Questão 1577359

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988 que:

• A. é garantia de direito fundamental, estritamente individual, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder.
• B. é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.
• C. o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional.
• D. o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.
• E. o “direito líquido e certo” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, é o mesmo protegido pelo habeas data.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Questão duvidosa, pois segundo o enunciado não fala em momento algum em mandado de segurança coletivo e sim mandado de segurança, ensejando, uma dupla interpretação por parte do candidato.
  

  
  

  Não é discordando do gabarito e sim do enunciado referente ao gabarito proposto.
  

  
  

  Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  

  
  

  Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  

  
  

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  

• De PLENO ACORDO com o Tiago Costa "Questão duvidosa, pois segundo o enunciado não fala em momento algum em mandado de segurança coletivo e sim mandado de segurança, ensejando, uma dupla interpretação por parte do candidato. "

• O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:

   

  - PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

   

  - ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS

   

   

  "Na verdade o grande adversário a ser vencido em um concurso público é o próprio candidato, e não os outros. Ao longo de meses de estudo, de vários exercícios, simulados e estudos em casa, percebemos que na verdade temos que superar as nossas fraquezas."

• partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sem que para isto haja necessidade de qualquer autorização.

  Gab C

• GAB:C

  Só faltou colocar "mandado de segurança coletivo" pra completar.