Questão 156001

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Compete exclusivamente à União, EXCETO:

• A. Emitir moeda.
• B. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• C. Conceder anistia.
• D. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
• E. Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  
  A competencia elencada da assertiva D é competencia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com o art. 23, XII, da CF:
  
  "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito."

• Muita gente confundi <---------
  
  ATENÇÃO:
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  XI - trânsito e transporte;
  
                    E......................................
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  
  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• Quanto mais se estuda menos se sabe!!!

  Pessoal, gostaria de comentar sobre a letra C:

  Lendo um material do professor vampiro, "descobri" , um intendiento do STF (ADI 104 RO) o qual para infrações DISCIPLINARES de servidores estaduais cabe aos ESTADOS conceder anistia.

   

  Bons estudos

• A UNIÃO LEGISLA  DE FORMA PRIVATIVA SOBRE O TRÂNSITO E O TRANSPORTE, MAS TODOS OS ENTES TÊM A COMPETÊNCIA EXECUTIVA COMUM  DE "ESTABELECER E IMPLANTAR POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO".

• Letra D é a única que não compete a União
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  
  Os artigos sobre a organização do Estado é uma lista exaustiva, deixo um conselho para quem quiser memorizar
  as competências, eu fiz e deu certo. Em cada inciso que eu ia lendo, fui em google imagens e tentava achar uma imagem que
  poderia representar o inciso relacionado, copiava e colava no Word só para ir visualizando a ordem.
  Faça e veja como sua leitura toma mais sustância.

• • a) Emitir moeda. ART. 21, VII
  •  b) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. ART. 21, XIII
  •  c) Conceder anistia. ART. 21, XVII
  •  d) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. ART. 23, XII --> COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.
  •  e) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. ART. 21, X
• Cuidado...
  De acordo com a EC 69/2012 : Organizar e manter a Defensoria Pública do DF não é mais competência da União. 

• QUESTÃO DESATUALIZADAAAAAA!!!!!

  A Defensoria Pública não é mais organizada pela União e sim pelo DF, através da EC.69/2012

  Portanto há 2 respostas

• Questão duvidosa...

• A EC n. 69/12 retirou da União a competência para a organização e manutenção da Defensoria Pública do DF.
  

•  

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)