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Gabarito correto.
Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
a) plano geral de govêrno;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembôlso.
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Correto
Conforme o comentário da Vanessa no DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE
1967.
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Com todo o respeito aos colegas que comentaram, mas aonde vocês viram execução e controle dentro do planejamento?
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Item CORRETO.
"O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento".
"O orçamento evoluiu para um instrumento básico de administração e, dessa forma, cumpre muitas funções, dentre as quais a de ser instrumento de controle econômico; instrumento do planejamento governamental". Ou seja, o orçamento (LOA) é a execução do planejamento.
"A avaliação é um processo gerencial que analisa tanto os resultados obtidos como os esperados, e, ainda, os resultados inesperados, visando ao aperfeiçoamento do planejamento governamental". A avalição é uma das formas de se executar um controle.
Portanto: "O processo de planejamento governamental compreende as funções de planejamento, execução e controle".
*Os trechos entre " " foram retirados o livro Orçamento Público AFO e LRF - do Augustinho Paludo - 4º edição.
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Leonardo Prado, respondendo a sua pergunta.
Qual a função do planejamento para a execução e controle do orçamento público?
No orçamento público, quando se fala de planejamento estratégico, está se falando da elaboração do Plano Plurianual, que define as ações da gestão pública, políticas de governo, para os próximos quatro anos. Como nos diz CHIAVENATO (2005, p. 203) "O resultado do processo é um plano que serve para guiar a ação organizacional por um prazo de três a cinco anos". Já o planejamento tático que tem duração de um ano, na gestão pública é classificado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual. A Lei Orçamentária anual é classificada como o planejamento operacional, uma vez que ela vai tratar das ações de execução do orçamento e não tem duração superior a um exercício fiscal. Logo, pode-se observar que as três fases do PLANEJAMENTO reflete diretamente na EXECUÇÃO ou nas implantações do orçamento público, uma vez que elas orientam o gestor para alcançar seus objetivos.
Preocupado com a responsabilidade, ou até mesmo de buscar uma atitude mais gerencial do administrador, criou-se a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, cuja finalidade principal é buscar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, impondo ao gestor limitações e condições mínimas para CONTROLAR a execução do orçamento, exigindo a apresentação de relatórios que demonstram seu desempenho, retratando como um espelho a sua administração orçamentária
Fonte: http://www.administradores.com.br/producao-academica/planejamento-orcamentario-na-administracao-publica/4254/
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Zulive de uma questão dessas na minha prova.
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Aquele momento que vc nao sabe se ta resolvendo questão de AFO ou de ADMINISTRAÇÃO kkkk
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Embora "compreender" deixe claro que não são as únicas etapas, já vi questão do mesmo jeito ser errada.
GAB CERTO.
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Questão sobre orçamento
público e uma de suas funções principais como instrumento de administração.
Antes de tudo, é importante
reparar no contexto da questão, pois não estamos tratando especificamente de ciclo orçamentário (elaboração, votação
e aprovação, execução e controle). Estamos falando “a respeito de planejamento
e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas", e nesse contexto, o orçamento público
moderno tem uma importante função administrativa, conforme Giacomoni¹:
“A reforma orçamentária na sua essência exigia
que os orçamentos públicos deveriam constituir-se em instrumentos de
administração, de forma que auxiliassem o Executivo nas várias etapas do
processo administrativo: programação, execução e controle. A partir de
suas características como documento de “antecipação", o orçamento representaria
a própria programação de trabalho do governo. "
Tendo em mente esse contexto, podemos definir o termo técnico planejamento
governamental, conforme Paludo²:
"O planejamento governamental é a atividade que, a
partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas
públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento, que define
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação
e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da
ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção
do desenvolvimento sustentável."
Perceba que o planejamento governamental engloba o
PPA e outros instrumentos que auxiliam no planejamento,
execução e controle das políticas públicas. Vou usar o exemplo prático do PPA
para ficar mais claro:
Após a elaboração do PPA
(Diretrizes, Objetivos e Metas), do estabelecimento das Metas e Prioridades
pela LDO e da aprovação da LOA, ou seja, dos instrumentos de planejamento, ocorre a
implementação do PPA por meio da execução
dos programas contemplados com dotações na LOA. Por fim, temos as etapas de
monitoramento, avaliação e revisão, que são etapas aperfeiçoadas pela governança
do PPA, utilizando mecanismos de controle,
termo definido da seguinte forma no PPA 2020-2023:
XVIII - governança - conjunto de mecanismos de
liderança, estratégia e controle
utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, com vistas à consecução
de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
Veja que no PPA, como exemplo
de instrumento do planejamento
governamental, podemos identificar claramente as três funções: planejamento,
execução e controle, que auxiliam o governo desde o planejamento até a
avaliação das políticas públicas.
Gabarito do Professor: Certo.
¹ Giacomoni, James Orçamento
público / James Giacomoni. – 16. ed. revista e atualizada – São Paulo: Atlas,
2012.
² Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
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CERTO
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Resumindo, o processo de planejamento refere se ao nível global em todo processo orçamentário, seja ele o próprio planejamento, a execução de seus programas e o controle e fiscalização de suas atividades, encerrando se com a prestação de conta.
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Apesar de faltar a fiscalização, se tratando de CESPE, meia questão corresponde a gabarito CORRETO.
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Como se Agente Penitenciário fosse um concurso visado pra car@lh0!!!!!