Letra (d)
Por se tratar de crime de ação penal PRIVADA , a renúncia manifestada em face de um dos infratores e estende aos demais, na forma do art. 49 do CPP.
Assim, se a vítima posteriormente pretender ajuizar a queixa-crime em face do outro infrator (Ilídio) , deverá ter sua pretensão rejeitada, ou seja, a queixa-crime não deverá ser recebida, pois a renúncia oferecida a Ortega se estendeu a Ilídio, acarretando a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, V do CP
Meus caros,
Diferença entre as letras 'b' e 'd':
Quando a questão afirma 'antes de adotar qualquer medida judicial'... dá a dica que se trata de RENÚNCIA e não e PERDÃO DO OFENDIDO.
LETRA D CORRETA Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Oportunamente, é de bom alvitre frisar que a renúncia é ato unilateral. Doutro giro, o perdão é ato bilateral.
A renúncia antes Após perdão do ofendido
Se fosse a injúria qualificada, é correto afirmar que seria ação penal pública condicionada à representação???
Complementando:
A renúncia concedida a um dos querelados, a todos se estende, em virtude do princípio da indivisibilidade que vigora nas ações penais de iniciativa privada
GAB. D
Estou gostando de responder essas questões de CPP da banca FGV, ao meu ver por enquanto, pois foram elaboradas de forma elucidativas e inteligentes.
Eu errei na hora da prova por falta de atenção. Mas o próprio enunciado da questão fala: "e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega". Leitura rápida nos faz errar uma questão simples como essa.
Letra D
Completando os comentários dos colegas:
RENÚNCIA: ANTES DO PROCESSO - UNILATERAL
PERDÃO: DURANTE O PROCESSO - BILATERAL.
A renúncia só é possível nas ações penais privadas.
Lembrar que ela ocorre ANTES da instauração do processo.
Ela é tida como um ato unilateral, isto é, para que seja
produzido o seu efeito não dependerá de aceitação.
A renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende!
GABARITO: LETRA D .
CPP: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Lembrando quem não pode ser o perdão , pois o mesmo só existe depois de feita a queixa .
RENÚNCIA > Se da antes do procedimento judicial, como afirma a questão, tendo como baste o artigo 49 do CPP:Art. 49. renúncia a todos se estenderá. PERDÃO do ofendido, se dá durante o procedimento judicial, ou seja, depois de feita a queixa-crime pelo querelante, e não antes, como a renuncia. alterntativa '' D '' correta.
RenúnciA A ntes da instauração do processo.
PerD ão D epois da instauração do processo.
CPP: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Perdão: ocorre quando a vítima não deseja prosseguir com a ação, perdoando o querelado. DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. (Princ. da disponibilidade)
PERDÃO= É UM ATO BILATERAL, PRECISA DE SER ACEITO, CABÍVEL EM AÇÃO PENAL PRIVADA
RENUNCIA= É UM ATO UNILATERAL, NÃO PRECISA SE ACEITO, CABÍVEL EM AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEDIDA A UM AOS OUTROS SE ESTENDE.
letra D, pois decorre do princípio da INDIVISIBILIDADE.
Art. 49. renúncia a todos se estenderá.
RenúnciA - A ntes da instauração do processo.
PerD ão - D epois da instauração do processo.
RENÚNCIA
→ Apenas na ação penal privada.
→ Ocorre ANTES do processo.
→ Unilateral.
→ Aos demais se estende.
GAB: D
#VEMPMPB
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Princípios
Princípio da Oportunidade -> Rege a ação penal privada antes mesmo da sua propositura, analisado na fase pré-processual .
Institutos jurídicos do princípio da oportunidade:
-> Decadência
-> Renúncia
Princípio da Disponibilidade -> Projeção do princípio da oportunidade durante a fase processual.
Institutos jurídicos do princípio da disponibilidade:
-> Perdão
-> Perempção
Gabarito: "B" >>> não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
Na ação penal privada se aplicam os seguintes princípios: oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
(1) Princípio da oportunidade: "a vítima tem faculdade de ofertar ou não a ação penal, já que é ela a titular desse direito ."
(2) Princípio da disponibilidade: "o particular pode desistir da ação penal privada já instaurada, seja pelo instituto do perdão (artigos 51 a 59 do CPP), seja pela perempção (art. 60 do CPP)."
(3) Princípio da indivisibilidade: "Não pode o ofendido escolher contra qual o agente ofecererá ação penal privada, se possuir justa causa em face de todos os agentes delitivos. Ou ele ingressa com a ação penal em face de todos os agentes ou não ingressa em face de nenhum deles. " (MOREIRA ALVES, 2018. p. 217 e 218)
Sobre o perdão, importante expor que: este instituto "é a desistência da demanda, o que somente pode ocorrer quando a ação já estiver iniciada
O próprio enúnciado auxilia na acertiva!
Princípios que regem a Ação Penal Privada
São quatro os princípios que regem a ação penal privada: o da conveniência ou oportunidade ; o da disponibilidade ; o da intranscendência ; e o da indivisibilidade .
Princípio da indivisibilidade
Embora o ofendido não esteja obrigado a intentar a ação penal, se o fizer, deverá ajuizá-la contra todas as pessoas que concorreram para a prática do crime imputado. O Princípio da indivisibilidade encontra-se previsto no Código de Processo Penal nos artigos 48, 49 e 51, vejamos:
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Gabarito: D
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio: Não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
A maioria das questões da FGV são de ação penal privada, se cair esse tema é quase certo cair sobre ela
RENÚNCIA X PERDÃO
RENUNCIA --- INDIVISIBILIDADE - A TODOS APROVEITA
PERDÃO --- DIVISIBILIDADE -- APROVEITA SOMENTE ÁQUELE QUE A ACEITA.
RENÚNCIA ---> antes do oferecimento da denúncia
PERDÃO ---> depois do oferecimento da denúncia
QUESTÃO B: ERRADA!
O equívoco da assertiva está em antecipar o instituto do perdão para a investigação preliminar. Nota-se, pela leitura do enunciado, que o processo ainda não teve início. Portanto, descabe falar em perdão ainda em sede policial (investigação preliminar). O correto seria renúncia ao direito de queixa ou representação. Segue breve resumo:
PERDÃO: ato bilateral pertencente ao processo penal. Necessita de anuência do réu. RENÚNCIA: ato bilateral pertencente à investigação preliminar. A anuência do suposto autor do crime é irrelevante.
QUESTÃO B: ERRADA!
O equívoco da assertiva está em antecipar o instituto do perdão para a investigação preliminar. Nota-se, pela leitura do enunciado, que o processo ainda não teve início. Portanto, descabe falar em perdão ainda em sede policial (investigação preliminar). O correto seria renúncia ao direito de queixa ou representação. Segue breve resumo:
PERDÃO: ato bilateral pertencente ao processo penal. Necessita de anuência do réu. RENÚNCIA: ato bilateral pertencente à investigação preliminar. A anuência do suposto autor do crime é irrelevante.
A solução da questão exige o
conhecimento acerca da ação penal de iniciativa privada, prevista no título III
do Código de Processo Penal. Analisando as alternativas: a) ERRADA. Trata-se aqui de crime
de ação penal privada em que se procede mediante queixa pelo ofendido ou por
seu representante legal e uma de suas características é a indivisibilidade da
ação penal, a queixa contra qualquer dos autores
do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua
indivisibilidade. Desse modo, a renúncia
ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a
todos se estenderá, de acordo com os arts 48 e 49 do CPP. Assim a queixa não
poderá ser recebida pelo magistrado após renunciar o direito de propor
queixa contra Ortega, independentemente de procuração com poderes especiais. b) ERRADA. O
perdão do ofendido é figura diferente da renúncia, a renúncia é alto
unilateral, não depende de aceitação do ofensor, ocorre ela antes do
ajuizamento da ação, ela pode ser expressa ou tácita. Quando se fala em perdão,
ele pode ocorrer após o ajuizamento da ação, é um ato bilateral na medida em
que depende da concordância do ofensor, ele também pode se dar de forma
expressa ou tácita. Contudo, realmente, o perdão concedido a um dos querelados
aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o
recusar, de acordo com o art. 51 do CPP. Mas não é por isso que a queixa não
poderá ser recebida pelo magistrado.
c) ERRADA. A renúncia é sim ato
individual, unilateral, pois não depende da aceitação do ofensor, entretanto,
ela se estende aos demais agentes, de acordo com o art. 49 do CPP. d) CORRETA . Como vimos conforme explicação das alternativas anteriores. e) ERRADA. Não mais poderá ser
recebida pelo magistrado, independentemente de estar representado por advogado
com poderes gerais ou especiais. GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
A diferença entre Renúncia e Perdão são:
RENÚNCIA - Ato Uniltera l, não depende da aceitação do ofensor e deve ocorrer antes do ajuizamento da ação.
PERDÃO - Ato Bilateral , depende da concordância do ofensor e pode ocorrer após o ajuizamento da ação.
A "banca" fala em "ter sentimentos" para induzir a opção 'b' que versa sobre o perdão.
Ruma à PM-CE
Renúncia - processo não começou.
Perdão - processo já começou.
(...)
Renúncia ao direito de Queixa
É a desistência do direito de ação por parte do ofendido, podendo ser expressa ou tácita. A renúncia
expressa deve constar de declaração assinada pelo ofendido, por seu procurador legal com poderes especiais. A renúncia é tácita quando o querelante pratica ato incompatível com a vontade de
exercer o direito de queixa, como, ocorre, por exemplo, no reatamento de amizade com o ofensor,
a visita amigável, a aceitação de convite para festa, etc.
//
Perdão do Ofendido
Consiste na revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação
penal, desculpando o ofensor, somente sendo possível na ação penal privada. Ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.
(...)
CONTINUE!
ERREI EM 28/01/2022
Questãozinha enjoada
Gabarito D
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa , em relação a um dos autores do crime , a todos se estenderá . (Princípio da indivisibilidade).
1-RENÚNCIA (art. 49 CPP): Só pode ocorrer ANTES do ajuizamento da demanda.
- É ato unilateral (não depende de aceitação).
-Ao direito de ajuizar a ação (queixa) , e se o fizer somente a um dos infratores , a todos se estenderá.
- Pode ser expressa ou tácita.
**************************************
PERDÃO DO OFENDIDO >> poderá ocorrer APÓS o ajuizamento da demanda.