Questão 155350

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente a

• A. 39%
  
• B. 40%
  
• C. 45%
  
• D. 50%
  
• E. 60%

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
    A fundamentação legal da questão encontra-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos:
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
   I - União: 50% (cinqüenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
• CORRETA: Letra "E", conforme se depreende do art. 19, III, da LC 101/2000Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
• Limites de gasto com pessoal (% receita corrente líquida,  base monetária da LRF)
  União: 50% sendo 2,5% para o P. Lesgislativo + TCU/ 6% para o P. Judiciário/ 40,9% para o P. Executivo  - sendo 3% para DF, Roraima e Amapa/ 0,6% para MPUEstados: 60% sendo 3% para o poder Legislativo + tce + 0,3% para os que tenham TCM/ 6% para o Poder Judiciário/ 49% para o poder executivo - 0,3% para os que tenhamTCM/ 0,2% para o MPE;Municípios: 6% para o Poder Legislativo/ 54% para o  Executivo.

• Letra E.

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50%

  II - Estados: 60%

  III - Municípios: 60%