ID 1577407 Banca UEPA Órgão SEAD-PA Ano 2013 Provas UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos Disciplina Direito Tributário Assuntos Introdução e Características Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Competência Tributária Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A competência residual para estabelecer impostos não previstos na Constituição Federal é comum aos entes federativos. A competência residual, que será exercida mediante lei complementar, permite criar impostos que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição. A competência residual poderá ser exercida pelos entes federativos para criar tributo destinado a fazer frente a investimento necessário e imprescindível decorrente de calamidade pública ou grave situação de risco à saúde pública. A União poderá criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, respeitada sua competência tributária e a obrigação de suprimi-los, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Compete à União a competência residual, bem como a competência para criação de impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência, sempre por meio de lei complementar. Responder Comentários Gabarito Letra BA) A competência residual para instituir novos impostos não discriminados na CF é EXCLUSIVA da União.B) CERTO: Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;C) Não será exercida pelos Entes federativos (u, E, Df, Mun), pois a competência residual para instituir novos impostos não discriminados na CF é EXCLUSIVA da União.D) Art. 154. A União poderá instituir:II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação E) Novos impostos = LC / IEG = LO , portanto incorreto dizer que serão AMBOS por LC.bons estudos