Questão 1558123

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2009
• Provas: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.
• B. É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.
• C. Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.
• D. Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.
• E. O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

Gabarito: B

Comentários

• Ainda que os meios de comunicação tenham a função de informar, há limites jurídicos que devem ser sempre observados. Nesse sentido, havendo excessos e abusos na exibição de imagem poderá haver reparação civil de dano. Incorreta a alternativa A, que exclui qualquer hipótese de reparação.
  
  Entende-se que é legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize. Correta a afirmativa B.
  
  A República brasileira é fundamentada pela dignidade da pessoa humana e aos presos são garantidos direitos individuais. Dentre eles, obviamente, ser chamado pelo nome. Não se trata de um campo de concentração nazista, onde toda a humanidade era retirada dos prisioneiros. Incorreta a alternativa C.
  
  O preso desfruta de direitos fundamentais, dentre eles, o direito de receber visitas. Incorreta a alternativa D.
  
  O ordenamento jurídico brasileiro não admite direitos absolutos. Os direitos individuais devem ser harmonizados diante de conflitos em casos concretos. Incorreta a alternativa E.
  
  RESPOSTA: Letra B
  
  

• É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize. Quem assiste o Balanço Geral sabe que está CORRETA!

• Errei hahahahhahaha

• pessoal acredito que a acertava quis dizer que o mandado de prisão, resume em procurado .so lembra das fotos de procurado que são coladas no poste . e algo simples mais e só assimilar

• Ainda que os meios de comunicação tenham a função de informar, há limites jurídicos que devem ser sempre observados. Nesse sentido, havendo excessos e abusos na exibição de imagem poderá haver reparação civil de dano. Todavia, é legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize, tendo-se em atenção ao princípio do 'in dubio pro societat'.

  Gab: "B"

• Bem! devemos esclarecer que a Lei 13.869/19, faz a tipificação da conduta de quem, DOLOSAMENTE, e de forma especial, aquele que CONSTRANGE O PRESO OU DETENTO, EXIBINDO E TER SEU CORPO EXIBIDO À CURIOSIDADE PÚBLICA, OU SEJA, MOSTRA FOTOS DE CRIMINOSS, COMO TAMBÉM, DIVULGA GRAVAÇÃO, TRECHO SEM RELAÇÃO COM A PROVA, EXPONDO A INTIMIDADE OU A VIDA PRIVADA, FERINDO A HONRA/IMAGEM DE INVESTIGADO OU ACUSADO, inclusive, antecipar a CULPA/ACUSADO PELO CRIME, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, ANTES DE CLOCLUIDAS O CONTRADITÓRIO E SUA FORMALIZAÇÃO JUDICIAL

  SALIENTAR QUE EXISTE O DOSO ESPECIFICO PARA ESSE CRIME, no qual encontra-se descrito no Art. 1º, e diz: Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

  § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:        

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

  I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

  ...

  ...

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.