ID 1556206 Banca FGR Órgão Prefeitura de Belo Horizonte - MG Ano 2010 Provas FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo Disciplina Direito Administrativo Assuntos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar: Alternativas À Administração é deferida a faculdade de rescisão unilateral do contrato administrativo, nos casos em que a empresa contratada proceda à alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, hipótese na qual não ficará obrigada a rever as cláusulas econômico-financeiras do contrato em homenagem ao interesse público que disciplina a matéria. Nos casos de serviços essenciais, a Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. A Administração não precisa socorrer-se do Poder Judiciário para aplicar as cláusulas exorbitantes ao contrato administrativo. Responder Comentários Gabarito B. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.