Questão 1583869

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia; FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Federalismo fiscal e pacto federativo

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

• A. Os municípios são responsáveis pela arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural − ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU, cabendo aos estados o recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores − IPVA, outra forma de tributação de patrimônio.
• B. A heterogeneidade dentro da federação quanto à renda, às condições de vida, ao grau de urbanização, ao tamanho dos estados e municípios não afeta os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois as demandas por serviços se ajustam às características locais.
• C. A tributação do consumo é compartilhada apenas entre o governo federal, que recolhe o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, e os estados, que coletam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS.
• D. O Fundo de Participação dos Estados é um instrumento apenas marginalmente redistributivo, haja vista que apenas 15% dos recursos são destinados aos estados da federação, partilhados em direta proporção à renda per capita de cada unidade federativa.
• E. A Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.

Gabarito: E

Comentários

• A) Correta. A fim de preservar a autonomia dos entes federados, principalmente no que diz respeito ao ingresso de recursos financeiros que possibilitem o desempenho das suas funções, a Constituição Federal estabelece uma repartição das receitas tributárias (equalização fiscal). Esta divisão do produto da arrecadação de alguns tributos ocorre sempre do ente maior para o menor. Assim, a União repassa parte da sua arrecadação aos Estados, DF e Municípios e os Estados repassam para os Municípios.

  Esta repartição permite aos entes de menor arrecadação a obtenção de recursos que, em certos casos, corresponde à quase totalidade da sua receita, notadamente naqueles municípios com uma população reduzida, onde a arrecadação própria é muito baixa.

  B) Incorreta. Na verdade, apesar da possibilidade dos municípios cobrarem o ITR, a competência tributária para instituir o tributo é da União.

  C) Incorreta. Alternativa absurda! É claro que todos estes fatores citados pela assertiva afetam as capacidades administrativa e fiscal dos entes.

  Somente para citar um exemplo, quanto mais renda a população tiver, mais ela compra em bens e serviços. Quanto mais ela comprar em bens e serviços, mais os entes arrecadarão. Quanto mais um ente arrecadar, mais ele possui capacidade de se estruturar.

  D) Incorreta. Além da arrecadação ser compartilhada entre todos os entes da Federação (da União para os Estados, da União para os municípios e dos Estados para os municípios), o ISS é de competência municipal (e não federal).

  E) Incorreta. Na verdade, são distribuídos 21,5% dos recursos.

  Resposta: A