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Gabarito Letra D
Efeitos da decisão da ADI ou ADC:
CF, art. 102, § 2.° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
bons estudos
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relativamente "aos demais" órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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Não há resposta, pois o efeito no poder judiciário é aos demais órgãos, e não a todos os órgãos, como dá a entender a alternativa dita como certa
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Enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).
Por fim, vale dizer que, mesmo tendo finalidades contrárias, ambas são julgadas pelo mesmo Tribunal (Supremo Tribunal Federal)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: serve para combater leis e atos normativos federais ou estaduais que sejam, no geral, contrários à Constituição Federal.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: serve para confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal.
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EFEITOS DOS CONTROLES
1- CONTROLE DIFUSO: em regra, EX TUNC = RETROAGE
- Os efeitos são "INTER PARTE" (não são vinculantes)
CONTROLE DIFUSO = CASO CONCRETO = INCIDENTAL PROCESSO SUBJETIVO (proteção a direitos subjetivos) É O MESMO QUE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. (PODE ACONTECER POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL). POR ISSO QUE O NOME É DIFUSO, UMA VEZ QUE PODE VIR DE QUALQUER TRIBUNAL OU JUIZ.
2- CONTROLE ABSTRATO/CONCENTRATO = EFEITO VINCULANTE e ERGA OMNES
- CONTROLE ABSTRATO CONCENTRADO. EM TESE OBJETIVO. GENERIALIDADE e IMPESSOALIDADE = É REALIZADO SOMENTE PELO STF (MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ou TJ (MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Lei Estadual e MUNICIPAL).
REGRA: EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO
MISTO: CONTROLE DIFUSO + CONCENTRADO (ABSTRATO)
No Brasil, adota-se o controle misto, que se caracteriza pelo fato de o Poder
Judiciário atuar tanto de forma concentrada (por meio do STF e dos Tribunais
de Justiça) quanto de forma difusa (por qualquer juiz ou tribunal do país).
Q387753
O efeito no controle DIFUSO são "INTER PARTE" e "EX TUNC = RETROAGE".
As decisões no controle de constitucionalidade DIFUSO não são vinculantes.
Entretanto, a jurisprudência do STF nos traz uma exceção a essa regra geral: quando, em controle incidental, há uma revisão de jurisprudência pelo Plenário da Corte.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.
A- Incorreta.
B- Incorreta.
C- Incorreta.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.