Questão 1564099

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

• A. Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.
• B. O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.
• C. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.
• D. Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.
• E. Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.

Gabarito: C

Comentários

• A - ERRADA - Os direitos provisórios podem ser aplicados durante a investigação - Art. 2º da Lei n. 9.019/95.

  B - ERRADA -  O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores - Art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 9.019/95.

  C - CORRETA - Art. 7º, §1º, da Lei n. 9.019/95.

  D - ERRADA - Não há essa ressalva - Art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.019/95.

  E - ERRADA - Trata-se de ato de natureza discricionária , nos termos do art. 3º da Lei n. 9.019/95 e entendimento do STJ consubstanciado no acórdão do MS 14670/DF,  do qual destacamos o seguinte excerto:

  3. Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.019, de 30 de março de 2005, "a
  exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até
  decisão final do processo, a critério da CAMEX", ou seja, trata-se,
  de ato discricionário da autoridade coatora, razão pela qual o
  administrador, diante do caso concreto, deve escolher a providência
  que melhor satisfaça a finalidade legal.

  
  

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• A questão foi anulada porque o TRF1 entendeu que há 2 corretas:

  "Além da opção apontada como gabarito, a opção que afirma que “salvo os casos de retroatividade, os direitos

  antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação” também está correta. Sendo assim,

  anulou‐se a questão."

• Letra D

  questão anulada porque o art. 219, CF/88, o  §2º do art. 7º c/c art. 8º e seu § 1º, ambos da Lei 9019, bem como o entendimento pacificado do STJ tornam também a assertiva correta. vejam o entendimento do STJ:

  "DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 57 DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. POLÍTICA ANTIDUMPING. SOBRETAXA DE OBJETOS DE LOUÇA PARA MESA PROVENIENTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. MARCO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) 1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução n. 57 da CAMEX, de 29/07/2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução.

  2. Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o embarque da mercadoria.

  Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e 7º, caput e § 2º, e 8º, caput e § 1º, da Lei 9.019/95.

  3. Na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, sendo legítima a cobrança da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação (DI) como condição para seu ingresso no território nacional.

  4. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental."

  (MS 20.481/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 20/06/2014)