas.

c) O contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;

IP não é processo! É procedimento, e procedimento não necessita de contraditório e ampla defesa no IP.

d) O inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;

IP é escrito.

e) O inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.

A acertiva pode ser "confusa" no inicio, porém, insere perfeitamente que a autoridade policial não poderá arquivar diretamente,
INDISPONIBILIDADE, quer dizer que, a autoridade policial NÃO poderá arquivar o inquérito policial. É EXCLUSIVO da autoridade judiciária competente.
A- ERRADA > pois o IP ele tem como características principais (É IDOSO) escrito,dispensável,disponível,oficial,sigiloso e oficioso, entao nao é Insdispensável, mas sim dispensável

B- ERRADA > pois em razão do princípio do contraditório e ampla defesa, o defensor do indiciado terá acesso aos autos do processo em que ja estiverem sidos documentados, se nao estiverem documentados não se poderá ter acesso

C- ERADA > pois nos casos previstos em lei, esses dois podem ser dispensáveis, NAO SE PODE GENERALIZAR NADA NO DIREITO...

D- ERRADA > nas características do IP (É IDOSO) o "E" significa ele ser escrito, entao tem como fama ele ser escrito

E- CORRETA > pois o IP depois de arquivado, somente a autoridade judiciária(JUIZ) poderá requisitar o desarquivamento, SOMENTE O JUIZ...

BONS ESTUDOS
FOCO
FÉ
GABARITO LETRA E

a) ERRADA - O Inquérito Policial é um procedimento DISPENSÁVEL. Uma vez que, se o Titular da ação penal possuir todos os elementos necessários para ajuizar a ação penal, poderá oferecer a ação penal sem IP.

b) ERRADA - O advogado deve ter GARANTIDO o acesso aos elementos de provas já documentados nos autos. Conforme súmula vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) ERRADA - O inquérito policial por ser um procedimento meramente investigatório, não há acusado, de forma que não há contraditório e ampla defesa em suas formas planas. ainda que se reconheça elementos que denotem o respeito às garantias constitucionais dos indiciados.

d) ERRADA - O Inquérito Policial é um procedimento ESCRITO, e os atos não escritos DEVERÃO SER REDUZIDOS A TERMO. Conforme Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

e) CORRETA - Conforme Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Gabarito: E
FGV ama o artigo 17!
Delegado não arquiva Inquérito Policial.
A - O inquérito é dispensável à propositura da ação penal
B - As provas que já estão documentadas no IP podem ser acessadas pelo defensor do suposto acusado
C- Por ser inquisitorial, o IP dispensa o contraditório e ampla defesa
D- Vide art 9/CPP
O inquérito policial é tradicionalmente conceituado como procedimento administrativo prévio que visa à apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Sobre suas principais características, é correto afirmar que: O inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.
Letra E

Segundo o CPP art. 17 A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
A) a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
INCORRETA. Por ser peça meramente informativa, que visa apurar os fatos, o inquérito policial pode ser dispensado se houverem fundados indícios de autoria e provas da materialidade.

B) o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
INCORRETA. É um procedimento sigiloso. Porém, de acordo com a Súmula Vinculante nº 14 do STF, o advogado ou defensor terá acesso: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

C) o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
INCORRETA. É procedimento meramente investigatório, de modo que ainda não há acusados, mas sim indiciado. Desta forma, não há abertura para contraditório e ampla defesa. É o que nos explica Renato Brasileiro de Lima: “Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o inquérito policial é um procedimento inquisitorial, significando que a ele não se aplicam o contraditório e a ampla defesa. Isso porque se trata de mero procedimento de natureza administrativa, e não de processo judicial ou administrativo, já que dele não resulta a imposição de nenhuma sanção. Tal característica está diretamente relacionada à busca da eficácia das diligências investigatórias levadas a efeito no curso do inquérito policial. Deveras, fossem os atos investigatórios precedidos de prévia comunicação à parte contrária, seria inviável a localização de fontes de prova acerca do delito, em verdadeiro obstáculo à boa atuação do aparato policial. Funciona o elemento da surpresa, portanto, como importante traço peculiar do inquérito policial.”

D) o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
INCORRETA. É procedimento escrito e os atos que não o forem necessitarão de transcrição, conforme determina o art. 9º do CPP: Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

E) GABARITO

pertencelemos!
Sobre as características do IP

A) a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
Errado.
O IP é dispensável, ou seja, não é obrigatório. Dado seu caráter informativo (busca reunir informações), caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ação penal, o Inquérito será dispensável. Um dos artigos que fundamenta isto é o art. 39, § 5° do CPP

B) o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
Errado.
O IP é sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, por se tratar de mero procedimento investigatório. Todavia, o IP não é, em regra, sigiloso em relação aos envolvidos (ofendido, indiciado e seus advogados), motivo pelo qual é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito (súmula vinculante 14)

C) o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
Errado.
Por ser inquisitivo, ou seja, decorre da sua natureza pré-processual, não há direito ao contraditório e ampla defesa

D) o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
Errado.
Uma das características do IP é sua formalidade, ou seja, os atos do IP deverão ser escritos.

E) o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.
Correto.
Art. 17, CPP
CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL: administrativo, inquisitivo, oficiosidade, oficialidade, escrito, indisponibilidade, discricionariedade, sigilioso e dispensabilidade.
PS.: O IP não é sigiloso em relação ao advogado do indiciado, que deve ter livre acesso aos autos do IP, no que se refere aos elementos que já tenham sido juntados a ele.
LETRA - E

1. CARACTERÍSTICAS do IP (AÊ.... DIDI.... é OSO)

¬ ADMINISTRATIVO
¬ ESCRITO
¬ DISCRICIONÁRIO
¬ INDISPONÍVEL (QC - INSTAURADO o IP, o DELTA NÃO PODE ARQUIVÁ-LO: TORNA-SE INDISPONÍVEL)
¬ DISPENSÁVEL
¬ INQUISITIVO
¬ OFICIAL
¬ SIGILOSO
¬ OFICIOSO

bons estudos
É IDOSO + DIPENSÁVEL e INDISPONÍVEL
GAB. E)
o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.
GAB E

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Gabarito E
A- errada >>Dispensabilidade - O Inquérito Policial é dispensável, ou seja, não é obrigatório.
B-errada>> IP é sigiloso -Porém, o IP não é, em regra, sigiloso em relação aos envolvidos (ofendido, indiciado e seus advogados), podendo, entretanto,
ser decretado sigilo em relação a determinadas peças do Inquérito quando necessário para o sucesso da investigação

C-errada>>>IP é inquisitivo (inquisitorialidade)
No Inquérito Policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa.

D-errada>>>IP >>Procedimento escrito.

E-certa Indisponibilidade - Uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá- lo , pois esta atribuição é exclusiva do Judiciário, quando o titular da ação penal assim o requerer.
o IP não pode ser arquivado por autoridade policial.
Essa aí é pra não zerar a prova! #PMCE2021
O objetivo principal do Inquérito é elucidar AUTORIA e MATERIALIDADE. Advogado pode ter acessos a autos documentados. O IP é dispensável, pois o MP conhecendo autoria e materialidade nem precisa do Inquérito. Além disso os Vicios/Nulidades do inquérito(provas obtidas ilicitamente) nao impedem o processo pois basta o MP dispensar o IP. O IP é a busca por provas de acusação, logo nao há o que se falar sobre contraditório e ampla defesa. Polia nao arquiva e nem desarquiva IP.
É FACA NA CAVEIRA KKK
Características do IP (S.E.I D. O. I. D. Â. O)
Sigiloso - Art 20º cpp. Obs. SV 14
Escrito - Art 9º cpp.
Inquisitivo ou Inquisitorial = Não é acusatório
Dispensável
Oficial
Indisponível
Discricionário
Administrativo
Oficioso
o Delegado de Polícia não pode arquivar o IP
O IP = sigiloso, escrito, não tem direito a ampla defesa e a autoridade (policial) não pode mandar arquivar.
letra ( E )
hoje não, FGV!
Características do IP (S.E.I D. O. I. D. Â. O)
Sigiloso - Art 20º cpp. Obs. SV 14
Escrito - Art 9º cpp.
Inquisitivo ou Inquisitorial = Não é acusatório
Dispensável
Oficial
Indisponível
Discricionário
Administrativo
Oficioso
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(* Copiando o bizu do colega danilo, só para revisão!)
A) O IP é DISPENSÁVEL
D) Art. 17
A questão trata das características do inquérito policial.

e) CORRETA – De fato, em relação à autoridade policial, o inquérito pode ser considerado indisponível, já que uma vez instaurado, não poderá ser diretamente arquivado por ela, nos termos do art. 17 do Código de Processo Penal.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Conforme disposto no Código de Processo Penal, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial, quando ausente a justa causa para propositura da Ação Penal.

Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo
GAB: E
Embora o IPL seja dispensável, pelo contexto que a banca explorou pode ser considerado como INDISPONÍVEL.
galera denuncia esse comentário de ericles ai está servindo de nada e o cara comenta 10 vezes
quem confundiu indisponível com indispensável da o like :/

ID

1549840

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:

Alternativas

deverá ser recebida pelo magistrado, desde que o advogado apresente procuração com poderes especiais;

não poderá ser recebida pelo magistrado, pois o perdão do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;

deverá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido é ato individual, não se estendendo aos demais agentes;

não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;

deverá ser recebida pelo magistrado, bastando que seja conferida ao advogado procuração com poderes gerais.

Comentários

Letra (d)

Por se tratar de crime de ação penal PRIVADA, a renúncia manifestada em face de um dos infratores e estende aos demais, na forma do art. 49 do CPP.
Assim, se a vítima posteriormente pretender ajuizar a queixa-crime em face do outro infrator (Ilídio), deverá ter sua pretensão rejeitada, ou seja, a queixa-crime não deverá ser recebida, pois a renúncia oferecida a Ortega se estendeu a Ilídio, acarretando a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, V do CP.
Meus caros,
Diferença entre as letras 'b' e 'd':
Quando a questão afirma 'antes de adotar qualquer medida judicial'... dá a dica que se trata de RENÚNCIA e não e PERDÃO DO OFENDIDO.

Assim:

RENÚNCIA: antes do procedimento judicial.
PERDÃO DO OFENDIDO: durante o procedimento judicial.

Um abraço (,) amigo.

Antoniel.
LETRA D CORRETA Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Oportunamente, é de bom alvitre frisar que a renúncia é ato unilateral. Doutro giro, o perdão é ato bilateral.
A renúncia só poderá ocorrer antes do ajuizamento do processo e pode ser expressa ou tácita. Após o ajuizamento da demanda o que poderá ocorrer é o perdão do ofendido.
Se fosse a injúria qualificada, é correto afirmar que seria ação penal pública condicionada à representação???
Complementando:

A renúncia concedida a um dos querelados, a todos se estende, em virtude do princípio da indivisibilidade que vigora nas ações penais de iniciativa privada
GAB. D
Estou gostando de responder essas questões de CPP da banca FGV, ao meu ver por enquanto, pois foram elaboradas de forma elucidativas e inteligentes.
Eu errei na hora da prova por falta de atenção. Mas o próprio enunciado da questão fala: "e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega". Leitura rápida nos faz errar uma questão simples como essa.
Letra D
Completando os comentários dos colegas:
RENÚNCIA: ANTES DO PROCESSO - UNILATERAL
PERDÃO: DURANTE O PROCESSO - BILATERAL.
A renúncia só é possível nas ações penais privadas.
Lembrar que ela ocorre ANTES da instauração do processo.
Ela é tida como um ato unilateral, isto é, para que seja produzido o seu efeito não dependerá de aceitação.
A renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende!
GABARITO: LETRA D.

CPP: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Lembrando quem não pode ser o perdão , pois o mesmo só existe depois de feita a queixa .
RENÚNCIA > Se da antes do procedimento judicial, como afirma a questão, tendo como baste o artigo 49 do CPP:
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Já o PERDÃO do ofendido, se dá durante o procedimento judicial, ou seja, depois de feita a queixa-crime pelo querelante, e não antes, como a renuncia.

Sendo assim, alterntativa '' D '' correta.
RenúnciA Antes da instauração do processo.

PerDão Depois da instauração do processo.
CPP: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
E por isso, se houver queixa-crime contra apenas um dos autores do crime, o juiz deverá rejeitá-la, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende. (PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE)
______________
Renúncia: opera-se pela prática de ato incompatível com a vontade de ver processado o infrator. Quando a vítima se recusa a tomar providência contra o seu agressor; ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO. (Princ. da oportunidade)

Perdão: ocorre quando a vítima não deseja prosseguir com a ação, perdoando o querelado. DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. (Princ. da disponibilidade)
PERDÃO= É UM ATO BILATERAL, PRECISA DE SER ACEITO, CABÍVEL EM AÇÃO PENAL PRIVADA

RENUNCIA= É UM ATO UNILATERAL, NÃO PRECISA SE ACEITO, CABÍVEL EM AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEDIDA A UM AOS OUTROS SE ESTENDE.
letra D, pois decorre do princípio da INDIVISIBILIDADE.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

RenúnciA - Antes da instauração do processo.

PerDão - Depois da instauração do processo.
RENÚNCIA

→ Apenas na ação penal privada.

→ Ocorre ANTES do processo.

→ Unilateral.

→ Aos demais se estende.
GAB: D

#VEMPMPB
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

não há o que se falar em perdão, pois a ação penal não se iniciou ainda =)

Determinação e Foco!
Princípios

Princípio da Oportunidade -> Rege a ação penal privada antes mesmo da sua propositura, analisado na fase pré-processual.

Institutos jurídicos do princípio da oportunidade:

-> Decadência

-> Renúncia

Princípio da Disponibilidade -> Projeção do princípio da oportunidade durante a fase processual.

Institutos jurídicos do princípio da disponibilidade:

-> Perdão

-> Perempção
Gabarito: "B" >>> não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;

Na ação penal privada se aplicam os seguintes princípios: oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;

(1) Princípio da oportunidade: "a vítima tem faculdade de ofertar ou não a ação penal, já que é ela a titular desse direito."

(2) Princípio da disponibilidade: "o particular pode desistir da ação penal privada já instaurada, seja pelo instituto do perdão (artigos 51 a 59 do CPP), seja pela perempção (art. 60 do CPP)."

(3) Princípio da indivisibilidade: "Não pode o ofendido escolher contra qual o agente ofecererá ação penal privada, se possuir justa causa em face de todos os agentes delitivos. Ou ele ingressa com a ação penal em face de todos os agentes ou não ingressa em face de nenhum deles." (MOREIRA ALVES, 2018. p. 217 e 218)

Sobre o perdão, importante expor que: este instituto "é a desistência da demanda, o que somente pode ocorrer quando a ação já estiver iniciada. (...). É ato bilateral, dependendo da acietação do agrsssor, já que ele pode recusá-lo, prosseguindo no feito visando obter uma sentença absolutória. (...) O perdão judicial tácito ocorre "quando o ofendido toma atitudes incompatíveis com o desejo de processar, a exemplo de se casar com o seu ofensor - art. 106, §1º, CP - valem todos os meios de provas lícitos para sua demonstração - art. 57 CPP." (MOREIRA ALVES, 2018. p. 222, 223 e 224)
O próprio enúnciado auxilia na acertiva!
Princípios que regem a Ação Penal Privada

São quatro os princípios que regem a ação penal privada: o da conveniência ou oportunidade; o da disponibilidade; o da intranscendência; e o da indivisibilidade.

Princípio da indivisibilidade

Embora o ofendido não esteja obrigado a intentar a ação penal, se o fizer, deverá ajuizá-la contra todas as pessoas que concorreram para a prática do crime imputado. O Princípio da indivisibilidade encontra-se previsto no Código de Processo Penal nos artigos 48, 49 e 51, vejamos:

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Gabarito: D
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio: Não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
A maioria das questões da FGV são de ação penal privada, se cair esse tema é quase certo cair sobre ela
RENÚNCIA X PERDÃO

RENUNCIA --- INDIVISIBILIDADE - A TODOS APROVEITA

PERDÃO --- DIVISIBILIDADE -- APROVEITA SOMENTE ÁQUELE QUE A ACEITA.
RENÚNCIA ---> antes do oferecimento da denúncia

PERDÃO ---> depois do oferecimento da denúncia
QUESTÃO B: ERRADA!
O equívoco da assertiva está em antecipar o instituto do perdão para a investigação preliminar. Nota-se, pela leitura do enunciado, que o processo ainda não teve início. Portanto, descabe falar em perdão ainda em sede policial (investigação preliminar). O correto seria renúncia ao direito de queixa ou representação. Segue breve resumo:
- PERDÃO: ato bilateral pertencente ao processo penal. Necessita de anuência do réu.
- RENÚNCIA: ato bilateral pertencente à investigação preliminar. A anuência do suposto autor do crime é irrelevante.
QUESTÃO B: ERRADA!
O equívoco da assertiva está em antecipar o instituto do perdão para a investigação preliminar. Nota-se, pela leitura do enunciado, que o processo ainda não teve início. Portanto, descabe falar em perdão ainda em sede policial (investigação preliminar). O correto seria renúncia ao direito de queixa ou representação. Segue breve resumo:
- PERDÃO: ato bilateral pertencente ao processo penal. Necessita de anuência do réu.
- RENÚNCIA: ato bilateral pertencente à investigação preliminar. A anuência do suposto autor do crime é irrelevante.
A solução da questão exige o conhecimento acerca da ação penal de iniciativa privada, prevista no título III do Código de Processo Penal. Analisando as alternativas:

a) ERRADA. Trata-se aqui de crime de ação penal privada em que se procede mediante queixa pelo ofendido ou por seu representante legal e uma de suas características é a indivisibilidade da ação penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. Desse modo, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, de acordo com os arts 48 e 49 do CPP. Assim a queixa não poderá ser recebida pelo magistrado após renunciar o direito de propor queixa contra Ortega, independentemente de procuração com poderes especiais.

b) ERRADA. O perdão do ofendido é figura diferente da renúncia, a renúncia é alto unilateral, não depende de aceitação do ofensor, ocorre ela antes do ajuizamento da ação, ela pode ser expressa ou tácita. Quando se fala em perdão, ele pode ocorrer após o ajuizamento da ação, é um ato bilateral na medida em que depende da concordância do ofensor, ele também pode se dar de forma expressa ou tácita. Contudo, realmente, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar, de acordo com o art. 51 do CPP. Mas não é por isso que a queixa não poderá ser recebida pelo magistrado.
OBS: Tanto a renúncia quanto o perdão (quando aceito) levam à extinção de punibilidade do ofensor.

c) ERRADA. A renúncia é sim ato individual, unilateral, pois não depende da aceitação do ofensor, entretanto, ela se estende aos demais agentes, de acordo com o art. 49 do CPP.

d) CORRETA. Como vimos conforme explicação das alternativas anteriores.

e) ERRADA. Não mais poderá ser recebida pelo magistrado, independentemente de estar representado por advogado com poderes gerais ou especiais.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
A diferença entre Renúncia e Perdão são:

RENÚNCIA - Ato Unilteral, não depende da aceitação do ofensor e deve ocorrer antes do ajuizamento da ação.

PERDÃO - Ato Bilateral, depende da concordância do ofensor e pode ocorrer após o ajuizamento da ação.
A "banca" fala em "ter sentimentos" para induzir a opção 'b' que versa sobre o perdão.
Ruma à PM-CE
Renúncia - processo não começou.

Perdão - processo já começou.
(...)
Renúncia ao direito de Queixa
É a desistência do direito de ação por parte do ofendido, podendo ser expressa ou tácita. A renúncia expressa deve constar de declaração assinada pelo ofendido, por seu procurador legal com poderes especiais. A renúncia é tácita quando o querelante pratica ato incompatível com a vontade de
exercer o direito de queixa, como, ocorre, por exemplo, no reatamento de amizade com o ofensor, a visita amigável, a aceitação de convite para festa, etc.
//
Perdão do Ofendido
Consiste na revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal, desculpando o ofensor, somente sendo possível na ação penal privada. Ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.
(...)

CONTINUE!
ERREI EM 28/01/2022
Questãozinha enjoada
Gabarito D
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. (Princípio da indivisibilidade).

1-RENÚNCIA (art. 49 CPP): Só pode ocorrer ANTES do ajuizamento da demanda.
-É ato unilateral (não depende de aceitação).
-Ao direito de ajuizar a ação (queixa), e se o fizer somente a um dos infratores, a todos se estenderá.
- Pode ser expressa ou tácita.
**************************************
PERDÃO DO OFENDIDO >> poderá ocorrer APÓS o ajuizamento da demanda.

ID

1549843

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que:

Alternativas

em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;

a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;

não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;

caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;

mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

Comentários

Letra (e)

A) errado, pois o réu pode permanecer em silêncio, deixando de responder a quaisquer perguntas, de quem quer que seja.

B) errado, pois a defesa técnica (aquela realizada por profissional habilitado) é INDISPENSÁVEL no processo penal, de maneira que o réu deverá ser representado por um defensor, a menos que seja, ele próprio, habilitado profissionalmente (advogado ou defensor público), nos termos dos arts. 261 e 263 do CPP.

C) errado, pois aqueles que forem parentes do Juiz da causa serão considerados IMPEDIDOS de exercer as funções de defensor no processo, nos termos do art. 267 do CPP.

D) Item errado, pois o réu tem o direito de indicar o patrono de sua confiança, nos termos do art. 263 do CPP.

E) correto, pois nenhum acusado poderá ser processado sem um defensor, nos termos do art. 261 do CPP:
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Bons estudos.
A E tá estranha! Pois ela fala que tem direito a ser defendido pela DEFENSORIA PÚBLICA, mas não é necessariamente o Defensor público que o defender! Mas sim um Defensor DATIVO, que pode ser ou não, um da DP , na maioria das vezes nem é! Mas eu pediria anulação com base nisto: Defensor DATIVO não é sinônimo necessariamente de Defensor PÚBLICO!
A) Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, O ACUSADO SERÁ INFORMADO PELO JUIZ, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

B) e E) e D) ART. 261. NENHUM ACUSADO, AINDA QUE AUSENTE OU FORAGIDO, SERÁ PROCESSADO OU JULGADO SEM DEFENSOR.
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, A TODO TEMPO, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, CASO TENHA HABILITAÇÃO.

C) ART. 267. NOS TERMOS DO ART. 252, NÃO FUNCIONARÃO COMO DEFENSORES OS PARENTES DO JUIZ.

RESPOSTA E
GABARITO E

ERRADA - Direito constitucional de permanecer calado- art. 5, LXIII da CF - em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;

ERRADA - Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor - a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;

ERRADA - As prescrições sobre suspeição, impedimentos e incompatibilidades dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionarios da justiça, membros do MP e DP. - não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;

ERRADA - Se o acusado não tiver defesa técnica, ser-lhe-a nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a qualquer tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação - caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;

CORRETA - mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.
LEMBRANDO QUE: O acusado tem direito de ficar calado e não responder PERGUNTA NENHUMA, e durante os debates as partes NÃO PODERÃO, SOB PENA DE NULIDADE, fazer referências ao silêncio do acusado, pois é UM DIREITO DELE FICAR CALADO.

Se quiser conferir Art. 478

Outro detalhe que devemos se atentar é que NENHUM acudado AINDA QUE AUSENTE OU FORAGIDO será julgado ou processado SEM DEFENSOR, ou seja, NÃO EXISTE JULGAMENTO COM AMPLA DEFESA SE NÃO HOUVER ADVOGADO.
E

Julgadamento sem defensor NCPC: Ninguém!

Direito do réu NCPC : O de ficar calado

Direito do preso CF88 :LXIII entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIVo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
a) INCORRETA - em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;

CPP, 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

b) INCORRETA - a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;

CPP, 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

c) INCORRETA - não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;

CPP, 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

d) INCORRETA - caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;

CPP, 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

e) CORRETA - mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

CPP, 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
SÓ LEMBRANDO QUE

NO CASO DE RÉU REVEL CITADO POR EDITAL O JUIZ NÃO VAI NOMEAR DEFENSOR POIS DEVERÁ SUSPENDER O PROCESSO E O PZO PRESCRICIONAL POIS NÃO HÁ CTZ QUE O RÉU SABE QUE CONTRA ELE TRAMITA UM PROCESSO
ATENÇÃO! "Tendo o réu sido pessoalmente citado, sua ausência ou fuga posteriores, não implicarão na interrupção do processo, que deve continuar com a nomeação de um defensor dativo, caso não tenha o réu um advogado constituído. Se, porém, foi o réu citado por edital e não compareceu e nem constituiu advogado, deverá ser SUSPENSO o processo, no aguardo de sua presença, conforme o ART. 366 do CPP". (Rogério Sanches)
a) Em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;

Juiz insere que o réu pode permanecer em silêncio.

b) A ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;

É necessário que alguém defenda esse réu perdido.

c) Não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;

d) Caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;

Se o réu quer inserir novo patrono ele tem esse direito.

e) Mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.
Além do q foi dito pelos colegas, há outro caso a ser considerado, o da extraterritorialidade incondicionada; ora, se podemos aplicar, nesses casos, a lei penal brasileira, mesmo não estando no Brasil o autor dos fatos, é lógico q p julgar à revelia terá q existir um defensor.
O réu tem o direito de recusa-se a responder qualquer coisa que lhe for perguntado, porem não poderá deixar de responder a sua qualificação pessoal quando perguntado, se não poderá responder por contravenção, e caso venha a qualificar-se com dados de outras pessoas responderá criminalmente.
Para acrescentar, já que o dispositivo da lei foi citado exaustivamente:

Súmula 523 STF:
No processo penal, a FALTA da defesa constitui NULIDADE ABSOLUTA, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Bons estudos!
Uma das partes fundamentais da ação penal é o réu, que é aquele que figura no polo passivo do processo, na condição de suposto autor do fato. Sobre a figura do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que: Mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.
Art. 161: NENHUM acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
a) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;

Nos termos do art. 5º, LXIII da CF/88, "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". O referido dispositivo constitucional consagra o direito fundamental ao silêncio, uma das implicações do princípio nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém será obrigado a produzir provas contra si, modalidade de autodefesa passiva.

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B) a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;

A de 1988 dispõe, em seu art. , , que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Compreende-se como ampla defesa a defesa técnica (processual ou específica) e a autodefesa (material ou genérica)

A defesa técnica somente pode ser exercida pelo profissional da advocacia e deve ser plena, efetiva e irrenunciável. Ninguém poderá ser processado criminalmente sem um defensor, seja constituído ou nomeado.

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C) não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;

CPP, 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

_________________________

D) caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;

CPP, 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

________________________

E) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

fonte: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/747989258/o-direito-de-presenca-do-reu-como-elemento-garantidor-da-ampla-defesa
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5283/O-direito-de-nao-produzir-prova-contra-si-mesmo-Nemo-tenetur-se-detegere#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20%22nemo%20tenetur%20se,um%20direito%20fundamental%20do%20cidad%C3%A3o.
O processo pressupõe necessariamente a presença de três sujeitos: 1) o autor (Ministério Público ou o querelante); 2) o réu/acusado e 3) o Juiz, este último imparcial.

Há ainda os sujeitos acessórios, como os auxiliares da justiça e assistentes da acusação.

Tenha atenção que a testemunha é a pessoa que não está entre os sujeitos processuais e é chamada a Juízo para declarar sobre os fatos relacionados ao caso, tem o dever de comparecer em Juízo, falar a verdade e informar o endereço ao Juízo dentro de 1 (um) ano.

Outra matéria que merece destaque nesta questão é que o artigo 5º, LV da Constituição Federal traz que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, o que demonstra que o interrogatório além de um meio de prova é uma forma de exercício da autodefesa.

O interrogatório é um ato 1) personalíssimo; 2) espontâneo; 3) oral; 4) individual (artigo 191 do CPP – “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente”); 5) bifásico (artigo 187 do CPP - O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos); 6) público (artigo 5º, LX e 93, IX, da CF – “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” / “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”); 7) pode ser realizado a qualquer momento antes do trânsito em julgado (artigo 196 do CPP – “A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.”).

A) INCORRETA: o réu pode exercer o direito ao silêncio em relação às perguntas sobre os fatos, tanto as realizadas pelo Ministério Público quanto as realizadas pelo Magistrado, artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”

Tenha atenção que a testemunha pode invocar o direito ao silêncio se a indagação puder lhe incriminar, nesse sentido cito parte do julgado no HC 88030/RJ do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO SOBRE FATOS QUE POSSAM INCRIMINAR A TESTEMUNHA. PACIENTE QUE SOFREU, AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES, QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO PODE SER TRATADO COMO TESTEMUNHA COMUM. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO SOBRE SUPOSTO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, UMA VEZ QUE, MATERIALMENTE, O DEPOIMENTO DO ACUSADO FOI COLHIDO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO, E NÃO DE TESTEMUNHA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O direito ao silêncio é uma garantia constitucional civilizatória, que reconhece a necessidade de o Estado ter outras formas de obtenção de provas, independentemente da palavra do réu, para alcançar a verdade.
2. A regra é que a testemunha não tem o direito de ficar calada, todavia, quando esta é formalmente arrolada nessa condição, mas tratada materialmente como um investigado, também deverá incidir a garantia constitucional.
3. Sem a comprovação do aviso do direito ao silêncio, nulo está o depoimento do paciente, e não há sentido em se admitir que ele possa ser processado pelo crime do art. 342 do Código Penal.
4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para determinar o trancamento do processo em relação à acusação de falso testemunho.”

B) INCORRETA: a autodefesa, como o depoimento no interrogatório, é facultativa, mas o acusado não pode abrir mão da defesa técnica realizada por advogado ou defensor público.

C) INCORRETA: Segundo o artigo 267 do CPP “nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz”.

D) INCORRETA: No caso de o advogado constituído não ter mais interesse em patrocinar o réu, o juiz deverá primeiramente intimar o acusado para que este constitua novo advogado, visto que o réu tem o direito a escolha de um advogado de sua confiança. Caso o acusado não constitua novo advogado será nomeado um defensor, podendo ser este substituído por um advogado de confiança do réu a qualquer momento, artigo 263 do CPP:

“Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.”

E) CORRETA: quando o acusado citado pessoalmente deixa de apresentar resposta ocorre a revelia, segundo o artigo 367 do CPP: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” No caso de o réu citado não apresentar resposta a acusação e não constituir defensor, o Juiz irá nomear um defensor ao réu, artigo 396-A, §2º, do CPP:

“Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
(...)
§ 2^o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.”

Resposta: E

DICA: A revelia no processo penal em hipótese nenhuma implica em confissão ficta, sendo a continuidade do processo penal sem a intimação do réu para os atos futuros.
em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, mas não as do magistrado;

Pode-se recusar a responder qualquer pergunta.
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a ampla defesa é um direito do réu, de modo que pode ele optar por não ser assistido por patrono particular ou defensor público, ainda que não seja ele próprio advogado;

Justamente por seu um direito do réu, não lhe cabe rejeitar.
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não existem causas de impedimento aplicáveis aos defensores;

Existe sim. São as mesmas aplicadas aos juízes.

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caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, independente de ter interesse em indicar novo patrono;

Ele deve ser ouvido primeiro.
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mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado.

OK. Todos têm direito.
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FGV. 2015.

O processo pressupõe necessariamente a presença de três sujeitos: 1) o autor (Ministério Público ou o querelante); 2) o réu/acusado e 3) o Juiz, este último imparcial.

Há ainda os sujeitos acessórios, como os auxiliares da justiça e assistentes da acusação.

Tenha atenção que a testemunha é a pessoa que não está entre os sujeitos processuais e é chamada a Juízo para declarar sobre os fatos relacionados ao caso, tem o dever de comparecer em Juízo, falar a verdade e informar o endereço ao Juízo dentro de 1 (um) ano.

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ERRADO. A) em virtude do direito ao silêncio, o réu pode se recusar a responder às perguntas do Ministério Público sobre os fatos, ̶m̶a̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶s̶ ̶d̶o̶ ̶m̶a̶g̶i̶s̶t̶r̶a̶d̶o̶; ERRADO.

O réu pode exercer o direito ao silêncio em relação às perguntas sobre os fatos, tanto as realizadas pelo Ministério Público quanto as realizadas pelo Magistrado.

Art. 5, LXIII, CF.

Art. 186, CPP – Não cai no TJ SP ESCREVENTE.

Pode-se recusar a responder qualquer pergunta.

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ERRADO. B) a ampla defesa é um direito do réu, ̶d̶e̶ ̶m̶o̶d̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶ ̶e̶l̶e̶ ̶o̶p̶t̶a̶r̶ ̶p̶o̶r̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶a̶s̶s̶i̶s̶t̶i̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶p̶a̶t̶r̶o̶n̶o̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶c̶u̶l̶a̶r̶ ̶o̶u̶ ̶d̶e̶f̶e̶n̶s̶o̶r̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶,̶ ̶a̶i̶n̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶e̶l̶e̶ ̶p̶r̶ó̶p̶r̶i̶o̶ ̶a̶d̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶; ERRADO. A autodefesa, como o depoimento no interrogatório é facultativa, mas o acusado não pode abrir mão da defesa técnica realizada por advogado ou defensor público.

Art. 263, CPP.

Se o acusado possuir habilitação técnica, poderá exercer, ele próprio, sua defesa técnica, na forma do art. 263, CPP. CORRETO.

transcrevendo para fins de visualização/destaque, estes artigos do CPP:
Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem a presença de um defensor;
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Infere-se, da análise destes dois artigos que, o direito à defesa técnica, materializado pela atuação de um defensor, é irrenunciável. Trata-se de garantia constitucional sustentada no princípio do contraditório e ampla defesa, e positivado na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 8. Garantias judiciais: 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência [...] e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado [...]"
Importa mencionar, sobre a possibilidade de promoção da própria defesa pessoal estampada na parte final do art. 263 do CPP, é imprescindível que o acusado seja habilitado técnica e juridicamente para tanto, isto é, inscrito nos quadros da OAB. Trata-se, portanto, de uma defesa técnica, embora pessoal.
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ERRADO. C) não existem causas de impedimento ̶a̶p̶l̶i̶c̶á̶v̶e̶i̶s̶ ̶a̶o̶s̶ ̶d̶e̶f̶e̶n̶s̶o̶r̶e̶s̶; ERRADO.

Art. 267, CPP – Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

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ERRADO. D) caso o advogado particular não tenha mais interesse em patrocinar o réu, será ele assistido pela defensoria, ̶i̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶t̶e̶r̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶ ̶e̶m̶ ̶i̶n̶d̶i̶c̶a̶r̶ ̶n̶o̶v̶o̶ ̶p̶a̶t̶r̶o̶n̶o̶;̶ ̶ERRADO.

Art. 263, CPP.

_________________________________________________________

CORRETO. E) mesmo o réu revel tem direito de ser patrocinado pela Defensoria Pública, caso não constitua advogado. CORRETO.
Quando o acusado citado pessoalmente deixa de apresentar resposta ocorre a reveia (art. 367, CPP). Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferece-la, concedendo-lhe vista nos autos por 10 dias (art. 396-A, §2º, CPP).

Art. 261, CPP.
Significado de revel:
Indivíduo que não comparece quando deve apresentar sua defesa ou não contesta a ação que lhe foi imposta.

ID

1549846

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

Alternativas

não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;

cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;

não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;

cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;

diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

Comentários

Letra (c)

Neste caso não cabe ação penal privada subsidiária da pública porque o MP não ficou inerte, ou seja, o MP atuou, manifestando-se pelo ARQUIVAMENTO do IP. A ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando o MP fica inerte, ou seja, deixa transcorrer o prazo para oferecimento da denúncia sem fazer nada, nem mesmo requerer o arquivamento do IP ou devolver os autos do IP para novas diligências.

Bons estudos.
A velha Síndrome da Mulher de Potifar.
O MP como titular da ação penal pública deve opinar pelo oferecimento da denúncia apenas quanto houver justa causa, entendida esta como materialidade da conduta criminosa e indícios suficientes de autoria.
O MP não ficou inerte,
logo se agiu prontamente analisando os fatos e manifestando-se pelo arquivamento dos autos do processo temos um evidente caso de atuação ministerial em conformidade coma Lei. nao há o que se falar em omissão do parquet, o que ensejaria em ação penal subsidiária o oeferecimento pela vítima.
Gabarito: letra C.

Como não houve indícios da autoria e materialidade, o inquérito deveria ser arquivado pelo juiz.
Não houve nenhuma omissão perante o MP;
A ação privada subsidiária tem cabimento apenas na INÉRCIA do MP. Não é admitida quando o Parquet solicitar o ARQUIVAMENTO do inquérito policial ou, ainda, requisitar a realização de novas diligências.
CPP

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

" Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "
Gabarito: C

A ação privada subsidiária tem cabimento apenas na INÉRCIA do MP. Não é admitida quando o Parquet solicitar o ARQUIVAMENTO do inquérito policial ou, ainda, requisitar a realização de novas diligências.
Vou fazer prova da banca CONSULPLAN, e realizo exercício além dessa banca, de diversas outras.

Tenho que parabenizar a FGV, são questões muito bem elaboradas!
Na minha visão, FGV é a mais top das bancas, agora seja o que Deus quiser no domingo que vem com a Consulplan
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

GABARITO LETRA C

não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;
Somente caberá ação privada subsidiária da pública se houver INÉRCIA DO MP e no caso em tela não houve, pois o MP realizou o DDA dentro do prazo legal.

INÉRCIA DO MP - quando o MP não prática o DDA dentro do prazo legal.

D-ENÚNCIA: quando contém a justa causa= (IMC)-indicíos, materialidade e circuntâncias.

D-ILIGÊNCIAS: quando faltar algo, a indicação de diligências não pode ser inônimada.

A-RQUIVAMENTO: quando não tiver a justa causa.

Prazos para o DDA:

PRESO- 5 dias

SOLTO- 15 dias

LEI DE DROGAS- 10 dias PRESO OU SOLTO

Não desista até alcançar seus objetivos! BONS ESTUDOS.

@estudantemaeconcurseira
Clayton Lima não deve ter respondido as questões de LP da banca. kkkkkkkk

brincadeiras à parte, bons estudos!!!
Somente caberá ação privada subsidiária da pública se houver INÉRCIA DO MP.
Papai do céu, está abençando a gente, tá dando certo!
A ação penal privada subsidiária da pública ocorre em caso de INÉRCIA do MP, na situação narrada os fatos foram analisados e o MP solicitou o arquivamento, nessa situação não há que se falar em inércia.

Aproveitando a deixa para revisar sobre o IP, quem solicita o arquivamento é justamente o MP e quem arquiva é o juiz, muitas questões gostam de dizer que o delegado arquivará ou solicitará o arquivamento, não caia nesta armadilha do inimigo.

Bons estudos
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública – são aqueles casos em que, diversamente das ações penais privadas exclusivas, a lei não prevê a ação como privada, mas sim como pública (condicionada ou incondicionada). Ocorre que o Ministério Público, Titular da Ação Penal, fica inerte, ou seja, não adota uma das três medidas que pode tomar mediante um Inquérito Policial relatado ou quaisquer peças de informação (Propor o arquivamento, Denunciar ou requerer diligências). Para isso o Ministério Público tem um prazo que varia em regra de 5 dias para réu preso a 15 dias para réu solto. Não se manifestando (ficando inerte) nesse prazo, abre-se a possibilidade para que o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores ingressem com a ação penal privada subsidiária da pública.

No caso da questão, não houve ação penal privada subsidiária da pública, pois não configurou inércia do MP.
A ação penal privada subsidiária da pública dar-se por inércia do Ministério Público, o que não aconteceu no caso da questão, houve apenas a solicitação de arquivamento...
Gabarito: "C" >>> não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;

1) O art. 29 do CPP dispõe que: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal."

2) A banca foi clara ao dizer que: "(...) O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento..." Ou seja, foi intentada no prazo legal. Razão pela qual, não deve o magistrado receber a inicial acusatória, tendo em vista que não houve omissão do MP.
a) Não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;

É prevista sim!

b) Cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;

Não cabe! A ação penal privada subsidiária da pública só será inserida se houver inércia do MP

c) Não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;

d) Cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;

Não cabe! A ação penal privada subsidiária da pública só será inserida se houver inércia do MP

e) Diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.

Não cabe! A ação penal privada subsidiária da pública só será inserida se houver inércia do M
Existem três espécies de Ação Penal Privada: Exclusiva, Personalíssima e Subsidiária da Pública.

Ação penal privada subsidiária da pública

Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, por meio do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). Não cabe ação penal privada subsidiária da pública quando é requerido o arquivamento do inquérito e não há omissão do Ministério Público.

Código de Processo Penal

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

(…)

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Gabarito: C
Nas ações penais privadas e nas ações penais públicas incondicionadas, quando o MP entende pela não presença de justa causa e pugna pelo arquivamento do Inquérito isso não dá subsídio para que o ofendido ajuize ação penal privada subsidiária da pública, em razão DE NÃO TER HAVIDO OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

-> cobrada 2x pela FGV.
Ta chato esses comentários de Matheus Carvalho hein.
Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que: Não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público.
O pedido de arquivamento do IP pelo MP, nas ações públicas incondicionadas, não caracteriza inércia. Dito isso o ofendido não pode intentar ação privada subsidiária da pública pois para fazê-la deve haver inação por parte do MP, o que não acontece com o pedido de arquivamento pelo MP.
A questão cobrou conhecimentos acerca da ação penal privada.

A – Incorreta. Ação penal privada subsidiária da pública é a ação penal exercida pelo ofendido ou seu representante legal nos crimes de ação penal privada em que o Ministério Público quedou-se inerte, conforme art. 5°, inc. LIX da CF, art. 29 do Código de Processo Penal e 100, § 3° do Código Penal.

Transcrevo aqui o art. 29 do CPP:

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Portanto, há previsão legal do instituto da ação penal privada subsidiária da pública, por isso o erro da alternativa.

B – Incorreta. No caso de ação penal subsidiária da pública cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal, conforme o art. 29 do CPP.
C – Correta. Só é possível a ação penal privada nos crimes de ação penal pública se o Ministério Público não agir no prazo legal. Caso o Ministério Público se manifeste pedindo o arquivamento do inquérito policial a vítima nada poderá fazer, pois o titular da ação penal pública é o Ministério Público.

Conforme ensina Renato Brasileiro: “Já houve intensa controvérsia quanto à possibilidade de a vítima oferecer queixa-crime subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial. Hoje, não há qualquer dúvida. Tendo o órgão do Ministério Público promovido o arquivamento dos autos do inquérito policial, resta claro que não houve inércia do Parquet, logo, não cabe ação penal privada subsidiária da pública. Em síntese, podemos afirmar que o que caracteriza a desídia é a ausência de qualquer manifestação do órgão ministerial dentro do prazo previsto em lei para o oferecimento da peça acusatória".

D – Incorreta. (vide comentários da letra C).

E – Incorreta. (vide comentários das letras A e B).
Gabarito, letra C.
Se não há inércia do Ministério Público, não há que se falar em Ação Penal Pública Subsidiária da Pública.

Bons Estudos.
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública só cabe quando recebido os autos o MP fica inerte. Para o indiciado que está preso a partir do 6° dia o querelante por entrar com a ação e para o que ta solto ou sob fiança a partir do 16° dia. Vale lembrar que o MP acompanha todo processo reforçando nas oitivas, aditivas, provas.... e que na negligência da pessoa do querelante o MP toma processo pra si em ação substitutiva. Espero ter ajudado
Só cabe ação penal privada subsidiária da pública em casos de omissão do MP:
Preso: 5 dias
Solto: 15 dias
Não houve perempção pois o MP não se omitiu, de fato não teve autoria e nem materialidade para o crime, portanto, não se faz necessário ser Ação penal privada subsidiária da pública.

#PMCE2021
só cabe ação PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA se houver INÉRCIA DO MP.
- arquivamento não é INÉRCIA
A ação penal privada subsidiária da pública está inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (Art. 5ª, LIX, CF-"será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal"). Trata-se, portanto, de cláusula pétrea.

Possui legitimidade para intentá-la o ofendido ou seu representante legal.

É cabível nos crimes de ação penal pública, quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal.

Postula o Art. 46. Do CPP que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).

Há hipóteses em que a denúncia não é oferecida dentro do prazo legal, mas que não constituem inércia. São elas, quando o MP:

- devolve o Inquérito Policial para a delegacia realizar nova (s) diligência (s);

- requer o arquivamento do Inquérito Policial;

- declina a competência.

O Prazo para que o ofendido ou seu representante legal apresente a queixa subsidiária é de seis meses a contar do término do prazo que o MP tinha para oferecer a denúncia (prazo decadencial); durante esses seis meses, o MP ainda pode oferecer a denúncia (legitimidade concorrente). Após esse prazo, o MP pode oferecer denúncia até a data em que se opera a prescrição do crime, razão pela qual quando o ofendido ou representante legal não oferece queixa no prazo legal, não se opera a extinção da punibilidade.

Pm/CE
MP Agiu. Não cabe Subsidiária da pública.
(...)
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
Ocorre nos casos em que o Ministério Público deixar de intentar Ação Penal Pública no prazo legal (réu preso: 5 dias – réu solto: 15 dias) podendo a vítima ou seu representante legal tomar para si o direito de buscar a prestação jurisdicional, oferecendo QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA.
Essa ação passou a constituir garantia constitucional com a nova Carta Magna (art. 5 º, LIX), em conformidade com o princípio de que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5 º, XXXV).
ARQUIVAMENTO NÃO É INÉRCIA!
GAB. C

SEM ENCHER LINGUIÇA, vamos ser mais objetivos, pessoal!
FGV Gosta desse tipo de questão, já respondi umas 3 dessas igualzinha
MP NÃO FICANDO INERTE( ATUANDO) NÃO CABE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Gabarito C

O MP não ficou inerte, ou seja, o MP atuou, manifestando-se pelo ARQUIVAMENTO do IP.

Desse modo, não é cabível a ação penal privada subsidiária se o Ministério Público (MP) promove pelo arquivamento ou requer a realização de novas diligências. Nestes casos não há inércia do MP.

Ação penal privada subsidiária
Cabimento - Quando se tratar de crime de ação penal pública, e o MP nada fizer no prazo legal de oferecimento da denúncia (inércia do MP), o ofendido, ou quem lhe represente, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, tendo essa legitimidade um prazo de validade de seis meses, a contar do dia seguinte em que termina o prazo para manifestação do MP (consolidando sua inércia).

Fonte: Equipe Penal e Processo Penal, Renan Araujo, Thállius Moraes/Estratégia Concursos
extrapolando um pouco o que foi pedido, poderia caber o que é previsto no artigo 28

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.                  )
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

ID

1549849

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Em seu computador de mesa (desktop), Thiago abriu a página inicial de um site de notícias e gostaria de salvá-la de alguma forma, já que esse tipo de página muda constantemente. A página contém textos e fotos. Thiago gostaria de poder abrir essa página mesmo quando desconectado da Internet. No Google Chrome, a maneira correta de fazer isso é:

Alternativas

clicar no ícone na forma de uma estrela que aparece na parte superior da tela, adicionando-a aos favoritos;

clicar o botão direito do mouse na barra de endereços e acionar a opção “Copiar”;

clicar o botão direito do mouse na área da página e acionar a opção “Salvar como...”;

clicar o botão direito do mouse na área da página e acionar a opção “Exibir código fonte da página”;

clicar o botão direito do mouse na barra de endereços e acionar a opção “Selecionar tudo”.

Comentários

Letra C. Em todos os navegadores.
Se adicionar aos favoritos (letra A), o navegador acessará a nova página atualizada. Se copiar o endereço URL, ao acessar novamente, será a nova página (letra B). Ao exibir o código fonte, ele apenas irá ver o que está codificado naquele momento (letra D). E se apenas Selecionar Tudo, selecionará a página atualizada também (letra E).
Também funciona através das teclas de atalho ctrl+s, ou clicando no ícone superior do chrome e escolhendo a opção "salvar página como".
Não entendi onde está o meu equívoco, pois o ícone de Estrela é para Favoritos, e ao acessar Favoritos, o navegador carregará novamente a página on-line.
"...Thiago gostaria de poder abrir essa página mesmo quando desconectado da Internet."
Para ter o acesso off-line, a página tem que estar salva no computador.
LETRA C

Eu ia morrer sem saber dessa funcionalidade.
Tem que ter mt peito para falar que o Nishimura tá errado heim rs...
O atalho "salvar como" não seria F12 no Word e CTRL+SHIFT+S no Writer?
Na verdade o Eduardo Santos não soube interpretar o que foi dito pelo Fernando né. Em nenhum momento o Fernando disse que a pagina salva nos favoritos seria vista offline.
clicar o botão direito do mouse na área da página e acionar a opção “Salvar como"

PERMITE VISUALIZAR A PÁGINA OFFLINE
Há 4 anos atrás era outro mundo o tipo de questões
Gabarito: C
Para salvar uma página, o procedimento descrito na alternativa c) faz o que se pede. Na sequência, salva-se a página como Página da Web, completa.

Resposta certa, alternativa c).
C. clicar o botão direito do mouse na área da página e acionar a opção “Salvar como...”; correta
Trata-se de uma questão sobre navegadores.

O comando da questão pergunta que recurso pode ser utilizado para abrir uma página novamente com o computador desconectado da internet.

Vamos para as alternativas.

A) Errada. Clicar no ícone em formato de estrela irá transformar a página em favorito, mas não vai fazer seu conteúdo ficar disponível offline.

B) Errada. Se copiarmos a barra de endereço será copiado apenas o endereço da página, e não seu conteúdo.

C) Certa. Ao se clicar com o botão direito na página e salvar como é uma forma de salvarmos o conteúdo da página e garantir que ela poderá ser visualizada com o computador sem internet.

D) Errada. Ao exibir o código da página será exibido o código HTML que foi utilizado para construir a página em questão, mas isso não tornará a página disponível offline.

E) Errada. Selecionar todo o conteúdo da pagina tão somente selecionará o conteúdo da página, mas não o salvará automaticamente.

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

1549852

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Considere um arquivo MS Word 2010 com o seguinte trecho:

Ciranda, cirandinha
Vamos todos cirandar!
Vamos dar a meia volta
Volta e meia vamos dar

Considere ainda que, após a aplicação do comando “Substituir”, esse trecho tenha ficado como abaixo.

Cirende, cirendinhe
Vemos todos cirender!
Vemos der e meie volte
Volte e meie vemos der

Está correto concluir que o comando foi acionado usando para os campos “Localizar” e “Substituir por”, respectivamente:

Alternativas

“a” e “e”

“ciranda” e “cirende”

“da” e “de”

“e” e “a”

“e ” e “a”

Comentários

Letra A. Foi localizado a letra "a" e substituída por "e".
O gabarito está errado, o correto é a letra A e não a letra E!!!
Gabarito errado" A opção correta seria a opção "A". Localizar letra "a" e substituir pela letra "e". Além disso, tem duas opções idênticas.
Elvis, a opção E é diferente da opção D. Na E o "e " recebeu um espaço antes de fechar as aspas, coisa que no D não acontece.
Lembrando que os atalhos são:

CTRL + L - localizar

CTRL + U - substituir
Senhor, que caia uma questão dessa na minha prova. Amém.
Fico pasma com os examinadores que "gastam tempo" fazem uma questão como essa!
deu ate medo de marcar
ABA - PÁGINA INICIAL
GUIA - EDIÇÃO
LOCALIZAÇÃO AVANÇADA
Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

...........................................................................

Letra A. Foi localizado a letra "a" e substituída por "e".

............................................................................

DEUS É TEU FIEL AMIGO!
GABARITO: A

Impossível resolver essa questão sem cantar hahahaha!
@Paloma marks. FATO!!! hahahahaha
Pronome neutro tá sinistro! kkkk

CFO 2021
Uma banca visionária! Em 2015 já cobrava linguagem neutra
PRONEME NEUTRE

ID

1549858

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O termo “Fonte” é largamente utilizado no contexto dos aplicativos de edição e processamento de textos, como o MS Word e seus similares. Dentre os que são apresentados, o tamanho de fonte mais adequado para um texto corrido, impresso em papel A4, é:

Alternativas

Comentários

Letra B.
Tamanho 7 será muito pequeno, e 20 ou mais, muito grande.
Letra B.
Por exemplo, trabalhos de faculdade normalmente exigem Fonte Times New Roman - Tamanho 12.
O tamanho usual é 12, mas dependendo do texto, se for redigido todo em letra maiúscula é possível que a fonte 7 se adeque à necessidade.
A fonte 12 é a exigida pelas normas da ABNT
O tamanho 12 é o padrão de acordo com as normas da ABNT. Faça-se o adendo que a unidade de medida da fonte é pontos, portanto, 12 pontos.
Acho que a pergunta estrapolou o edital pois está pedindo norma ABNT.
FONTE PADRÃO 11, MAS 12 serve.
Gabarito B.

3.2. Forma de diagramação
Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

Manual de redação da Presidência da República.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
Eu achei que já tinha mudado para 11. Mas como não tem a opção não restou dúvidas na 12. O problema se tivesse as duas opções 11 e 12, qual seria?
Fonte 12, times new roman, pode usar symbol para caracteres que não estejam disponíveis em times.

Essa eu respondi pelo conceito de redação oficial.
A fonte padrão do Word é Calibri 11. Imaginei que o número seria próximo a este.
Forma de diagramação
Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;
Gabarito: B
´Questão pra ninguém errar kkkkkkkkk

PARTIU SENADO FEDERAL!!!!!
´Questão pra ninguém errar kkkkkkkkk

PARTIU SENADO FEDERAL!!!!!
TCC servindo para alguma coisa hueuhehue.

Times New Roman - Tamanho 12.

ID

1549861

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Thiago precisa recuperar um arquivo, mas não lembra em que pasta ele se encontra. Para tentar localizar esse arquivo por meio do recurso de busca do Windows, o que NÃO ajuda é:

Alternativas

saber a data da última modificação sofrida pelo arquivo;

lembrar de parte do nome do arquivo;

saber se o arquivo é uma cópia de algum outro arquivo;

ter uma ideia do tamanho do arquivo;

lembrar termos e palavras contidos no arquivo.

Comentários

Letra C.
Na busca avançada do Windows (tecla F3 ou Win+F), poderemos informar um período de datas (letra A), partes do nome do arquivo (letra B), o tamanho do arquivo (maior ou menor que xxx KB, MB, etc - letra D), ou no conteúdo do arquivo (letra E).
Saber se ele é cópia de outro arquivo só ajudaria "se, somente se" tivesse mantido o nome padrão do Windows ao duplicar um arquivo na mesma pasta, onde é acrescido o sufixo " - Cópia".
Questão muito subjetiva, porque se eu sei que o arquivo é cópia de outro, é óbvio que fica mais fácil de achar o arquivo, bastando você pegar o nome verdadeiro e pesquisar por ele, se caso o nome estiver escrito "cópia" é só tirar essa parte.
Questão mal elaborada.
Fred, mas se você vai pegar o nome verdadeiro, subentende-se que você "lembra parte do nome" (letra B).

Se você apenas lembra que o arquivo é uma cópia, sem se lembrar de qual arquivo ele foi copiado, não ajuda em nada.
Não entendo algumas pessoas não entenderem a pergunta e dizendo que saber que é uma cópia ajuda também.
Ok.
Imagine que você copiou 20 arquivos no mês passado e agora está procurando um deles, mas vc não sabe o nome do arquivo afinal de contas vc copiou 20 arquivos e já tem um mês. O fato de vc saber que o arquivo que vc quer é cópia de outro arquivo não te ajuda em absolutamente nada.
Eu nunca procurei e nem fui ensinado a procurar um arquivo pelo tamanho do mesmo. Imagina, você decide procurar um arquivo que você não se lembra, então vem na cabeça: Haaaa esse aquivo tem 2Gb, agora lembrei, huuuummm!
Se estiver equivocado, por favor me ensinem.
Povo, a questão quer saber a busca por meio do " recurso de busca do Windows ", esse recurso nao distingue se o arquivo é o original e ou é a cópia, por isso que a letra C é a correta
Gabarito C.

Comentário do Professor:

Na busca avançada do Windows (tecla F3 ou Win+F), poderemos informar um período de datas (letra A), partes do nome do arquivo (letra B), o tamanho do arquivo (maior ou menor que xxx KB, MB, etc - letra D), ou no conteúdo do arquivo (letra E).

Saber se ele é cópia de outro arquivo só ajudaria "se, somente se" tivesse mantido o nome padrão do Windows ao duplicar um arquivo na mesma pasta, onde é acrescido o sufixo " - Cópia".

Bons estudos!

ID

1549864

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Toda vez que encontra um documento impresso mais antigo, Thiago sente falta de saber exatamente a data e a hora da impressão, pois é normal que haja mais de uma versão. Assim, Thiago decidiu que todas as impressões no MS Word 2010 deveriam conter data e hora da impressão logo na primeira página. Sem saber como proceder, Thiago solicitou ajuda aos seus colegas. A sugestão mais adequada foi a de que Thiago deveria:

Alternativas

digitar data/hora sempre que imprimir;

solicitar aos programadores da empresa a criação de um aplicativo especial;

inserir no documento um campo a partir do ícone “Partes Rápidas” da guia”Inserir”;

procurar, dentre os modelos disponíveis do MS Word 2010, algum que possua essa peculiaridade;

procurar, dentre os estilos do MS Word 2010, algum que permita essa funcionalidade.

Comentários

Letra C.
Procedimento muito usado em planilhas do Excel. Mas que pode ser usado no Word da mesma forma.
Na guia Inserir, grupo Texto, podemos usar os ícones 'Data e Hora' ou 'Partes Rápidas' para inserir a informação desejada. A cada impressão, este campo será atualizado.
INSERIR >>> grupo Texto >>> Partes Rápidas (é um local onde você pode criar, armazenar e localizar partes reutilizáveis de conteúdo, incluindo AutoTexto, propriedades do documento, como título e autor, e campos).
Salvar Seleção na Galeria de Partes Rápidas
Selecione uma frase, uma sentença ou outra parte do seu documento. Na guia Inserir, no grupo Texto, clique em Partes Rápidas e, em seguida, clique em Salvar Seleção na Galeria de Partes Rápidas.
Depois de salvar uma seleção para a Galeria de Partes Rápidas, você pode reutilizar a seleção clicando em Partes Rápidas e escolhendo a seleção da galeria.
WORD 2016
Guia INSERIR, Grupo TEXTO, opção DATA E HORA.

GABARITO -> [D]
GUIA INSERIR

guia Inserir ---- “Partes Rápidas” ----- data e hora

WORD 2016
Guia INSERIR ----- Grupo TEXTO ---- DATA E HORA.
Alternativa C

c - inserir no documento um campo a partir do ícone “Partes Rápidas” da guia”Inserir”;
Ver também: FGV – 2018 – Pref. Niterói-RJ – Aux. Adm. (Q998020)
INSERIR > TEXTO > EXPLORAR PARTES RÁPIDAS > CAMPO > clique em ''DATE'' ou ''TIME''.

WORD 2016
Questão para defensoria pública? a opção nível médio não funciona?

ID

1549867

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Na empresa de Bruna, há um computador com Windows 7 usado por diferentes pessoas, que, ao usá-lo, nele se logam com seus próprios logins. Num dia desses, enquanto Bernardo continuava logado nesse computador, Bruna, apressada para imprimir um arquivo, copiou-o para o desktop, fez a impressão e lá deixou o arquivo. No dia seguinte, enquanto Rita utilizava o referido computador, Bruna precisou novamente do arquivo e pediu licença a Rita, que continuou logada, para copiá-lo para um pen drive. Porém, quando assumiu o controle do mouse e abriu o desktop, Bruna não encontrou o tal arquivo. Ninguém havia apagado um arquivo assim. Bruna não encontrou o arquivo porque:

Alternativas

arquivos gravados no desktop são deletados automaticamente de um dia para outro;

arquivos gravados no desktop de um usuário são deletados automaticamente quando um novo usuário faz login no mesmo computador;

o arquivo foi gravado no desktop de Bernardo, que é diferente do desktop de Rita;

Bruna não tinha senha de supervisor;

Rita não tinha senha de supervisor.

Comentários

Letra C.
O Windows é multiusuário, e cada conta de usuário tem o seu conjunto de pastas armazenado em 'C:/Usuários'. Ao logar como Rita, o desktop de Rita é mostrado. Ao logar como Bernardo, o desktop de Bernardo é mostrado. Ao logar como Bruna, o desktop de Bruna é mostrado.
Somente o administrador tem acesso a todos os desktops dos usuários do computador. E na questão, nenhum deles tem este perfil de usuário do tipo Administrador.
Senha de supervisor no windows, usualmente faz referência apenas ao conteúdo do internet explorer. Nesse caso a banca induziu ao erro devido à semelhança com o termo "senha de administrador".
Para Rita copiar novamente o arquivo em um Pen Drive deverá entrar com o Login de Bernardo já que o mesmo se encontra na conta desse usuário.
O arquivo foi salvo na conta de Bernado. Teria que abrir na conta de bernardo para fazer a cópia.
GABARITO C
Bruna - inteligência pura - usa qualquer usuário menos o dela kkk.
Na minha concepção. Eu aprendi na micro informática que desktops são os computadores de mesa. A questão diz o referido computador. A melhor resposta seria que o arquivo foi salvo na conta de Bernardo que é diferente da de Rita.
Kaio TH, você foi ótimo! kkkkkkk
Gab. C

Gostaria que o Cespe fizesse questões deste tipo :)

Never ever give up! Sua vez tá chegando, acredite!

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia Nele, e Ele tudo fará. Salmos 37:5
Errado Alex Vicente. O arquivo ficou no desktop da conta do Bernardo, não simplesmente "na conta" dele.
Cada usuário tem seu desktop(área de trabalho), que é diferente de desktop(computador de mesa).
Kaio - TH

muito bom o comentário kkkk
Questão está mais para LÓGICA kkk
GABARITO C
No Windows, cada usuário de um computador possui a sua própria Área de Trabalho. Portanto, um arquivo salvo na Área de Trabalho do usuário Bernardo não estará disponível para a usuária Rita, pois são pastas diferentes.

Resposta certa, alternativa c).

ID

1549870

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

É uma fórmula válida no MS Excel 2010, em português:

Alternativas

=soma(10;20)

=soma(A100::A90)

=soma(A:100,B:100)

=soma(ALL)

=soma(A10, A20, C30)

Comentários

Letra A.
A letra B faz uso de dois pontos duas vezes... Errado. A letra C faz uso de vírgula (deveria ser ponto e vírgula). A letra D só funcionaria se houvesse células ou grupos de células com o nome ALL. E a letra E deveria ser ponto e vírgula.
; (ponto e vírgula) significa E
: (dois pontos) significa ATÉ
Agnaldo, o problema é que o Excel NÃO aceita, em fórmulas, a vírgula. Faça o teste. O Prof. Fernando até comentou na opinião dele.
Gente,mas na alternativa A , Não deveria conter o endereço da celula a coluna???
JANE MIRANDA eu testei no meu excel colocando apenas o valor da célula sem colocar a letra da célula e deu certo
ex: A1=20 e B1=30 fiz assim =SOMA(20;30) resultado foi 50.
No caso da letra A, não haverá referências para o cálculo, então ele efetuará o calculo citado entre parênteses como se fosse uma simples calculadora.

É como se disséssemos ao Excel: - Some dez e vinte(10+20)
Então ele somará 10+20 = 30
Entendi Wanderlei, nesse caso ; é entendido como um sinal de soma.
Acredito que esta questão esta incorreta, meu excel 2010 não aceita ; como separador e sim , a resposta e seria a correta
Termos válidos usados entre as células:
( : ) -> até
( ; ) -> e
Alguém saberia dizer o que quer dizer a LETRA D
ALL significado TUDO em inglês. E essa função não existe no excel.
Não precisa estar em MAIÚSCULA?
Gostaria de deixar uma informação adicional.

Além da forma "oficial", que é : (dois pontos), significando até, o EXCEL também aceita . (um ponto) ou quantos quisermos.

Isso já foi questão do CESPE.

No canal Informática para Concursos do professor João Antônio (na minha opinião o melhor) ele fala sobre isso.

Para quem quiser ver diretamente na parte que ele fala sobre isso, assistir a partir de 14:20.

https://www.youtube.com/watch?v=W55UysA6yMg&index=29&list=PLDSKD1eoxHY9sZM8ol_yD0l5V-9W0yG8m
GAB A

ID

1549876

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Thiago está trabalhando num documento do MS Word 2010 com três partes, totalizando mais de 50 páginas. Cada uma delas tem cabeçalhos com textos diferentes das demais. Em cada parte, o cabeçalho da primeira página é diferente do cabeçalho das páginas subsequentes. A numeração de páginas, contudo, deve ser contínua ao longo de todo o documento, começando do número um.

Para obter esses efeitos de forma simples e rápida, Thiago deve:

Alternativas

editar os cabeçalhos um a um, pois não é possível definir diferentes cabeçalhos num único documento;

usar os recursos do Word para definir os diferentes cabeçalhos de acordo com as faixas de numeração das páginas;

dividir o documentos em três documentos, usar os recursos do Word para definir os cabeçalhos para cada um desses, e forçar a numeração continuada no comando de impressão;

definir diferentes estilos para cada parte do texto e usar os recursos do Word para definir cabeçalhos em cada estilo;

separar as partes com quebras de seção e usar os recursos do Word para definir os diferentes cabeçalhos em cada seção.

Comentários

Letra E.
Quebras são divisões, seções são formatações... Ao inserir quebras de seção (divisões de formatação), Thiago poderá ter cabeçalhos diferentes em cada uma delas, e também poderia manter a numeração de páginas sequencialmente ao longo de todo documento (definindo que ela seja 'continuar da seção anterior').
Fernando sempre com excelentes comentários.
Obrigada!
Fernando sou sua fã!
Muito obg Fernando
Valeu Fernando
Qc deveria contratar o Fernando como professor da página ;)
Fernando, seus comentários são sempre tão produtivos...Parabéns!!!
Letra E.

Para cabeçalhos diferentes, Quebra de seção.

Para numeração das páginas contínua, Números de Linha.

Ambos ficam na Guia Layout da Página, no grupo Configurar Página.
Kd o Fernando!? :/
kd o Fernando ?2
Tb não achei o Fernando... seria o Nishimura?
Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática
Letra E.
Quebras são divisões, seções são formatações... Ao inserir quebras de seção (divisões de formatação), Thiago poderá ter cabeçalhos diferentes em cada uma delas, e também poderia manter a numeração de páginas sequencialmente ao longo de todo documento (definindo que ela seja 'continuar da seção anterior').
Letra E.
Quebras são divisões, seções são formatações... Ao inserir quebras de seção (divisões de formatação), Thiago poderá ter cabeçalhos diferentes em cada uma delas, e também poderia manter a numeração de páginas sequencialmente ao longo de todo documento (definindo que ela seja 'continuar da seção anterior').

NÃO ASSINANTES

ID

1553518

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Em uma cozinha há dois potes vazios diferentes A e B, sendo que o primeiro pesa 400g e o segundo pesa 540g. A cozinheira Elisa distribuiu 1kg de farinha, uma parte em cada pote, de forma que os potes com farinha ficaram com o mesmo peso. A quantidade de farinha que o pote A contém é de:

Alternativas

140g;

370g;

430g;

570g;

620g.

Comentários

1º Parte: montamos um sistema com duas equações:
400+x = 540+y
x+y = 1000
2º Parte: isolamos o y na segunda:
y=1000-x
3º Parte: substituímos o valor de y na primeira:
400+x= 540+1000-x .: 2x = 1140 .: x=570
Letra (d)

Veja que 1kg corresponde a 1000g de farinha. Se colocarmos “A” gramas no pote A, a quantia colocada no pote B será o restante, ou seja, 1000 – A gramas. Com isso, os dois potes devem ficar com o mesmo peso:

pote A + farinha do pote A = pote B + farinha do pote B

400g + A = 540g + (1000g – A)

400g + A = 540g + 1000g – A

A + A = 540g + 1000g – 400g

2A = 1140g

A = 570g
Pote A = 400g

Pote B = 540g

1kg = 1000g

Somado = 1940g

Dividindo por 2 = 970

970 - 400 = 570

Gab: D
Complemento dos comentários anteriores:
Lembrar que a questão fala que os pesos finais dos potes serão iguais.
Ou seja, o peso do pote A + a quantidade de farinha colocada nesse pote deve ser igual ao peso do pote B + a quantidade de farinha colocada nesse outro pote.
A = peso do pote A = 400g
A1 = quantidade de farinha colocada no pote A
B = peso do pote B = 540g
B1 = quantidade de farinha colocada no pote B ou 1000g - A1
1Kg = 1000 g = quantidade de farinha total. Se no pote A a cozinheira coloca A1, no pote B colocará o restante que seria os 1000g - A1. Assim, usamos uma mesma incógnita para descobrir qual a quantidade de farinha em A1.
Para que sejam iguais devemos fazer a relação entre eles:
A1 + 400g = (1000g - A1) + 540g
A1 + A1 = 1000g + 540g - 400g
2A1 = 1140g
A1 = 570g
Alternativa D
Logo, a quantidade de farinha colocada em A corresponde a 570g (A1), somada ao seu peso de 400g temos um valor total em A de 970g.
Já no pote B, temos um peso de 540g + a quantidade de farinha colocada 430g (como eu sei disso? 1000g - A1 = 1000g - 570g = 430g) que somados resultam em 970g em B.
E os potes terminam com o mesmo peso: 970g. É a prova final.
Espero ter ajudado aos que tiveram dificuldade em entender que a questão quer saber a quantidade de farinha em A. E para isso precisamos pensar em pesos finais dos potes para fazer a relação.
Bons estudos. :)
Gabarito D
Pote A -> 400g

Pote B -> 540g
Foi distribuído 1000 g , de modo que deixou ois dois potes com o mesmo peso .
1000g + 400g + 540g = 1940g
O peso da soma dos 2 potes são 1940g .
Se as duas passaram a possuir o mesmo peso então o peso de cada pote passou a ser de 1940g / 2 = 970
Para saber a quantidade que cada recipiente recebeu basta subtrair o peso inicial pelo peso final , então :
Pote A = 970g - 400g = 570g
Pote B = 970g - 540 = 430g
______________________
Repare a exatidão do valor distribuído -> 540g + 430g = 1000g
Se eu pretendo deixar os dois potes com o mesmo peso. Faço o seguinte:

Peso do pote A + peso de farinha X = Peso do pote B + peso de farinha Y ; 400 + X = 540 + Y (1)
E eu sei que X+Y =1000g. Então X=1000-Y. (2) Substituindo a equação (2) na (1). 400 + 1000 -Y= 540 + Y
2Y = 1000 + 400 - 540 ; 2Y =860 ; Y= 430 logo X = 570g
1000g Farinha + 400g pote A+ 540g B= 1940g Total
1940/2 = 970g
A= 970- 400 = 570g alternativa D
400+540+1000= 1940
1940/2= 970
970-400(a)= 570
a = 570
Eu fiz assim peguei as 1000g e dividi 500g para os dois, e ficou 900g para pote A e 1040g para o pote B.
Depois diminui 1040-900= 140
Dai eu tenho 900g em cada pote e divido 140 para os dois que vai da 70g e os potes com pesos iguais 970g para cada um.
Agora só diminuir 970-400= 570
é so reservar 140 gramas de farinha para compensar o excesso do Pote B. Sobrando 860 grama70s para serem divididos igualmente, o que representa 430 gramas no pote A, mais essa quantidade de 140g da farinha reservada que representa o excesso, somando 570g Simples, sem contas.
400 + x = 540 + y
x + y = 1000
Agora é resolver este sistema de equações....
Pote A = 400g

Para o pote A ficar com o mesmo peso de B coloca 140 de farinha.

Os dois potes ficam com 540 g.

Adiciona o restante da farinha (1000-140) = 860, proporcionalmente nos dois potes, 860 / 2 = 430.

Assim, Dona Elisinha colocou 140 + 430 = 570 de farinha no pote A.

E apenas 430 no pote B.

Letra D
(400+540+1000)/2= 970

970-400 = 570
A = 400g B = 540g Diferença = 140g 1kg = 1000g Primeiro tiraremos a diferença entre os potes do valor a ser distribuído: 1000g - 140g = 860g (representa a qtd a ser distribuida igualmente entre os potes) Logo: 860/2 = 430g
POTE A: 430g + 140g = 570g LETRA D. 570g
x = variavel para quantidade de farinha
400g + x = 500g + (1000g - x)
400g + x = 500g + 1000g - x
x + x = 500g + 1000g - 400g
2x = 1140g
x = 570g
PA=400 PB=540 FAR=1.000

PA + PB + FAR = 1.940

1.940 / 2 POTES = 970 EM CADA POTE

970 - 400 (QUE JÁ TEM NO POTE A) = 570

POTE A VAI RECEBER 570 GRAMAS
Em uma cozinha há dois potes vazios diferentes A e B, sendo que o primeiro pesa 400g e o segundo pesa 540g. A cozinheira Elisa distribuiu 1kg de farinha, uma parte em cada pote, de forma que os potes com farinha ficaram com o mesmo peso. A quantidade de farinha que o pote A contém é de:

Aprendi de duas formas:

1º soma tudo e depois divide por 2 (2 potes) e subtrai pelo que já exitia no pote.

fica assim: 1000g + 400g + 540g = 1940g/2 = 970g - 400g (pote A) = 570g

2º completa e depois divide a diferença entre eles e diminui pelo que ja existia.

pega-se um pote e completa até chegar a 1000g ou 1Kg.

vou pegar o pote B: 540g (pote B) + 460g (complemento) = 1000g (pote B)

agora com o restante completa-se o pote A: 400g (pote A) + 540g (restante) = 940g (pote A)

agora vem a perguanta qual a difereça?

1000g (pote B) - 940g (pote A) = 60g

sabemdo que os potes tem que ter o mesmo peso, fica lógico que tem que se tirar 30g do pote B e colocar no pote A,

ficando cada pote com mesmo peso de 970g.

agora é so subtrair pelo que já exitia no pote

970g - 400g (pote A) = 570g

GABARITO: D

No meu ver esta pergunta está errada, mais como não tem alternativa faz com que o entendimento seja para subtrair, não sei se concordam mais quando ele pergunta:

A quantidade de farinha que o pote A contém é de?

entendo que seja o que existe dentro do pote A, ou seja, 970g. Agora se a pergunta fosse:

A quantidade de farinha que foi acrescida ao pote A é de?

aí sim entendo que seria as 570g.

Mais a banca não dá moleza kkkkkkkk

Espero ter ajudado.
Mais fácil : já tirar 140 de farinha para o pote de 400 para deixar os dois com o mesmo peso, divida o restante da farinha(860) por 2(potes). Depois veja quanto foi de farinha no que tinha 400 de peso, pronto: 140(já tirado para dar o mesmo peso)+430(quê é o que sobrou "860 de farinha" dividido por 2 potes)=570.

ID

1553569

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina