Questão 1584223

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Dos Atos Processuais; Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo; Nulidades no CPC 1973; Pressupostos Processuais

Havendo modificação de competência no curso de um processo, em razão de incompetência absoluta, os atos processuais já praticados

• A. são ineficazes, devendo a ação prosseguir com nova citação.
• B. são anuláveis.
• C. estão automaticamente invalidados.
• D. podem ser ratificados pelo juízo competente.
• E. quando forem decisórios serão nulos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E: 

  Art. 113, § 2o  CPC. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

• A letra "d" também me parece correta, já que "os atos processuais já praticados" (enunciado) "PODEM ser ratificados pelo juízo competente" (assertiva "d"), desde que não seja de natureza decisória.

• NCPC: ART. 64. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

• CUIDADO!!! Questão desatualizada pois no novo CPC, os atos decisórios do juiz incompetente preservam-se VÁLIDOS até que nova decisão seja proferida.

   

  Este entendimento de que os atos decisórios do juiz incompetente seriam nulos é do ANTIGO CPC.

• Obrigada, Felipe Andrade.

• agora, apenas os atos decisórios contrários ou incompatíveis com decisão do juízo absolutamente/ relativamente incompetente é que serão nulos. princípio do aproveitamento dos atos processuais