Questão 1557310

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Acerca dos princípios orçamentários, leia o seguinte trecho: “Esse princípio define que nenhuma parcela de receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios. A ideia é garantir ao gestor público que os recursos ficarão livres de compromissos para que eles possam atender às despesas conforme as prioridades que as circunstâncias e a conjuntura econômico-financeira requerem”. (NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública. 3ªed. SP, Saraiva, 2014, p.95). Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário a que o trecho faz referência.

• A. Princípio da universalidade.
• B. Princípio da especificação.
• C. Princípio da reserva legal.
• D. Princípio da não afetação.
• E. Princípio da exclusividade.

Gabarito: D

Comentários

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  São vedados:
  

  Art. 167, IV – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo.

  ATENÇÃO  Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.

  O princípio da não afetação de receitas determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas.

  
  

• Letra d 

  O princípio da não afetação (ou não vinculação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos  poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. 

• Gabarito D

  
  

  Esse princípio define que NENHUMA parcela de receita de impostos poderá ser posta em reserva ...
  

  Se nenhuma parcela pode ser utilizada, então NÃO SERÁ AFETADO.

  
  

  .. A ideia é GARANTIR ao gestor público que os recursos ficarão livres de compromissos ..
  

  Se ele quer GARANTIR, então NÃO SERÁ AFETADO. 

  
  

  Princípio da Não Afetação.

• SÃO VEDADOS, ART 167 IV, CF/88:
  A Vinculação da receita de imposto a orgão, fundi ou despesa,(.....)

• O examinador pode colocar  também a palavra "taxa" junta com "impostos" e no caso, a questão ficaria errada, pois apenas impostos não podem ser comprometidos para atender a certos e determinados gastos (salvo os constitucionais).

  Gab: D