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CORRETA
Letra da lei (9784/99):
§
2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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PERFEITAMENTE!
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 1o - § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Gabarito Certo!
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Gabarito - Correto.
Lei 9.784/99 , Art. 1º ,§2 , III:
Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Resposta: Certo.
A banca tentou, mas não conseguiu! kkkkkk
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, é correto afirmar que: De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.