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Gabarito Letra A
Princípio da reserva legal: a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo respectivo, previsto na CF 88 e nos regimes internos da Câmara dos Depurados e Senado Federal.
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal
Princípio da anterioridade, a criação de tipos e a cominação de sanções exige lei anterior, proibindo-se a retroatividade maléfica.
Retroatividade da lei penal mais benéfica: capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticado antes da sua vigência.
Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se
aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado
bons estudos
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esta classificada errada...... DIREITO PENAL
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Não entendi porque as demais letras estão erradas, pois também demonstram princípios do direito penal.
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Princípios concernentes à aplicação da lei penal:
1- Legalidade (ou reserva legal) – art. 5º, XXXIX, CF e art.1º, CP
2- Anterioridade – art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP
3- Retroatividade da lei penal benéfica (ou irretroatividade da lei penal – art. 5º, XL, CF e art. 2º, CP.
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Fábio, acredito que a questão não foi clara. De acordo com o enunciado, inferi que ela pede os desdobramentos do princípio da legalidade. Veja que é dito "quanto aos princípios concernentes à aplicação da lei penal."
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Objetivamente, a questão indaga os 4 (quatro) grandes ramos dos princípios penais (divisão didática).
Princípios penais quanto a MISSÃO do Direito Penal:
- intervenção mínima;
- subsidiariedade;
- fragmentariedade;
- insignificância;
- irrelevância penal do fato (bagatela impópria);
- adequação social.
Princípios penais quanto ao AGENTE:
- pessoalidade da pena (responsabilidade pessoal, instranscedência);
- responsabilidade subjetiva;
- culpabilidade.
Princípios penais quanto ao FATO:
- lesividade (ofensividade);
- alteridade.
Princípios penais quanto à PENA:
- individualização da pena;
- humanidade das penas;
- proibição do bis in idem;
- legalidade, que se desdobra em:
a) lei certa: taxatividade;
b) lei prévia: anterioridade;
c) lei escrita: costumes não definem tipos penais;
d) lei estrita: o instrumento será a lei.
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Princípios concernentes (diz respeito/relação) à aplicação da lei penal:
1 Legalidade (ou reserva legal), 2 Anterioridade, 3 Retroatividade da lei penal benéfica.
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Tá tudo certo õ.ó
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Gab.: A
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Só acrescentando o COMENTÁRIO do USUÁRIO "MINA": O princípio da CONSUNÇÃO está dentro dos princípios do direito penal quanto ao FATO.
#BONS ESTUDOS.
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Princípio da legalidade e seus desdobramentos
• Princípio da reserva legal
A criação de leis penais incriminadora ocorre somente por meio de lei em sentido estrito.
(lei complementar ou ordinária)
•Princípio da anterioridade
A lei penal incriminadora deve ser anterior a prática criminosa.
• Princípio da taxatividade
A lei penal incriminadora deve ser clara e objetiva de modo que não haja tipos penais vagos.