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ID
1577455
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) Quando por remessa, na data do recebimento.

( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.

( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.


A sequência correta é:  

Alternativas
Comentários
  • art. 14 da lei

  • Lei 6.182/98

    Artigo 14, § 3º Considera-se feita a notificação ou intimação:

    I - quando pessoal, na data: (NR)

    a) da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

    b) da consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, caso esta não ocorra, dez dias, contados da data de expedição; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8869 DE 10/06/2019).

    II - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

    a) por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

    b) por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

    III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

  • Resposta: letra e – VVVF.

    O processo administrativo fiscal no estado do Pará é instituído pela lei 6.182/98.

    Segundo art. 14 §3:

    § 3º Considera-se feita a notificação ou intimação:

    I - quando pessoal, na data da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

    II - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

    a) por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

    b) por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

    III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

     Vamos aos itens:

    ( ) Correto. É a primeira hipótese do inciso II.

    ( ) Correto. Transcrição do inciso II, a.

    ( ) Correto, de acordo com inciso II, b.

    ( ) Errado. De acordo com inciso III, em caso de edital, são 15 dias após a data de publicação.