Questão 1583815

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que


I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.


II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.


III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.


É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• a aprovação da referida lei fere o princípio da Isonomia.

• Gabarito Letra C
  
  Todas erradas, pois são incompatíveis:
  
  

  I - Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

  
  II – Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: IPVA

               II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

  Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  
  III – Não pode ser suprimido por força constitucional
  Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

  Art. 7 VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
  
  bons estudos
  

• Nossa, estamos tão acostumados a ser passados pra trás nas provas, que uma pergunta dessas até parece pegadinha...rs...

• Poder-se-ia referenciar também o art. 19, inc. III, da CF/88, que veda à União, Estados, DF e Municípios a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.