SóProvas

ID
1579642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.


É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.


Alternativas
Comentários

  • Certo


    Lei 9784:


    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:


    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;


    Art. 26. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado


  • E SE MESMO ASSIM NÃO ACHAR A CRIATURA, ENTÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. 



    GABARITO CERTO

  • Admite-se até mesmo via Whatsaap

  • Será que pode receber intimação via direct de Instagram??? Misericórdia!!!!

  • Apenas uma correção no comentário do Joshiel. Não é válido pelo whats App.. O que acontece é que mesmo que a intimação for feita de maneira incorreta o comparecimento do administrado ira suprir a sua falta ou irregularidade.

    PARAMENTE-SE!

  • Ou seja, não tem pra onde correr kkkkk

  • Constitui direito do administrado ter ciência da tramitação dos processo que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.