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Gabarito Letra D
A) 2 turnos, 2 casas, 3/5 = emenda constitucional.
Art. 5 § 3º Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais
B) Errado, o conceito acima é o de Mandado de injunção, o habeas data é:
Art. 5 LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo
C) Não tem consumidor.
Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência
D) CERTO: Art. 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado
E) Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
bons estudos
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Alt. D, correta. ( vide art. 5, inciso XXXIII da CF ).
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Confundi Ação Civil Pública com Ação Popular... que burra da zero pra ela XD
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Inafiançáveis e imprescritíveis:
Racismo (art. 5º, XLII)
Ação de grupos armados (art. 5º, XLIV).
Inafiançáveis e insucetíveis de graça ou anistia:
3TH (art. 5º, XLIII)
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Hediondos
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De acordo com as disposições constitucionais a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos:
a) INCORRETA. O erro está na quantidade de votos, que é de três quintos. Art. 5º, §3º.
b) INCORRETA. Esta é hipótese de mandado de injunção. Art. 5º, LXXI.
c) INCORRETA. Não é prevista ação popular para ato lesivo contra o consumidor. Art. 5º, LXXIII.
d) CORRETA. Nos termos do art. 5º, XXXIII.
e) INCORRETA. Não se incluem, neste caso, os crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XLIII.
Gabarito do professor: letra D.
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De acordo com as disposições constitucionais a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos:
a) INCORRETA. O erro está na quantidade de votos, que é de três quintos. Art. 5º, §3º.
b) INCORRETA. Esta é hipótese de mandado de injunção. Art. 5º, LXXI.
c) INCORRETA. Não é prevista ação popular para ato lesivo contra o consumidor. Art. 5º, LXXIII.
d) CORRETA. Nos termos do art. 5º, XXXIII.
e) INCORRETA. Não se incluem, neste caso, os crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XLIII.
Gabarito do professor: letra D.
OBS Res; Prof Patrícia Riani
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Questão de alto nível
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Para as hipóteses de inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: TTTH ou 3TH (*)
Tortura;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
Terrorismo e;
Hediondos, e equiparados, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Para as hipóteses de de inafiançáveis e imprescritíveis: RG
Racismo, constitui crime, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
ação de Grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(*) uma vez eu vi um cara que fez um 'mnemônico' que associou o 3TH a imagem de um perfume, como se 3th fosse um perfume. Aí ficou: 3TH - perfume - é sem graça! kkkk achei engraçado, mas servia para ele! Fica a sugestão para quem gosta de mapas mentais;
(**) lembrem-se que todos os citados acima são inafiançáveis! Assim, o que muda é o não cabimento de graça ou anistia (3TH) ou ser imprescritível (RG);
Para as hipóteses de Ação Popular:
visa anular ato lesivo aos: 2MP4
Meio ambiente;
Moralidade administrativa;
PATRIMÔNIO Público;
PATRIMÔNIO de Entidade que o Estado participe;
PATRIMÔNIO Histórico;
PATRIMÔNIO Cultural;
Ipsis litteris do artigo 5º, inc. LXXIII, CF/88:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Abraços!
Abraços
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De acordo com as disposições constitucionais a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos:
a) INCORRETA. O erro está na quantidade de votos, que é de três quintos. Art. 5º, §3º.
b) INCORRETA. Esta é hipótese de mandado de injunção. Art. 5º, LXXI.
c) INCORRETA. Não é prevista ação popular para ato lesivo contra o consumidor. Art. 5º, LXXIII.
d) CORRETA. Nos termos do art. 5º, XXXIII.
e) INCORRETA. Não se incluem, neste caso, os crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XLIII.
Gabarito do professor: letra D.
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Letra A: errada. De acordo com o art. 5o, § 3o, da Constituição, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
Letra B: errada. O remédio constitucional adequado para esse fim é o mandado de injunção, não o habeas data.
Letra C: errada. A ação popular não tem como objeto a anulação de ato lesivo ao consumidor.
Letra D: correta. É o que prevê o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição.
Letra E: errada. A Carta Magna não exige que os crimes dolosos contra a vida sejam considerados por lei como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
O gabarito é a letra D.
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já to cansada... li 3/5 ao invés de 1/5....;(
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Alguém sabe me dizer:
3/5 = 60%
PQ?????
Isso eu acho que não é Direito... é matemática...
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sob pena de responsabilidade
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Vamos considerar cada uma das alternativas:
- letra ‘a’: incorreta. “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” – art. 5º, §3º, CF/88;
- letra ‘b’: incorreta. “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” – art. 5º, LXXI, CF/88;
- letra ‘c’: incorreta.“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” – art. 5º, LXXIII, CF/88;
- letra ‘d’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. Condiz com a redação exata do art. 5º, XXXIII, CF/88;
- letra ‘e’: incorreta. “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” – art. 5º, XLIII, CF/88.
Gabarito: D
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Sobre a letra C: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;