ID 1573171 Banca FAFIPA Órgão CISLIPA Ano 2015 Provas FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo Disciplina Direito Administrativo Assuntos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Contratos Administrativos A respeito dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666, de 1993, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666, de 1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A possibilidade de a Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado, é uma das prerrogativas conferidas pela Lei 8.666, de 1993, à Administração Pública, a respeito dos contratos administrativos regulados pela Lei 8.666, de 1993. No caso da Administração Pública exigir a prestação de garantia na contratação, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. A Administração Pública sempre deverá exigir a prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras. Responder Comentários Gabarito D a) Transcrição literal do art. 54.b) Art. 58 Inciso Ic) Art. 56 Parágrafo 4o.d) Art. 56 "A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras." Art. 54 "A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia..." Perceba que o caput do dispositivo deixa claro o caráter facultativo da exigência de garantia. Por isso a alternativa D é a incorreta. Bons estudos.