Questão 1569115

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BRDE
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual; Vícios Redibitórios e Evicção

Antônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a responsabilidade pela evicção. Nesse caso, é correto afirmar que a referida cláusula é:

• A. Nula de pleno direito.
• B. Anulável, no prazo decadencial de dois anos.
• C. Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu.
• D. Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
• E. Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu
  
  Esquema de evicção:
  
  ISENÇÃO TOTAL DO ALIENANTE DA RESPONSABILIDADE (Art. 457)
  1º Cláusula expressa de exclusão da garantia  +
  2º Ciência específica do risco pelo adquirente  = Assunção integral do risco pelo adquirente (São requisitos cumulativos)
  
  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE APENAS PELO PREÇO PAGO PELA COISA EVICTA
  1º Cláusula expressa de exclusão da garantia 
  2º SEM Ciência específica do risco pelo adquirente OU não a assumiu.
    = Art. 449
  
  RESPONSABILIDADE TOTAL DO ALIENANTE + PERDAS E DANOS.
  1º SEM cláusula expressa de exclusão da garantia
  
  bons estudos
  

• aeeeeeeeee mais uma pra gente!!!!!!!!!!! VAMOS DE TOTAL

• Diante da situação ora apresentada, temos a previsão do art. 449 do CC: “Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu". Cuida-se da exclusão da responsabilidade do alienante, mas para que isso ocorra deve haver previsão expressa nesse sentido. Ocorre que, ainda que ocorra a evicção e haja a cláusula de exclusão da responsabilidade, o alienante deverá responder pelo preço da coisa se o evicto não sabia do risco ou, ainda que informado, não o assumiu.
  
  Evicção nada mais é do que a perda da posse ou da propriedade do bem, seja por meio de uma sentença judicial ou por um ato administrativo, que reconhece o direito anterior de um terceiro, a que se denomina de evictor. São três os sujeitos, portanto: o evicto que é a pessoa que perde a propriedade ou a posse; o evictor, que é aquele que pretende a propriedade da coisa; e o alienante, que é quem transaciona onerosamente o bem e garante que a coisa lhe pertence no momento da alienação.
  
  A) A cláusula é válida. Incorreta;
  
  B) A cláusula é válida. Incorreta;
  
  C) Em consonância com o art. 449 do CC. Correta;
  
  D) O evicto terá o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta. Incorreta;
  
  E) A cláusula é válida. Incorreta.
  
  Resposta: C