Questão 158323

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de redes e comunicação de dados
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar:

• A. É permitida a gratificação à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal.
• B. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
• C. O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.
• D. O servidor faz jus a vinte diárias por mês nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
• E. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam ou não cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA
  Art. 55. § 5º. É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda
  parte, a concessão de:
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  a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao
  preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
  b)gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de
  recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária
  de pessoal.
  
  B) ERRADA
  Art. 55. § 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos
  proventos para qualquer efeito.
  
  C) CORRETA
  Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
  instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício
  em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
  Art. 60. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
  servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
  importância correspondente a 03 (três) meses.
  
  
• a)      D) ERRADA
  Art. 64. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
  eventual ou transitório, para outro ponto do território, estadual ou nacional,
  ou para exterior, faz jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
  pousada, alimentação e locomoção urbana.
  § 1º. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
  metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
  § 1º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
  permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
  
  
  E) ERRADA
  Art. 70. A gratificação pela participação em órgão de deliberação
  coletiva é devida aos respectivos membros que NÃO exerçam cargo ou função
  pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal
  fixado em regulamento.
• Gabarito: C
  Da Ajuda de Custo
   Art. 59. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• A) ERRADA

  Art. 55 § 5º. É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda parte, a concessão de:
  a) mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos
  exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
  b) gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de recursos de fundo,
  convênio ou outra fonte diversa da dotação orçamentária de pessoal

  B) ERRADA

  Art. 55 § 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.

  D) ERRADA

  Art.64 § 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o
  servidor não faz jus a diárias. 

  E) ERRADA

  Art. 70 A gratificação pela participação em Órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exerçam cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento

• Quando li até a C, não li as demais. A "C" é o gabarito.