Questão 1564276

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

       Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento em atividade ilícita.


Nessa situação hipotética, a atitude do Estado B violou

• A. o direito de passagem em trânsito da embarcação.
• B. a liberdade de navegação da embarcação.
• C. a liberdade de exploração econômica da embarcação.
• D. a liberdade do estatuto de bandeira da embarcação.
• E. o direito de passagem inocente da embarcação.

Gabarito: B

Comentários

• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
  
  Art. 58 Direitos e Deveres de outros Estados na Zona Econômica Exclusiva 
  1. Na zona econômica exclusiva, todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, gozam, nos termos das disposições da presente Convenção, das liberdades de navegação e sobrevôo e de colocação de cabos e dutos submarinos, a que se refere o artigo 87, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e dutos submarinos e compatíveis com as demais disposições da presente Convenção.

  Gabarito: Letra B

• LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

  Art. 10. É reconhecidos a todos os Estados o gozo, na zona econômica exclusiva, das liberdades de navegação e sobrevôo, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com as referidas liberdades, tais como os ligados à operação de navios e aeronaves.  - 

  
  

• Como a maioria aqui colocou a letra e (direito de passagem inocente), inclusive eu, ai vai uma distinção:

  Direito de PASSAGEM INOCENTE é um instituto que se aplica no MAR TERRITORIAL, onde o Estado exerce a sua soberania. Na Zona Econômica Exclusiva o Estado não tem soberania, tem apenas exclusividade na exploração econômica da região, sendo que os demais Estados tem plena LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO.
  

• Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como Convenção de Montego Bay, na zona econômica exclusiva, todos os Estados gozam das liberdades de navegação e de sobrevôo e de colocação de cabos e duros submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos.
  A resposta correta é a letra B.
  

• Item edital

  12. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais

• Gabarito: B.