- ID
- 1577503
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Quanto à responsabilidade civil do Estado,
avalie os itens abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. São pressupostos para aplicação da
responsabilidade objetiva a ocorrência do
“fato administrativo", o dano e o nexo
causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva
do Estado exclui a necessidade de prova
da culpa do agente estatal, bem como a
de eventual participação do lesado quando
tiver concorrido com culpa para o evento
danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos
imprevisíveis", como força maior e caso
fortuito, importa verificar o fato e os
danos causados, pois em havendo
“concausa" pela ação ou omissão do
Estado, não há excludente de
responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: