Questão 155290

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais; Crimes contra a administração pública; Peculato

Assinale a afirmativa correta.

• A. São causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada.
• B. A retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo.
• C. A reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível.
• D. Nos crimes contra a fé pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial.
• E. A morte do agente só extingue a punibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público ou do querelante.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA - São causas de extinção da punibilidade (art. 107 )
  I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais o considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção ; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada (NÃO AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA); VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite; VII - (revogado); VIII - (revogado) ; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  b) ERRADA - O art. 107, inc III, assim dispõe : pela retroatividade de lei que não mais o considera o fato como criminoso ( NÃO MENCIONA TRATAR DE CRIME HEDIONDO)
  c) CORRETA - É o que dispõe o art. 312, parágrafo 3^o
  d) ERRADA - Apesar do rol do art. 107 CP não ser taxativo e sim exemplificativo, a confissão do agente no interrogatório em se tratando de crimes contra a fé pública, jamais será causa de extinção da punibilidade
  e) ERRADA - Segundo a dicção do 62 do CPP: No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. (NÃO PRESCINDE CONCORDÂNCIA DO QUERELANTE).
  
• Para auxiliar a fixação da matéria, como complemento ao comentário do colega abaixo:
  
  
  Peculato culposo
  
  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano.
  
  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
• Só para ficar aina mais caro, PRESCINDE  quer dizer DISPENSA.
  Logo algo que é imprescindível é indispensável, e algo que prescinde quer dizer que é dispensável.

• A REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO CULPOSO É UMA EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 107.

  ALGUNS PODEM PENSAR QUE SE TRATA DE UMA HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, CONTUDO O LEGISLADOR OPTOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

• Na letra A, além de não caber o perdão nas ações públicas incondicionadas, o perdão tem que ser aceito, não somente concedido.

• Comentário objetivo:

  a) São causas de extinção da punibilidade aanistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação públicaincondicionada (ERRADA). Paraextinguir a punibilidade, deve ter sido o perdão aceito, e isso ocorre apenas nos crimes deação privada!

  b)  A retroatividade da lei que não consideramais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando setratar de crime hediondo (ERRADA). O CP não faz a ressalva com relação acrimes hediondos.

  c)  A reparação do dano extingue a punibilidadedo peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível (CERTA). Art. 312, §3º, do CP: Peculato culposo– “a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue apunibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”.

  d)  Nos crimes contra a fé pública, extingue-sea punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime nointerrogatório judicial (ERRADA). Apesar de o CP nada mencionar noart. 107, a confissão espontânea do agente no interrogatório judicial, no casode crimes contra a fé pública, não extinguirá a sua punibilidade.

  e)  A morte do agente só extingue apunibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público ou doquerelante (ERRADA). O juiz extinguirá a punibilidade à vista de certidãode óbito e depois de ouvido o MP. O querelante não interfere em nada.