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O DOMICÍLIO DO REQUERENTE OU O LOCAL PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES GARANTE A CELERIDADE DO PROCESSO.
GABARITO CERTO
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Em qual parte da lei "o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos" está previsto?
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9784/99 Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
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Roberto Rocha o Art 1° IX cita o conceito do príncipio do Informalismo ou do Formalismo moderado ( Prof° Elisa Faria)
'' ADOÇÃO DE FORMAS SMPLES, SUFICIENTES PARA PROPICIAR ADEQUADO GRAU DE CERTEZA, SEGURANÇA E RESPEITO AOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS.
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Gabarito Certo!
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Dados que devem estar contidos no requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral:
Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos
Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
Data e assinatura do requerente ou de seu representante
Identificação do interessado ou de quem o represente
Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
[FODIDo]
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A respeito do processo administrativo, é correto afirmar que: Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.