Questão 1577503

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.

II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.

III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I, II e III
• E. I e III

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  I - CERTO: o fato administrativo é a conduta, que resulta em um dano, que é ligado por meio do nexo cauxal (Nessa etapa não se verifica a culpabilidade).
  
  II - Errado pois a conduta do lesado na ocorrência do dano é relevante, se este for culpa exclusiva da vítima,não haverá responsabilidade civil, por haver rompimento do nexo causal, caos haja culpa concorrente, haverá responsabilidade do estado, caso em que a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade da da vítima culpa em confronto com a do Estado.
  
  III - CERTO: concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas reforça. ou seja, é um fato praticado pelo particular que, aliado a um fato do Estado, provoca um dano. Nesse caso se deve analisar para haver se houve culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente, fato de terceiro etc. dependendo da caracterização pode a vir exclui ou não a resposabilidade do Estado pelo rompimento, ou não, do nexo causal.
  
  bons estudos