Questões de Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Questão 1577323

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:

• A. as autoridades de fiscalização podem fazer-se acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
• B. na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.
• C. fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário objeto de ação que vise a sua anulação, desconstituição do crédito ou o seu lançamento.
• D. na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização deverá requerer judicialmente autorização para lacrar os móveis ou depósitos em que eles estejam, bem como sua exibição.
• E. o contribuinte a qualquer tempo poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.

Gabarito: B

Comentários

• art. 7, 12, 17,21 da lei

• Alternativa A: Segundo o art. 21, inciso VII, da Lei Complementar n° 58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará): Art. 21 - É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: VII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

  Alternativa B: Alternativa correta, nos termos do art. 21, inciso IV da Lei complementar n° 58/06. Observe: Art. 21 - É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.

  Alternativa C: Segundo o art. 17 da Lei Complementar n° 58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará): Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor total do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.

  Alternativa D: Segundo o art. 12, § 1º da Lei Complementar n° 58/06: Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

  Alternativa E: Segundo o art. 7º da Lei Complementar n° 58/06: O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

  Gabarito: B

• Gabarito: B - Arts. 7, 12, 17 e 21 da Lei:

  LETRA E -Art. 7º O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

  LETRA D -Art. 12, §1º Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

  LETRA C -Art. 17. Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor total do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.

  LETRA B -Art. 21. É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:

  IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória;

  [...]

  LETRA A - VII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária;

Questão 1577434

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:

• A. a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado, ressalvado os grandes contribuintes que terão tratamento diferenciado.
• B. o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, com cobranças de taxas de custeio, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.
• C. a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
• D. o direito de impugnar o lançamento tributário e de apresentar recurso voluntário, sendo garantido a suspensão do crédito tributário mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do imposto devido.
• E. o não pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal, quando ocorrer o pagamento após a citação.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A: Incorreta, pois não há essa ressalva. Observe o que diz o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará): são direitos do contribuinte: I – a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado.

  Alternativa B: Segundo o art. 4º, inciso II da Lei Complementar n°58/06 – São direitos do contribuinte: II - o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, sem cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

  Alternativa C: Correta, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  Alternativa D e E: Não há tais previsões na Lei Complementar n°58/06.

  Gabarito: C

• LC n. 58/06

  a) ERRADA art. 4º, inciso I - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado.

  b) ERRADA art. 4º, inciso II - o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, SEM cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

  c) CERTA art. 4º, inciso III - a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

  d) ERRADA art. 17 - Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor TOTAL do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.

  e) ERRADA art. 21, inciso XII - exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;

Questão 1577437

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.


( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.


( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.


( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.


A sequência correta é: 

• A. F, F, F, V
• B. V, F, V, V
• C. F, F, V, V
• D. V, V, F, F
• E. V, F, V, F

Gabarito: B

Comentários

• 1ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso II da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  2ª assertiva: falsa, em razão do disposto no art. 21, inciso XII da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará). Observe: Art. 21 – É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: XII – exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa.

  3ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso IV da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  4ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso XI da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  Gabarito: B

• LC n. 58/06

  VERDADEIRO art. 21, inciso II - fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;

  FALSO art. 21, inciso XII - exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;

  VERDADEIRO art. 21, inciso IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória;

  VERDADEIRO art. 21, inciso XI - inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;

  LETRA B

Questão 1660759

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:

• A. o imposto sobre a propriedade de veículo terrestre será devido ao Estado do Pará, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário.
• B. o imposto incide apenas sobre a propriedade de veículo aéreo e terrestre.
• C. somente no caso de veículos de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física haverá isenção do imposto.
• D. ainda que ocorra perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, a Secretaria Executiva da Fazenda não poderá dispensar o pagamento do imposto.
• E. será exigível, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo, ainda que já solvido no mesmo exercício, em outra Unidade da Federação.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se da Lei n° 6.017 de 1996 do Estado do Pará (dispõe sobre o IPVA).

   

  A -  Art. 1°, § 2º O imposto será devido ao Estado do Pará: I - de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário;

   

  B - "No julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 134.509/AM e 255.111/SP, a polêmica foi resolvida no sentido de que o campo de incidência do IPVA não inclui embarcações e aeronaves." (ALEXANDRE, 2015, p. 945-e)

  Interessante observar que a lei do Estado do Pará que institui o tributo prevê a incidência para veículos terrestres, aeronaves e embarcações (art. 1°, §2°, incisos I, II e III, Lei 6.017), o que se constitui em evidente inconstitucionalidade.

   

  C - O art. 3° da Lei estabelece uma miríade de hipóteses de isenção, dentre elas os veículos de propriedade de pessoas com deficiência física.

   

  D - Art. 6º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.

   

  E - Haveria bitributação, o que é vedado conforme doutrina majoritária.

  "Bitributação: tributação de um mesmo fato por mais de uma pessoa política; vedada pelo ordenamento por conta da privatividade da competência tributária." (anotações baseadas no livro da autora Regina Helena Costa).

Questão 1660774

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

A respeito do Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. Para efeito do disposto no Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado.

II. O Código tem entre seus objetivos assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

III. A apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais é um direito do contribuinte, inclusive nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas.

IV. Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização não poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, devendo solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. II e III
• B. I e II
• C. II e IV
• D. I e III
• E. III e IV

Gabarito: B

Comentários

• I - Certa - Art. 3º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de tributos de competência do Estado.

  II - Certa - Art. 2º São objetivos do Código:
                 III - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.

  III - Errada - Art. 4º - São direitos do contribuinte: VI - a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, dispensada essa nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas, inclusive;

  IV - Errada - § 1º Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

• I. A assertiva está incorreta, em razão do disposto no art. 3º, da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará). Observe: ara efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de tributos de competência do Estado.

  II. Correta, nos termos do art. 4º, inciso VI da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  III. Correta, nos termos do art. 12, § 1º da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

   

  Gabarito: B

Questão 4909675

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:

I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.

IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.

A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:

• A. I e III
• B. II e IV
• C. I e II
• D. II, III e IV
• E. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Galera, notifiquem as questoes classificadas erradas no filtro de criminologia numero 1

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• art. 4

• I. Correta, nos termos do art. 4º, inciso X da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  II. Incorreta, tendo em vista o art. 4º, inciso XIII da Lei Complementar n°58/06. Observe: Art. 4º - São direitos do contribuinte: XIII – a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

  III. Correta, nos termos do art. 4º. Inciso XII, da Lei Complementar n°58/06, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n° 122/2019.

  IV. Incorreta, tendo em vista que a Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará) não traz essa previsão.

  Gabarito: A

• XIII - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

• I CORRETA: Art. 4º X - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;

  II INCORRETA: Art. 4º XIII - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

  III CORRETA: Art. 4º II - o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, sem cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado;

  IV INCORRETA: Nada sobre aparece no texto de lei.

  Gabarito: A