Questão 1577437

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.


( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.


( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.


( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.


A sequência correta é: 

• A. F, F, F, V
• B. V, F, V, V
• C. F, F, V, V
• D. V, V, F, F
• E. V, F, V, F

Gabarito: B

Comentários

• 1ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso II da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  2ª assertiva: falsa, em razão do disposto no art. 21, inciso XII da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará). Observe: Art. 21 – É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: XII – exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa.

  3ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso IV da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  4ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso XI da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  Gabarito: B

• LC n. 58/06

  VERDADEIRO art. 21, inciso II - fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;

  FALSO art. 21, inciso XII - exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;

  VERDADEIRO art. 21, inciso IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória;

  VERDADEIRO art. 21, inciso XI - inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;

  LETRA B