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Errado
A lei
orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social votante.
Ainda, pelo princípio da exclusividade, a própria LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares.
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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GABARITO errado
A LOA conterá o orçamento de investimento (OI)
das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto, e para correção suplementar de suas dotações
caberá a abertura de créditos suplementares, os quais se caracterizam como leis
ORDINÁRIAS, assim como todas as leis orçamentárias programáticas e corretivas.
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Existem duas formas ou possibilidades do Poder Executivo abrir créditos suplementares:
* através de autorização na própria LOA – autorização genérica;
* através de lei especial – autorização específica.
Obs: acho que a palavra, DEVE, destacada abaixo, deixou a questão errada.
A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no
entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar DEVE ser conteúdo de lei complementar específica.
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Lei 4.320/64, art. 42:
"Art. 42 - Os creditos suplementares e especiais serao autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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Ainda, pelo princípio da exclusividade, a própria LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares.
Os créditos suplementares entram no orçamento por meio de decreto ou medida provisória. Os especiais sempre são requisitados por projeto de lei e os extraordinários por medida provisória, pela rapidez que exigem.
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Crédito Suplementar
Autorização Legislativa: LOA ou em Lei específica
Crédito Especial
Autorização Legislativa: Lei específica (não pode ser autorizado na LOA)
Crédito Extraordinário
Autorização Legislativa: Independe de autorização prévia
Ou seja, a autorização, para crédito suplementar, não deve ser necessariamente conteúdo de lei complementar específica, pode constar diretamente na LOA.
Gabarito: Errado
Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
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Lei específica somente; complementar não.
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GABARITO: ERRADO
A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante. Ainda, pelo princípio da exclusividade, a própria LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares.
Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
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... no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo da própria LOA.
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A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.
AUTORIZADOS POR LEIIII
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Gabarito: Certo
Art. 167 - São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, ....
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deve/ pode a cespe é chatoo com isso.. nossa
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Crédito suplementar: A autorização legislativa é anterior a abertura do crédito. São autorizados por lei( podendo ser na própria LOA) ou em lei específica. Abertura por decreto do poder executivo.
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Algo que aprendi com os colegas do qconcursos é que quando se deseja que algo seja feito mediante lei complementar, a legislação é explícita nesse sentido. Desconheço legislação que falei que a autorização, nesse caso em específico, será mediante lei complementar.
Resposta: errado.
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Diz lei específica, e não lei complementar!
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Bem típica do Cespe. Metade da questão certa, e a outra metade errada.
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Questão sobre o princípio constitucional
da exclusividade, segundo o qual o
orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvados os casos
previstos na Constituição Federal.
Conforme Giacomoni¹, esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a
Lei de Orçamento, em função da natural celeridade
de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de
matérias que nada tinham que ver com questões financeiras, por exemplo, criação
de cargos públicos e ministérios.
Nesse contexto, o art. 165 da
CF dispõe:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
Assim², não pode o texto da
lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação
que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de
despesa. Entretanto, o texto da LOA pode conter autorização
genérica para a abertura de créditos
suplementares, por causa da expressa ressalva constitucional.
Dito isso já podemos
identificar o ERRO da assertiva:
"A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve
ser conteúdo de lei complementar específica."
Perceba que a autorização
legislativa não deve ser necessariamente conteúdo de lei complementar,
pois tanto a LOA quanto a Lei de Créditos Adicionais (LCA) que podem autorizar a abertura, são leis ordinárias. Também não deve ser necessariamente por lei específica, pois a autorização que pode
ser concedida na própria LOA, como exceção ao princípio da exclusividade, é genérica.
Gabarito do Professor: Errado.
¹Giacomoni, James Orçamento
público / James Giacomoni. – 17. ed. revista e atualizada – São Paulo: Atlas,
2017.
² Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
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ERRADO
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Créditos Suplementares estão previstos na LOA.
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A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica. ERRADO
A autorização para a abertura de crédito suplementar pode ser feita diretamente na LOA ou em lei específica. A questão está errada por ser restritiva ao dizer que a autorização "deve" estar em Lei Específica.
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Gabarito: Errado
Pode ser na própria LOA.
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A LOA pode incluir crédito suplementar e antecipação de receita orçamentária, uma vez que são as exceções do princípio da exclusividade.
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Errado, segundo o princípio da Exclusividade ou Pureza, previsto no artigo 165 da CF, a LOA pode trazer consigo as despesas para crédito adicional suplementar. Além disso, vale destacar que a contratação de operações crédito, ainda que pela ARO, incluem-se nessa exceção.
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na própria LOA ou em lei especifica.