Questão 1570018

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder aos seguintes percentuais:

• A. União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.
• B. União 60%; Estados 50% e Municípios 50%.
• C. União 40%; Estados 50% e Municípios 60%.
• D. União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.
• E. União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  
  

  
  

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada

  período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a

  seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  
  

• GABARITO: LETRA A

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.