Questão 1578043

• Banca: IADES
• Órgão: IPHAN
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo; IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil; IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão realizados por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
• B. A exploração, diretamente ou mediante autorização, a concessão ou a permissão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens, e os demais serviços de telecomunicações são de competência da União.
• C. Para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, serão fixadas normas por lei complementar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
• D. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 a 55 vereadores, respectivamente, nos municípios de até 15 mil e superior a 8 milhões de habitantes.
• E. A manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental é de competência dos municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra D (Art.29, IV , "a" e "x")

  
  

  E - Art.30 , VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

  Talvez por isso tenha sido anulada, pelos termos educação infantil e "pré-escolar" serem entendidos como sinônimos, restando 2 alternativas corretas na questão.

• A) CF Art. 30 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.