Questão 1579489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Com relação à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, prevista no CDC, julgue o  item.


O CDC prevê, em rol taxativo (numerus clausus), as hipóteses sob as quais considera um produto como defeituoso, quais sejam: quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando a sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Incorreta

  O rol é meramente exemplificativos, como se depreende da leitura do art. 12, § 1º, do CDC, in fine.

  
  

  Art. 12, § 1°, do CDC O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

   I - sua apresentação;

   II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

   III - a época em que foi colocado em circulação.

• Fica a dica, pessoal, fornecida pelo professor Leonardo Garcia: nenhum rol do CDC é taxativo!

• Não se deve ser seguir a dica de que "nenhum rol do CDC é taxativo". Há rol de legitimados para a propositura de ação penal que é taxativo, exemplo: artigo 80. Os UEDFM são legitimados para as ações cíveis, mas não o são para as ações penais. 

  Minha dica: o rol material de direitos materiais pode ser aberto, mas nem todo rol de direitos processuais (legitimidade) será aberto. Valendo também a observação de que há um rol aberto para o ingressso de ações (CDC-83) devido ao reenvio das normas do sistema coletivo.

• numerus apertus- rol exemplificativo

• Errado, exemplificativo.

  LoreDamasceno.