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Letra (c)
Concessão de serviço público: A delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado” (art. 2º, II da Lei 8987/95).
Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento
de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua
conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e
amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; (art. 2º, III da Lei 8987/95)
Permissão de serviço público: a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco. (art. 2º, IV da Lei 8987/95)
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Gabarito
Letra C
Lei 8987
Serviços Públicos
São formas
de delegação da prestação de serviços públicos a particulares segundo a lei
8987:
Art. 2o Para
os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública:
a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento
de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua
conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e
amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco.
Única que
atende aos requisitos acima sobre concessão de serviço público é a letra C
bons estudos
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Lei 12.462/2011
Art. 9° Nas licitações de obras e serviços de engenharia no âmbito do RDC poderá ser utilizada a contratação
integrada, desde que técnica e economicamente justificado.
Parágrafo 1° A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrada final do objeto.
Explicando o erro da letra "D": conforme o artigo 9º acima transcrito, a administração, quando licitar via RDC, PODE utilizar a contratação integrada, e, de acordo com o §1º, optando por esse tipo de contratação uma mesma empresa DEVERÁ elaborar e desenvolver o projeto básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, montar, realizar testes, etc.
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Alguém por gentileza me responda na minha caixa de mensagens me lembrando o número da questão: o termo "particulares" abrange pessoa jurídica?
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CONCessão será sempre na modalidade CONCorrência. Somente PJ
Há uma única exceção para a concessão que pode ser o Leilão.
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Vale ressaltar que a concessão pode ser feita para pessoa jurídica ou consórcios de empresas.
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Na DELEGAÇÃO a transferência da execução do serviço é feita mediante contrato ou ato administrativo. É por meio dela, exemplificando, que o Estado, após regular processo licitatório, celebra contrato de concessão de serviço público para que empresa privada execute o serviço de manutenção de rodovias estaduais. A delegação pode ser feita por meio da concessão, permissão e autorização.
Do livro de Leandro Bortoleto.
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alguem fundamenta a letra A ?
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alguém fundamenta a letra A ? (2)
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No tocante a assertiva "a", primeiramente não existe a modalidade de licitação concorrência pública. Além disso, o contrato de empreitada não se enquadra como forma de delegação para prestação de serviço público.
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O erro da "a" é o fato de empreitada não ser forma de delegação..... TODA MODALIDADE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA É PÚBLICA... Portanto o termo "concorrência pública" está correto.
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O erro da letra "B" está na afirmação em que os convênios estão sujeitos à Lei 8.666, quando na verdade não estão. O art. 116 da lei de licitações afirma que as normas contidas neste certame aplicam-se, apenas no que couber, aos convênios e contratos congêneres, ou seja, outras normas específicas tratam do assunto, enquanto a Lei 8.666 irá regulamentar de forma subsidiária ou quando o procedimento licitatório for pertinente ao caso concreto. Essa é a minha visão. A questão trata de delegação da prestação de serviços públicos (CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO), apenas a letra "C" trata de forma direta e completa.
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-> CONCESSÃO : pessoa jurídica ou consórcio público
-> PERMISSÃO : pessoa física ou jurídica
GABARITO" C"
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Alguém sabe dizer qual o erro da letra "E"?
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Autorização -------- Permissão -------- Concessão
Licitação-------> NÃO SIM - qlqr Modalidade SIM - Concorrência
Forma --------> Ato Discricion. e Precário Contrato de Adesão Precário e Revogável Contrato
Delegatário ----> PF ou PJ PF ou PJ PJ ou Consórcio
Este esquema me auxilia bastante em muitas resoluções das questões.
Espero que ajude a vocês também.
Fonte: Manual de Direito Administrativo Serie Provas e Concursos Gustavo Mello Knoplock
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Dispõe o art. 175 da CF:
Art. 175. Incumbe ao
Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
(...)
Assim:
a) os contratos de empreitada de obra pública
precedidos de licitação na modalidade concorrência pública. ERRADA
Extrai-se, portanto, de referido dispositivo constitucional, que o Poder
Público prestará serviços públicos de forma direta ou sob regime de concessão
ou permissão (que serão as formas de delegação).
Neste caso, a empreitada é contrato em que órgão ou entidade contrata
com terceiro e que diz respeito à execução da obra, e não à delegação de prestação de serviço público (art. 6º,
Lei 8.666/93).
b) os convênios administrativos celebrados por órgãos ou entidades da
Administração pública com particulares, submetidos ao regime da Lei no8.666/1993. ERRADA
Do mesmo modo, convênios administrativos não são forma de delegação de serviço público.
c) a concessão de serviço público feita pelo Poder Concedente à pessoa
jurídica, por meio de licitação na modalidade concorrência, bem como a
permissão de serviço público feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, à
pessoa física ou jurídica. CORRETA
Conforme ditame constitucional, a prestação de serviço público de forma
delegada se dá através da concessão e permissão. A Lei 8.987/95 que dispõe sobre esses
regimes, cujas características estão de acordo com essa alternativa (art. 2º),
conforme já colacionado pelos colegas.
d) a concessão feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica,
por meio de licitação, em qualquer modalidade, bem como a permissão de serviço
público feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica,
independentemente de procedimento licitatório prévio, que não é exigível dada a
natureza precária do vínculo formado entre o particular e o Poder Público. ERRADA
A concessão não pode ser feita à pessoa jurídica e a modalidade será
sempre concorrência.
A permissão é feita mediante licitação.
Conforme se extrai do art. 2º, da Lei 8.987/95.
e) a contratação integrada que contempla a possibilidade de um único
interessado ter aos seus cuidados não só a elaboração dos projetos básicos e
executivos, mas, igualmente, a execução de obras públicas. ERRADA
Contratação
integrada também é regime de execução, porém prevista no Regime Diferenciado de
Contratações, ou RDC, estabelecido pela Lei 12.462/2011, não é forma de
delegação de serviço público.
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Talita LCB, apesar de seu ótimo comentário, acredito que tenha um equívoco na letra D, pois a concessão poderá ser feita para pessoa jurídica ou consórcio de empresa, mas não para pessoa física. Acredito que seja isso que você queria dizer. Qualquer coisa me corrijam
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Haverá delegação quando o poder publico, ou por contrato (concessão) ou por ato unilateral (permissão ou autorização), transfere unicamente a execução do serviço, para que o delegado o preste ao publico (concessionários, permissionários ou autorizatários) e o prestara por sua conta e risco, cobrando uma remuneração dos usuarios, tudo de acordo com as condições regulamentares e sob controle estatal.
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CONCESSÃO= PJ, CONCORRÊNCIA
PERMISSÃO= PJ E PF, SEMPRE HÁ LICITAÇÃO
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ISSO CAI MAIS DO QUE MEU QUEIXO QUANDO ERRO ALGUMAS QUESTÕES , POR ISSO ,LEMBREM-SE :::
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- CONCESSÃO:
- Natureza: contrato administrativo
- Licitação: sempre exigida (concorrência)
- Prazo: sempre determinado
- Vínculo: definitividade
- Partes envolvidas: PJs ou consórcios de empresas
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- PERMISSÃO:
- Natureza: contrato de adesão
- Licitação: sempre exigida (ñ necessariamente na modalidade concorrência!)
- Prazo: sempre determinado
- Vínculo: precariedade e revogabilidade
- Partes envolvidas: PJs ou PFs
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- AUTORIZAÇÃO:
- Natureza: ato administrativo unilateral
- Licitação: dispensada, mas pode ser adotada discricionariamente pela entidade delegante
- Prazo: determinado ou indeterminado
- Vínculo: precariedade e revogabilidade
- Partes envolvidas: PJs ou PFs
- é adequada para suprir interesses coletivos instáveis ou emergência transitória.
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VAMOS AMIGO , LUTE ! :)
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Concessão:
Resultado: Delegação
Licitação: Modo Concorrência.
Obra ou Serviço Público
Podem participar: Pessoas Jurídicas ou Consórcio de empresas.
Através de Contrato administrativo
Prazo: Determinado
PERMISSÃO
Resultado: Delegação
Licitação: Qualquer modalidade
Podem participar: Pessoas Físicas ou Jurídicas
Através de Contrato de adesaão
Prazo: Ineterminado
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GABARITO: C
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
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LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.