SóProvas

ID
1572913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.

Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.

Alternativas
Comentários

  • Certo


    8429 Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • CORRETO.

    Encontramos o fundamento na lei 8.112/90.


                                                                                                            Seção IV

                                                                                               Da Posse e do Exercício


    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


    § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • Certo.

    Lei 8.112.

    Art. 13. § 5o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

    Somente para acrescentar nos estudos, quem fiscaliza as declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais é o TCU ( Regimento Interno do TCU)

  • CERTO;

     5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • Apenas para complementar, outra questão pode ajudar:

    Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

    A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    GABARITO: CERTA.


  • Resposta: correto...

    Nossa amiga crislene disse tudo rsrsrsrs.....

    mas ressaltando, no ato da posse, o servidor tem que declarar seus bens para a adm saber oque ele tem, e o que ele terá para descobrir se não está fazendo coisa errada para ganhar grana a mais saca....

    bons estudos.....

  • Há só uma dica: declare só que está efetivamente em seu nome

  • Lei 8.112/90.


    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • Lei 8.112/90. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.


    Gab.: Certo

  • 8112/90 

      § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • CERTA.

    Verdade, ele deve declarar seus bens privados que constituem seu patrimônio. Isso é na posse.

  • Lei 8112/90 Seção IV, Da Posse e do Exercício, art. 13:
    § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
    Logo...
    CERTO.

  • no dia q voces passarem levem a declaração de IR do exercicio do ano vigente.

  • eu vou levar: certidão de nascimento do meu filho e cartão de vacina da minha gata kkkkkkkkkkkkkkkk

  • Gabarito = Certo

     

    > No ato da posse, o servidor APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUEM SEU PATRIMÔNIO e declaração ou não de outro cargo, emprego ou função pública. (Art. 13, §5º, 8112/90)

  • QUESTAO CORRETA

     

     

    O servidor publico deve declarar seu patrimonio privado, atualizá-los anualmente e quando for deixar o cargo. SOB PENA DE DEMISSAO, a bem do serviço publico.

  • CERTO

     

     

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

     

     

    No ato da posse vou declarar apenas uma folha em branco, pois não tenho nenhum bem. Até a bicicleta roubaram enquanto estava trabalhando

    ( Risos). Eitar, vida boa apêrriada.  

     

     

    Bons Estudos!!! 

     

     

  • Importante observar que, a declaração de bens é exigida tanto na posse quanto no exercício.

     

  • 8429   

        Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)    (Regulamento)

  • Nem Nota Fiscal do meu celular foi comprado no meu Nome, como proceder ? kkkkkkk

  • Como diz o prof Thállius: aquela folha em branco, né? Hahahahahaha

  • KKKKKK NÃO TENHO É NADA PARA DECLARAR!!!!!

  • Serve palheta? 

  • deve declrar todos os bne spara administracao pulbica ,logo em seguida toma posse de seu cargo tanto almejado 

  • Questão mal elaborada, o correto seria: (...) o agente público é obrigado a apresentar declaração de bens que constituem seu patrimônio privado.

  • Certo.

    Da Declaração de Bens

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal compete

  • Lei 8112/90:

     

    Art. 13. § 5º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

     

    Lei 8429/92:

     

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • O famoso " antes, durante e até morrer"....  ;)

  • Sempre, sob pena de demissão kkkkkkkkkkkkkk

  • CERTO

    CAPÍTULO IV

    Da Declaração de Bens

     Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

  • Sério que depen só teve essa pergunta de direito administrativo ?

  • Acertei essa questão porque lembrei de um vídeo do Evandro Guedes onde ele disse que quando passou no DEPEN se não me engano quando foi tomar posse teve que declarar seus bens e tudo que ele tinha de patrimônio era 300 reais no bolso kkk

  • Gabarito C

    Lei 8.429

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • A análise desta proposição demanda que se acione o teor do art. 13, §5º, da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    "Art. 13 (...)
    § 5o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."

    De tal modo, por ostentar expressa base legal, está correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Minha contribuição.

    8112

    Da Posse e do Exercício

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 5°  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    Lembrando:

    Posse - 30 dias

    Exercício - 15 dias

    Abraço!!!

  • ué, achei estranho questão de 8.112 não ter o renato como primeiro comentário.

  • O famoso papel em branco.

  • "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

     § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico".

  •  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."

  • Certo.

    Art. 13 -

    § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."

  • Acertei lembrando da história do Evandro Guedes, que tinha 300 reais de patrimônio quando tomou posse no Depen, kkkk.

  • § 5   No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • ARÔ VOXÊ

  • famosa folha em branco. "Nada consta"