Questão 1561261

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Proteção Social Básica; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

O assistente social do Tribunal de Justiça, ao atender uma família, tendo entre um de seus membros uma criança com deficiência que não recebe atendimento na rede pública de saúde, deve

• A. oferecer todas as orientações necessárias que subsidiem para busca do seu direito, pois a legislação assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, e atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência.
• B. encaminhar a família para o Centro de Referência de Assistência Social − CRAS, considerando que, para tanto, é necessário que haja uma declaração de que essa criança é, de fato, uma pessoa com deficiência nos termos da Lei no 8.742/1993.
• C. agendar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, uma perícia para avaliação da criança, pois, para que se enquadre na condição de prioridade no atendimento da política de saúde há necessidade de que a mesma seja avaliada pelas normas da Classificação Internacional de Funcionalidade − CIF, que é fornecida pela perícia médica do INSS.
• D. solicitar junto ao Ministério Público, especificamente à Promotoria dos Direitos Constitucionais, uma senha para que a família seja atendida pelo corpo técnico vinculado à essa instância, que se configura como a única autorizada a prover os direitos sociais relacionados às prioridades previstas na Lei no 11.185/2005.
• E. informar que não há ação de garantia de prioridade para o caso específico que se coloca, pois a saúde é uma política pública de acesso universal e isso inclui: crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e, no caso específico da saúde, a prioridade se dá pelo nível de gravidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - oferecer todas as orientações necessárias que subsidiem para busca do seu direito, pois a legislação assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, e atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência.

• Estava bem intuitiva essa questão!

• DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS Aos que tenham deficiências ou necessidades especiais

  Cumprir o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente [que assegura o atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, o atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência, e incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação], garantindo o fornecimento gratuito de medicamentos e próteses. 

  “SAÚDE: DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO A SAÚDE QUE TEMOS, O SUS QUE QUEREMOS” 

  Brasília, 7 a 11 de dezembro de 2003 
  

  
  

• Gabarito A

  A Saúde, um dos pilares da Seguridade Social, tem acesso universal e igualitário e acesso especializado às crianças e adolescentes deficientes.

• A primeira ação do assistente social nesse caso é informar. É assegurado em lei o direito a todos os cidadãos o atendimento necessário no SUS.
  R: A

   

• A saúde e um dos pilares do tripé da seguridade social brasileira ! sendo ela uma política universal de direito do cidadão e dever do Estado! Portanto prestar as informações e fazer os encaminhamentos para rede intersetorial é fundamental!