Questão 1570123

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Em uma entidade da administração pública, durante o exercício de 2008 foi emitida uma nota de empenho para prestação de serviços de manutenção no sistema de ar refrigerado. A prestação de serviço foi iniciada em 2008, mas encerrada apenas no exercício seguinte. A empresa prestadora de serviço enviou a documentação de cobrança comprobatória da prestação do serviço somente em 2013. A partir do recebimento da cobrança, essa despesa deve ser tratada pelo ente como:

• A. restos a pagar processados;
• B. operações orçamentárias anuladas;
• C. despesa do exercício em que o pagamento foi reclamado;
• D. despesa de exercícios anteriores, que teve prescrição interrompida;
• E. despesa não passível de pagamento em decorrência de prescrição de prazo de cobrança.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

  Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

  
  

  
  

  Na situação: como a inscrição como restos a pagar foi cancelada, porque teve vigência até dia 30 de junho do ano subsequente, a apresentação da nota gera direito para o prestador que demonstrou a efetiva prestação do serviço. Sendo assim, a administração deve pagar-lhe o valor devido.
  
  Art. 68 . § 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.
  
  Art. 22 § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
  
  
  
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• O comando da questão refere-se justamente a uma hipótese de Despesa de Exercícios Anteriores, a saber, Restos a pagar com prescrição interrompida. Isso porque entre a inscrição da despesa em Restos a Pagar e o envio da documentação comprobatória da prestação do serviço passou-se mais tempo do que o necessário para que os Restos a Pagar não Processados sejam cancelados conforme dispõe o Decreto nº 93.872/1986, art. 68, parágrafos 2º e 6º.

   

  Restos a pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

   

  Gabarito: Letra D