Questão 1573168

• Banca: FAFIPA
• Órgão: CISLIPA
• Ano: 2015
• Provas: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.112/1990. Assinale a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, penalidades e processo administrativo disciplinar do servidor público:

• A. A responsabilidade penal dos servidores públicos abrange somente os crimes imputados aos servidores nessa qualidade, excluindo-se então da responsabilidade penal dos servidores públicos as contravenções.
• B. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
• C. São penalidades disciplinares apenas e exclusivamente a demissão e a suspensão.
• D. O servidor público poderá sofrer a pena de demissão, somente e exclusivamente, no caso de cometer crime contra a administração pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B

  Princípio da independência das esferas ou punições.  Exc.: Quando na esfera penal houver sentença afirmando que não houve crime ou que o réu não é o culpado, extingue na esfera Administrativa.

•        Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• A) Errada. Art. 123 da Lei 8112/90:

  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

   

  B) Correta. Art. 125 da Lei 8112/90:

   Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  C) Errada. Art. 127 da Lei 8112/90:

   Art. 127.  São penalidades disciplinares:

          I - advertência;

          II - suspensão;

          III - demissão;

          IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

          V - destituição de cargo em comissão;

          VI - destituição de função comissionada.

   

  D) Errada. Art. 132 da Lei 8112/90:

   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

          I - crime contra a administração pública;

          II - abandono de cargo;

          III - inassiduidade habitual;

          IV - improbidade administrativa;

          V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

          VI - insubordinação grave em serviço;

          VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

          VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

          IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

          XI - corrupção;

          XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

          XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

   

   

• São penalidades disciplinares:

   

  Suspensão

  Advertência

  Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

   

  Demissão

  Destituição de cargo em comissão

  Destituição de função comissionada

   

  [SAC DDD]

• LETRA B CORRETA

  LEI 8.112

   Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.